Apelação Cível Nº 5007071-19.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. D. R. A., em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI, objetivando a implantação de pensão por morte e a fixação da respectiva Data de Início do Benefício (DIB) em 17/06/2023, data do óbito do instituidor.
Na petição inicial (), a impetrante alegou que formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 07/07/2023, em razão do falecimento de seu marido em 17/06/2023, tendo o pedido sido inicialmente indeferido por suposta insuficiência documental. Informou que interpôs recurso ordinário administrativo, o qual foi parcialmente provido pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com concessão do benefício, mas fixação da DIB em 11/10/2023, data da interposição do recurso administrativo ( e ).
A inicial delimitou dois pedidos principais: i) implantação imediata da pensão por morte NB 21/206.263.167-1, em razão da mora administrativa; e ii) correção da DIB para 17/06/2023, com pagamento dos valores correspondentes.
O pedido liminar foi indeferido (), sob o fundamento de ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência na via mandamental. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento relacionado nº 5009618-12.2025.4.02.0000, cujo objeto era a implantação imediata do benefício. Conforme as observações processuais posteriormente consolidadas, o agravo foi julgado prejudicado em razão da implantação administrativa da pensão durante o trâmite recursal ().
No curso do mandado de segurança, o INSS informou a implantação do benefício em 16/07/2025, com DIB em 11/10/2023, sustentando que a documentação integral necessária à concessão somente teria sido apresentada em sede recursal administrativa ().
Sobreveio sentença (), extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da implantação administrativa da pensão por morte.
A impetrante opôs embargos de declaração (), apontando omissão quanto ao pedido autônomo de correção da DIB para a data do óbito. Os embargos foram parcialmente acolhidos (), ocasião em que o juízo reconheceu a omissão, mas denegou a segurança quanto à DIB. A sentença integrada manteve a data de 11/10/2023, ao fundamento de que a documentação necessária teria sido apresentada apenas no recurso administrativo, aplicando os arts. 176, §6º, e 347, §4º, do Decreto nº 3.048/1999.
A impetrante apelou (), sustentando, em síntese, que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, pois apresentado apenas 20 dias após o óbito. Defendeu que a certidão de casamento posteriormente apostilada e registrada não constituiu o direito, mas apenas comprovou situação jurídica já existente na data do óbito. Requereu, assim, a reforma da sentença para fixar a DIB em 17/06/2023.
O INSS não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito, por entender tratar-se de controvérsia patrimonial disponível ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à possibilidade de reforma da sentença integrada pelos embargos de declaração para determinar a retificação da DIB da pensão por morte NB 21/206.263.167-1, de 11/10/2023 para 17/06/2023, data do óbito do instituidor.
A implantação administrativa do benefício no curso do mandado de segurança, informada pelo INSS () e considerada na sentença (), efetivamente esvaziou o pedido de implantação da pensão por morte.
Contudo, essa perda de objeto foi apenas parcial.
Desde a inicial, a impetrante formulou dois pedidos distintos: a implantação do benefício e a correção da DIB. O primeiro foi satisfeito administrativamente no curso do processo; o segundo permaneceu controvertido, pois o INSS implantou a pensão com DIB em 11/10/2023, enquanto a impetrante sustenta que o marco correto é 17/06/2023.
Assim, a sentença não poderia extinguir integralmente o feito sem enfrentar a legalidade da DIB fixada pela autarquia. E, de fato, ao julgar os embargos de declaração (), o juízo reconheceu a omissão e passou a apreciar o tema, denegando a segurança quanto à DIB.
Portanto, a questão ora submetida a julgamento é de mérito: saber se a DIB deve permanecer em 11/10/2023, data do recurso administrativo, ou se deve ser retificada para 17/06/2023, data do óbito.
O óbito do instituidor ocorreu em 17/06/2023, e o requerimento administrativo foi apresentado em 07/07/2023, isto é, dentro do prazo de 90 dias previsto para os dependentes maiores de 16 anos. Essas datas constam da narrativa inicial e dos documentos administrativos juntados aos autos (, fls. 05, cert. de óbito, e ).
A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito, conforme o princípio tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ. Aplica-se, portanto, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual a pensão por morte é devida desde o óbito quando requerida em até 90 dias pelos demais dependentes.
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
No caso, a impetrante era cônjuge do segurado falecido. A dependência econômica do cônjuge é legalmente presumida, e a controvérsia administrativa não decorreu da inexistência material do casamento, mas da forma de comprovação documental da certidão estrangeira.
O fundamento adotado pelo INSS e acolhido na sentença integrada foi o de que a documentação integral somente teria sido apresentada em sede de recurso administrativo, razão pela qual a DIB deveria ser fixada em 11/10/2023.
No caso concreto, a controvérsia administrativa não decorreu da inexistência material do vínculo conjugal, mas da forma de comprovação documental do casamento celebrado no exterior. Conforme se extrai do processo administrativo juntado, especialmente dos documentos que instruíram o requerimento de pensão por morte e o recurso administrativo, a impetrante apresentou, inicialmente, certidão de casamento emitida pelo Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro (, fls. 6,7, 17, 18).
O INSS, contudo, indeferiu o pedido originário sob o fundamento de que, tratando-se de certidão de casamento lavrada no exterior, seria necessária a apresentação do documento acompanhado das formalidades de legalização/apostilamento e posterior registro perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil. Em sede de recurso administrativo, a impetrante supriu a exigência mediante apresentação de nova certidão de casamento, emitida diretamente pela Conservatória do Registro Civil de Espinho, em Portugal, acompanhada de apostilamento da Convenção da Haia, realizado pela Procuradoria-Geral Regional do Porto em 25/09/2023, e de registro em Cartório de Títulos e Documentos no Brasil, efetuado em 09/10/2023 (, 7/10).
