Agravo de Instrumento Nº 5003352-72.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.M. S. D. O. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada (evento 43), que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo.
2.O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não enfrentar precedentes do TJDF e TJSP que autorizariam a dispensa da garantia em casos de falsidade documental (violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC).
3.Alega, ainda, obscuridade decorrente de suposto erro lógico-silogístico na interpretação dos arts. 919, 921 e 313 do CPC, afirmando que a suspensão deveria ser automática por se tratar de prejudicialidade externa. A peça recursal utiliza-se de termos severos e provocações acadêmicas ao julgador.
4.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 60), arguindo que o embargante busca apenas o reexame do mérito, devendo o recurso ser rejeitado por caráter infringente.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. Não assiste razão ao embargante. Explico.
5. Ao contrário do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o embargante aponta obscuridade baseada em uma suposta falha silogística do acórdão, alegando que a localização topográfica dos embargos no Livro da Execução obrigaria a aplicação da suspensão automática prevista no art. 921, I, do CPC.
5. O acórdão foi enfático ao assentar que o art. 919, § 1º, do CPC é a norma de regência específica para a suspensão dos atos executivos em razão da oposição de embargos. A obscuridade apta a ensejar o provimento dos aclaratórios é aquela que impede a compreensão do julgado por ininteligibilidade absoluta, o que não ocorre na espécie. O que o embargante rotula como "obscuridade" é, na verdade, sua discordância com a técnica de especialidade normativa aplicada pelo colegiado.
6. Quanto à suposta omissão em face do art. 489, § 1º, do CPC e dos precedentes citados, o acórdão embargado tratou do tema no item 6 do voto condutor. Restou consignado que a fundamentação adotada foi suficiente para resolver a lide, não estando o julgador obrigado a debater exaustivamente teses doutrinárias ou julgados de outros tribunais sem eficácia vinculante, mormente quando a lei (art. 919, § 1º) é de aplicação direta.
7. A fundamentação sucinta e assertiva não se confunde com omissão. O dever de enfrentar argumentos (art. 489, § 1º, IV) limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão. No caso, a tese de "suspensão sem garantia" foi rejeitada por ausência de amparo legal no rito especial executivo, o que torna irrelevante a discussão sobre precedentes persuasivos de jurisdições diversas que adotam linha distinta.
8. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
9. Por isso, observa-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida." (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022)
10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.
11. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.
12. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896529v3 e do código CRC 91995e5d.
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