Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003604-38.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por W. F. M. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a suspensão da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao contribuinte, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais, bem como fosse alterada sua classificação de capacidade de pagamento (evento 35, SENT1).

2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a transação em matéria tributária exige estrita observância das condições previstas em lei, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional; (ii) o artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 estabelece de forma expressa e clara a vedação de formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos para os contribuintes que tiveram acordos anteriores rescindidos; (iii) não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito dos atos administrativos.

3. Em suas razões recursais, a apelante alega que impossibilitar sua adesão à transação prevista no Edital PGDAU 11/2025 é ilegal, pois tal ato não guarda relação lógica e proporcional com a finalidade da norma e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da menor onerosidade (evento 46, APELACAO1).  

4. Em suas contrarrazões, a/o apelada/o requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (evento 51, CONTRAZAP1).

5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a suspensão da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao contribuinte, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais, bem como fosse alterada sua classificação de capacidade de pagamento.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à legalidade da norma que impede a adesão a nova transação tributária pelo prazo de dois anos após a rescisão de acordo anterior por inadimplemento.

4. Vedação à formalização de nova transação – Limite temporal – Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 2020

A Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (Art. 1º, caput).

De acordo com a Lei, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas na Lei (Art. 1º, § 1º), bem como que, para fins de aplicação e regulamentação da norma legal, deverão ser observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade (Art. 1º, § 2º).

A norma legal também é expressa ao estabelecer, no § 4º do artigo 4º, que: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”.

A adesão à transação de créditos tributários decorre de ato voluntário do contribuinte, fazendo uso da faculdade que a lei lhe garante, porém, para a sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as exigências disciplinadas na forma legal, não sendo possível alterá-las ou modificá-las da forma que melhor lhe prover.

Não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos legítima e expressamente estabelecidos por lei para a concessão de benefícios aos contribuintes, independente da situação financeira em que se encontrem, tanto em relação ao aspecto temporal, quanto em relação à cobrança de "pedágio". Ainda, não se verifica qualquer violação a princípio constitucional pela restrição temporal prevista no art. 4º, §4º, da Lei n.º 13.988/2020, tratando-se de limitação aplicável igualmente a todos os contribuintes que pretendem aderir a uma transação e por período razoável de tempo.

Sobre a matéria, vale destacar o seguinte precedente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. PORTARIA PGFN 6757/2022. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL.

1. O art. 18 da Portaria PGFN 6757/2022 prevê que aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

2. Não cabe ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados.”

(TRF 4ª Região, AG nº 50318639420244040000/RS, Rel. Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/11/2024 – grifo nosso).

5. No caso em apreço, conforme informações prestadas pela autoridade fiscal, a impetrante aderiu a Transação Tributária, conta 11993814, que foi rescindida por inadimplemento em 30/1/2025 (evento 1, INIC1).

6. Assim, verifica-se que não foi cumprido o prazo de 2 (dois) anos exigido, restando caracterizado o descumprimento do requisito legal para adesão a novas transações tributárias, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento de pedido de adesão a nova transação.

7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos e por estes ora acrescidos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836559v7 e do código CRC 1828302a.

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Documento:20002836560
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003604-38.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVA ADESÃO. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE RESCISÃO ANTERIOR POR INADIMPLÊNCIA. ART. 4º, §4º, DA LEI Nº 13.988/2020. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava a suspensão da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao contribuinte, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais, bem como fosse alterada sua classificação de capacidade de pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a legalidade da norma que impede a adesão a nova transação tributária pelo prazo de dois anos após a rescisão de acordo anterior por inadimplemento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei n.º 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (Art. 1º, caput).

4. A norma legal é expressa ao estabelecer, no §4º do artigo 4º, que “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.”.

5. Não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos legítima e expressamente estabelecidos por lei para a concessão de benefícios aos contribuintes. Ainda, não se verifica qualquer violação a princípio constitucional pela restrição temporal prevista no art. 4º, §4º, da Lei n.º 13.988/2020, tratando-se de limitação aplicável igualmente a todos os contribuintes que pretendem aderir a uma transação e por período razoável de tempo.

IV. DISPOSITIVO

6. Apelação desprovida.

__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º. Portaria PGFN nº 14.402/2020.
Jurisprudência relevante citada: TRF 4ª Região, AG nº 50318639420244040000/RS, Rel. Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836560v5 e do código CRC f50c4f76.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5003604-38.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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