Apelação Cível Nº 5010949-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença [] do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido "para DECLARAR a nulidade das multas impostas à Autora nos autos dos processos administrativos nº 12689.720004/2021-38, 10348.734197/2022-21, 10348.734198/2022-75, 12154.732786/2021-96, 19613.722148/2022-32, 10280-721524/2022-14, 19613.729419/2022-81, 12154.745938/2022-00, 12154.745939/2022-46, 12154.746108/2022-91, 12154.725458/2023-03, 12154.733483/2023-52, 11684.720143/2023-19 e 11684.720154/2023-91 e a extinção dos respectivos créditos administrativos", condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 3º, I, do NCPC.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de demanda ajuizada por LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, mediante depósito de seu montante integral. No mérito, requer a Autora “desconstituir os lançamentos dos autos de infração indicados nos processos administrativos”, quais sejam, processo nº 12689.720004/2021-38, 10348.734197/2022-21, 10348.734198/2022-75, 12154.732786/2021-96, 19613.722148/2022-32, 10280-721524/2022-14, 19613.729419/2022-81, 12154.745938/2022-00, 12154.745939/2022-46, 12154.746108/2022-91, 12154.725458/2023-03, 12154.733483/2023-52, 11684.720143/2023-19 e 11684.720154/2023-91, nos quais teriam sido impostas multas pela fiscalização aduaneira, que, somadas, atingiram o montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Alega a Autora, em síntese, que é “pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com o seu Estatuto Social, atua como agência marítima...”. Relata ter sofrido a lavratura de “diversos autos de infração” “pela suposta prática de infração prevista na alínea “d” e “e”, do inciso IV, do Art. 107, do Decreto-Lei n.º 37/66”. Narra que, “segundo informa a autoridade fiscal, a Autora teria deixado de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar e realizado a saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia, conforme descrito expressamente no item referente à ‘descrição dos fatos e enquadramento legal’ dos autos de infração em comento”. Defende que os aludidos autos de infração seriam insubsistentes, “posto que lavrados contra pessoa ilegítima, por se tratar de obrigação que é imposta ao transportador (dono do navio) e não à agência marítima, mera mandatária daquele e ora Autora”. No entanto, assevera que, “no presente caso, foram obedecidas todas as formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 800/07 da Receita Federal do Brasil e pelo Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), posto que todas as informações foram efetivamente inseridas no sistema, justamente para prestar as informações de bojo obrigatório à Receita Federal do Brasil”. Invoca, ainda, ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, de modo a excluir a imposição de penalidades, pois, “conforme demonstrado nos processos administrativos, todas as informações foram apresentadas espontaneamente pela Autora” e, “ainda que haja o eventual reconhecimento de infração no caso em tela, não há que se falar na aplicação de penalidade consoante previsto no Decreto-Lei 37/66, pois a comunicação ao órgão responsável, em todos os eventos, ocorreu ANTES do início do procedimento de fiscalização”.
Inicial, instruída com documentos, apresentada no Evento 1.
No Evento 7 a Autora requer a juntada de comprovante de depósito do montante integral do crédito fiscal, visando à suspensão de sua exigibilidade.
A presente demanda foi redistribuída a esta 16ª Vara Federal em 02.04.2024 (Evento 10), em decorrência de declínio de competência praticado pelo Juízo da 14ª Vara Federal (Evento 3), acolhido por este Juízo no Evento 12.
Ainda no Evento 12 foi determinada a intimação da Autora para regularizar o depósito referido no Evento 7, ainda vinculado ao Juízo da 14ª Vara Federal.
No Evento 17, foi deferido o requerimento da Autora para determinar a expedição de ofício à CEF - Agência 0625, “para que disponibilize ao Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro o depósito efetuado pela AUTOR: LACHMANN AGÊNCIA MARITIMA LTDA (evento 7, COMP2), na conta informada na aludida peça, qual seja Ag.: 0625 Op.: 635 Conta: 00030217-0, tendo em vista que o feito fora distribuído originalmente ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro e posteriormente declinado a este, nos termos da Decisão do evento 3, DESPADEC1 e conforme Evento 10”.
Contestação apresentada no Evento 29, por meio da qual a Ré
No Evento 17 a União Federal afirma que o valor depositado pela Autora visando a suspensão da exigibilidade dos créditos é suficiente e que tal suspensão já teria ocorrido em decorrência do efeito suspensivo da impugnação ao AI protocolada.
