Agravo de Instrumento Nº 5015951-77.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES (), nos autos da Execução Fiscal nº 0002084-63.2014.8.08.0008, que indeferiu o pedido formulado pela autarquia exequente para a renovação da diligência de busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD contra o espólio executado.
Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese estreita, que a reforma da decisão é imperativa em razão do longo tempo transcorrido desde a última diligência negativa, realizada em 21 de outubro de 2014. Argumenta que o decurso de mais de uma década torna legítima a reiteração da medida, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 81 do TRF da 4ª Região, uma vez que o princípio da razoabilidade permite a renovação da pesquisa quando o lapso temporal sugere modificação na situação econômica do devedor. Destaca, ainda, que o sistema evoluiu significativamente desde a última tentativa, contando agora com funcionalidades que permitem o bloqueio de ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimento, além da modalidade de "pesquisa permanente" (conhecida como "teimosinha"), prevista no Regulamento do sistema. Aduz que o indeferimento viola o direito da exequente à satisfação do crédito e os artigos 4º e 854 do CPC, salientando que a execução se processa no interesse do credor.
Por tais razões, requer, ao final, o provimento do agravo para reformar definitivamente o decisum e viabilizar a utilização das novas ferramentas do sistema de bloqueio de ativos.
. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi negado.
Conquanto intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
. Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/06/2026, às 15:29:09