Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta(evento 1, INIC1, fls 33) por MILCA PEREIRA DA CUNHA contra a sentença proferida no (evento 1, INIC1, fls 30), pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando a conclusão do laudo pericial (evento 1, INIC1, fls 33) de inexistência de incapacidade ou deficiência.

A autora alegou ser portadora de Artrite Inflamatória Facetária de Coluna Lombar (CID-10-M19), Hérnia Discal Lombar L4-L5 e L5-S1 (CID-10-M51.1) e Fibromialgia (CID-M79.7), além de outras patologias associadas, vivendo em situação de vulnerabilidade social com renda familiar per capita de R$ 400,00. Sustentou preencher os requisitos do art. 203, V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tendo sido indeferido o requerimento administrativo (NB 87/713.140.406-4). 

Na sentença, o Juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial, o qual atestou a inexistência de caracterização de incapacidade, deficiência ou impedimentos de longo prazo da autora, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que o laudo judicial foi genérico e desconsiderou o vasto acervo probatório documental (laudos médicos, tomografia e ressonância magnética) que atestam a gravidade e o caráter progressivo de suas patologias, incluindo a Fibromialgia (citando a recente Lei nº 15.176/2025) e transtorno depressivo recorrente (CID F32.2). Alega erro na valoração da prova pelo juízo a quo, defendendo que o magistrado não está vinculado à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e que houve ausência de avaliação funcional (IF-BrA). Pugna pela reforma da sentença com a procedência do pedido, implantação imediata do benefício, inversão do ônus da sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC, ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença para a realização de nova perícia com especialistas.

Regularmente intimado o INSS não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal(evento 5, PROMOCAO1) o qual deixa de se manifestar sobre a demanda, requerendo o prosseguimento do feito.1

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Trata-se de apelação interposta(evento 1, INIC1, fls 33) por MILCA PEREIRA DA CUNHA contra a sentença proferida no (evento 1, INIC1, fls 30), pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando a conclusão do laudo pericial (evento 1, INIC1, fls 33) de inexistência de incapacidade ou deficiência.

A autora alegou ser portadora de Artrite Inflamatória Facetária de Coluna Lombar (CID-10-M19), Hérnia Discal Lombar L4-L5 e L5-S1 (CID-10-M51.1) e Fibromialgia (CID-M79.7), além de outras patologias associadas, vivendo em situação de vulnerabilidade social com renda familiar per capita de R$ 400,00. Sustentou preencher os requisitos do art. 203, V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tendo sido indeferido o requerimento administrativo (NB 87/713.140.406-4). 

Na sentença, o Juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial, o qual atestou a inexistência de caracterização de incapacidade, deficiência ou impedimentos de longo prazo da autora, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que o laudo judicial foi genérico e desconsiderou o vasto acervo probatório documental (laudos médicos, tomografia e ressonância magnética) que atestam a gravidade e o caráter progressivo de suas patologias, incluindo a Fibromialgia (citando a recente Lei nº 15.176/2025) e transtorno depressivo recorrente (CID F32.2). Alega erro na valoração da prova pelo juízo a quo, defendendo que o magistrado não está vinculado à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e que houve ausência de avaliação funcional (IF-BrA). Pugna pela reforma da sentença com a procedência do pedido, implantação imediata do benefício, inversão do ônus da sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC, ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença para a realização de nova perícia com especialistas.

O juiz de origem indeferiu pedido de nova perícia, considerando que o laudo oficial possui fundamentação adequada e que não há provas que justifiquem nova diligência. O laudo pericial abordou extensamente o exame clínico, histórico ocupacional, exames complementares e aspectos psíquicos, concluindo que não há enquadramento da autora como pessoa com deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A comprovação da hipossuficiência econômica permanece incompleta, visto que se apoia em declaração e documentos que não foram corroborados por perícia social formal.

Embora a autora possua doenças crônicas reconhecidas, tais condições por si sós não bastam para inclusão no rol das deficiências que autorizam o benefício assistencial, sendo imprescindível demonstrar a existência do impedimento prolongado que atinja a participação plena e efetiva na sociedade. A decisão ora recorrida encontra-se em consonância com os princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da prova técnica, cumprindo o dever do magistrado de se pautar no conjunto probatório e respeitar as conclusões de perícia adequadamente fundamentada.

Diante disso, a sentença está devidamente fundamentada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e deve ser mantida.

Dessa forma, a análise dos autos revela a correção da sentença de primeiro grau ao rejeitar o pedido, por total ausência de comprovação de incapacidade laborativa e prejuízo efetivo, e pela incompatibilidade das alegações com o histórico contributivo e de trabalho da apelante.

Com vistas a possibilitar o acesso da parte às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas em seu recurso de apelação.

