Apelação Cível Nº 5008053-36.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. P. P. M. contra sentença [] do Juízo do 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido objetivando fosse efetuado o imediato registro e fornecimento do Certificado de Registro e Qualificação de Especialista - RQE em Medicina do Trabalho, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados de 10% sobre o valor da causa atualizado.
O douto Magistrado sentenciante assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
A. P. P. M. propõe ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ postulando, em antecipação de tutela, seja efetuado o imediato registro e fornecimento do Certificado de Registro e Qualificação de Especialista - RQE em Medicina do Trabalho. Ao final, requer a confirmação da medida.
Como causa de pedir, afirma que é médica formada pela UFRJ em 27/12/1998. Alega que exerceu funções relacionadas à Medicina do Trabalho no Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho da UERJ e também no FAPES/BNDES. Ressalta que, após mais de 10 anos exercendo atividades inerentes à Medicina do Trabalho, concluiu curso de especialização nessa área, tendo requerido Certificado de Registro e Qualificação de Especialista - RQE junto ao CREMERJ. Sustenta que, embora tenha sido registrada pelo CREMERJ como Médica do Trabalho, teve o seu RQE negado sob alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com as Resoluções CFM 2.220/2018 e 2.380/2024. Sustenta a existência de contradição na conduta do conselho réu e a impossibilidade de retroatividade das Resoluções CFM 2.220/2018 e 2.380/2024. Alega que, até a edição da L. 12.871/2013 e do D. 8.516/2015, não havia a exigência de que o título de especialista somente seria concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da AMB, ou por programas de residência médica.
Inicial e documentos no ev. 1.
Custas foram regularmente recolhidas (ev. 2).
Emenda à inicial no ev. 3.
Decisão no ev. 5 recebendo a emenda à inicial e determinando a intimação do réu para justificação prévia.
Regularmente intimado, o réu não se manifestou (ev. 10/12).
Autora reitera no ev. 13 o pedido de imediato registro e fornecimento do Certificado de Registro e Qualificação de Especialista - RQE em Medicina do Trabalho.
Liminar indeferida no ev. 15.
Contestação no ev. 23 em que o CREMERJ sustenta que a autora não está impedida de exercer livremente a medicina na especialidade medicina do trabalho. Afirma que, para se intitular Médico especialista, o profissional precisa ter obtido o Título de Especialista, sendo as únicas formas de obtê-lo: por meio do Programa de Residência Médica; ou pela prova aplicada pelas Sociedades de Especialidades, nos termos da L. 6.932/81 e do Decreto 8.516/15. Que a Portaria DSST n° 25/1989 nunca concedeu à autora o Título de Especialista, porque desde 1981, com a promulgação da L. 6.932, as únicas formas de obter tal título são: (i) conclusão do Programa de Residência Médica; (ii) aprovação na prova aplicada pelas Sociedades de Especialidades. Que não há lastro fático-normativo para realizar o Registro de Qualificação de Especialista da autora.
Em provas, nada mais foi requerido.
Em suas razões recursais [], afirma que "as Resoluções CFM 2.220/2018 e CFM 2.380/2024 não poderiam retroagir para impedir o fornecimento do Registro de Qualificação de Especialista para a Apelante, já rconhecida e lançada em seu livro de registro profissional pelo próprio CREMERJ em 2006".
Em contrarrazões [], o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ requer o desprovimento da apelação.
Valor da causa: R$ 91.200,00 (02/2025).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002573323v5 e do código CRC bc81b1a3.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 13/06/2026, às 17:54:47