Agravo de Instrumento Nº 5006372-71.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0170149-95.2016.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de MARANATA SERVICOS LTDA. e R. J. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Evento 118/JFRJ, assim vertida:
"1 - Quanto ao requerimento de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, nada a deferir, tendo em vista já constar dos autos (evento 44) os resultados obtidos em razão de pesquisa realizada anteriormente.
2 - Proceda-se à anotação no nome da parte executada junto aos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, utilizando o sistema SERASAJUD.
Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do § 4º do citado artigo.
3 - Considerando que já houve suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nada sendo requerido pela exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, por 05 (cinco) anos.
Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se vista à Exequente para que aponte eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Prazo: 15 dias.
Após, voltem conclusos para extinção, sendo o caso."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"A decisão do Evento 118 indeferiu a pesquisa junto ao sistema INFOJUD sob o exclusivo argumento de que já existiriam resultados de pesquisa anterior anexados no Evento 44. Contudo, uma análise temporal básica dos andamentos do processo revela que a decisão do juízo de primeiro grau encontra-se dissociada da realidade fática e econômica, além de configurar indevido obstáculo à satisfação do crédito público.
O resultado do INFOJUD acostado no Evento 44 foi gerado em 10 de fevereiro de 2021. Referida pesquisa trouxe ao processo as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRPF) do executado R. J. D. S. referentes aos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019). O pedido formulado pela União no Evento 115 foi protocolado em dezembro de 2024, e a decisão denegatória foi proferida apenas em março de 2026.
Portanto, entre as informações patrimoniais constantes nos autos (referentes a 2019) e a decisão agravada (2026), transcorreram nada menos que sete anos de movimentação econômica e financeira que o juízo de origem se recusa a investigar."
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Evento 1/TRF, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de MARANATA SERVICOS LTDA. e R. J. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Evento 118/JFRJ, que indeferiu o pedido de reiteração de consulta ao Sistema INFOJUD em desfavor da parte executada, sob a justificativa de já constar nos autos originários os resultados obtidos em razão de pesquisa realizada anteriormente.
Passo ao exame da vexata quaestio.
O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente no presente caso, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade.
Nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução.
Na ausência de indicação de bens pela parte agravada como é o caso dos autos, não resta outra alternativa senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução, ressaltando-se que a pesquisa efetuada mediante a utilização do sistema SISBAJUD restou infrutífera (Evento 111/JF).
Neste sentido, o entendimento do Eg. STJ:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.
II - Recurso especial provido.
(REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)
E, quanto, especificamente, à utilização do INFOJUD, aplica-se o a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0100171-06.2019.4.02.0000, pelo C. Órgão Especial desta Eg. Corte, da relatoria do Exmo. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, publicado no DJe: 29/11/2019, de que "a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.".
Portanto, não há óbice à utilização do INFOJUD, ainda que não exauridas as diligências pela exequente.
No caso concreto, verifica-se que a última tentativa de localização de bens mediante o sistema INFOJUD ocorreu em 10/02/2021 (Evento 44/JFRJ). Portanto, considerando o lapso temporal decorrido, mostra-se razoável o pedido de consulta formulado.
Destaque-se, no mesmo sentido, julgados desta Corte Regional:
EMENTA: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. PESQUISA NOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. INDEFERIMENTO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO.
- A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD (atual SISBAJUD) deve ser adotado em relação ao INFOJUD e RENAJUD, já que estes também são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados (STJ, 2ª Turma, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe de 27/05/2016). - Justifica-se nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD quando restaram infrutíferas as anteriores, haja vista o decurso de tempo razoável e a possibilidade de ter ocorrido mudança na situação econômica do devedor. - Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB serão admissíveis somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a subsidiariedade de tais sistemas. - A penhora de lucros e dividendos sobre o faturamento da empresa também se trata de medida excepcional a ser utilizada à mingua das demais possibilidades de restrição, encontrando azo no art. 1.026 do CC e no art. 789 do CPC. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF2, AG 5005081-70.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER, julgado em 26/11/2025)
EMENTA: . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - INFOJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
I - A realização de nova consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD é possível, se razoável a reiteração da providência. II - A despeito da ausência de indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada, a renovação da diligencia não só é razoável, como necessária, diante do decurso do prazo de mais de um ano da anterior e do princípio da satisfação do direito do credor. III - A finalidade da execução é a satisfação do crédito, de modo que cabe Poder Judiciário salvaguardar o direito do credor, na medida em que dispõe de meios céleres, eficazes e pouco dispendiosos para tanto. IV - Recurso provido.
(TRF2, AG 5009070-84.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ANDRÉ FONTES, julgado em 16/09/2025)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em face de L. C. D. R. F., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 263), que indeferiu o pedido de realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, tendo em vista que os pedidos que visavam a renovação de diligências através dos sistemas judiciais, e, portanto, não mereciam acolhimento judicial sem a devida demonstração da modificação da situação econômica do executado. 2) O E. STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA (Tema nº.: 219), em regime de recurso repetitivo, reconheceu o cabimento da consulta e penhora de valores por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), ainda que não esgotadas as diligências para localização de bens em nome da parte executada. 3) Não há impedimento para as reiterações das constrições, por meio sistema SISBAJUD, desde que precedidas de motivação expressa, aliadas ao dever de observar o princípio da razoabilidade no caso concreto, bem como o lapso temporal entre as diligências, sob pena de transferir ao Judiciário encargo da responsabilidade do exequente. 4) No caso concreto, verifica-se que a última tentativa de penhora on-line ocorreu em 24/02/2021 (evento 162/JFRJ), tendo decorrido mais de 03 (três) anos do novo pedido (19/08/2024), interstício suficiente para que a situação financeira do devedor tenha sofrido eventuais alterações para melhor. Assim, de acordo com entendimento acima exposto, a pretensão do agravante de renovar a diligência não encontra óbice e, ainda, encontra guarida no princípio da cooperação processual para a satisfação do crédito, máxime porque para a utilização do sistema SISBAJUD é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. O entendimento aplica-se também ao INFOJUD, uma vez que a última consulta foi realizada em 24/08/2018 (evento 137/JFRJ), tendo decorrido mais de 06 (seis) anos do novo pedido (19/08/2024). 5) Agravo provido, a fim de deferir as consultas e restrição requeridas.
(TRF2, AG 5003156-39.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora para Acórdão BIANCA STAMATO FERNANDES, julgado em 25/07/2025)
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de deferir a consulta requerida.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849475v18 e do código CRC 16bed76e.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/06/2026, às 16:05:45