Por fim, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059 do STJ, definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

Com base no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.1



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800633v8 e do código CRC 280ae67b.

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Documento:20002853247
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência ou a existência de impedimento de longo prazo apto a autorizar a concessão do benefício assistencial.

Na origem, a parte autora alegou ser portadora de artrite inflamatória facetária de coluna lombar, hérnia discal lombar em L4-L5 e L5-S1, fibromialgia e outras patologias associadas, sustentando encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e preencher os requisitos previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, razão pela qual requereu a concessão do benefício assistencial indeferido administrativamente.

A sentença julgou improcedente o pedido, apoiando-se na conclusão do laudo pericial judicial, que afastou a caracterização de incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo, concluindo pelo não preenchimento do requisito previsto no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993 (evento 1, INIC1, p. 30-32).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1, p. 33-42), sustenta a apelante, em síntese, que o laudo judicial foi genérico e não valorou adequadamente o acervo probatório documental, especialmente os exames, laudos e relatórios médicos que indicariam a gravidade e o caráter progressivo de suas patologias. Alega erro na valoração da prova, afirma que o magistrado não está vinculado à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e aponta ausência de avaliação funcional adequada. Requer, assim, a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação do julgado, com reabertura da instrução probatória.

No voto condutor, o eminente Relator entendeu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, ao fundamento de que o laudo pericial judicial foi suficientemente fundamentado e concluiu pela inexistência de incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão técnica.

Entretanto, após detida análise dos autos, peço vênia para divergir do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.

A controvérsia recursal diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, especialmente quanto à caracterização da deficiência ou impedimento de longo prazo e à situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora.

No caso, embora a perícia judicial tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, deficiência ou incapacidade, há elemento relevante no processo administrativo que impede, a meu sentir, o julgamento de improcedência sem maior aprofundamento instrutório.

Com efeito, consta do Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício que, no tópico referente à “Avaliação Médica”, o próprio INSS registrou ter sido realizada avaliação médica em 29/06/2023, ocasião em que teria sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo (evento 1, PET2, p. 35). Apesar disso, a conclusão administrativa foi pelo não atendimento ao critério da deficiência para acesso ao BPC.

Essa circunstância revela uma inconsistência relevante: de um lado, o processo administrativo contém registro de reconhecimento de impedimento de longo prazo; de outro, a conclusão administrativa e, posteriormente, a perícia judicial, afastaram o preenchimento do critério de deficiência.

Resultado da perícia médica administrativa.

Ainda que o impedimento tenha sido classificado administrativamente como de grau leve, tal circunstância, por si só, não autoriza a rejeição automática do pedido, sobretudo porque a legislação de regência do benefício assistencial não exige determinado grau de incapacidade para a configuração da deficiência.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação aplicável não exige grau específico de incapacidade ou impedimento para o reconhecimento da deficiência, devendo ser analisada a repercussão concreta das limitações na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (STJ, REsp n. 1.962.868/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/03/2023, DJe 28/03/2023).

A definição legal de pessoa com deficiência, para fins de BPC, não se limita a uma perspectiva estritamente biomédica. O art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993 considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se, portanto, de conceito biopsicossocial, que não pode ser aferido apenas pela existência ou inexistência de incapacidade laborativa em sentido estrito.

Daí a relevância do estudo social no caso concreto.

A ausência de estudo social impede a adequada compreensão das condições reais de vida da autora, da composição do núcleo familiar, da renda efetivamente disponível, das despesas ordinárias e extraordinárias, das barreiras sociais enfrentadas e do modo como suas patologias repercutem em sua autonomia e participação social.

Em demanda envolvendo benefício assistencial, especialmente quando há dúvida razoável sobre a presença de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade, a prova social não se apresenta como diligência meramente complementar, mas como elemento essencial para a correta formação do convencimento judicial.

No caso dos autos, essa necessidade é reforçada por três circunstâncias: primeiro, o próprio processo administrativo teria reconhecido a existência de impedimento de longo prazo; segundo, a perícia judicial chegou à conclusão diversa, afastando deficiência ou incapacidade; terceiro, a parte autora afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade, com renda familiar per capita reduzida, sem que tenha havido avaliação social formal capaz de aferir adequadamente esse requisito.

Não se trata, portanto, de simplesmente substituir a conclusão técnica do perito judicial por afirmações unilaterais da parte autora. O ponto é diverso: diante da aparente contradição entre os elementos administrativos e judiciais quanto ao impedimento de longo prazo, e considerando a indispensabilidade da análise socioeconômica para a correta aplicação do art. 20 da LOAS, a instrução probatória mostra-se incompleta.

