Apelação Cível Nº 5048504-40.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A (doravante NUCLEP, ou autora, ou apelante).
O recurso combate sentença que julgou improcedente pedido formulado pela NUCLEP em face de J. L. V. (evento 57).
Na inicial, ajuizada em 13/7/2024, a NUCLEP narra que oferece aos seus empregados e dependentes um plano de saúde suplementar de autogestão e coparticipação da própria empresa estatal; que a própria empresa institui e gere um programa de assistência à saúde de seus beneficiários sem nenhuma finalidade lucrativa; quem, através da coparticipação, o beneficiário arca com o pagamento de determinada parte da despesa médica; que o art. 4º da Resolução Normativa nº 148/2007 da Agência Nacional de Saúde prevê que a instituidora do plano de saúde suplementar deverá fixar a forma e os critérios de participação do beneficiário; que no caso do Regulamento do Plano de Saúde Suplementar da NUCLEP, o ex-empregado não é considerado beneficiário, ainda que aposentado; que, além disso, não se cobra contribuição periódica, havendo tão somente o dispêndio financeiro quando o beneficiário utiliza a assistência de saúde disponibilizada; que em um primeiro momento, os pagamentos são feitos de maneira integral pela NUCLEP, sendo, posteriormente, a coparticipação do beneficiário diluída no tempo e em prestações bastante módicas; que a coparticipação do empregado varia de acordo com a época de sua admissão, porém nunca ultrapassa 50% do valor da despesa; que eventualmente o contrato de trabalho pode ser extinto sem o pagamento da parte devida pelo beneficiário a título de coparticipação, impossibilitando a quitação da dívida mediante os descontos nos contracheques; que o ex-empregado J. L. V. teve seu contrato de trabalho rescindido em 23/2/2019, sem quitar, entretanto, os valores devidos pelo uso do plano de saúde suplementar da NUCLEP; que o extrato geral do segurado anexado aponta uma dívida no valor histórico de R$ 5.375,88; que atualmente, a atualização monetária da quantia supracitada atinge o valor de R$ 7.258,94; que o artigo 395 do Código Civil prevê que no momento em que uma obrigação não é cumprida, deverá o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e, ainda, com os honorários do advogado e que deve ser julgado procedente o pedido, com condenação do réu ao pagamento de R$ 7.258,94 (evento 1). Deu à causa o valor de R$ 7.984,83.
No evento 34, após a apresentação de contestação pelo réu, a autora informou que localizou em “seu sistema” o comprovante de que o ex-empregado já havia adimplido R$ 3.662,89. Assim, aduziu que resta em aberto “apenas o pagamento do montante de R$630,92, referente a atendimentos que ainda não tinham sido lançados quando do desligamento do Réu”.
Após processamento, sobreveio a sentença em 25/3/2026, que julgou improcedente o pedido autoral (evento 57). O decisum condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em “10% sobre o valor o valor da condenação”.
Em seu recurso, a NUCLEP aponta que a sentença, ao julgar improcedente o pleito autoral, partiu de uma premissa fundamentalmente equivocada: a de que a apelante não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do débito remanescente de coparticipação no plano de saúde; que, no entanto, a documentação acostada aos autos detalha a data em que foi recebida pela Companhia a quantia devida, demonstrando que há três débitos posteriores à saída do apelado da empresa; que “O fato constitutivo do direito de crédito da NUCLEP é composto por três elementos essenciais, todos devidamente comprovados: (i) a existência de uma relação jurídica que previa a obrigação de coparticipação do Apelado nas despesas de saúde; (ii) a efetiva utilização dos serviços de saúde pelo Apelado e/ou seus dependentes; e (iii) o inadimplemento do valor correspondente à coparticipação”; que a utilização dos serviços e a existência do débito remanescente foram exaustivamente demonstradas; que o “Extrato de Conta Corrente de Segurado” (evento 34, ANEXO2, p. 253 e 255) detalha, de forma analítica, todo o histórico de utilizações e pagamentos, culminando no saldo devedor exato de R$ 630,92; que o apelante ainda trouxe aos autos os “Demonstrativos Mensais de Contas a Pagar por Credenciado Pessoa Jurídica”; que tais demonstrativos comprovam os pagamentos realizados pela NUCLEP aos prestadores de serviço (hospitais, laboratórios, etc.) e discriminam os procedimentos realizados pelo beneficiário; que o juízo a quo condicionou o direito da autora à apresentação de um “termo de confissão de dívida” com previsão de cobranças futuras; que, contudo, tal documento não constitui requisito legal para a cobrança de uma obrigação contratual; que a dívida não nasce de uma confissão, mas sim do uso efetivo do serviço sob a égide de um regulamento que previa a coparticipação; que os prestadores de serviço credenciados possuem prazo de até 90 dias para enviar as faturas dos atendimentos à NUCLEP; que somente após o recebimento e processamento dessas faturas é que os valores de coparticipação podem ser apurados e lançados para o beneficiário; que “Por essa razão, é perfeitamente plausível e comum que, no momento do desligamento de um empregado, existam despesas já incorridas, mas ainda não faturadas. O pagamento efetuado pelo Apelado na sua rescisão, por meio da GRU, quitou apenas o que era devido naquele momento. As despesas posteriores, que totalizam o saldo remanescente de R$ 630,92, constituem uma obrigação pendente”; que não permitir a cobrança do valor importa em manifesto enriquecimento sem causa do apelado; que uma vez que a apelante demonstrou a relação jurídica e a origem da dívida por meio de farta prova documental, o ônus de provar o pagamento integral do débito (fato extintivo do direito do autor) era do apelado, nos termos do artigo 373, II, do CPC e que deve ser reformada a sentença (evento 62).
