Apelação Cível Nº 5076963-52.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo autor em face de sentença, aperfeiçoada por embargos de declaração, com o seguinte dispositivo (; ):
Ante o exposto, julgo procedente o pedido declaratório e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a contabilizar, em favor do requerente, como especiais, os períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990 e de 04/03/1985 a 30/08/1985.
Fica extinto o processo, sem solução de mérito, quanto ao reconhecimento do caráter especial dos períodos de 05/07/1991 a 05/10/1993 e de 01/06/2019 a 28/02/2021, bem como quanto à pretensão de que lhe fosse concedido benefício de aposentadoria, à vista de que esses objetos foram alcançados no âmbito administrativo.
(...)
Assim, conheço dos embargos e os provejo, para retificar o dispositivo da sentença embargada, no sentido de fazer ali constar também, como especial, o período de 02/05/2007 a 01/05/2017, ficando o INSS atribuído a providenciar-lhe a respectiva averbação.
Em suas razões de apelação (), o INSS requer a reforma da sentença para afastar a especialidade dos períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990, de 04/03/1985 a 30/08/1985, e de 02/05/2007 a 01/05/2017 por exposição ao agente nocivo ruído.
Alega que para os períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990 e de 04/03/1985 a 30/08/1985 o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado é extemporâneo e não foi apresentado LTCAT, e que para o período de 02/05/2007 a 01/05/2017, o PPP não é confiável porque há inconsistência metodológica no documento, pois há indicação simultânea das normas NR-15 e NHO-01, cujos critérios técnicos são incompatíveis, o que comprometeria a confiabilidade dos dados de dosimetria.
A parte autora, em seu recurso, requer que a natureza jurídica declaratória da condenação seja modificada para condenatória para que os efeitos sejam válidos para a aposentadoria que foi implantada pelo INSS ().
Contrarrazões das partes nos e .
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia de julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, o INSS requer a reforma da sentença para afastar a especialidade dos períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990, de 04/03/1985 a 30/08/1985, e de 02/05/2007 a 01/05/2017 por exposição ao agente nocivo ruído.
No que toca aos limites de tolerância do agente ruído, de acordo com decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, há três diferentes limites de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 considera-se especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 19/11/2003 fixou-se em 85 dB.
Ressalto que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.
Quanto ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12/02/2015), firmou a tese de que:
(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Assim, o julgado do Supremo Tribunal Federal veio consolidar a jurisprudência com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.
Acrescento que, em se tratando de ruído, exige-se desde antes do advento da Lei 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo através de laudo técnico elaborado por profissional competente.
No entanto, a imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para as hipóteses de exposição a ruído vem sendo mitigada pela jurisprudência, a exemplo do que pode ser constatado do Enunciado 130 do FOREJEF, que dispõe o seguinte:
Nos casos de especialidade por ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico quando não se consiga aferir a metodologia de medição empregada a partir do PPP.
Excepcionalmente, pode ser dispensada a apresentação do laudo técnico quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e dele for possível aferir a metodologia empregada na medição do nível de intensidade da exposição. Para tanto, é relevante afirmar que o artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa n. 128/2022, dispõe que:
O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.
Destaco que é necessário apontar, no próprio PPP, a utilização de metodologias de aferição conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO ou a NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada. Tal entendimento foi firmado no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, conforme transcrevo abaixo:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT),
Acrescento que, em 18/09/2025, ao julgar o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, que deu origem ao Tema Representativo de Controvérsia 317, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese:
A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) da Fundacentro e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.
Em relação aos períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990 e de 04/03/1985 a 30/08/1985, o INSS alega que o PPP é extemporâneo, e que não foi apresentado o respectivo LTCAT.
O PPP apresentado indica que nos períodos, havia exposição a ruído acima do limite legal, com técnica de medição de acordo com a NR-15 (), e engenheiro do trabalho como responsável pelos registros ambientais por todo o período.
No campo "Observações" constam as seguintes informações:
Assim, é possível observar que, ao contrário do que alega o recorrente, há menção ao LTCAT que fundamentou o PPP, de que não houve modificações no lay-out e/ou máquinas/equipamentos que alterassem as condições de trabalho, que as condições ambientais constantes no documento representam a exposição do autor no período laborado, e que este tem direito a aposentadoria especial.
Durante a instrução processual administrativa, o INSS não formulou exigência para que o autor apresentasse o LTCAT, e como fundamentado alhures, o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.
Nesse sentido, a especialidade dos períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990 e de 04/03/1985 a 30/08/1985 deve ser mantida.
Em relação ao período de 02/05/2007 a 01/05/2017, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (), observo que a parte autora estava exposta a ruído no patamar acima do limite de tolerância vigente à época e com técnica de medição indicada como "NHO-01" e "NR 15". Confira:
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As duas metodologias são aceitas e aptas a comprovar a exposição a ruido excessivo, com habitualidade e permanência, e, por isso, não cabe afastar a especialidade dos períodos por indicação simultânea das duas metodologias.
Portanto, concluo que foi utilizada a metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho no período de 02/05/2007 a 01/05/2017.
Durante a instrução processual, o INSS reconheceu a especialidade dos períodos de 05/07/1991 a 30/04/1992, de 01/05/1992 a 31/03/1993, de de 01/04/1993 a 05/10/1993 e de 01/06/2019 a 28/02/2021 (), e concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/02/2024 ().
No entanto, conforme informado pelo autor, não houve o cômputo dos períodos reconhecidos na sentença (de 16/01/1985 a 13/08/1990, de 04/03/1985 a 30/08/1985, e de 02/05/2007 a 01/05/2017) como especiais.
Assim, deve ser acolhido o pedido recursal do autor para complementação da condenação da sentença porque o reconhecimento da especialidade de períodos influencia na RMI e no valor das parcelas atrasadas da aposentadoria.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários fixados na origem, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
Além disso, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ, os honorários deverão incidir apenas sobre os benefícios vencidos até a sentença, excluídos do cálculo do percentual as parcelas vincendas, excetuando-se a situação em que o direito for reconhecido em grau recursal, quando, conforme Tema 1105/STJ, o STJ "mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ" (REsp 1.883.715/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado em 08/03/2023, DJe de 27/03/2023.)
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a: (i) computar os períodos de 16/01/1985 a 13/08/1990, de 04/03/1985 a 30/08/1985, e de 02/05/2007 a 01/05/2017 como especiais, (ii) atualizar os cálculos da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, e de suas parcelas atrasadas a partir da DER, e (iii) determinar que os juros e correção monetária sejam aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876033v30 e do código CRC 28088be6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 26/05/2026, às 20:33:24