Apelação Cível Nº 5000049-26.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Dores do Rio Preto/ES, nos autos de ação previdenciária em que se discute a concessão de benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural na condição de segurada especial, tendo o pedido administrativo sido indeferido sob alegação de ausência de cumprimento dos requisitos legais.
Na origem, o Juízo a quo decidiu a controvérsia, consignando o seguinte dispositivo ():
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados ao INPC e, a partir da vigência da EC n° 113/2021, à taxa da SELIC.
A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.
Em suas razões recursais (), a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o benefício foi corretamente indeferido na via administrativa, uma vez que a própria autora declarou não ter se afastado da atividade rural após o parto, em afronta ao disposto no art. 71-C da Lei nº 8.213/91, defendendo que o salário-maternidade possui natureza substitutiva da renda e exige o efetivo afastamento da atividade, circunstância que não teria sido observada no caso concreto.
Alega, ainda, que a sentença deixou de enfrentar esse fundamento específico, limitando-se à análise da comprovação da atividade rural, motivo pelo qual requer a reforma integral do julgado para improcedência do pedido, bem como, subsidiariamente, a adequação dos critérios de correção monetária.
Em contrarrazões (), a parte autora sustenta, em síntese, que restaram plenamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a maternidade, a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal firme e coerente, defendendo a manutenção integral da sentença.
Aduz, ainda, que o argumento recursal quanto à ausência de afastamento da atividade rural não encontra respaldo nos autos, inexistindo prova de que a autora tenha permanecido laborando após o parto, bem como sustenta o caráter protelatório da apelação, requerendo a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
O salário-maternidade constitui prestação previdenciária de inequívoca função protetiva. Sua finalidade não se esgota na substituição temporária da renda da segurada, embora essa dimensão seja relevante. Trata-se, antes, de instrumento de concretização da proteção constitucional à maternidade, à infância, à dignidade da pessoa humana e ao trabalho, especialmente nos momentos em que a segurada se encontra em situação de maior vulnerabilidade social, física e econômica.
Essa compreensão assume especial relevo quando se está diante de trabalhadora rural segurada especial. No meio rural, sobretudo em regime de economia familiar, a atividade produtiva não se organiza segundo a mesma racionalidade formal do trabalho urbano assalariado.
Não há, ordinariamente, separação rígida entre local de moradia e local de trabalho, entre atividade doméstica e atividade produtiva, entre colaboração familiar eventual e efetivo desempenho laboral com finalidade econômica. A vida no campo é marcada por formas de trabalho socialmente integradas à subsistência familiar, o que exige do intérprete cuidado redobrado para não aplicar à realidade rural categorias abstratas concebidas a partir de vínculos urbanos formais.
Por isso, a interpretação do art. 71-C da Lei nº 8.213/91 não pode ser meramente literal, restritiva e descolada da realidade social que a norma pretende regular. O dispositivo estabelece que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. A consequência legal prevista, portanto, não é o indeferimento definitivo do direito, tampouco a supressão da proteção previdenciária, mas a suspensão do pagamento enquanto não implementada a condição legal.
Essa distinção é relevante. O afastamento da atividade não constitui requisito constitutivo autônomo apto, por si só, a fulminar o direito ao salário-maternidade. Atua, mais propriamente, como condição para a percepção regular da prestação, destinada a evitar cumulação indevida entre benefício previdenciário e efetivo exercício laboral remunerado ou produtivo durante o período legal de proteção. A finalidade da norma, portanto, é preservar a natureza substitutiva do benefício, e não instituir obstáculo formal à proteção da maternidade.
Nesse sentido, é pertinente o entendimento jurisprudencial segundo o qual “o afastamento do labor não constitui requisito à concessão do salário-maternidade, mas configura apenas uma condição, sem a qual o pagamento do benefício será suspenso” (TRF3, 3a Turma Recursal, Recurso 05187346720154058300, Relator Joaquim Lustosa Filho, Data: 02/05/2016). Conforme destacado no precedente referido, eventual não afastamento “não teria o condão de fulminar o direito a ter o benefício concedido”, pois, por força da estrita legalidade, caberia à autarquia suspender o pagamento até a implementação da condição exigida, e não indeferir integralmente a prestação.
No caso concreto, contudo, a premissa fática adotada pelo INSS não se sustenta diante da prova judicial produzida. A autarquia estrutura sua insurgência na alegação de que a autora não teria se afastado da atividade rural após o parto, circunstância que, a seu ver, impediria a concessão do benefício.
