Apelação Cível Nº 5133473-51.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
A sentença está fundamentada, em síntese, na assertiva de que, a quantia cobrada na presente ação é inferior àquela disposta pela Lei nº 12.514/2011, com a mudança promovida pela Lei nº 14.195/2021, ou seja, cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º daquela Lei, observado o disposto no seu § 1º.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em suma, que se diferencia das demais autarquias de fiscalização profissional, por ter natureza jurídica de autarquia sui generis. Por isso, não se sujeitaria às disposições contidas na Lei n.º 12.514/11, mas sim na Lei n.º 8.906/94, que regulamenta o procedimento para a cobrança de suas anuidades.
Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
Diante dos termos da apelação, o cerne da controvérsia cinge-se à aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Inicialmente, no que tange à aplicabilidade da Lei n.º 12.514/2011, cumpre observar que, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil é, portanto, entidade corporativa sui generis, autônoma e independente. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31).
Contudo, vale ressaltar que, embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.
Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades inadimplidas.
Compulsando o inteiro teor do julgamento do Tema 1180 pelo STF, verifica-se que a controvérsia ali decidida foi estritamente delimitada. A Suprema Corte fixou a tese de que o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011 — que limita o valor da anuidade aos conselhos profissionais — não se aplica à OAB. Ressalte-se que o item 2 da referida tese preenche a lacuna normativa especificamente quanto à fixação do valor da anuidade, remetendo ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Contudo, essa exclusão não se estende aos demais dispositivos da lei. Vejamos a sua redação:
1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).
Dessa forma, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução, permanece plenamente aplicável, uma vez que não foi objeto de questionamento na mencionada ação, tampouco contraria a autonomia institucional da Ordem.
No que toca ao dispositivo supracitado, cumpre pontuar que a Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a prever que o valor mínimo executável de anuidades seja de cinco vezes R$ 500,00, corrigido pelo INPC-IBGE, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011.
Vale dizer, com o advento da Lei nº 14.195/2021, aplicável aos feitos ajuizados a partir de 27/8/2021, o quantum mínimo para o ajuizamento da execução para a cobrança de anuidades deixou de ser quatro vezes o valor cobrado anualmente, razão pela qual afigura-se desnecessária a apresentação da cópia do ato normativo que fixa o valor da anuidade.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 2.043.494/SC, do Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021.
1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.
3. Recurso Especial não provido."
(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)
Nessa mesma toada, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI 12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A atual redação dada pela Lei 14.195/2021 alterou os dois fatores da multiplicação impostos pelo artigo 8º da Lei 12.514/11. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei, corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Equivocada a sentença que adota a redação antiga e considera o valor da anuidade cobrada no ano, multiplicando-o. Apelação provida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129032-95.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 12/04/2024)
"APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, extinto o processo, com fulcro no arts 485, IV e VI, CPC/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187 / MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022. 4. Cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 e 2019. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 6. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução foi ajuizada em 12.12.2023, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela. 7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12.12.2023 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$ 5.615,03, valor que ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.040,04 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 12.2023). 8. Pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal preenchido. A sentença merece reforma para que se dê prosseguimento à demanda executória pelo Juízo de primeiro grau. 9. Apelação provida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129172-32.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 04/04/2024)
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO. ALTERAÇÕES NA LEI. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente. 2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. Deve ser aplicada a alteração promovida pela Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, pelo que o limite deve ser aferido, no caso concreto, de acordo com a nova redação do supracitado artigo 8º, eis que a execução foi proposta em 06/12/2023. 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe. O novo limite, aferido conforme art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no seu § 1º, pelo que a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade é desnecessária, pois a norma do art. 8º da mencionada lei, na nova redação, não mais utiliza como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2023, tendo por objetivo cobrar as anuidades de 2018, 2020, 2021 e 2022, no montante de R$ 4.716,37, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.023,96 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 até 12/2023). 6. Apelação desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127124-03.2023.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 26/03/2024)
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. ATO NORMATIVO. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente.2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, aplicáveis ao presente caso, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no § 1º do artigo 6º, ou seja, pela nova redação, não mais utilizado como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução, pelo que desnecessária a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade.4. Na hipótese, ultrapassado o limite de “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º”, pelo que deve prosseguir a execução.5. Apelação provida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116023-66.2023.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 19/03/2024)
Desse modo, o comando normativo é vinculante, não deixando qualquer margem de discricionariedade para as autarquias profissionais, o que significa dizer que, em sendo o montante da dívida inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de novo condicionamento legal específico para o regular exercício do direito de ação executiva fiscal referente às anuidades profissionais.
No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/8/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 10/12/2025, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.
Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 10/12/2025, é R$ 5.486,16, e o valor dado à execução é R$ 5.242,43, o qual não ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o não acolhimento do apelo, a fim de manter a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896305v7 e do código CRC 80d9edd8.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/06/2026, às 12:07:22