Inicialmente distribuída à 6ª Vara Federal da Capital, aquele juízo declinou da competência no Evento 23, de modo que os autos foram redistribuídos a esta 16ª Vara Federal.
No Evento 30 a Ré, após instada a manifestar-se sobre o depósito do montante, aduz que a “parte autora realizou o depósito, mas o fez em modalidade que não garante a atualização do valor depositado pelo mesmo índice de correção dos créditos tributários, eis que efetivou um mero depósito na CEF, conforme evento 7”. Sustenta que, sem a devida atualização, o montante não seria integral.
Contestação apresentada no Evento 35, por meio da qual a Ré defende a legitimidade da Autora para responder pela infração e pugna pela improcedência do pedido autoral.
Em Réplica (Evento 37), a Autora reitera as teses deduzidas na exordial.
Em suas razões recursais [], afirma que "não é transportadora marítima, nem agente de carga, mas mera agente marítima e que, por essa razão, não poderia figurar como sujeito passivo das penalidades. Ocorre que, diferentemente desse entendimento, a condição de agente marítimo não afasta sua responsabilidade, porquanto ela é responsável solidariamente com o transportador estrangeiro, com relação a eventual exigência de tributos, por expressa previsão do art. 32, do Decreto-lei acima mencionado (com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988). Na hipótese de infração à legislação aduaneira, o citado Decreto-lei preconiza, ainda, que responde por ela a pessoa, natural ou jurídica, que de qualquer modo venha a concorrer para a sua prática, nos termos do art. 95, I".
Em contrarrazões [], LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA requer o desprovimento da apelação.
Valor da causa: R$ 85.000,00 (02/2023).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A empresa apelada atua na qualidade de agente marítimo, conforme contrato social (), responsabilizando-se pelas obrigações assumidas pelo representado apenas na esfera comercial. Nos termos do art. 37, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 37/66, a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre operações é do transportador, agente de carga e operador portuário, estando a infração positivada no art. 107, IV, “e” do mesmo diploma normativo. Nesse sentido:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;
Cabe asseverar que o agente marítimo exerce atividades mandatárias, representando armadores, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 800/2007 da Receita Federal do Brasil:
Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima.
§ 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País.
Por outro lado, o agente de cargas é aquele que contrata o transporte da mercadoria, podendo transportar as cargas para o armazém e cuidar do despacho aduaneiro. Também não se confunde com a atuação do transportador marítimo, que é a pessoa que realiza o transporte entre portos.
Assim, na qualidade de mandatário, o agente marítimo não responde por atos praticados em nome dos mandantes.
Nesse contexto, a legislação não equipara o agente marítimo ao transportador, agente de cargas ou operador portuário e nem traz previsão que o responsabilize pelo descumprimento do envio de informações. Com base nessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça não admite a responsabilização da agência marítima por inobservância de dever que a lei impôs ao transportador para prestação de informações aos sistemas informatizados da Receita Federal, notadamente o Siscomex-Carg. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região.
(...)
V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66.
VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada.
IX - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no TP n. 1.719/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(STJ, 1ª T., AgReg no Recurso Especial nº 1131180-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16.05.2013)
Neste Eg. Tribunal, vale conferir os seguintes julgados:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SISCOMEX. AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal principal.
2. O agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador ou ao agente de cargas para fins de responsabilização pela obrigação de prestar informações ao sistema Siscomex, pois sua função legal é a de representante mandatário da empresa de navegação, sem previsão normativa que lhe atribua tal obrigação, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 e da Instrução Normativa nº 800/2007 da Receita Federal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional confirmam a impossibilidade de responsabilização do agente marítimo por infrações administrativas que são imputáveis exclusivamente ao transportador ou ao agente de carga. Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 1.131.180/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 21/05/2013; STJ, AgInt no TP 1.719/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe de 26/03/2019; TRF2, AC 0507864-67.2017.4.02.5101/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgamento em 07/12/2022.