Ocorre que a prova oral colhida em audiência esclarece a dinâmica concreta dos fatos em sentido diverso: a autora declarou que permaneceu trabalhando apenas até o início do nono mês de gestação e que somente retornou às atividades rurais quando seu filho contava com aproximadamente quatro meses de idade, conforme se extrai do registro audiovisual disponível no , especialmente no intervalo aproximado de 05min18s a 05min45s.
Essa informação é decisiva. O que se extrai do depoimento não é a continuidade do labor após o parto, mas exatamente o contrário: a existência de interrupção materialmente compatível com a finalidade do salário-maternidade. A autora não afirmou ter permanecido em atividade produtiva durante o período de proteção; afirmou ter trabalhado até o final da gestação e retornado apenas quando já transcorrido lapso temporal correspondente, em linhas gerais, ao período legal de 120 dias do benefício.
Assim, a prova oral desfaz o núcleo da argumentação recursal. O INSS parte de uma leitura abstrata da declaração administrativa, mas a instrução judicial permitiu compreender a situação concreta com maior precisão. Ainda que tenha havido, em momento administrativo, referência genérica à ausência de afastamento da atividade rural, o depoimento prestado em juízo especificou a cronologia dos acontecimentos: a autora trabalhou até o início do nono mês, afastou-se após o parto e somente retomou o labor rural quando o filho já contava com cerca de quatro meses.
Não há, portanto, prova concreta de exercício de atividade rural em período incompatível com a percepção do salário-maternidade. Ao contrário, a prova oral revela que houve afastamento substancial durante o período sensível de proteção à maternidade. O retorno ao trabalho apenas após aproximadamente quatro meses do nascimento do filho é compatível com a finalidade legal do benefício e afasta a tese de cumulação indevida entre trabalho e prestação previdenciária.
Além disso, ainda que se cogitasse de alguma permanência da autora no ambiente rural ou de eventual realização de atos mínimos relacionados à subsistência familiar, tal circunstância não poderia ser automaticamente equiparada ao efetivo retorno ao trabalho para fins de incidência restritiva do art. 71-C da Lei nº 8.213/91.
A segurada especial não se desliga do campo do mesmo modo que uma empregada urbana se afasta formalmente de seu posto de trabalho. Sua residência, sua família, sua fonte de subsistência e seu espaço produtivo frequentemente compõem uma mesma unidade social.
Afastar o direito ao salário-maternidade, nesse contexto, exigiria prova concreta de que a autora continuou exercendo atividade produtiva incompatível com a percepção do benefício, e não mera presunção extraída de fórmula administrativa ou de leitura rígida da legislação. Esse ônus incumbia ao INSS, que dele não se desincumbiu.
Também não se pode desconsiderar que o salário-maternidade, em favor da trabalhadora rural, possui dimensão social que ultrapassa a lógica individual do benefício. Ao proteger a mãe, protege-se também o recém-nascido, a organização familiar e a própria reprodução social da vida no campo. A Previdência Social, nesse ponto, não atua como simples mecanismo de compensação financeira, mas como política pública de amparo em situação de vulnerabilidade, devendo sua legislação ser interpretada conforme os fins constitucionais que a justificam.
Daí por que não se mostra adequada uma interpretação abstrata, restritiva e formalista da legislação previdenciária, especialmente quando tal leitura conduz à negação de proteção social a quem comprovadamente se enquadra no âmbito de cobertura do sistema. A norma previdenciária deve ser compreendida à luz de sua finalidade teleológica: amparar a maternidade, garantir segurança mínima à segurada e impedir que o nascimento de um filho se converta em fator de desproteção econômica e social.
No presente caso, portanto, restaram comprovados os requisitos essenciais à concessão do benefício: a maternidade, a qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural no período legalmente exigido, conforme reconhecido pela sentença. A alegação recursal de ausência de afastamento, além de não comprovada, é contraditada pela prova oral produzida em audiência, que demonstra interrupção do labor após o parto e retorno apenas quando decorrido período compatível com os 120 dias de proteção legal.
Quanto ao pedido subsidiário de adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, assiste razão apenas quanto à necessidade de observância dos parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicável à espécie. Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas de acordo com os índices nele estabelecidos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, tão somente para determinar que os critérios de correção monetária e juros de mora observem o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830275v5 e do código CRC 3c5e9cfc.
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Data e Hora: 19/05/2026, às 20:58:24