Documento:20002562880

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-13.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. L. L. contra sentença [evento 17, SENT1] do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que denegou a segurança objetivando a manutenção da validade dos certificados de registro de colecionador, atirador esportivo e caçadores (CAC) e de arma de fogo (CRAF) expedidos sob a égide do Decreto nº 9.846/19 e do Decreto nº 9.847/19, deixando de condenar em honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n°12.016/09).

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

Trata-se Mandado de Segurança impetrado por R. L. L. em face de ato coator atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de segurança que lhe garanta a manutenção da validade dos certificados de registro de colecionador, atirador esportivo e caçadores (CAC) e de arma de fogo (CRAF) expedidos sob a égide do Decreto nº 9.846/19 e do Decreto nº 9.847/19.

Sustenta o impetrante (evento 1, DOC1) que possui CR válido até 03/09/2032 e CRAF com validade até 16/10/2026, emitidos com base no Decreto nº 9.846/19 e no Decreto nº 9.847/19, o qual previa validade de 10 anos para tais registros. Sustenta que, com a entrada em vigor do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166/2023, houve tentativa de aplicação retroativa da nova regra que reduziu a validade para 3 anos, em afronta ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e à segurança jurídica.

A decisão em evento 4, DOC1, indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

A UNIÃO manifestou seu interesse em ingressar no feito em evento 9, DOC1.

A autoridade coatora prestou informações em evento 11, DOC1.

O Ministério Público Federal manifestou-se em evento 14, DOC1, aduzindo inexistir interesse que justifique sua intervenção no feito.

Em suas razões recursais [evento 27, APELACAO1], o apelante afirma que "Ao analisar o mandado de segurança, o magistrado o fez sob a ótica do ato administrativo: autorização de compra; e não pelo ato administrativo do registro da arma. Não se está a discutir a precariedade ou não da autorização de compra e sim a manutenção do registro pelo prazo estabelecido na lei vigente no momento de sua efetivação e como consta no documento expedido e fornecido ao administrado. Frise-se, então, que o objeto do mandamus é a manutenção de validade dos documentos já expedidos. Esses documentos somente são expedidos após a autorização de compra, quando o poder público entendeu que o administrado pode adquirir e manter a arma de fogo em sua casa, comércio ou propriedade rural, seja, o requisitos para posse foram atendidos. Vê-se, ainda que a norma vigente estabelece critérios para a cassação do registro de arma de fogo (CRAF), de forma a impor ao administrado a penalidade pelo mau uso ou a precipitação à possíveis riscos, bem como, impõe ao estado o limite para o exercício do poder discricionário e a precariedade. O dispositivo e taxativo, não exemplificativo e deixa bem claro que, em não ocorrendo o que nele se contêm, o estado não poderá suspender, cassar ou confiscar a arma de fogo do administrado (...) Destarte, a redução do prazo de validade de documento público é sim afrontosa aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, pois a garantia guerreada pelo administrado não é da autorização administrativa e sim da validade do documento público. O registro é ato precário somente até o limite da lei e essa o estabelece no art. 28 do Decreto 11.615/2023".

Em contrarrazões [evento 39, CONTRAZ1], a UNIÃO requer o desprovimento da apelação.

Parecer do MPF no evento 7, PARECER1 opinando pelo desprovimento do recurso.

Valor da causa: R$1.000,00 (01/2025).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002562880v5 e do código CRC 9c63bc75.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 14/06/2026, às 20:24:14

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-13.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito não merece provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de manutenção do prazo de validade de 10 (dez) anos do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), expedidos sob a égide da legislação anterior (Decreto nº 9.846/19 e Decreto nº 9.847/19), afastando-se a redução da validade para 3 (três) anos estabelecida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 – COLOG/C EX de 2023.

O Certificado de Registro - CR e o Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF (evento 1, DOC5, evento 1, DOC6) da parte impetrante foram emitidos quando vigentes o Decreto nº 9.846/2019 e o Decreto nº 9.847/2019, conforme seguem:

Decreto nº 9.846/19:

Art. 3 º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:

(...)

§ 3º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos III, IV, V, VI do caput do § 2º deverá ser comprovado, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

Decreto nº 9.847/19:

Art. 12. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

(...)

§ 11. Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (destaquei)

Ocorre que, tais disposições foram revogadas com o advento do Decreto 11.615/2023, que, nos termos de seu art. 80, parágrafo único, reduziu a validade dos CRAFs concedidos anteriormente para 3 anos, confira:

"Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação.

Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto."(destaquei)

O citado art. 24, inciso I, do Decreto nº 11.615/23 estabelece o prazo de 3 anos aludido:

Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (destaquei)

(...)

Nesse mesmo sentido, confira os seguintes dispositivos da Portaria nº 166/2023 - COLOG/C EX:

Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.

(...)

Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023).

Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).(destaquei)

Nota-se, portanto, que o art. 16, parágrafo único, estabeleceu que, para os CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/23, incidirá igualmente o prazo de validade de 3 anos. O art. 92, parágrafo único, repetiu a regra contida no Decreto nº 11.615/23, que previu a validade de 3 anos para os CRAFs concedidos anteriormente.

A partir dessa contextualização das transformações normativas que tangenciam o tema, impende assinalar que os atos de concessão e renovação do CR e do CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, possuem natureza jurídica de ato administrativo de autorização, sendo, portanto, atos administrativos unilaterais, discricionários e precários, suscetíveis de revogação ou modificação a qualquer tempo, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Nessa linha, colaciono um elucidativo precedente:

E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 9.785/2019 REVOGADO. LEI Nº 10 .826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . 1. O impetrante protocolou o pedido administrativo de autorização de porte de arma de fogo no dia 12/6/2019, sob a égide das disposições do Decreto nº 9.785/2019. A Administração proferiu decisão de indeferimento do pedido no dia 8/10/2019, época em que vigiam as disposições do Decreto nº 9 .847/2019. 2. No que se refere à autorização de porte de arma de fogo, que se notabiliza por tratar-se de ato discricionário, emitido pela Administração Pública com a observação da conveniência e da oportunidade, tem-se a incompatibilidade do princípio tempus regit actum. Isso porque, ainda que o órgão administrativo conceda uma autorização, nada o impede de revogá-la a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido a regime jurídico . 3. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 4 . Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 5 . No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 6. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 7 . Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 8. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art . 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 9. Apelação do impetrante improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50197747520194036100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/08/2023)

Desse modo, a legislação superveniente (Decreto nº 11.615/2023), ao estabelecer que a nova regra de validade (três anos) incidiria sobre documentos anteriormente expedidos, não implica em violação ao ato jurídico perfeito, tampouco afronta ao direito adquirido, uma vez que os atos administrativos precários, tal como as autorizações para exercício de atividade CAC e para posse de arma de fogo, não geram, em favor do administrado, direito adquirido à permanência das condições normativas pretéritas.

Ressalte-se, não se extrai direito adquirido de ato administrativo precário, cuja eficácia está condicionada à permanência das circunstâncias de fato e de direito que o ensejaram. A precariedade é da própria essência dos atos de autorização, pois o Poder Público, diante de uma nova orientação política e jurídica, pode reformular os requisitos para sua renovação ou manutenção, sem que isso represente quebra do princípio da segurança jurídica.

Além disso, os dispositivos legais citados na impetração – como o artigo 6º da LINDB e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal – devem ser interpretados à luz da natureza jurídica dos atos administrativos ora discutidos, isto é, não existe direito adquirido em face de ato de natureza precária, como a concessão e renovação do CR e do CRAF.

Importante destacar que o novo Decreto não impôs revogação imediata ou cassação automática dos registros, tampouco extinguiu o direito dos CACs de obterem nova autorização. O que houve, na verdade, foi a redução do período de validade das autorizações, com vistas a possibilitar reavaliação periódica dos requisitos legais, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público.

A diminuição do intervalo entre as reavaliações dos requisitos para manutenção desses certificados - de 10 (dez) para 3 (três) anos - emerge como medida razoável para garantir que os portadores continuem atendendo às condições legais exigidas. Esta mudança permite uma verificação mais frequente e atualizada da idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica dos detentores de armas, aspectos essenciais para a segurança pública.

Ademais, é importante considerar que o controle de armas de fogo é matéria de interesse público primário, diretamente relacionada à segurança da sociedade. Nesse sentido, a administração pública tem o dever-poder de adequar suas normas e procedimentos conforme novas avaliações técnicas e mudanças no cenário social, sempre visando o interesse coletivo.

Por fim, em consonância com as conclusões expostas nesta sentença, encontram-se uma série de precedente judiciais, confira:

ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX . DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo . III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50026160820244047004 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2025) (destaquei)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) . MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX . 1. De acordo com o Decreto 11.615/2023 e com a Portaria nº 166 COLOG/C EX, o prazo de validade dos CRs e CRAFs concedidos sob a égide do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2019 é de 03 (três) anos a contar de 21/07/2023 . 2. O registro de arma de fogo é ato administrativo discricionário, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido à sua concessão. 3. Sentença mantida.(TRF-4 - AC: 50125800720244047107 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) (destaquei)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF . MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX . IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro ( CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis . 2. Manutenção da sentença.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50002423520244047128 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) (destaquei)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) . MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX . IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro ( CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis . 2. Manutenção da sentença. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50272151420244047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) (destaquei)

Portanto, a argumentação pautada na suposta existência de direito adquirido não se sustenta frente à natureza do ato em análise, tendo em vista que Administração Pública não está obrigada a manter indefinidamente os efeitos de autorizações concedidas sob normas pretéritas, notadamente quando a finalidade da nova regulamentação é voltada à salvaguarda da ordem e da segurança públicas.

