Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. C. D. L.,  contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução por inexigibilidade do título (evento 69, SENT1).

Em suas razões de apelação, a parte autora alega que há contradição nas decisões, violação à coisa julgada, afronta à Portaria CJF nº 213, existência de título executivo e descumprimento da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ (evento 97, APELACAO1).

Sem contrarrazões do INSS, apesar de devidamente intimado (Evento 107).

O Ministério Público Federal, ao ser intimado, manifestou-se informando que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC, tendo em vista tratar-se de questão meramente patrimonial (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na apelação diante dos documentos apresentados no  evento 9, PET1.

A autora ajuizou a presente ação executiva objetivando o cumprimento do título formado na AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº. 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ.

A referida ACP determinou que o INSS passasse a computar como tempo de carência o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com contribuições.

A parte autora requereu em 13/05/2021 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferida pelo INSS em 10/11/2021 com o seguintes fundamentos (evento 1, INDEFERIMENTO7):

Verifica-se que o benefício não foi indeferido apenas porque não houve cômputo dos períodos em auxílio-doença, e que o indeferimento se deu muito antes do trânsito em julgado da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ (26/06/2023)

Assim, a autora não possui título executivo para executar a referida ação civil pública se o benefício não foi negado apenas pelas razões que constam no mérito da ação coletiva.

A autora ingressou com demanda sob o rito incorreto, no curso da ação impetrou Mandado de Segurança de nº 5005140-58.2025.4.02.0000/RJ que foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC. (processo 5035581-45.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, SENT1), e agravo interno que teve o provimento negado (processo 5005140-58.2025.4.02.0000/TRF2, evento 11, AGR_INTERNO1).

Não há reparo a ser feito nas decisões já proferidas, inclusive na senteça de extinção da execução do presente processo (evento 69, SENT1).

Não há que se falar em contradição nas decisões do evento 22, DESPADEC1 e do evento 33, DESPADEC1, tendo a primeira decisão sido proferida como praxe no início de processos de execução, e a segunda de chamamento de feito à ordem após o decorrer da instrução processual onde se verificou que eram ausentes os requisitos para prosseguimento da ação, lembrando ainda que não existe coisa julgada de decisão interlocutória.

Também não há violação à Portaria CJF nº 213 de 2020 que apenas comunica ao INSS a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, antes do seu trânsito em julgado.

Repisa-se que o benefício da parte autora não foi indeferido apenas por falta de tempo de contribuição. Assim, cabia à parte autora ingressar com novo requerimento de aposentadoria ao INSS, ou ajuizar ação de conhecimento para comprovar que o indeferimento foi equivocado.

A sentença de extinção da execução deve ser mantida, com base no artigo 924, I, do CPC.

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.

Sem incidência de honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869762v10 e do código CRC 671aac53.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução por inexigibilidade do título, referente à Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, que determinou o cômputo de tempo de carência de benefício por incapacidade intercalado com contribuições.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui título executivo para o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, considerando que o indeferimento administrativo de seu benefício ocorreu antes do trânsito em julgado da ACP e por fundamentos que não se limitam àqueles abordados na ação coletiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há contradição nas decisões interlocutórias, pois a primeira foi proferida como praxe inicial e a segunda chamou o feito à ordem após a instrução processual, verificando a ausência de requisitos para o prosseguimento da ação. Ademais, não existe coisa julgada de decisão interlocutória.
4. Não há violação à coisa julgada ou afronta à Portaria CJF nº 213, pois o benefício da autora não foi indeferido *apenas* pela razão que consta na ação coletiva, e o indeferimento do INSS ocorreu antes do trânsito em julgado da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. A Portaria apenas comunica a decisão da ACP antes do seu trânsito em julgado.
5. A autora não possui título executivo para executar a Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, uma vez que seu benefício não foi indeferido *apenas* pela falta de cômputo dos períodos em auxílio-doença, mas por outros fundamentos. O indeferimento do INSS ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ACP. Cabia à parte autora ingressar com novo requerimento de aposentadoria ou ajuizar ação de conhecimento para comprovar o equívoco do indeferimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A execução individual de título formado em Ação Civil Pública que determina o cômputo de tempo de carência de benefício por incapacidade intercalado com contribuições exige que o indeferimento administrativo do benefício do segurado tenha ocorrido após o trânsito em julgado da ACP e que o motivo do indeferimento corresponda integralmente à matéria objeto da ação coletiva.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178; CPC, art. 485, inc. III; CPC, art. 924, inc. I; CPC, art. 1025. 1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869763v4 e do código CRC 59a63247.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 675, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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