Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta(, fls 33) por MILCA PEREIRA DA CUNHA contra a sentença proferida no (, fls 30), pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando a conclusão do laudo pericial (, fls 33) de inexistência de incapacidade ou deficiência.
A autora alegou ser portadora de Artrite Inflamatória Facetária de Coluna Lombar (CID-10-M19), Hérnia Discal Lombar L4-L5 e L5-S1 (CID-10-M51.1) e Fibromialgia (CID-M79.7), além de outras patologias associadas, vivendo em situação de vulnerabilidade social com renda familiar per capita de R$ 400,00. Sustentou preencher os requisitos do art. 203, V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tendo sido indeferido o requerimento administrativo (NB 87/713.140.406-4).
Na sentença, o Juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial, o qual atestou a inexistência de caracterização de incapacidade, deficiência ou impedimentos de longo prazo da autora, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.
Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que o laudo judicial foi genérico e desconsiderou o vasto acervo probatório documental (laudos médicos, tomografia e ressonância magnética) que atestam a gravidade e o caráter progressivo de suas patologias, incluindo a Fibromialgia (citando a recente Lei nº 15.176/2025) e transtorno depressivo recorrente (CID F32.2). Alega erro na valoração da prova pelo juízo a quo, defendendo que o magistrado não está vinculado à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e que houve ausência de avaliação funcional (IF-BrA). Pugna pela reforma da sentença com a procedência do pedido, implantação imediata do benefício, inversão do ônus da sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC, ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença para a realização de nova perícia com especialistas.
Regularmente intimado o INSS não apresentou contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal() o qual deixa de se manifestar sobre a demanda, requerendo o prosseguimento do feito.1
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