Apelação Cível Nº 5117381-95.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por A. D. N. B. N., contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA, objetivando decisão judicial que reconheça a condição racial da Impetrante como pessoa preta, assegurando-lhe a imediata manutenção na vaga de cota racial, com a preservação da vaga até o julgamento final da presente ação, evitando-se a preterição por terceiros e garantindo sua posse no Programa Mais Médicos.
Alega, em síntese, que:
- realizou inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil - 41º ciclo do PMMB/SAPS Nº 7, concorrendo no regime de cotas raciais na condição de negro, conforme previsão expressa do edital de abertura. Classificado dentro do número de vagas, foi convocado para assumir o posto a que fazia jus, submetendo-se, como etapa prévia, ao procedimento de heteroidentificação;
- o procedimento foi conduzido exclusivamente por videoconferência e “culminou com o indeferimento de sua autodeclaração, sob justificativa sucinta e sem fundamentação adequada”;
- interpôs recurso administrativo, porém o mesmo foi indeferido, tendo solicitado acesso à gravação do procedimento de heteroidentificação e não obtido resposta até a presente data;
- Relata que “foi automaticamente transferido para a ampla concorrência, perdendo a vaga anteriormente conquistada no recorte destinado às políticas afirmativas”.
2. Após regular processamento do feito, o Juízo monocrático julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, para reconhecer a legalidade da atuação administrativa e a legitimidade dos critérios de heteroidentificação, confirmando que a autodeclaração não possui presunção absoluta (evento 33).
3. Em suas razões recursais, o autor se mostra irresignado com a sentença, reiterando a tese de nulidade por ausência de fundamentação do ato administrativo, cerceamento de defesa pela não disponibilização da gravação da sessão e falha na instrução processual, além de apontar erro material na sentença. Requer a reforma da sentença (evento 48).
4. Apresentadas as contrarrazões (evento 61), subiram os autos para este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde o Parquet do Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
2. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante das vagas destinadas às políticas afirmativas do Programa Mais Médicos.
3. A r. sentença merece ser mantida. Senão vejamos:
4. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/202, que abriu processo seletivo para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, ao tratar das vagas destinadas aos candidatos inscritos pelas políticas de ações afirmativas da Lei nº 12.711/2012 assim dispõe:
“4.5. DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DE QUALQUER PERFIL PROFISSIONAL PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PERTENCENTES AOS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS DESTINATÁRIOS DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 4.5.1 Em se tratando das inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas pertencentes aos grupos étnico-raciais abrangidas neste Edital, o candidato deverá observar as orientações dispostas no subitem 4.2 se for profissional do Perfil 1, ou subitem 4.3 se for profissional do Perfil 2 ou 3 e, além disso, assinalar a opção de vaga reservada à qual deseja concorrer no campo específico do formulário de inscrição no SGP, vedada qualquer alteração posterior ao período de inscrições.
4.5.2 O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para os grupos étnico-raciais, como pessoa indígena, tendo se declarado como tal no ato da inscrição, neste mesmo momento, deverá inserir no SGP a documentação necessária à comprovação de sua etnia/raça, podendo essa documentação ser composta de, no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três) dos seguintes documentos a seguir discriminados: a) documento de identificação civil, expedido por órgão público reconhecido nos termos da lei, com indicação de pertencimento étnico; b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do candidato, assinada por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia; c) comprovantes de habitação em comunidades indígenas; d) documentos expedidos por escolas indígenas;
e) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena; f) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ou pelo Ministério dos Povos Indígenas - MPI; g) documentos expedidos por órgão de assistência social; h) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme art. 6º-F, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou i) documentos de natureza previdenciária.
