EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no , sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão por não ter se pronunciado expressamente “sobre a impossibilidade de se declarar a especialidade de tempo de contribuição posterior à data de emissão do PPP por mera presunção de continuidade da atividade pela manutenção do vínculo empregatício, sem que tenha sido apresentado PPP ou laudo pericial abrangendo o novo período”, e sobre “o disposto nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei 8.213/91, que exigem, para reconhecimento da atividade especial a partir de 6/3/1997, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica”, requerendo a autarquia embargante, ademais, manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento ().
Impugnação lançada no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
No presente caso, os aclaratórios não comportam acolhimento, eis que inexistentes os vícios neles descritos a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma clara e fundamentada.
Com efeito, a matéria tratada nos presentes autos, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado, foi devidamente apreciada, inexistindo a omissão apontada ou quaisquer das demais hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC, não estando o magistrado obrigado, na formação de seu convencimento, a examinar todos os questionamentos suscitados pelas partes, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, como no presente caso.
Outrossim, a simples solicitação para que o Tribunal se manifeste acerca dos dispositivos legais invocados, com propósito de prequestionamento, não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do aludido art. 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional que viabilize a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Na verdade, evidencia-se, na espécie, a resistência da parte embargante em acatar a decisão que lhe foi desfavorável, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo percentual deve ser fixado em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, condenando a parte embargante ao pagamento de multa fixada em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855467v2 e do código CRC 22ddf463.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 22:31:52