Foram apresentadas contrarrazões por J. L. V. (evento 70). O agravado sustenta que nada deve à autora; que o débito foi pago de forma integral após sua saída da empresa; que “O Réu no momento em que teve sua baixa na carteira, saiu da empresa com todos os débitos contabilizados e com a GRU nº 2019/113208/00112928061 emitida pelo RH da empresa no valor de R$ 3.317,24 (Três mil trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) vencimento em 07/04/2019 (GRU em anexo) e paga no dia 04/04/2019”; que além disso, o réu teve em sua rescisão trabalhista o desconto de R$ 345,65, feito diretamente da sua verba rescisória; que, assim, o apelado pagou R$ 3.662.89 referente a “saldo devedor junto ao plano suplementar da NUCLEP”; que a autora embutiu supostos valores de utilização no montante de R$ 214, 00 com data de 31/5/2019, ou seja, três meses após a saída do réu da empresa; que a NUCLEP não discrimina quais valores estão em aberto, nem sequer indica a referência da utilização; que “Os documentos anexados pelo autor não trazem clareza com relação a data de utilização/data de lançamento, pois a datas de utilização são totalmente diferentes das datas de lançamento”; que os documentos juntados no evento 47 trazem relação de cobranças misturadas, não só de utilização do réu, mas também de todos os funcionários do órgão em que o apelado trabalhava; que “O 78º documento juntado denominado INF 79, TEM O demonstrativo de pagamento de pessoa estranha aos autos, A SRA JAQUELINE DE CASTRO SILVA RODRIGUES. (…) O 80º documento juntado denominado INF 80, TEM O demonstrativo de pagamento de pessoa estranha aos autos MARIA DAS NEVES SILVA”; que está demonstrado que o réu já pagou todo e qualquer débito devido à autora; que, de outro lado, a cobrança além de indevida, está prescrita; que o desligamento do réu ocorreu no dia 28/2/2019, e ação somente foi ajuizada em 15/7/2024, ou seja, mais de cinco anos depois do suposto débito; que o Superior Tribunal de Justiça só considera o prazo prescricional de 10 anos nos casos em que o consumidor requer reembolso de despesas médicas, o que não é a hipótese dos autos; que a apelante deve ser condenada às penalidades de litigância de má-fé e que deve ser mantida a sentença.
No evento 15, neste Tribunal, consta Informação da Subsecretaria da Sexta Turma Especializada, indicando que “resta recolher a título de custas recursais o valor de R$ 32,95”.
Regularmente intimada a complementar o preparo no prazo de cinco dias (evento 17), a apelante comprovou o recolhimento das custas (evento 24).
É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A NUCLEP busca pagamento no valor de R$ 630,92 (seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos) referente a alegados procedimentos realizados pelo beneficiário, ex-funcionário da autora, antes do fim do vínculo empregatício, a título de coparticipação em plano de saúde suplementar mantido pela empresa federal.
A inicial tem forte defeito e beira a inépcia. A autora não discrimina os supostos débitos do réu. Não há indicação das datas das consultas ou procedimentos médicos cuja coparticipação agora é cobrada. Nem sequer há individualização do beneficiário (se o ex-empregado ou um de seus dependentes), dos prestadores de serviço e dos valores cobrados.
A apelante se limitou a apresentar uma tabela que aponta débito no valor de R$ 7.258,94, sem discriminação (evento 1, PLAN2) e diversos anexos de planilhas feitas no “Excell”, com centenas de páginas, que nada esclarecem ou especificam (evento1, ANEXO11 a ANEXO16 e evento 46, INF2 a INF87).
Tamanha a confusão documental, após a apresentação de contestação pelo réu, a NUCLEP peticionou nos autos para informar ter localizado comprovante de pagamento de R$ 3.662,89, por parte ex-empregado, mas que ainda restaria “o montante de R$630,92, referente a atendimentos que ainda não tinham sido lançados quando do desligamento do Réu”.
Todavia, a autora novamente deixou de especificar quais seriam tais atendimentos, e mais uma vez se limitou a anexar planilha que nada esclarece (evento 34, ANEXO2). Ressalte-se que, em seu apelo, a NUCLEP indica que o suposto comprovante do débito estaria “no Extrato de Conta Corrente do Segurado (Evento 34, ANEXO2, p. 253 e 255)”. Não obstante, o referido documento – que é mais uma tabela sem especificações – tem 31 páginas.