Com efeito, a manutenção da validade dos certificados de registro de colecionador, atirador esportivo e caçadores (CAC) e de arma de fogo (CRAF) expedidos sob a égide do Decreto nº 9.846/19 e do Decreto nº 9.847/19. Alega que com a entrada em vigor do Decreto 11.615/2023 e a COLOG nº 166/2023, o tempo de validade dos referidos documentos foi reduzido para 3 anos, sendo que já havia adquirido a validação de suas armas por um prazo de dez anos.

O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, trouxe novos prazos a serem observados relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte de arma de fogo. Nessa situação, incide o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato), na medida em que se aplica a tais hipóteses a regra prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual prescreve que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento. Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento. Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da CRFB/88.

Portanto, incide ao caso as novas disposições do Decreto 11.615/2023, que alterou diversas regras para posse e aquisição de armas de fogo, notadamente no prazo para concessão dos CRAF e CR.

Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Eg. Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CERTIFICADO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 11.615/2023. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO.

- Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

- Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

- O Decreto n.º 11.615/2023 estabelece regras e procedimentos para a emissão e controle de registros de armas de fogo.

- Quanto ao CRAF anteriormente emitido para colecionadores, atiradores esportivos ou caçadores, a validade agora é de 3 anos, ao passo que para fins de posse de arma, 5 anos.

- A medida administrativa que diminuiu o prazo de validade visa intensificar as ações de fiscalização, rastreabilidade e monitoramento da circulação de armas de fogo no território nacional.

- É importante salientar que o prazo de validade é um elemento discricionário que pode ser modificado por meio de legislação regulamentadora posterior, não havendo direito adquirido aos prazos já concedidos.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF 2, 5004706-69.2025.4.02.0000, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 14/05/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO COMO ATIRADOR DESPORTIVO E DE CERTIFICADOS DE REGISTROS DE DUAS ARMAS DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar a validade de dez anos da emissão de certificado de registro como atirador desportivo e de certificados de registros de duas armas de fogo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em verificar se o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico do Exército (COLOG/C Ex), que alteraram para três anos o prazo de validade dos mencionados certificados, violaram a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão do porte de arma é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade. Dessa forma, o porte de arma de fogo não configura um direito adquirido, e, portanto, a modificação do prazo de validade para posse e registro de armas, conforme previsto no Decreto nº 11.615/2023, não pode ser considerada ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: "O porte de arma de fogo não configura um direito adquirido, e, portanto, a modificação do prazo de validade para posse e registro de armas, conforme previsto no Decreto nº 11.615/2023, não pode ser considerada ilegal."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003; Decreto nº 9.846/2019; Decreto nº 11.615/2023; artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Jurisprudência relevante citada: TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021.

(TRF 2, 5058546-51.2024.4.02.5101, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, julgado em 09/05/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 9.847/2019. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Remessa Necessária e apelação interpostas em face de sentença que concede a segurança para assegurar ao impetrante o direito de manter o prazo de validade concedida e constante nos respectivos certificados já emitidos anteriormente à nova regulamentação. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser assegurado ao impetrante o direito de manter o prazo de validade concedida e constante nos respectivos certificados já emitidos anteriormente à nova regulamentação.

2. Na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, o Estado brasileiro deve cumprir seu compromisso internacional relativo aos direitos humanos à vida e à segurança, construindo políticas públicas de segurança pública e de controle da violência armada, mediante diligência devida e proporcionalidade na concessão de armas. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 6.9.2023.

3. A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) veda o porte de arma de fogo no território nacional. Em caráter excepcional, permite-se que, além dos casos do art. 6º, que cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 10 do Estatuto. Por sua vez, o Decreto nº 9.847/2019, reforça o caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e II do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826/2003.

4. A concessão de porte de arma fica sujeita ao preenchidos os requisitos legais e a avaliação da demonstração “da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, requisito subjetivo.

5. O STF, no julgamento do da ADI 6139, fixou o entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 6.9.2023.

6. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, trouxe novos prazos a serem observados relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte de arma de fogo. Nessa situação, incide o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato), na medida em que se aplica a tais hipóteses a regra prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual prescreve que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

8. A concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento. Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento. Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da CRFB/88. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013788-61.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.2.2025.

9. Portanto, incide ao caso as novas disposições do Decreto 11.615/2023, que alterou diversas regras para posse e aquisição de armas de fogo, notadamente no prazo para concessão dos CRAF e CR.

10. Remessa necessária e apelação providas.

(TRF 2, 5039934-65.2024.4.02.5101, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 07/05/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público.

III. Razões de decidir

3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública.

4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual.

5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública.

IV. Dispositivo

6. Recurso desprovido.

(TRF 2, 5057489-95.2024.4.02.5101, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em 31/03/2025)

Destaca-se no mesmo sentido o parecer do ilustrado Ministério Público Federal.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n°12.016/09).

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002562881v6 e do código CRC 15b80048.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 14/06/2026, às 20:22:33