Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015951-77.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES (Evento 1, AGRAVO3), nos autos da Execução Fiscal nº 0002084-63.2014.8.08.0008, que indeferiu o pedido formulado pela autarquia exequente para a renovação da diligência de busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD contra o espólio executado.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese estreita, que a reforma da decisão é imperativa em razão do longo tempo transcorrido desde a última diligência negativa, realizada em 21 de outubro de 2014. Argumenta que o decurso de mais de uma década torna legítima a reiteração da medida, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 81 do TRF da 4ª Região, uma vez que o princípio da razoabilidade permite a renovação da pesquisa quando o lapso temporal sugere modificação na situação econômica do devedor. Destaca, ainda, que o sistema evoluiu significativamente desde a última tentativa, contando agora com funcionalidades que permitem o bloqueio de ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimento, além da modalidade de "pesquisa permanente" (conhecida como "teimosinha"), prevista no Regulamento do sistema. Aduz que o indeferimento viola o direito da exequente à satisfação do crédito e os artigos 4º e 854 do CPC, salientando que a execução se processa no interesse do credor.

Por tais razões, requer, ao final, o provimento do agravo para reformar definitivamente o decisum e viabilizar a utilização das novas ferramentas do sistema de bloqueio de ativos.

Evento 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi negado. 

Conquanto intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Evento 13. Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito 

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015951-77.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

No mérito, a decisão agravada merece reforma. 

Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova utilização do sistema SISBAJUD, visto que não demonstrada, pelo exequente, alteração da situação patrimonial do devedor.

Consoante cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a determinação de nova penhora on-line, quando transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência ou alteração na situação econômica do executado.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Original sem grifo).

(STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) 

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.

2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.

3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.

4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.” (Original sem grifo).

(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015) 

 

“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO.

1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013.

3. Recurso Especial provido.” (Original sem grifo).

(STJ, 2ª Turma, REsp 1486002/RS, Rel. Min. Hermam Benjamin, DJe 05/12/2014) 

 

Nesta Corte, vale conferir os seguintes arestos também nesse sentido: 

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes.

2. In casu, decorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD.        

3. Agravo de instrumento conhecido e provido." 

(TRF 2, 5009340-84.2020.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 29/10/2020) 

 

“AGRAVO INTERNO RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD.

1. Na hipótese, o credor requer nova tentativa de penhora através do sistema BACENJUD, uma vez que a última diligência restou infrutífera.

2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 558.232/RS; REsp 1486002/RS. TRF2: AG 0007002- 67.2016.4.02.0000; AG 0003343-50.2016.4.02.0000.

3. Transcorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora pelo BACENJUD.

4. Agravo interno e agravo de instrumento providos” (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AG 0001934-39.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 13/12/2016) 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DAPENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 655, I E 655-A, CPC/73 (ART. 835, I E 854, CPC/2015). POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido para renovação da penhora on line, por meio do sistema BACENJUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos agravados.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor.

3. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Requerendo o exeqüente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via BACENJUD, até o limite da dívida do executado (art. 655, I e 655-A, CPC/73, correspondente aos arts. 835, I e 854, CPC/2015) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

4. Este TRF2, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on-line, via BACENJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.003554-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 20.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.001261-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016).

5. Justifica-se a renovação da medida vez que a primeira penhora via BACENJUD ocorreu em 30.3.2015 e o pedido de renovação se deu em 9.2.2016, intervalo significativo de tempo no qual pode ter havido alteração da situação econômica dos executados.

6. Agravo de instrumento provido.”. (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AG 0002571-87.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 13/01/2017) 

 

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada negou renovação da penhora eletrônica pelo BACENJUD, à falta da demonstração da eventual alteração econômica patrimonial da devedora.

2. O processo de execução, conjunto de atos materiais à disposição do juízo para satisfazer direito do credor, exaure-se na efetiva entrega do bem da vida tutelado.

3. É possível a penhora online através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 655, I do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/06, e correlatos art. 835, I, e 854, do CPC/2015.

4. A jurisprudência vem admitindo a renovação do acesso ao BACENJUD quando ultrapassado lapso temporal razoável, de regra superior a 1 ano, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado. Precedentes: STJ, REsp 1592744, Min. Humberto Martins, DJe 194/2016; STJ, AgRg no REsp 1408471, Min. Assusete Magalhães, DJe 29/3/2016; TRF2, AI 2015.00.00.011470-0, 7ª T. Esp. Rel. Des. Sergio Schwaitzer, DJF2R 8/3/2016; TRF2, AI 2015.00.00.001860-6, 5ª T. Esp. Rel. Des. Aluísio Mendes, DJF2R 16/5/2015; e TRF2, AI 2015.00.00.006984-5, 8ª T. Esp., Rel. Des. Marcelo Pereira, DJF2R 27/10/2015.

5. O decurso de 5 anos e 11 meses entre a tentativa frustrada de penhora pelo BACENJUD e requerimento de nova consulta é razoável para indicar a possibilidade de êxito de uma eventual constrição tentada pela mesma via.

6. Agravo de instrumento provido.” (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG 0007002-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 08/09/2016) 

 

Na hipótese em apreço, verifica-se que a última consulta ao sistema SISBAJUD foi realizada em 21 de outubro de 2014 (Evento 1, OUT2), permanecendo o feito sem constrição eficaz há mais de dez anos. Conforme a orientação jurisprudencial consolidada, tal interstício supera o padrão de razoabilidade de um ano, tornando legítima a reiteração da diligência ante a presunção de mutabilidade da situação econômica dos executados.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que seja determinada a renovação da utilização do sistema SISBAJUD. 



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Agravo de Instrumento Nº 5015951-77.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. DECURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência ou alteração na situação econômica do executado. Precedentes.

2. No caso em apreço, verifica-se que a última consulta ao sistema SISBAJUD foi realizada em 21.10.2014, permanecendo o feito sem constrição eficaz há mais de dez anos. Conforme a orientação jurisprudencial consolidada, tal interstício supera o padrão de razoabilidade de um ano, tornando legítima a reiteração da diligência ante a presunção de mutabilidade da situação econômica do executado.

3. Agravo de instrumento provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que seja determinada a renovação da utilização do sistema SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015951-77.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADA A RENOVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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