EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5002914-46.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008488-27.2013.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. M. C. D. P., T. C. D. P., M. F. D. P., M. H. D. P., T. L. D. P. e C. H. D. P. (Evento 51/TRF) e parte embargada BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, tendo por objeto o Acórdão do Evento 30, ACOR2/TRF, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.
1. Agravo de instrumento interposto pelos executados tendo por objeto decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que a paralisação do processo decorreu de suspensão judicial para aguardar o julgamento de recurso, inexistindo desídia do exequente.
2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do feito executivo por determinação judicial, para aguardar o julgamento de recurso interposto pelos próprios executados, configura inércia do credor apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. A paralisação do processo, por determinação judicial, afasta a caracterização de inércia do credor. A suspensão destinou-se a garantir a segurança jurídica, sendo indevido o reconhecimento da prescrição quando o atraso é atribuível a entraves processuais ou à própria conduta da parte que provoca o sobrestamento. Assim, ausente o requisito da desídia, nos termos da jurisprudência do STJ, descabe o acolhimento da prescrição intercorrente.
4. Agravo Interno prejudicado.
5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Os embargantes sustentam, em suma, que:
(...) deverá o v. Acórdão se manifestar expressamente sobre o artigo 1.019, I, do CPC/151 , segundo o qual a mera interposição do Agravo de Instrumento não possui, por si só, o efeito ope legis de suspender o curso do processo, devendo ser reconhecido, por consequência, que a execução prosseguiu o seu curso normal.
(...)
Nessa mesma linha, o v. Acórdão também restou omisso em relação às manifestações do Juízo de piso que (i) reconheceu a inexistência de efeito suspensivo no recurso e determinou o prosseguimento do feito, bem como (ii) intimou a EXEQUENTE para que apresentasse novos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.
(...)
Ademais, o v. Acórdão restou omisso quanto ao fato de que o lapso temporal entre a intimação da EXEQUENTE para indicação de bens passíveis de penhora (Evento de Processo n. 274) e a prática de um ato processual relevante foi superior a 05 (cinco) anos, excedendo, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos aplicável à espécie.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por L. M. C. D. P., T. C. D. P., M. F. D. P., M. H. D. P., T. L. D. P. e C. H. D. P. (Evento 51/TRF) e parte embargada BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, tendo por objeto o Acórdão do Evento 30, ACOR2/TRF, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes.
O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)"
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
No presente caso, as alegações da parte embargante foram enfrentadas pelo voto condutor do Evento 30, RELVOTO1/TRF, tendo sido destacado que a execução foi suspensa por determinação judicial. Independentemente de o recurso de agravo de instrumento possuir ou não efeito suspensivo automático, o fato é que o juízo que conduz o processo decidiu paralisá-lo até que a instância superior decidisse a controvérsia anterior.
Inexistiu, assim, inércia injustificada da parte exequente a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Ademais, a decisão agravada observa o entendimento do C. STJ de "as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente.". (AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.).
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, por meio dos presentes embargos. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie. Assim, se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas da embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalto que o CPC positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Desta forma, o recurso não merece ser acolhido, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo os embargos de declaração manifestadamente inadmissíveis.
Ante o exposto, voto no sentido de desprover os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891685v9 e do código CRC 3a19fd2d.
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Data e Hora: 08/06/2026, às 12:12:03