Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010197-57.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. M. P., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 50614499320234025101 [Evento 68], por meio da qual o douto Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante e indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD em face da parte executada, sob o fundamento de que não restou comprovado tratar-se de conta poupança ou que os valores depositados correspondessem à reserva destinada ao mínimo existencial da executada.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese estreita, que é pessoa idosa e aposentada, vivendo de proventos previdenciários, e que os valores bloqueados são provenientes de seu benefício previdenciário e estão depositados em conta poupança e corrente, cujos saldos não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte significativa dos valores bloqueados encontra-se depositada em conta conjunta mantida com seu companheiro, Sr. Luiz Carlos Vellasco, pessoa idosa e estranha à lide, de modo que a constrição atingiu patrimônio de terceiro, em afronta ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Sustenta que, ainda que não reconhecida a impenhorabilidade integral, deve ser liberada, ao menos, a quota-parte correspondente ao companheiro (50% dos valores bloqueados). Argumenta, ademais, que a manutenção da penhora implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental ao mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, uma vez que os valores constritos representam a única reserva financeira da agravante, utilizada para custear despesas básicas de subsistência, como alimentação, moradia e medicamentos.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente liberação integral dos valores bloqueados, ou, subsidiariamente, a liberação de 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente à quota-parte do companheiro da agravante.

Evento 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Evento 9. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sustentando, em resumo, os mesmos fundamentos da decisão recorrida. 

Evento 15. O Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.

É como relato. Peço dia para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010197-57.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015. A agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de proventos de aposentadoria e reserva inferior a 40 salários-mínimos, além de alegar que parte da constrição atingiu patrimônio de seu companheiro, terceiro estranho à lide, em conta conjunta.

A presente irresignação, contudo, não merece prosperar.

Conforme se extrai do histórico processual, o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu em 12/1/2024 (Evento 23) e, em 23/10/2024 (Evento 45), o magistrado de primeiro grau já havia proferido decisão enfrentando a impenhorabilidade, deferindo-a apenas parcialmente quanto a valores em conta poupança. Naquela oportunidade, a executada não interpôs o recurso cabível, permitindo a estabilização daquela decisão. Somente em 31/01/2025 (Evento 61), a ora agravante manejou Exceção de Pré-Executividade, sem colacionar novos documentos, buscando rediscutir matéria sobre a qual já havia se operado a preclusão.

Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a orientação de que, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 

A propósito, confiram-se, entre numerosos outros, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial.
2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.036.024/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014).

 

Assim, constatado que a agravante buscou rediscutir matéria já sepultada pela preclusão após mais de um ano do bloqueio, incide na espécie o entendimento vinculante do STJ consolidado no Tema Repetitivo 1235, o qual obsta a reapreciação da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos quando já existente decisão judicial anterior sobre o tema.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao agravo de instrumento.



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Documento:20002591255
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Agravo de Instrumento Nº 5010197-57.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR DIRIMINDO A MATÉRIA.  PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1235. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta que, ressalvada a arguição de incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade de bens e valores deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Caso concreto em que o magistrado de primeiro grau já havia enfrentado o tema da impenhorabilidade em decisão anterior, acolhendo-a apenas parcialmente. Diante da ausência de insurgência recursal tempestiva por parte da executada, operou-se a preclusão, restando inviável a rediscussão da matéria um ano após o bloqueio, por meio de exceção de pré-executividade.

3. Incidência do entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1235, que obsta a reapreciação da impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos quando já existente pronunciamento judicial anterior sobre a matéria nos autos.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010197-57.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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