O julgamento de improcedência, nesse contexto, revela-se prematuro. A prova existente não permite afirmar, com segurança suficiente, a inexistência dos requisitos legais do benefício assistencial, especialmente porque a aferição da deficiência, no modelo atualmente adotado, pressupõe a análise da interação entre limitações pessoais e barreiras sociais, familiares, econômicas e ambientais.

A questão ganha maior relevância porque a dúvida probatória atualmente existente pode conduzir, na prática, à indevida rejeição de período potencialmente abrangido pelo direito postulado. Isso porque, se de um lado há indicação, no processo administrativo, de que em 29/06/2023 teria sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo, de outro, a perícia judicial posteriormente realizada não constatou deficiência, impedimento de longo prazo ou incapacidade.

Nesse cenário, sem a complementação da instrução, especialmente por meio de estudo social, permanece indefinido se a autora efetivamente preenchia os requisitos legais no intervalo compreendido entre a DER e a data da perícia judicial, período no qual, ao menos em tese, poderia haver impedimento reconhecido administrativamente, ainda que não mais constatado em momento posterior. A manutenção da improcedência, portanto, poderia importar negativa prematura do benefício também em relação a lapso temporal que não foi suficientemente esclarecido pela prova produzida.

Também não se pode perder de vista que o benefício assistencial possui natureza protetiva e se destina à tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade agravada. Assim, havendo dúvida probatória relevante sobre requisito essencial, impõe-se privilegiar a adequada instrução do feito, e não a extinção definitiva da pretensão com julgamento de improcedência.

Assim, entendo ser caso de dar provimento ao recurso, não para conceder desde logo o benefício, pois ainda não há segurança probatória suficiente quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, mas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução probatória, especialmente para realização de estudo social.

Realizado o estudo social, caberá ao juízo de primeiro grau reavaliar o conjunto probatório de forma integrada, considerando tanto a prova médica quanto a prova social, inclusive a eventual repercussão das patologias da autora em sua autonomia, funcionalidade, participação social e condição de subsistência.

Ademais, caso reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica e demonstrada a presença de impedimento de longo prazo no período controvertido, deverá ser apreciada a possibilidade de concessão do benefício, inclusive com atenção ao intervalo compreendido entre a data do requerimento administrativo e a conclusão pericial judicial, conforme o conjunto probatório então formado.

Por essas razões, pedindo vênia ao eminente Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução probatória, especialmente para realização de estudo social, prosseguindo-se, após, com novo julgamento do feito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o fundamento de não comprovação da condição de pessoa com deficiência ou impedimento de longo prazo. A autora alega ser portadora de diversas patologias (artrite inflamatória facetária, hérnia discal lombar, fibromialgia e transtorno depressivo recorrente) e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos para concessão do BPC/LOAS, especialmente a caracterização da deficiência ou impedimento de longo prazo; (ii) a aferição da situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora; e (iii) a validade da prova pericial judicial em face de inconsistências com o processo administrativo e ausência de estudo social.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Há uma inconsistência relevante entre o registro administrativo do INSS, que confirmou impedimento de longo prazo em 29/06/2023, e a conclusão da pericia judicial, que afastou a deficiência ou incapacidade, o que impede o julgamento de improcedência sem maior aprofundamento instrutório.
4. A classificação administrativa do impedimento como de grau leve, por si só, não autoriza a rejeição automática do pedido, pois a legislação de regência do benefício assistencial não exige determinado grau de incapacidade para a configuração da deficiência, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.962.868/SP).
5. A definição legal de pessoa com deficiência para fins de BPC, conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, adota um conceito biopsicossocial, que não se limita a uma perspectiva estritamente biomédica, exigindo a análise da interação entre limitações pessoais e barreiras sociais.
6. A ausência de estudo social impede a adequada compreensão das condições reais de vida da autora, da composição do núcleo familiar, da renda efetivamente disponível, das despesas e das barreiras sociais enfrentadas, tornando a instrução probatória incompleta e essencial para a correta formação do convencimento judicial.
7. O julgamento de improcedência é prematuro, pois a dúvida probatória pode conduzir à indevida rejeição de período potencialmente abrangido pelo direito postulado, especialmente considerando a natureza protetiva do benefício assistencial e a necessidade de esclarecer o lapso temporal entre o requerimento administrativo e a perícia judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, com realização de estudo social.
Tese de julgamento: 9. A aferição da deficiência para fins de BPC/LOAS exige a análise biopsicossocial, considerando a interação entre limitações pessoais e barreiras sociais, sendo indispensável o estudo social quando há inconsistência probatória e alegação de vulnerabilidade.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; CPC, art. 479; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.962.868/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21.03.2023, DJe 28.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução probatória, especialmente para realização de estudo social, prosseguindo-se, após, com novo julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002925468v3 e do código CRC c2e66df8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 94, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5000268-39.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO E DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COM NOVO JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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