Além disso, os documentos juntados pela autora no evento 46, INF79 e INF80 se referem a guias de exames médicos de pessoas estranhas aos autos, sem vínculo com o ex-funcionário (quais sejam, Jaqueline de Castro Silva Rodrigues e Maria das Neves Silva).
Em resumo, a apelante junta centenas de páginas de tabelas sem individualização e especificação e trata a matéria como a dizer: vá à documentação, procure todos os procedimentos médicos e consultas que envolvam o apelado e seus dependentes, veja quais as datas e valores anotados, cotejem os montantes já pagos pelo ex-empregado, tudo vocês mesmo e concluam se há saldo a pagar.
Mas, se a parte pretende cobrar valores do réu, deve provar claramente a existência do débito, com especificação dos serviços médicos prestados e inadimplidos pelo ex-funcionário, o que não ocorreu no presente caso. Ou seja, aí, há inépcia da alegação.
No caso dos autos, está demonstrado – e confessado pela autora – que, ao ter seu contrato de trabalho rescindido em 25/2/2019, o réu teve deduzida de sua verba rescisória o valor de R$ 345,65, a título de “115.1 PLANO MÉDICO CREDENCIADO” (evento 28, OUT6).
Além disso, em abril de 2019, a autora gerou uma GRU no valor de R$ 3.317,24, referente a “PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR JUNTO AO PLANO SUPLEMENTA DA NUCLEP.”, tendo como contribuinte o ora apelado (evento 28, EMAIL8). E o boleto foi pago pela parte ré em 4/4/2019 (evento 28, GRU3), conforme confirmado pela apelante, repita-se.
De outro lado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que discrimina as verbas rescisórias e as deduções, não fez qualquer menção à existência de débitos ainda não contabilizados de coparticipação de plano de saúde (evento 28, OUT6).
Conforme apontado na sentença, prolatada pelo culto Juiz Federal Eugenio Rosa de Araujo, “Em outros processos da NUCLEP, sobre o mesmo tema, era possível verificar a existência de termo de confissão de dívida, no qual o ex-empregado afirmava sua ciência de que poderia vir a ser cobrado, através de email ou telegrama, valores de plano de saúde por coparticipação, ainda não lançados até seu desligamento. Nos presentes autos, a NUCLEP não juntou este documento, nem mesmo qualquer tentativa de contato com o réu para pagamento de valores do plano de saúde lançados após seu desligamento. Desta forma, a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o direito do autor de ainda cobrar o valor remanescente de R$ 630,92, requerido em sua réplica.” (evento 57).
Ou seja, na forma em que apresentada a causa, não há discriminação do débito alegado pela autora, já que a petição inicial não discrimina, individualiza, nem sequer especifica os fatos constitutivos do direito da NUCLEP. A parte ré, por sua vez, demonstrou, satisfatoriamente, a existência de fato extintivo do direito da autora, e a improcedência é de rigor.
Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo deste Tribunal, com grifos nossos nas partes salientes:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada por empresa pública federal visando ao ressarcimento de despesas médicas lançadas após o desligamento de ex-empregado, no âmbito de plano de saúde de autogestão, com fundamento em termo de confissão de dívida. Sentença proferida pela 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 478,03, afastando a alegação de prescrição e rejeitando a configuração de mora.
2. Apelação da parte autora sustentando a necessidade de condenação do réu ao pagamento da integralidade do valor indicado na petição inicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da condenação deve limitar-se aos R$ 478,03 reconhecidos documentalmente ou se é devida a totalidade da quantia pleiteada na inicial, a título de coparticipação em despesas médicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O termo de confissão de dívida firmado em 15/01/2019 limitou a obrigação do réu ao pagamento de valores lançados posteriormente àquela data, desde que regularmente faturados e cobrados pela empresa mediante envio de GRU, o que não se comprovou nos autos em relação aos valores excedentes.
5. A documentação constante do feito comprova apenas quatro lançamentos automáticos posteriores ao termo, perfazendo o total de R$ 478,03, referentes às competências de janeiro a abril de 2019. Ausente prova individualizada das demais cobranças, correta a sentença ao restringir a condenação a esse montante.
6. Incabível, no caso, o acolhimento da pretensão recursal, diante da ausência de demonstração concreta de valores adicionais devidos. A sentença respeitou os limites da prova e o princípio da legalidade da cobrança.
7. Considerando a existência de condenação da recorrente em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE8
8. Recurso e desprovido
9. Tese de julgamento: A condenação em ação de cobrança fundada em confissão de dívida referente a plano de saúde de autogestão deve limitar-se aos valores efetivamente lançados e comprovados após o desligamento do ex-empregado.” (TRF2. Apelação Cível Nº 5002947-30.2024.4.02.5101/RJ. Quinta Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. Acórdão disponibilizado em 14/11/2025)
Enfim, tudo é questão de prova, e a autora não logrou comprovar – clara e inequivocadamente – os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908252v4 e do código CRC 8bdf8c45.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 22/06/2026, às 10:24:29