Agravo de Instrumento Nº 5017690-85.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido no que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras em face de decisão interlocutória proferida no , nos autos de cumprimento de sentença transitada em julgado, que deferiu pedido de prorrogação de prazo formulado pela Fazenda Nacional — alegando genericamente elevado volume de demandas internas e complexidade dos dados — para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, aproximadamente três meses após o encerramento do prazo original.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia, com fundamento em seu poder de gestão processual, deferir a prorrogação do prazo peremptório de 30 dias úteis, previsto no artigo 535 do CPC, após seu encerramento, diante de alegação genérica de sobrecarga de trabalho pela Fazenda Nacional.
III. Razões de decidir
3. O prazo do artigo 535 do CPC é peremptório, não se sujeitando à livre disposição das partes nem à discricionariedade judicial, operando-se a preclusão temporal com seu simples decurso, independentemente de declaração judicial (art. 223 do CPC).
4. O artigo 222, § 1º, do CPC veda ao juiz reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes; por simetria sistemática, também não lhe é dado ampliá-los por mera conveniência. O artigo 139, VI, do CPC, que autoriza a dilação de prazos processuais, restringe esse poder ao período anterior ao encerramento do prazo regular, vedando, portanto, a reabertura de prazo já expirado.
5. A única válvula excepcional para a prática do ato após o decurso do prazo peremptório é a justa causa, definida no artigo 223, § 1º, do CPC como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. Questões de organização interna da Administração — como acúmulo de serviço e complexidade de cálculos — são previsíveis e imputáveis à própria parte, não configurando justa causa apta a justificar a reabertura do prazo.
6. A alegação genérica de sobrecarga de trabalho não se enquadra no conceito legal de justa causa, conforme precedente do STJ (REsp 2.198.173/PE) e jurisprudência dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões, sendo insuficiente para afastar a preclusão temporal já consumada.
IV. Dispositivo e Tese
7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e declarar a preclusão para a apresentação de impugnação pela Fazenda Nacional.
Tese: O prazo previsto no artigo 535 do CPC para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é peremptório e não admite prorrogação judicial após seu encerramento, salvo comprovação de justa causa — evento externo, imprevisto e alheio à vontade da parte —, não se enquadrando nesse conceito a alegação genérica de sobrecarga de trabalho ou complexidade interna da Administração.
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Legislação relevante citada: artigos 139,VI e parágrafo único; 222, § 1º; 223 e § 1º; e 535, todos do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.198.173/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/04/2025; TRF-1, AG 1018178-14.2020; TRF-4, AG 5003626-16.2025.4.04.0000; TRF-5, AG 0807180-86.2022
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão de origem, proferida no evento 88 dos autos originários, deferiu corretamente a dilação de prazo de 15 (quinze) dias requerida pela Fazenda Nacional para envio dos autos ao setor de cálculos da PGFN, diante da complexidade dos cálculos e do elevado volume de demandas internas. Aduz que a medida observou os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, LIV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões e contradições, inclusive para fins de prequestionamento ( ).
Em contrarrazões, a PETROBRÁS sustenta a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, afirmando que a União pretende apenas rediscutir matéria já decidida. Argumenta que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito, ressaltando que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à natureza peremptória do prazo do art. 535 do CPC e à ausência de justa causa para sua prorrogação. Aduz, ainda, que dificuldades administrativas internas da Fazenda Nacional não autorizam a flexibilização de prazo processual peremptório e requer a rejeição integral dos embargos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870905v7 e do código CRC 33a93cc4.
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