Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017690-85.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração  em face do acórdão proferido no evento 25, ACOR3 que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras em face de decisão interlocutória proferida no evento 88, DESPADEC1, nos autos de cumprimento de sentença transitada em julgado, que deferiu pedido de prorrogação de prazo formulado pela Fazenda Nacional — alegando genericamente elevado volume de demandas internas e complexidade dos dados — para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, aproximadamente três meses após o encerramento do prazo original.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia, com fundamento em seu poder de gestão processual, deferir a prorrogação do prazo peremptório de 30 dias úteis, previsto no artigo 535 do CPC, após seu encerramento, diante de alegação genérica de sobrecarga de trabalho pela Fazenda Nacional.

III. Razões de decidir

3. O prazo do artigo 535 do CPC é peremptório, não se sujeitando à livre disposição das partes nem à discricionariedade judicial, operando-se a preclusão temporal com seu simples decurso, independentemente de declaração judicial (art. 223 do CPC).

4. O artigo 222, § 1º, do CPC veda ao juiz reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes; por simetria sistemática, também não lhe é dado ampliá-los por mera conveniência. O artigo 139, VI, do CPC, que autoriza a dilação de prazos processuais, restringe esse poder ao período anterior ao encerramento do prazo regular, vedando, portanto, a reabertura de prazo já expirado.

5. A única válvula excepcional para a prática do ato após o decurso do prazo peremptório é a justa causa, definida no artigo 223, § 1º, do CPC como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. Questões de organização interna da Administração — como acúmulo de serviço e complexidade de cálculos — são previsíveis e imputáveis à própria parte, não configurando justa causa apta a justificar a reabertura do prazo.

6. A alegação genérica de sobrecarga de trabalho não se enquadra no conceito legal de justa causa, conforme precedente do STJ (REsp 2.198.173/PE) e jurisprudência dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões, sendo insuficiente para afastar a preclusão temporal já consumada.

IV. Dispositivo e Tese

7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e declarar a preclusão para a apresentação de impugnação pela Fazenda Nacional.

Tese: O prazo previsto no artigo 535 do CPC para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é peremptório e não admite prorrogação judicial após seu encerramento, salvo comprovação de justa causa — evento externo, imprevisto e alheio à vontade da parte —, não se enquadrando nesse conceito a alegação genérica de sobrecarga de trabalho ou complexidade interna da Administração.

___________________

Legislação relevante citada: artigos 139,VI e parágrafo único; 222, § 1º; 223 e § 1º; e 535, todos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.198.173/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/04/2025; TRF-1, AG 1018178-14.2020; TRF-4, AG 5003626-16.2025.4.04.0000; TRF-5, AG 0807180-86.2022

 

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão  de origem, proferida no evento 88 dos autos originários, deferiu corretamente a dilação de prazo de 15 (quinze) dias requerida pela Fazenda Nacional para envio dos autos ao setor de cálculos da PGFN, diante da complexidade dos cálculos e do elevado volume de demandas internas. Aduz que a medida observou os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, LIV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões e contradições, inclusive para fins de prequestionamento (evento 33, EMBDECL1 ).

Em contrarrazões, a PETROBRÁS sustenta a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, afirmando que a União pretende apenas rediscutir matéria já decidida. Argumenta que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito, ressaltando que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à natureza peremptória do prazo do art. 535 do CPC e à ausência de justa causa para sua prorrogação. Aduz, ainda, que dificuldades administrativas internas da Fazenda Nacional não autorizam a flexibilização de prazo processual peremptório e requer a rejeição integral dos embargos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso (evento 39, CONTRAZ1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017690-85.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, a FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, para reconhecer a natureza peremptória do prazo previsto no art. 535 do CPC e declarar a preclusão temporal da faculdade de impugnar o cumprimento de sentença.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a dilação de prazo deferida pelo Juízo de origem observaria os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, LIV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, requerendo, ainda, o pronunciamento expresso desta Turma para fins de prequestionamento.

Sem razão a embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso concreto, o acórdão embargado apreciou de forma clara, fundamentada e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo expressamente pela natureza peremptória do prazo previsto no art. 535 do CPC e pela ausência de justa causa apta a justificar sua dilação, consignando que dificuldades administrativas internas da Fazenda Nacional não autorizam a flexibilização de prazo processual legalmente estabelecido.

Verifica-se, assim, que a embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia e obter novo julgamento da causa, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios.