4.5.3 o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a grupos étnico-raciais, na condição de pessoa de origem quilombola, deverá, no ato da inscrição e no mesmo momento em que realizar a autodeclaração, anexar ao SGP pelo menos um dos documentos comprobatórios listados a seguir: a) cópia digital de declaração da Comunidade Remanescente de Quilombo sobre a condição étnica do candidato que assegure seu pertencimento à comunidade, assinada por liderança ligada à associação da comunidade, nos termos do previsto no parágrafo único do art. 17, do Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003, conforme no Anexo III; b) memorial descritivo com a autodeclaração como quilombola, descrevendo seu território e laços familiares.
(...)
4.5.4.3 A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado, conforme será descrito no edital de convocação.
4.5.4.4 Os candidatos autodeclarados negros deverão ter ciência e manifestar concordância quanto à produção de fotos e vídeo para fins de registro do procedimento de heteroidentificação da Comissão e para análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
4.5.4.5 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.
4.5.4.6 Não serão considerados para os fins do subitem 4.54.5, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros momentos, incluindo concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
4.5.5 O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, ou não permitir ser filmado, estará automaticamente excluído da concorrência nas vagas de ações afirmativas e passará a concorrer apenas com os candidatos da ampla concorrência.
4.5.6 É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos”.
5. Assim, como se vê, os candidatos selecionados pelas Políticas de Ações Afirmativas da Lei nº 12.711/2012 devem ser avaliados em entrevista por comissão própria, que utilizará o critério fenotípico visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa.
6. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, verificando-se qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial.
7. Ocorre que, in casu, o impetrante busca desconstituir o parecer emitido por comissão de heteroidentificação, alegando a veracidade de sua autodeclaração racial. Contudo, a verificação da condição fenotípica de um candidato é matéria que, para ser reavaliada judicialmente, demandaria a análise profunda de provas (como laudos técnicos, fotografias e, eventualmente, prova oral ou pericial), o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança.
8. Com efeito, a comissão de heteroidentificação possui presunção de legitimidade e veracidade. Para afastar a conclusão da banca, seria necessário provar, sem qualquer dúvida, o erro da administração, o que não se verifica de forma inequívoca nos autos. O impetrante não trouxe documentos que, por si sós, possuam o condão de anular o ato administrativo de forma sumária. Assim, na ausência de prova documental pré-constituída que demonstre a ilegalidade do ato ou a evidente incorreção da avaliação, não há como reconhecer o alegado direito líquido e certo, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, sem prejuízo de que a discussão seja travada em via processual adequada, que permita a necessária dilação probatória.
9. Note-se que o apelante sustenta que a negativa de acesso à gravação da entrevista e a ausência de fundamentação exauriente da banca administrativa teriam maculado o devido processo legal. Contudo, a verificação da efetiva ocorrência de cerceamento de defesa, no contexto de um procedimento administrativo de heteroidentificação, demanda uma análise detalhada da tramitação do processo administrativo, o que, por sua vez, constitui matéria cuja apreciação é imperiosamente dependente de dilação probatória.
10. Com efeito, o mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano mediante prova documental pré-constituída. A ausência de liquidez e certeza do direito invocado inviabiliza o manejo desta ação, porquanto o rito processual do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo vedada a produção de novas provas para demonstrar os fatos alegados.
11. Assim, não se apresenta possível, nos estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, perquirir se o acesso à gravação foi de fato impossibilitado pela administração ou se houve falha na instrução do processo administrativo capaz de configurar a nulidade arguida. A necessidade de verificar tais fatos controvertidos afasta a liquidez e a certeza necessárias para a concessão da ordem. Desse modo, remanescendo incertezas sobre a regularidade do procedimento e sendo necessária a produção de provas que ultrapassam a documentação já acostada aos autos, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido.
12. Frise-se que a interferência do Judiciário deve se limitar à declaração de nulidade dos atos viciados ou às hipóteses de omissão injustificada da Administração Pública. Não lhe é permitido, de toda sorte, substituí-la em sua análise de oportunidade e conveniência em respeito ao princípio da separação dos poderes.
13. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891070v3 e do código CRC 1ad8cb9a.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 11:57:50