Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003352-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.M. S. D. O. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada (evento 43), que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo.

2.O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não enfrentar precedentes do TJDF e TJSP que autorizariam a dispensa da garantia em casos de falsidade documental (violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC).

3.Alega, ainda, obscuridade decorrente de suposto erro lógico-silogístico na interpretação dos arts. 919, 921 e 313 do CPC, afirmando que a suspensão deveria ser automática por se tratar de prejudicialidade externa. A peça recursal utiliza-se de termos severos e provocações acadêmicas ao julgador.

4.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 60), arguindo que o embargante busca apenas o reexame do mérito, devendo o recurso ser rejeitado por caráter infringente.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

4. Não assiste razão ao embargante. Explico. 

5. Ao contrário do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o embargante aponta obscuridade baseada em uma suposta falha silogística do acórdão, alegando que a localização topográfica dos embargos no Livro da Execução obrigaria a aplicação da suspensão automática prevista no art. 921, I, do CPC.

5. O acórdão foi enfático ao assentar que o art. 919, § 1º, do CPC é a norma de regência específica para a suspensão dos atos executivos em razão da oposição de embargos. A obscuridade apta a ensejar o provimento dos aclaratórios é aquela que impede a compreensão do julgado por ininteligibilidade absoluta, o que não ocorre na espécie. O que o embargante rotula como "obscuridade" é, na verdade, sua discordância com a técnica de especialidade normativa aplicada pelo colegiado.

6. Quanto à suposta omissão em face do art. 489, § 1º, do CPC e dos precedentes citados, o acórdão embargado tratou do tema no item 6 do voto condutor. Restou consignado que a fundamentação adotada foi suficiente para resolver a lide, não estando o julgador obrigado a debater exaustivamente teses doutrinárias ou julgados de outros tribunais sem eficácia vinculante, mormente quando a lei (art. 919, § 1º) é de aplicação direta.

7. A fundamentação sucinta e assertiva não se confunde com omissão. O dever de enfrentar argumentos (art. 489, § 1º, IV) limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão. No caso, a tese de "suspensão sem garantia" foi rejeitada por ausência de amparo legal no rito especial executivo, o que torna irrelevante a discussão sobre precedentes persuasivos de jurisdições diversas que adotam linha distinta.

8. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

9. Por isso, observa-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

 "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida." (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022)

10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

11. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.

12. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003352-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. O embargante alegou omissão quanto ao enfrentamento de precedentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e de São Paulo sobre dispensa de garantia em hipóteses de falsidade documental, bem como obscuridade na interpretação dos arts. 919, 921 e 313 do CPC, sustentando a existência de suspensão automática da execução por prejudicialidade externa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar precedentes persuasivos invocados pela parte; e (ii) estabelecer se houve obscuridade na interpretação das normas processuais relativas à suspensão da execução e à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de suspensão automática da execução e assentou que o art. 919, § 1º, do CPC constitui norma específica para a suspensão dos atos executivos em razão da oposição de embargos à execução.

5. A obscuridade apta a justificar embargos de declaração pressupõe ininteligibilidade da decisão, hipótese não configurada quando a parte apenas discorda da interpretação jurídica adotada pelo colegiado.

6. O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente teses doutrinárias ou precedentes sem eficácia vinculante quando a fundamentação apresentada é suficiente para solucionar a controvérsia.

7. O dever de enfrentamento dos argumentos limita-se àqueles potencialmente aptos a infirmar a conclusão adotada, sendo irrelevantes precedentes persuasivos contrários à solução expressamente fundada na disciplina legal aplicável.

8. O recurso evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca reexame do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

9. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente diante da disciplina do art. 1.025 do mesmo diploma legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O art. 919, § 1º, do CPC constitui a norma específica aplicável à suspensão dos atos executivos em razão da oposição de embargos à execução. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo julgador não caracteriza obscuridade apta ao acolhimento dos embargos de declaração. O magistrado não tem o dever de enfrentar exaustivamente precedentes sem eficácia vinculante quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento não afasta a necessidade de configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 489, § 1º, IV e VI, 919, § 1º, 921, I, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 189, publicada em 08.04.2022; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897237v3 e do código CRC 5420dd25.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 25/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003352-72.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 25/06/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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