Apelação Cível Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. C. D. L., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução por inexigibilidade do título ().
Em suas razões de apelação, a parte autora alega que há contradição nas decisões, violação à coisa julgada, afronta à Portaria CJF nº 213, existência de título executivo e descumprimento da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ ().
Sem contrarrazões do INSS, apesar de devidamente intimado (Evento 107).
O Ministério Público Federal, ao ser intimado, manifestou-se informando que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC, tendo em vista tratar-se de questão meramente patrimonial ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Defiro a gratuidade de justiça requerida na apelação diante dos documentos apresentados no .
A autora ajuizou a presente ação executiva objetivando o cumprimento do título formado na AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº. 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ.
A referida ACP determinou que o INSS passasse a computar como tempo de carência o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com contribuições.
A parte autora requereu em 13/05/2021 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferida pelo INSS em 10/11/2021 com o seguintes fundamentos ():
Verifica-se que o benefício não foi indeferido apenas porque não houve cômputo dos períodos em auxílio-doença, e que o indeferimento se deu muito antes do trânsito em julgado da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ (26/06/2023)
Assim, a autora não possui título executivo para executar a referida ação civil pública se o benefício não foi negado apenas pelas razões que constam no mérito da ação coletiva.
A autora ingressou com demanda sob o rito incorreto, no curso da ação impetrou Mandado de Segurança de nº 5005140-58.2025.4.02.0000/RJ que foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC. (), e agravo interno que teve o provimento negado ().
Não há reparo a ser feito nas decisões já proferidas, inclusive na senteça de extinção da execução do presente processo ().
Não há que se falar em contradição nas decisões do e do , tendo a primeira decisão sido proferida como praxe no início de processos de execução, e a segunda de chamamento de feito à ordem após o decorrer da instrução processual onde se verificou que eram ausentes os requisitos para prosseguimento da ação, lembrando ainda que não existe coisa julgada de decisão interlocutória.
Também não há violação à Portaria CJF nº 213 de 2020 que apenas comunica ao INSS a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, antes do seu trânsito em julgado.
Repisa-se que o benefício da parte autora não foi indeferido apenas por falta de tempo de contribuição. Assim, cabia à parte autora ingressar com novo requerimento de aposentadoria ao INSS, ou ajuizar ação de conhecimento para comprovar que o indeferimento foi equivocado.
A sentença de extinção da execução deve ser mantida, com base no artigo 924, I, do CPC.
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.
Sem incidência de honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na sentença.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869762v10 e do código CRC 671aac53.
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