Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 68 – SENT1) - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ, ajuizada por A. S. S..

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Cuida-se de ação, pelo procedimento comum, movida por A. S. S., em desfavor de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pela qual objetiva, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento da pensão civil a que faria jus, a qual seria regida pela Lei nº 3.373/1958. Pugna, ainda, pelo pagamento de valores relativos à pensão desde a suspensão do pagamento até o seu restabelecimento. 

Relata que seria beneficiária da pensão civil, na condição de filha maior solteira, nos termos dispostos na Lei nº 3.373/1958. 

Afirma que a sua pensão teria sido suspensa/cancelada, por meio de sindicância instaurada para apuração de indícios de que a promovente ocuparia cargo público permanente.

Alega que exerceria o cargo em comissão de Supervisora Nível Intermediário de Processos da Secretaria Municipal de Turismo e Marketing do Município de Nova Friburgo, o qual seria de livre nomeação e exoneração. 

Argumenta que a orientação dada pelo acórdão do TCU de nº 892/2012 estaria em conflito com o disposto na Lei de nº 3.373/58, em seu art. 5º, II,  que preveria que a perda da pensão das filhas maiores de 21 anos só ocorreria na hipótese da beneficiária ocupar cargo público de caráter permanente.

Afirma que nova interpretação da lei pela Administração Pública não poderia retroagir de forma a atingir fatos pretéritos, já que os benefícios previdenciários seriam regidos pela lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

Atribui à causa o valor de R$ 36.691,34, conforme planilha anexada ao evento 1, anexo 18. 

Pela decisão do evento 3, este Juízo determinou a intimação da promovente para que justificasse a hipossuficiência alegada. 

Em resposta e com intuito de comprovar seus  gastos, ela junta os documentos do evento 6, anexo 2.

Na decisão do evento 8, DOC1, foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência.

A União alega, em contestação, no evento 15, em síntese, que: a parte autora, ao se tornar servidora pública, teria deixado de preencher o requisito para a continuidade da manutenção do benefício regido pela Lei 3.373/98; de acordo com o entendimento do TCU, seria  necessário que a pensionista comprovasse ser filha maior solteira, que não ocuparia cargo público permanente e que possuiria dependência econômica do instituidor; o exercício de atividade remunerada afastaria a dependência econômica da autora; a legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento;  não teria ocorrido a decadência do direito de anular o ato administrativo. 

A parte autora, em réplica, reitera os termos expostos na petição inicial (evento 19). Afirma, ainda, que teria recebido um e-mail da Assessoria de Indícios de Irregularidades - AIND/ BREVET  informando que a pensão teria sido restabelecida. Contudo, ainda não teria recebido os referidos valores. Anexa, para tanto, a comunicação do evento 19, anexo 2. 

No evento 21, foi determinado à UNIÃO que comprovasse o restabelecimento da pensão, vindo a ré a apresentar documentos nos eventos 37 e 42.

A parte autora peticiona, no evento 42, informando que a pensão foi restabelecida em 12/2024, afirmando estar pendente o pagamento dos atrasados, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Nos eventos 45 e 56, foi concedido prazo à UNIÃO para que se manifesta sobre os atrasados, mas esta não cumpriu a determinação”.

A seguir, julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo por meio do qual foi determinada a suspensão do pagamento da pensão civil devida à autora, e, consequentemente,  determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da aludida pensão civil e efetive o pagamento dos valores devidos desde a cessação do pagamento, a qual foi determinada em 20/06/2024, até o seu restabelecimento.

Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 91 – APELACAO1), a UNIÃO FEDERAL alega que não há que se falar em decadência, uma vez que os requisitos ensejadores e mantenedores do direito à pensão devem ser observados a qualquer tempo, já que se trata de pensão temporária, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que não mais se verifiquem tais requisitos; que a decadência, tal como referida no art. 54 da Lei 9.784/99, deve receber interpretação conforme a Constituição, e não interpretação que venha a ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988

Aduz que a autora é ocupante de cargo público, descabendo a manutenção da pensão temporária; que se a lei não quis dar duas remunerações às filhas ocupantes de cargo público, não há fundamentos para que a autora continue a receber a dupla remuneração em questão, devendo ser afastada a pensão civil; que não assiste razão à parte autora ao sustentar que não houve observância do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo; que  nas hipóteses em que se verifica pagamento indevido pela Administração, decorrente de interpretação equivocada de dispositivo legal ou regulamentar, é possível à própria Administração, em razão do atributo da autoexecutoriedade, promover a imediata correção da situação tão logo constatado o erro; que, para tanto, exige-se apenas que os servidores afetados sejam devidamente notificados, de modo a lhes assegurar a possibilidade de impugnar a decisão na esfera administrativa ou judicial; que, no caso em exame, tal providência foi efetivamente adotada, conforme se depreende da própria narrativa constante da petição inicial e dos elementos dos autos; que como a r. sentença fixou os honorários em 10% e sendo a sentença ilíquida, não restaram aplicados os percentuais mínimos em face da Fazenda Pública, e sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, violando-se o disposto no art. 85,  parágrafo 3º, do CPC

Em contrarrazões (evento 97 – CONTRAZ1), A. S. S. requereu o desprovimento da apelação.

Intimado, o Ministério Público Federal afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

Valor da causa: R$ 36.691,34 (27/08/2024).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769758v7 e do código CRC 7d2d78e8.

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Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo por meio do qual foi determinada a suspensão do pagamento da pensão civil devida à autora, e, consequentemente,  determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da aludida pensão civil  e efetive o pagamento dos valores devidos desde a cessação do pagamento,  a qual foi determinada em 20/06/2024, até o seu restabelecimento.

Como é cediço, consoante o princípio tempus regit actum e o Enunciado nº 340 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor.

