Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no evento 13, ACOR2, sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão por não ter se pronunciado expressamente “sobre a impossibilidade de se declarar a especialidade de tempo de contribuição posterior à data de emissão do PPP por mera presunção de continuidade da atividade pela manutenção do vínculo empregatício, sem que tenha sido apresentado PPP ou laudo pericial abrangendo o novo período”, e sobre “o disposto nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei 8.213/91, que exigem, para reconhecimento da atividade especial a partir de 6/3/1997, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica”, requerendo a autarquia embargante, ademais, manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (evento 24, EMBDECL1).

Impugnação lançada no evento 29, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No presente caso, os aclaratórios não comportam acolhimento, eis que inexistentes os vícios neles descritos a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma clara e fundamentada.

Com efeito, a matéria tratada nos presentes autos, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado, foi devidamente apreciada, inexistindo a omissão apontada ou quaisquer das demais hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC, não estando o magistrado obrigado, na formação de seu convencimento, a examinar todos os questionamentos suscitados pelas partes, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, como no presente caso.

Outrossim, a simples solicitação para que o Tribunal se manifeste acerca dos dispositivos legais invocados, com propósito de prequestionamento, não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do aludido art. 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional que viabilize a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Na verdade, evidencia-se, na espécie, a resistência da parte embargante em acatar a decisão que lhe foi desfavorável, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo percentual deve ser fixado em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, condenando a parte embargante ao pagamento de multa fixada em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855467v2 e do código CRC 22ddf463.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada, sob alegação de omissão no julgado, com pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se o recurso foi utilizado com finalidade meramente protelatória, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, destinadas exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.

4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a matéria controvertida, prestando tutela jurisdicional clara e suficientemente fundamentada, inexistindo omissão ou qualquer vício de integração.

5. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

6. O mero intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração concreta de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

7. Verifica-se que os embargos traduzem inconformismo da parte com o resultado desfavorável, configurando tentativa de rediscussão do mérito e utilização protelatória do recurso.

8. A oposição de embargos com finalidade procrastinatória autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração somente são admissíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes.

3. O pedido de prequestionamento desacompanhado de vício integrativo não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

4. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida configura caráter protelatório e legitima a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. 1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, condenando a parte embargante ao pagamento de multa fixada em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855471v4 e do código CRC 34f24caa.

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1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM UM POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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