Agravo de Instrumento Nº 5010197-57.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. M. P., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 50614499320234025101 [], por meio da qual o douto Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante e indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD em face da parte executada, sob o fundamento de que não restou comprovado tratar-se de conta poupança ou que os valores depositados correspondessem à reserva destinada ao mínimo existencial da executada.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese estreita, que é pessoa idosa e aposentada, vivendo de proventos previdenciários, e que os valores bloqueados são provenientes de seu benefício previdenciário e estão depositados em conta poupança e corrente, cujos saldos não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte significativa dos valores bloqueados encontra-se depositada em conta conjunta mantida com seu companheiro, Sr. Luiz Carlos Vellasco, pessoa idosa e estranha à lide, de modo que a constrição atingiu patrimônio de terceiro, em afronta ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Sustenta que, ainda que não reconhecida a impenhorabilidade integral, deve ser liberada, ao menos, a quota-parte correspondente ao companheiro (50% dos valores bloqueados). Argumenta, ademais, que a manutenção da penhora implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental ao mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, uma vez que os valores constritos representam a única reserva financeira da agravante, utilizada para custear despesas básicas de subsistência, como alimentação, moradia e medicamentos.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente liberação integral dos valores bloqueados, ou, subsidiariamente, a liberação de 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente à quota-parte do companheiro da agravante.
. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sustentando, em resumo, os mesmos fundamentos da decisão recorrida.
. O Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 16/06/2026, às 15:20:43