Agravo de Instrumento Nº 5001937-54.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R. M. D. P. em face do acórdão (evento 27) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o depósito judicial integral das verbas honorárias em razão de conflito entre os patronos.
2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido alternativo de segregação de valores. Alega que apenas 15% dos honorários seriam controvertidos, devendo ser liberados os 70% da exequente e os 15% relativos ao seu contrato exclusivo, que considera incontroverso. Aponta, ainda, contradição, afirmando que o Tribunal, ao manter o bloqueio total, exerceu juízo de valor sobre a titularidade da verba, extrapolando a competência que declarou não possuir.
Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para liberar a parcela que entende incontroversa (85% do depósito).
3. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. Não assiste razão ao embargante Explico.
5. Ao contrário do sustentado pelo ora embargante, restou consignado que o voto condutor (evento 26, item 6 a 8) demonstra que este Colegiado enfrentou a necessidade de manutenção da integralidade do depósito cautelar.
6. Ao invocar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), o acórdão fundamentou que a "tentativa de invisibilizar o trabalho de advogada que atuou na gênese da pretensão configura, em tese, forma de exclusão econômica" e que o bloqueio visa impedir a "asfixia financeira".
7. A pretensão de que apenas 15% seriam "controvertidos" é tese unilateral do embargante, que pressupõe a validade absoluta de seu contrato exclusivo em detrimento da alegação de "sociedade de fato" e atuação conjunta sustentada pela embargada. Uma vez que a embargada reivindica participação sobre o todo da verba honorária, a "incontrovertibilidade" alegada pelo embargante desaparece sob a ótica da cautela processual.
8. Assim, o pedido de segregação foi implicitamente rejeitado pela adoção de fundamento incompatível com a liberação parcial, qual seja, a necessidade de preservação total do montante até a dilação probatória na via própria.
9. O acórdão foi expresso ao declinar da competência para arbitrar o quinhão de cada advogado (mérito da disputa), mas reafirmou a competência da Justiça Federal para exercer o poder geral de cautela (arts. 297 e 301 do CPC) sobre os valores depositados em seus próprios autos.
10. Manter o bloqueio não significa declarar que o embargante não tem direito aos valores, mas sim garantir que, caso a embargada logre êxito na Justiça Estadual em provar a sociedade de fato, a decisão não seja inócua por falta de fundos. Trata-se de medida de prudência e boa-fé processual (art. 5º do CPC), que não se confunde com o julgamento do mérito da partilha.
11. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
12. Por isso, observa-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida." (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022)
13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.
14. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.
15. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889503v6 e do código CRC a5c38840.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 08/06/2026, às 14:19:24