4. Recurso de apelação interposto pela embargante a que se dá provimento.
(TRF 2, 0004490-42.2013.4.02.5101, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 26/03/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por LBH Brasil Agenciamento Marítimo Ltda., declarou insubsistentes as multas aplicadas em razão de alegada prestação intempestiva de informações ao sistema da Receita Federal, relativas a operações de comércio exterior, julgando nulas as inscrições de dívida ativa nº 70 6 13 002524-7 e nº 70 6 13 005300-05.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agente marítimo pode ser responsabilizado por infração administrativa decorrente da prestação extemporânea de informações sobre cargas transportadas, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966 e da Lei nº 10.833/2003.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação de regência (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37 e art. 107, IV, "e") impõe a obrigação de prestar informações sobre cargas ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário, não havendo previsão legal que estenda essa obrigação ao agente marítimo.
4. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 define que o agente marítimo atua como mandatário da empresa de navegação, representando-a perante as autoridades portuárias, sem poder de ingerência sobre o transporte ou consolidação de carga.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidam o entendimento de que o agente marítimo, na condição de mandatário mercantil, não pode ser responsabilizado por infrações imputáveis exclusivamente ao transportador ou ao agente de carga.
6. A empresa apelada demonstrou, por meio de seu contrato social, que desenvolve unicamente atividades típicas de agenciamento marítimo, não se enquadrando como transportadora ou agente de carga.
7. Não sendo sujeito passivo da obrigação descumprida, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 mostra-se indevida, impondo-se a manutenção da sentença que afastou a exigência fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. O agente marítimo, na condição de mandatário da empresa de navegação, não possui obrigação legal de prestar informações sobre cargas transportadas à Receita Federal, sendo ilegítima sua responsabilização por infrações imputáveis exclusivamente ao transportador ou ao agente de carga.
2. A ausência de previsão normativa específica impede a aplicação de multa administrativa ao agente marítimo pela prestação extemporânea de dados ao sistema Siscomex.
(TRF2, 0062902-92.2015.4.02.5101, Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª Turma Especializada, julgamento em 17/09/2025)
APELAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA.
– Nos termos do art. 37, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 37/66, a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre operações é do transportador, agente de carga e operador portuário, estando a infração positivada no art. 107, IV, “e” do mesmo diploma normativo.
- A legislação não equipara o agente marítimo ao transportador, agente de cargas ou operador portuário e nem traz previsão que o responsabilize pelo descumprimento do envio de informações.
- Apelação provida.
(TRF 2, 0507864-67.2017.4.02.5101/RJ, Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgamento em 07/12/2022)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE ARMADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da demandada.
2. A Companhia Docas se tornou há pouco tempo uma Empresa Pública Federal, desta forma, por força da Lei nº 13.303/2016 e da alteração no Estatuto Social da referida Estatal, a competência é da Justiça Federal.
3. O agente marítimo é mandatário do armador, tendo atuado em nome deste. Logo, não são pessoas jurídicas idênticas. Ao contrário, a relação de mandato pressupõe duas pessoas distintas: mandante e mandatário. Ademais, o agente marítimo atua como mandatário mercantil do armador e tem confiada a ele a função de armador, recebendo poderes para, em nome daquele, praticar atos e administrar seus interesses de forma onerosa (art. 653 do Código Civil). Assim, a natureza jurídica da relação entre o agente marítimo perante o armador é a de mandato mercantil.
4. O agente marítimo é representante de um personagem principal que, no caso, é o armador do navio. O armador é a pessoa física ou jurídica que explora a embarcação comercialmente.
5. No caso concreto, os negócios foram realizados em nome do armador, na condição de usuário do serviço, constando o nome do navio e do armador.
6. O agente marítimo desempenha o papel de mero mandatário do transportador. Na condição de representante do armador, em se tratando este de pessoa jurídica estrangeira, está o agente marítimo autorizado a representar em juízo o transportador, nos expressos termos do art. 75, X, do CPC. A citada previsão legal de representação do armador estrangeiro pelo agente marítimo não atribui a este último, a toda evidência, solidariedade pelas obrigações assumidas pelo primeiro, nem caracteriza hipótese de substituição processual. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1155911, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31.8.2018.
7. Tendo o agente marítimo agido na condição de mandatário, correto o entendimento do Juízo de origem ao extinguir o feito sem resolução do mérito. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2054882, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 10.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1504348, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13.5.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1911662, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 30.9.2021.
8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.
9. Apelação não provida.
(TRF 2, 5047852-28.2021.4.02.5101, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgamento em 14/02/2023)
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002641009v13 e do código CRC 4ae836f1.
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