Apelação Cível Nº 5052323-24.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão () que decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento parcial aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para reconhecer a especialidade do período de 12/07/2006 a 30/11/2006.
Em suas razões recursais (), a parte autora sustenta que o acórdão embargado contém erro e contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
Alega que no voto foi reconhecida a especialidade apenas do período de 01/12/2006 a 06/02/2008, enquanto o período de 12/07/2006 a 30/11/2006 permaneceu sem reconhecimento por falta de provas, contudo, no dispositivo final, constou erroneamente o reconhecimento justamente do período não admitido.
Sem Contrarrazões (Evento 97 - decorrido prazo).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
Assiste razão à parte autora.
Consoante se extrai da fundamentação do voto proferido no , não foi reconhecida a especialidade do período de 12/07/2006 a 30/11/2006, mas apenas a especialidade do período de 01/12/2006 a 06/02/2008, uma vez que, nos termos do voto, "não há dúvidas que a partir de 01/12/2006 a parte autora começou a exercer o cargo de "copiloto" MD11 (aeronave de grande porte) e de "comandante" a partir de 13/12/2006 com o aumento de seu salário".
Logo, em razão da ausência de prova material robusta apta a comprovar o exercício de labor exercido sob condições especiais do período de 12/07/2006 a 30/11/2006, o pedido foi extinto sem resolução do mérito quanto ao intervalo, conforme o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto .
Entretanto, constata-se erro material na parte dispositiva do voto constante no Evento , uma vez que nela foi consignado, equivocadamente, o período de 12/07/2006 a 30/11/2006 como reconhecido como especial ao dar provimento parcial aos embargos de declaração da parte autora opostos no Evento , quando o correto seria a referência ao intervalo de 01/12/2006 a 06/02/2008, impondo-se, portanto, a devida retificação do dispositivo para adequá-lo aos fundamentos efetivamente adotados no voto de .
Deste modo, entendo que os embargos de declaração devem ser providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos e infringentes ao julgado.
Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro e a contradição apontada e corrigir o erro material e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para reconhecer a especialidade do período de 01/12/2006 a 06/02/2008 e manter, nos termos do voto de Evento , a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 12/07/2006 a 30/11/2006, nos termos do Tema 629 do STJ.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848272v5 e do código CRC 2f861879.
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