Apelação Cível Nº 0804025-68.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. D. M. contra decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados, no valor total de R$ 402.570,15, sendo R$ 366.513,23, a título de principal, e R$ 36.056,92, a título de honorários de sucumbência ().
A decisão determinou, ainda, o cadastramento das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono - honorários contratuais e de sucumbência), dando-se ciência às partes das expedições, para, ao final, proceder-se à transmissão dos respectivos requisitórios.
O exequente opôs Embargos de Declaração (), os quais foram rejeitados ().
Irresignado, o exequente interpôs apelação (), alegando, no mérito, que a decisão recorrida deixou de considerar que já havia sido expedido precatório anterior, referente ao valor incontroverso, no valor de R$ 181.720,24, em cumprimento ao provimento do agravo de instrumento de nº 5001849-84.2024.4.02.0000, o qual ainda se encontra pendente de pagamento.
Afirma, portanto, que resta evidente a existência de valor remanescente não requisitado, correspondente à diferença entre o montante homologado e o valor já objeto de requisição anterior, de modo que deve ser determinada a expedição do correspondente precatório complementar.
Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a decisão homologatória guerreada, no sentido de que seja determinada a expedição do precatório complementar referente ao valor remanescente.
Sem contrarrazões.
O MPF se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 10/09/2025, assentou o entendimento de que a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório - ainda que não se manifeste, expressamente, sobre a extinção do feito executório - possui natureza terminativa, sendo recorrível por meio de apelação, nos termos da ementa abaixo colacionada:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença e potencial nulidade do cumprimento de sentença em razão da iliquidez do título executivo, mas somente a primeira deve ser conhecida. 2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento. E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes. 4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação. 5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido."
(REsp n. 2.202.015/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025)
Dessa forma, conheço do presente recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados, no valor total de R$ 402.570,15, sendo R$ 366.513,23, a título de principal, e R$ 36.056,92, a título de honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais, o recorrente afirma que a decisão recorrida deixou de considerar que já havia sido expedido precatório anterior, referente ao valor incontroverso, no valor de R$ 181.720,24, o qual ainda se encontra pendente de pagamento, de modo que resta evidente a existência de valor remanescente não requisitado - correspondente à diferença entre o montante homologado e o valor já objeto de requisição anterior -, devendo ser determinada a expedição de precatório complementar.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em perquirir se há valor remanescente a ser considerado, no que tange à condenação principal, para fins de expedição de precatório complementar.
Merece provimento a apelação, pelo seguinte.
Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, há requisição de pagamento de precatório expedida, no valor de R$ 181.720,24, a título de condenação principal, em favor do exequente ().
A referida requisição gerou o número de processo 5012095-71.2025.4.02.9388, neste Tribunal, e está em trâmite perante a Secretaria de Precatórios, com previsão de pagamento durante o ano de 2027, conforme comprova o andamento processual abaixo:
Sendo assim, merece ser descontado do valor principal de R$ 366.513,23 () o valor de R$ 181.720,24, sendo o resultado da subtração o valor remanescente a ser requisitado pelo Juízo a quo, por meio de precatório complementar, sob pena de pagamento a maior.
Em conclusão, imperativa a reforma parcial da decisão terminativa recorrida, a fim de que seja determinada a expedição do precatório complementar referente ao valor remanescente.
Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar parcialmente sentença, determinando-se a expedição do precatório complementar referente ao valor remanescente, a título de condenação principal.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837753v10 e do código CRC 8fa1150d.
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Data e Hora: 05/05/2026, às 18:42:51