Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004275-49.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença com o seguinte dispositivo (evento 24, SENT1):

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade dos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024.

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 11/12/1998, 12/12/1998 a 31/01/2001 e 01/02/2001 a 30/09/2008, conforme a tabela constante da fundamentação. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Em vista da sucumbência recíproca (art. 86 c/c art. 85, §14º, ambos do CPC), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Cada parte deverá pagar ao advogado da parte contrária metade  do montante apurado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

Interposta apelação(CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I ou CPC, art. 496, §4º), certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento à sentença (CPC, art. 536) e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 15 dias, sem necessidade de reativação do processo.

Interposta impugnação, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões de apelação (evento 29, APELACAO1), a parte autora requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024.

Sustenta que a habitualidade e a permanência da exposição ao ruído acima de 85 dB(A) estão demonstradas pela descrição das atividades constantes no campo 14.2 do próprio PPP, elaborado por profissional legalmente habilitado.

Afirma que as funções ali descritas evidenciam que a exposição ao agente nocivo era indissociável da atividade desempenhada, conforme exige o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999.

Ressalta ainda que se trata de atividades exercidas em uma siderurgia, ambiente em que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos é inerente ao processo produtivo, não podendo ser considerada ocasional ou intermitente.

Ao final, requer a reforma integral da sentença para reconhecer os períodos laborados na CSN como especiais, com a consequente concessão da aposentadoria especial desde a DER, pagamento das parcelas atrasadas com correção e juros legais e condenação do INSS em honorários advocatícios.

Sem Contrarrazões do INSS (Evento 68 - decorrido prazo).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a parte autora requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024.

Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, PROCADM7, fls. 15-18), verifico que a exposição ao agente nocivo ruído atingiu patamar acima do limite de tolerância vigente à época. Veja:

 

No que toca aos limites de tolerância do agente ruído, de acordo com decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, há três diferentes limites de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 considera-se especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 19/11/2003 fixou-se em 85 dB.

Quanto ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12/02/2015), firmou a tese de que:

(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Assim, o julgado do Supremo Tribunal Federal veio consolidar a jurisprudência com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Acrescento que, em se tratando de ruído, exige-se desde antes do advento da Lei 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo através de laudo técnico elaborado por profissional competente.

No entanto, a imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para as hipóteses de exposição a ruído vem sendo mitigada pela jurisprudência, a exemplo do que pode ser constatado do Enunciado n. 130 do FOREJEF, que dispõe o seguinte:

Nos casos de especialidade por ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico quando não se consiga aferir a metodologia de medição empregada a partir do PPP.

Excepcionalmente, pode ser dispensada a apresentação do laudo técnico quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e dele for possível aferir a metodologia empregada na medição do nível de intensidade da exposição. Para tanto, é relevante afirmar que o artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa n. 128/2022, dispõe que:

O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.

Contudo, a sentença (evento 24, SENT1) não reconheceu a especialidade por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024.

Cumpre salientar que os requisitos da habitualidade e da permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser exigíveis em relação às atividades exercidas a partir de 29 de abril de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, que promoveu alteração na redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991(AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1º/04/2019, DJe 03/04/2019).

Ressalto que o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado, não sendo exigida a exposição ininterrupta ao agente nocivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência, para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. [...]

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

9. [...]

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019)

Ainda que o PPP não contenha menção expressa à "habitualidade" e "permanência", tal circunstância não impede o reconhecimento da especialidade se o conjunto probatório revela que a exposição aos agentes nocivos ocorria de forma contínua e vinculada às atividades exercidas.

Adiciono que no tocante à prova da habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes nocivos e/ou perigosos por meio do PPP, o Enunciado 129 do VII FOREJEF dispõe o seguinte:

A habitualidade e a permanência da exposição ao(s) agente(s) nocivo(s) ou de risco, quando relevantes para a apreciação da especialidade do tempo de serviço, devem ser aferidas mediante avaliação da profissiografia, uma vez que não há no PPP campo específico para anotação desse dado.

Com efeito, se da avaliação profissiográfica contida no PPP for possível inferir a habitualidade e a permanência da exposição do segurado ao fator de risco, o caráter especial da atividade desempenhada sob tais condições deverá ser reconhecido.

No caso dos autos, entendo que a habitualidade e permanência podem ser inferidas por meio dos cargos exercidos de cargos de Líder de Bobinadeiras e Líder Bobinadora Laminação a Quente dentro de uma indústria siderúrgica e da profissiografia do PPP (evento 1, PROCADM7, fls. 15-18), que demonstra o desempenho de atividades laborativas com exposição a ruído de forma habitual, pois suas tarefas não se restringiam a questões burocráticas ou de supervisão remota, mas exigia sua presença física constante na fábrica/indústria.

Isto é, executava atividades como inspeção de ronda dos equipamentos, coordenação de serviços de manutenção preventiva, reparos gerais, trocas de encosto, orientação operacional, ajustes em laminador, aferições, medições diretamente nas máquinas, calibração de guias, nivelamento de rolos, verificação de componentes e acompanhamento operacional contínuo no processo produtivo. Observe a profissiografia abaixo:

 

Portanto, a  parte autora exercia suas atividades no ambiente fabril da indústria, inserida em áreas produtivas, com atuação diretamente vinculada às operações industriais, incluindo inspeções e supervisão de processos.