A 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao apreciar o recurso ordinário, reconheceu que tais documentos sanaram a exigência administrativa e, por isso, concedeu a pensão por morte. Todavia, justamente por entender que a documentação apenas teria sido completada em sede recursal, fixou a DIB em 11/10/2023, data da interposição do recurso administrativo, ponto que constitui o objeto remanescente da presente apelação ().
Com a devida vênia, esse raciocínio confunde o momento da prova com o momento do nascimento do direito.
Essa conclusão administrativa, entretanto, não deve prevalecer quanto ao marco inicial do benefício. A documentação apresentada no recurso administrativo não constituiu o casamento, nem criou a condição de dependente previdenciária da impetrante. Apenas regularizou, do ponto de vista formal, a prova de uma situação jurídica preexistente: o vínculo conjugal vigente na data do óbito do segurado instituidor.
Assim, o apostilamento e o registro no Brasil tiveram natureza meramente declaratória e probatória, não podendo deslocar a DIB para a data do recurso administrativo quando o requerimento originário foi apresentado em 07/07/2023, dentro do prazo legal de 90 dias contados do óbito ocorrido em 17/06/2023, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991.
Se o próprio Conselho de Recursos reconheceu o direito à pensão por morte, reconheceu também que os requisitos materiais estavam presentes. A apresentação posterior de documento formal não autoriza deslocar a DIB para a data do recurso administrativo quando o requerimento originário foi tempestivo.
A sentença integrada (), aplicou os arts. 176, §6º, e 347, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 para manter a DIB em 11/10/2023.
Todavia, tais dispositivos regulamentares devem ser interpretados em conformidade com a lei. Não podem restringir direito assegurado diretamente pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. A solução contrária importaria punir a dependente pela complementação documental, mesmo tendo ela provocado tempestivamente a Administração.
A tese adotada encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de pensão por morte.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER.
II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (Sem destaques no original).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo.
2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.
3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.851.145/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.)(Sem destaques no original).
Esse também é o entendimento aplicado por este Tribunal Regional Federal da 2ª, que, em abril de 2026, em caso semelhante de pensão por morte, julgou que o marco inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER), mesmo que a prova completa só tenha surgido em juízo ou em fase recursal:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA DER. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação pelo rito comum ajuizada em face do INSS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder pensão por morte vitalícia, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (12/08/2023). A recorrente pretende a reforma parcial da sentença para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (17/09/2018), sustentando que já preenchia os requisitos legais naquela ocasião.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Data de Início do Benefício de pensão por morte deve ser fixada na data da citação do INSS, como estabelecido na sentença, ou retroagir à data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal assegura a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, observados os critérios legais, nos termos do art. 201, V e §2º.
4. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito, conforme o princípio tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ.
5. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, quando requerida em até 90 dias do óbito, a pensão por morte é devida desde a data do falecimento; se requerida após esse prazo, é devida desde a data do requerimento.
6. No caso, o óbito ocorreu em 26/07/2018 e o requerimento administrativo foi formulado em 17/09/2018, dentro do prazo legal, estando presentes, à época, a qualidade de segurado do instituidor — reconhecida judicialmente com direito à aposentadoria por idade híbrida — e a dependência econômica da autora.
7. A comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos legais existentes à época do requerimento administrativo impõe a fixação do termo inicial do benefício na DER, ainda que o reconhecimento do direito tenha ocorrido apenas na via judicial.
8. O caráter protetivo do Direito Previdenciário e o dever da Administração de orientar o segurado e oportunizar a complementação documental impedem que o beneficiário seja prejudicado por eventual insuficiência de documentos no processo administrativo, sobretudo quando a situação fática preexistia ao requerimento.
9. A ausência de apresentação de determinados documentos no âmbito administrativo, posteriormente suprida em juízo, não afasta o direito à retroação da DIB quando demonstrado que os requisitos já estavam preenchidos na data da DER.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. Comprovado em juízo que os requisitos para a concessão da pensão por morte estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, ainda que o reconhecimento do direito ocorra apenas na via judicial. 2. O dever de orientação e de adequada instrução do processo administrativo pelo INSS impede que o segurado seja prejudicado por insuficiência documental inicial, quando posteriormente demonstrada a existência do direito.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V e §2º; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 13, 15, 74 e 102, §2º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340.
(TRF2, AC 5007593-26.2023.4.02.5002, 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , julgado em 09/04/2026) (Sem destaques no original).
Reconhecida a ilegalidade da DIB fixada administrativamente, é cabível a concessão parcial da segurança para determinar sua retificação.
Todavia, deve-se preservar a natureza do mandado de segurança.
Nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. A Súmula 271 do STF, por sua vez, dispõe que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Assim, a ordem mandamental pode determinar a correção da DIB para 17/06/2023, mas não deve ser convertida em condenação direta ao pagamento judicial de parcelas pretéritas. Eventuais diferenças decorrentes da retificação deverão ser apuradas administrativamente pelo INSS ou buscadas em ação própria, se necessário.
Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença integrada pelos embargos de declaração, reconhecendo a perda superveniente do objeto apenas quanto à implantação do benefício, mas concedendo parcialmente a segurança para determinar ao INSS a retificação da DIB da pensão por morte NB 21/206.263.167-1 para 17/06/2023, data do óbito do instituidor, observada a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como ação de cobrança de parcelas pretéritas, sem prejuízo de apuração administrativa ou ação própria.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869271v14 e do código CRC f7de4b0d.
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