A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada:

 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPUGNAÇÃO À REAVALIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 3. O voto condutor do julgado se manifestou expressamente sobre as questões levantadas, assentando que a insurgência contra o laudo de reavaliação dos imóveis não foi apresentada ao juízo de primeiro grau, o que configura indevida inovação recursal e quebra ao princípio do juiz natural. Ressaltou que não há qualquer nulidade na intimação, consoante jurisprudência do STJ, que considera válido o ato processual comunicado àquele que, sem fazer ressalva, se apresenta como representante da pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, a executada compareceu aos autos durante o curso do prazo para apresentar embargos à execução, impugnando a avaliação dos imóveis realizada pelo Oficial de Justiça (198.1), o que demonstra sua ciência inequívoca acerca da penhora dos imóveis e do prazo para sua defesa. Destacou que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5009309-25.2024.4.02.0000, razão pela qual não há impedimento para o prosseguimento da execução fiscal originária. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022). 5. Com base em alegação de omissão, a recorrente deseja modificar o julgado por não concordância, sendo esta via inadequada. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2, AG 5016506-94.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão  Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , julgado em 19/05/2026) grifo nosso

Ademais, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, como efetivamente ocorreu no caso dos autos.

Quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Neste sentido: 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que, em execução fiscal, reconheceu a insuficiência probatória quanto à regular constituição do crédito tributário, diante da ausência de comprovação da notificação do lançamento, sustentando a autarquia omissão no julgado por indevida inversão do ônus da prova e violação ao art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova na constituição do crédito exequendo; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia; (iii) determinar os efeitos do julgamento para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do mérito do julgado. 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ônus da prova, assentando que a CDA goza apenas de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por indícios consistentes de irregularidade na formação do título. 5. Questionada especificamente a inexistência de notificação válida do lançamento e determinada judicialmente a juntada do processo administrativo, incumbe à exequente apresentar os documentos que permanecem sob sua guarda. 6. O INMETRO foi intimado da decisão que determinou a apresentação dos processos administrativos e não impugnou oportunamente a medida nem interpôs o recurso cabível, operando-se a preclusão quanto à insurgência posterior. 7. Capturas de tela de sistemas internos e registros unilaterais da Administração, desacompanhados de assinatura do notificado ou comprovante de envio postal, não bastam para demonstrar a ciência da devedora acerca do débito. 8. A circunstância de a executada estar citada por edital e representada por curador especial impõe maior rigor na verificação da regular constituição do crédito, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 9. O dever de fundamentação judicial não exige o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada. 10. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o debate e enfrentamento da matéria no acórdão, aplicando-se, ainda, o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e cede diante de controvérsia concreta sobre a ausência de notificação do lançamento. 3. A ausência de impugnação oportuna à decisão interlocutória acarreta preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 373, I, e 489, § 1º, IV. CTN, art. 204. Decreto nº 70.235/1972. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP.

(TRF2, AC 5002235-37.2024.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão Desembargador Federal PAULO LEITE, julgado em 13/05/2026)

Desse modo, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto,  na forma da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870906v7 e do código CRC c3421aa2.

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Agravo de Instrumento Nº 5017690-85.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NATUREZA PEREMPTÓRIA. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame

1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, para reconhecer a natureza peremptória do prazo previsto no art. 535 do CPC e declarar a preclusão temporal da faculdade de impugnar o cumprimento de sentença.

2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a dilação de prazo deferida pelo Juízo de origem observaria os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, LIV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, requerendo, ainda, pronunciamento expresso da Turma para fins de prequestionamento.

II. Questão em Discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia e para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. Razões de Decidir

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada e decidida.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, fundamentada e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela natureza peremptória do prazo previsto no art. 535 do CPC e pela ausência de justa causa apta a justificar sua dilação.

6. Dificuldades administrativas internas da Fazenda Nacional, relacionadas ao elevado volume de demandas ou à complexidade de cálculos, não configuram evento alheio à vontade da parte apto a autorizar a flexibilização de prazo processual legalmente estabelecido.

7. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios.

8. O dever de fundamentação judicial não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição de fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada.

9. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria no corpo do acórdão, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, aplicando-se, ademais, o disposto no art. 1.025 do CPC.

10. Jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2 no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC (TRF2, AG 5016506-94.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 19/05/2026; TRF2, AC 5002235-37.2024.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 13/05/2026).

IV. Dispositivo e Tese

11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Dificuldades administrativas internas da Fazenda Pública não configuram justa causa apta a justificar a dilação de prazo processual peremptório.

3. Para fins de prequestionamento, basta o enfrentamento da matéria no acórdão, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.

__________ 

Dispositivos relevantes citados: CR: arts. 5º, LIV e LXXVIII, e 37; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 535.

Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp 1.901.286, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/06/2022;

TRF2: AG 5016506-94.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 19/05/2026;  AC 5002235-37.2024.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 13/05/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870907v6 e do código CRC 155c6b16.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017690-85.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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