Agravo de Instrumento Nº 5017980-03.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. R. D., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão do Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5003605-88.2023.4.02.5101/RJ, proferida nos seguintes termos ():
“Nego provimento aos embargos de declaração, pois ao contrário do alegado o pedido subsidiário constante do Evento 72 é de concessão de gratuidade de justiça, não havendo sido formulado pedido de parcelamento do débito.
Ainda que assim não fosse, é certo que não se aplica ao cumprimento de sentença o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, conforme respectivo parágrafo 7º, bem como, ainda, que não se pode obrigar o credor a receber por partes se assim não se ajustou (art. 314, Código Civil).
P. I.”
Em razões recursais (), o agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a afirmação de que não havia pedido subsidiário de parcelamento do débito exequendo na exceção de pré-executividade apresentada.
Salientou que, embora o termo parcelamento não tenha sido expressamente utilizado, os embargos de declaração foram taxativos ao apresentar uma alternativa para o adimplemento da dívida; e que a recusa do juízo a quo em analisar a questão “configura uma negativa de prestação jurisdicional e um formalismo excessivo, que não se coaduna com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito.”
Asseverou ser necessária a flexibilização do art. 916, §7º, do CPC, já admitida jurisprudencialmente, a fim de possibilitar que o INSS se manifeste sobre a proposta, visto que o “parcelamento do débito é a medida que melhor equilibra o direito do credor à satisfação do crédito e o dever do Estado de preservar a dignidade do devedor”.
Requereu, portanto, a concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, o provimento do recurso, para reconhecer a omissão e o erro de fato, determinando-se a análise do pedido de parcelamento do débito; e, subsidiariamente, “que este Egrégio Tribunal, aplicando a teoria da causa madura, defira o pedido de parcelamento do débito, ou, ao menos, determine a intimação do INSS para que se manifeste sobre a proposta, em observância aos princípios da cooperação e da menor onerosidade”.
Efeito suspensivo indeferido ().
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do presente feito, pugnando por seu regular prosseguimento ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão agravada, proferida na fase de cumprimento de sentença, determinou o seguinte ():
“Nego provimento aos embargos de declaração, pois ao contrário do alegado o pedido subsidiário constante do Evento 72 é de concessão de gratuidade de justiça, não havendo sido formulado pedido de parcelamento do débito.
Ainda que assim não fosse, é certo que não se aplica ao cumprimento de sentença o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, conforme respectivo parágrafo 7º, bem como, ainda, que não se pode obrigar o credor a receber por partes se assim não se ajustou (art. 314, Código Civil).
P. I.” .
Gratuidade de justiça - Efeitos prospectivos (ex nunc):
O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No caso dos autos, o autor, ora agravante, recolheu as custas iniciais () e, diante da manutenção da sentença de improcedência por este E. Tribunal (), requereu, em fase de cumprimento de sentença, a concessão da gratuidade de justiça (), o que foi indeferido pelo MM Juiz de primeira instância ().
A jurisprudência consolidada do E. STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - ou seja, não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício.
A propósito, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção.
2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito de gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta a necessidade de recolhimento de custas.
3. Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de justiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão, se deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício decorrente da ausência de preparo.
4. Agravo não conhecido.
(STJ, AREsp n. 2.606.301/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) - destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte "o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: AgInt no AREsp 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023.
4. Embargos de declaração acolhidos a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos.
(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.424.808/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025) - destaquei.
Na mesma linha, o seguinte precedente deste E. TRF da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. INTERESSE EM AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A agravante manifesta seu interesse em obter o benefício da gratuidade de justiça unicamente com o propósito de afastar a condenação em honorários imposta anteriormente pela decisão de evento 53.
2. A gratuidade de justiça deve ser analisada com base na situação financeira do requerente no momento em que se é requerida. Desta forma, a concessão de gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, isto é, somente produz efeitos a partir de seu deferimento em diante.
3. Outrossim, ainda que a se possa requerer a gratuidade de justiça a qualquer tempo, não afasta a condenação em honorários, visto impossibilidade de se obter efeitos retroativos da decisão que deferiu o benefício.
4. Recurso desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5000690-43.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas Resinete dos Santos, julgado em 04/04/2023) - destaquei.
Com efeito, o deferimento da gratuidade de justiça pode ter efeitos retroativos se houver pedido de sua concessão não apreciado no momento oportuno, o que não é o caso dos autos já que o agravante recolheu as custas do processo, ato incompatível com o pleito de gratuidade.
Pedido subsidiário - Parcelamento
O art. 98, § 6º, do CPC dispõe que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
O dispositivo constitui forma de garantir o pagamento das custas no curso do processo, sendo específico para a fase de conhecimento e, no caso, estamos diante de fase de cumprimento de sentença.
Tampouco pode ser aplicado o art. 916 do CPC, que trata de processo de execução, diante da vedação imposta no seu § 7º.
Nesse contexto, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, nos termos da vedação contida no art. 916, §7º, do CPC, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença.
Nem mesmo o princípio da menor onerosidade seria aplicável, uma vez que constituiria a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento, o que não é cabível.
A propósito, o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.
3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.
4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.
5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.
6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ, REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022) (g.n.).
Diante disso, o pedido subsidiário não merece ser acolhido.
Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842658v7 e do código CRC 8bf97eff.
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Data e Hora: 07/05/2026, às 23:43:59