Agravo de Instrumento Nº 5006481-85.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COLEGIO PEDRO II – CPII em face de V. A. T. D. R. E. L., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 85/JFRJ, assim vertida:
" I - Eventos 81 e 82 - Considerando a concordância das partes, intimadas que foram a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do evento 75, CALC1, e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$679.039,45, atualizado até 06/2025.
Fixo, ainda, os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe:
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio
Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, ciente de que deverá informar a existência de eventual valor devido a título de PSS, sob pena de não retenção.
II – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS, se for o caso.
III - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg.TRF2.
IV - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.(mz)"
No Evento 95/JFRJ, os embargos de declaração opostos pelo COLEGIO PEDRO II - CPII não foram conhecidos, verbis:
" I - Evento 91 e 93 - COLEGIO PEDRO II - CPII ofereceu Embargos de Declaração da decisão do Evento 85, proferida nesta ação de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, com fulcro no art.1.022, incs. I a III do NCPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que, "ao homologar os cálculos constantes do evento 75, reconheceu o excesso na execução apresentada, devendo, assim, a parte autora, ser condenada a pagar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 § 1º do CPC/2015, estes incidentes sobre o excesso de execução".
Decido.
São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.
São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto:
“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.
A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.
Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“
(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed. Forense, 2001).
Data maxima venia, o recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeito com o teor da decisão. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.
Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa. Neste sentido:
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:
(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.)
Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época. Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel. Des. Fed. Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013
Ademais, cumpre ressaltar que a condenação em honorários na fase de liquidação do julgado é medida excepcional (AgInt no AREsp 2.390.718, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023), justificada quando houver litigiosidade que prologue a atuação dos patronos, a qual não se configurou nos presentes autos na extensão suficiente a ensejar, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários em favor da Fazenda Pública.
Assim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo o embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.
Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.
Publique-se. Intime-se.
II - Evento 92 - Com efeito: assiste razão à exequente quanto ao necessário ajuste do percentual de honorários fixados com base na súmula 345/STJ, razão pela qual reconsidero da decisão do evento 85 neste ponto e fixo os honorários nos patamares mínimos do art.85, §3º, do CPC.
Assim, à exequente, por 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculo com o valor que entende devido.
III - Havendo cumprimento, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, ciente de que deverá informar a existência de eventual valor devido a título de PSS, sob pena de não retenção.
IV – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS, se for o caso.
V - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg.TRF2.
VI - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.(mz) "
O Agravante alega, em suas razões recursais:
“Com efeito, a partir do momento em que a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, houve a instauração desta fase procedimental, cabia ao executado impugná-lo ou aceitar/concordar com os cálculos apresentados pelo exequente.
Com efeito, havendo concordância ou impugnação, seria prolatada decisão interlocutória, cujo teor seria favorável a uma ou a outra parte, com a consequente condenação de uma delas a pagar honorários sucumbenciais ao vencedor.
No caso concreto, ocorreu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o o douto Julgador monocrático, ao final, acolhido integralmente a pretensão do ora Agravante.
Portanto, havendo excesso de execução, deve a discussão ser decidida pelo juiz, mediante decisão interlocutória - já que, com a decisão, irá ser posto fim à fase de cumprimento de sentença -, como se percebe dos artigos 535, inc. IV e §2º, 513, 920, 318 caput e parágrafo único, e 487, inc. III, letra "a", todos do CPC.
Assim sendo, a mera prolação de decisão de homologatória por parte do juiz de primeira instância, sem a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, não se mostra condizente com a nova sistemática do Novo Código de Processo Civil."
Contrarrazões (evento 04).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COLEGIO PEDRO II – CPII em face de V. A. T. D. R. E. L., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 95/JFRJ, que deixou de condenar a parte autora em honorários em sede de liquidação de sentença, por entender que seria medida excepcional (AgInt no AREsp 2.390.718, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023), justificada quando houver litigiosidade que prologue a atuação dos patronos, a qual não se configurou naqueles autos na extensão suficiente a ensejar, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários em favor da Fazenda Pública.
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Cinge-se a controvérsia verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na decisão que encerra a liquidação de sentença, fixando o quantum debeatur em valor inferior ao que foi requerido pelo autor, ora agravado.
Nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do CPC:
"São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.".
Como visto, a despeito da fixação da verba honorária na fase de conhecimento, é possível a condenação em honorários em outro momento/fase do processo, de forma cumulativa.
Ressalte-se que, embora o mencionado dispositivo legal não o mencione expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, desde que se verifique litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes.
2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido.
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp n. 2.039.909/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.
1. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos.
Precedentes.
2. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve a fixação desses honorários. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.390.718/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Grifos nossos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO PRESENTE LITIGIOSIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.419.045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.
3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante.
4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Grifos nossos
No caso concreto, todavia, não se verifica a necessária litigiosidade exigida pelos precedentes da Corte Superior, como se verá a seguir.
O exequente, ora agravado, postulou o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0117843-21.2017.4.02.5101, apresentando seus cálculos no evento 49, CALC2, apontando como devida a quantia de R$ 720.267,71 (setecentos e vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).
Na impugnação apresentada no evento 59, o executado alega tão somente excesso de execução, apontando, como correto, o valor de R$ 692.197,28 (seiscentos e noventa e dois mil, cento e noventa e sete reais e vinte e o oito centavos).
Considerando a divergência em relação aos valores devidos, o juízo de piso determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apresentar planilha de cálculo e parecer fundamentado apontando o quantum debeatur, observando os critérios descritos na referida decisão (evento 62).
A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou o valor de R$ 679.039,45 (seiscentos e setenta e nove mil, trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme evento 75. Instados a se manifestarem sobre o parecer do órgão auxiliar do juízo, as partes manifestaram concordância (eventos 81 e 82), razão pela qual o juízo a quo homologou o referido valor.
Nesse caso, embora o autor tenha dado início ao cumprimento da sentença, apurando um débito pouco superior ao apurado pela Contadoria Judicial, não houve oposição à conta de liquidação por esta elaborada. Ao contrário, tanto o exequente como a executada ratificaram o valor descrito no parecer do órgão auxiliar do juízo, na margem dos procedimentos inerentes à própria liquidação do julgado, devendo, portanto, afastar a possibilidade de condenação em honorários, diante da ausência de litigiosidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860665v2 e do código CRC 98389588.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/06/2026, às 15:58:43