No caso concreto, o falecimento do genitor da autora, Sr. ALTAMIRO DUTRA SALGADO, ex servidor público civil e instituidor da pensão requerida, ocorreu em 09/05/1980 (evento 1, CERTOBT12). Sendo assim, a legislação aplicável  é aquela vigente na referida data, sendo, no caso, a Lei nº 3.373/1958, a qual, em seu artigo 5º, previa o direito à pensão temporária para a filha maior de 21 (vinte e um) anos, desde que solteira e não exercente de cargo público permanente, nos seguintes termos:

“Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:  

(...)

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

(...)

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente” (destaquei)

Assim, a filha maior, solteira e pensionista pela Lei nº 3.373/1958 não perde o benefício ao assumir cargo em comissão (vínculo não efetivo), pois a legislação e a jurisprudência estipulam a perda apenas por ocupação de cargo público permanente, sendo certo que a posse em cargo comissionado não afasta o direito ao recebimento da pensão.

Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58" (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019.

2. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal Federal pontificar que, "[s]egundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente", de modo que "a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade" (MS 35.414 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5.4.2019). Pela Segunda Turma daquele Corte, confira-se o MS 34.850 AgR, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019.

3. "Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha" (REsp 1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão monocrática). Na mesma linha: REsp 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 28.5.2019.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1869178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO. LEI N. 3.373/1958. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO EXIGÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento à autora da pensão por morte, enquanto persistirem as condições elencadas na Lei n. 3373/1958. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que, embora seja reconhecido o direito de a autora de continuar recebendo a pensão em comento, seja ressalvada a possibilidade de a União Federal apurar a dependência econômica da pensionista em relação ao benefício por ela recebido, avaliando-se efetivas circunstâncias subjetivas e pessoais. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

II - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior possuirá a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica. A propósito: (REsp n. 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.771.012/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019).

III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n. 34.873/SF, da relatoria do Ministro Edson Fachin. consignou que "viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no acórdão  2780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de entendimento das titulares da pensão concedida na forma da Lei 3373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do art. 5° dessa lei."

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1827725/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) (grifei)

Portanto, tendo a autora comprovado nos autos ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente, é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (evento 1, FICHIND16, fl.2).

Como consignado pelo douto magistrado sentenciante:

“A suspensão do pagamento da referida pensão foi proveniente de indícios de que a requerente ocuparia cargo de público de caráter permanente junto ao Município de Nova Friburgo, de acordo com extrato de individualizado de indício expedido pelo TCU e anexado aos autos  (evento 1, anexo 13, fls. 1-2). 

Chama a atenção o fato de que, embora a parte autora tenha tomado ciência do referido indício em 07/08/2024, momento em que foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia (evento 1, outros 13, fl. 3), a referida pensão já havia sido excluída do sistema de pagamentos, em 20/06/2024 (evento 1, outros 13, fl.8).

De acordo com ficha funcional expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a autora ocupa cargo em comissão, com vínculo funcional não efetivo (evento 1, anexo 16, fl. 2). 

Tal fato pode ser corroborado pela portaria de nomeação e contracheque anexados aos autos (evento 1, outros 10 e outros 15). 

Logo, tendo sido demonstrado nos autos que a promovente não ocupa cargo em caráter permanente junto ao Município de Nova Friburgo, sua pensão não deveria ter sido suspensa.

Além disso, a parte autora junta aos autos, no evento 19, anexo 2, a seguinte informação: 

Por sua vez, no evento 44, anexo 2, a UNIÃO informa que o benefício da autora se encontra regular.

Contudo, não se pode presumir que o restabelecimento da pensão da parte autora ocorreu em sede administrativa diante do acolhimento da defesa prévia apresentada, posto que pode ter se dado em observância à decisão que deferiu a tutela de urgência, não tendo a UNIÃO apresentado esclarecimentos necessários sobre a questão.

Ademais, a promovente informa que não recebeu qualquer atrasado e a parte ré também não esclareceu o motivo de tal fato.

Além disso, a UNIÃO apresenta manifestação, no evento 61, anexo 3, informando que "em virtude da judicialização da matéria, qualquer pagamento administrativo devido ao autor sob o mesmo fundamento da ação acima epigrafada deverá ser suspenso, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade."

Desta feita, considerando que a suspensão do benefício foi indevida, a autora faz jus ao seu restabelecimento, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde a suspensão”

Por fim, improcedem as alegações da União acerca da fixação dos honorários, uma vez, que, tendo sido julgada a ação procedente, restou à parte ré a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, como regularmente determinado na r. sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.  

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769763v9 e do código CRC 9d62daa9.

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Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.373/1958. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

1.  Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo por meio do qual foi determinada a suspensão do pagamento da pensão civil devida à autora, e, consequentemente,  determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da aludida pensão civil  e efetive o pagamento dos valores devidos desde a cessação do pagamento,  a qual foi determinada em 20/06/2024, até o seu restabelecimento.

2. Como é cediço, consoante o princípio tempus regit actum e o Enunciado nº 340 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor. No caso concreto, o falecimento do genitor da autora, ex servidor público civil e instituidor da pensão requerida, ocorreu em 09/05/1980. Sendo assim, a legislação aplicável  é aquela vigente na referida data, sendo, no caso, a Lei nº 3.373/1958, a qual, em seu artigo 5º, previa o direito à pensão temporária para a filha maior de 21 (vinte e um) anos, desde que solteira e não exercente de cargo público permanente.

3. Portanto, tendo a autora comprovado nos autos ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente, é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.

4. Por fim, improcedem as alegações da União acerca da fixação dos honorários, uma vez, que, tendo sido julgada a ação procedente, restou à parte ré a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, como regularmente determinado na r. sentença.

5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769854v6 e do código CRC 66f6cf4f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.