Logo, não há motivo para descaracterizar a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído listado em razão da ausência de informação expressa no PPP, pois tal exposição é inerente à rotina de trabalho em área produtiva do ramo siderúrgico nos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024.

Nesse cenário, observo que na DER (08/03/2025) a parte autora atingiu o seguinte tempo de contribuição conforme demonstrado na tabela abaixo.

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento

19/08/1973

Sexo

Masculino

DER

08/03/2025

Tempo especial

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

06/04/1994

12/08/2024

Especial 25 anos

30 anos, 4 meses e 25 dias

365

Tempo comum

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

2

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

13/08/2024

30/04/2026

1.00

1 ano, 8 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à DER

20

 

Marco Temporal

Tempo especial

Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos

Carência

Idade

Pontos (art. 21 da EC nº 103/19)

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

25 anos, 7 meses e 8 dias

Inaplicável

308

46 anos, 2 meses e 24 dias

Inaplicável

Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)

28 anos, 0 meses e 29 dias

28 anos, 0 meses e 29 dias

338

48 anos, 8 meses e 15 dias

76.7889

Até a DER (08/03/2025)

30 anos, 4 meses e 25 dias

30 anos, 11 meses e 3 dias

372

51 anos, 6 meses e 19 dias

82.4778

- Aposentadoria especial

Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

Em 08/03/2025 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

Ressalto que o segurado tem direito adquirido ao benefício anterior à EC 103/19, caso mais vantajoso, ainda que a DER de seu benefício seja em 08/03/2025, observado o total de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da referida emenda.

No que se refere ao índice de correção monetária, tendo em vista que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, a partir de setembro de 2025, com o advento da EC 136/2025, aplica-se o novo regime: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, afastada a incidência da SELIC, com a ressalva de que se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior à taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

Com a modificação do julgado, por conseguinte, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, e embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar os períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024. como tempo especial, (ii) condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de aposentadoria especial desde a DER 08/03/2025, respeitado o direito adquirido do segurado anterior à EC 103/19, (iii) pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, e (iv) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839057v7 e do código CRC 8e6bbf63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 07/05/2026, às 23:44:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:28:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002839058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004275-49.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito para parte dos períodos e procedente em parte para reconhecer outros períodos como tempo especial. A autora busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024, e a concessão de aposentadoria especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 01/10/2008 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 12/08/2024; (ii) a concessão da aposentadoria especial desde a DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A exposição ao agente nocivo ruído atingiu patamar acima do limite de tolerância vigente à época, conforme demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Os limites de tolerância para ruído são de 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme entendimento do STJ no REsp 1.398.260/PR.

4. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), mesmo que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, pois não elimina por completo a nocividade do agente, conforme tese firmada pelo STF no ARE 664335.

5. A imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para exposição a ruído é mitigada pela jurisprudência, sendo dispensada quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e permitir aferir a metodologia de medição, conforme o art. 281, § 4º, da Instrução Normativa nº 128/2022.

6. Os requisitos de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos são exigíveis a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, que alterou o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A habitualidade e permanência não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que a exposição seja indissociável da produção do bem ou serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999 e o REsp 1.578.404/PR.

7. A habitualidade e permanência da exposição ao ruído podem ser inferidas pela profissiografia contida no PPP e pelo ambiente de trabalho, especialmente em uma indústria siderúrgica. Os cargos de Líder de Bobinadeiras e Líder Bobinadora Laminação a Quente, com atividades que exigem presença física constante na fábrica e atuação diretamente vinculada às operações industriais, como inspeções e supervisão de processos, demonstram a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído.

8. O segurado tem direito adquirido à aposentadoria especial em 13/11/2019, data da Reforma (EC nº 103/19), por ter cumprido o tempo mínimo de 25 anos de exposição a condições prejudiciais à saúde, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

9. O pagamento dos atrasados deve seguir o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O índice de correção monetária é o INPC até a vigência da EC nº 113/2021, a partir da qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic. A partir de setembro de 2025, com a EC nº 136/2025, aplica-se o IPCA e juros simples de 2% ao ano, com a ressalva de que se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior à taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada.

10. Excluída a condenação da parte autora à verba honorária, o INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, conforme Súmula 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Recurso provido.

Tese de julgamento: A habitualidade e permanência da exposição a ruído em ambiente siderúrgico podem ser inferidas pela profissiografia do PPP, mesmo sem menção expressa, garantindo o reconhecimento do tempo especial e o direito à aposentadoria especial quando cumpridos os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 3.048/1999; Instrução Normativa nº 128/2022, art. 281, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; STJ, AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 01.04.2019, DJe 03.04.2019; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839058v5 e do código CRC 7db4f5a3.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 26/06/2026, às 12:51:22

 


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5004275-49.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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