Apelação Cível Nº 5003258-12.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, atacando acórdão assim ementado:
“SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Ação objetivando a condenação da CEF e da construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento de danos materiais e morais em função de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa I. Sentença que julgou procedente em parte o pedido e somente há apelo da autora.
2. Como aferido pelo perito, os vícios constatados e atribuíveis à construção são indenizáveis, e, no caso, ante a necessidade de desocupação ao menos parcial dos cômodos para reparos, estão também caracterizados transtornos de natureza moral. Compensação moral em patamar módico, tal como adotado pela Turma em casos símiles. Procedência parcial do recurso.
3. Apelação parcialmente provida.”
Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado foi omisso e contraditório. Alega que não foi examinada a tese de prescrição da pretensão de reclamar por vícios construtivos, ante o decurso de mais de cinco anos desde a entrega do imóvel até a propositura desta ação, nos termos do Tema 366 da TNU (evento 26).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de supostas omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1.022, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. A parte recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
Não há omissão ou contradição quanto à prescrição uma vez que o voto condutor do acordão ao examinar a matéria, manteve os fundamentos da sentença em relação à prescrição que expressamente dispôs que: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a pretensão de reparação civil por danos decorrentes de vícios de construção, o prazo é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil.”.
O fato de não ter havido manifestação destacada sobre o tema não significa ausência de exame, uma vez que foi ressaltado no voto condutor que “a essência da sentença” integra o acordão.
Portanto, não houve omissão alguma.
Ademais, o feito tramita pelo rito comum, e não no microssistema dos Juizados Especiais Federais, a impor ao caso a aplicação do Tema 366 da Turma Nacional de Uniformização, sendo a controvérsia passível de solução à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, sem prejuízo às partes.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e o resultado pretendido não justifica a oposição de embargos de declaração. Os embargos não servem para debater questões exauridas ou mesmo para pedir esclarecimentos triviais, resolúveis com a atenta leitura do julgado.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910619v3 e do código CRC dd128925.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 10:24:27