Apelação Cível Nº 5003604-38.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por W. F. M. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a suspensão da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao contribuinte, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais, bem como fosse alterada sua classificação de capacidade de pagamento ().
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a transação em matéria tributária exige estrita observância das condições previstas em lei, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional; (ii) o artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 estabelece de forma expressa e clara a vedação de formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos para os contribuintes que tiveram acordos anteriores rescindidos; (iii) não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito dos atos administrativos.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que impossibilitar sua adesão à transação prevista no Edital PGDAU 11/2025 é ilegal, pois tal ato não guarda relação lógica e proporcional com a finalidade da norma e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da menor onerosidade ().
4. Em suas contrarrazões, a/o apelada/o requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a suspensão da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao contribuinte, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais, bem como fosse alterada sua classificação de capacidade de pagamento.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à legalidade da norma que impede a adesão a nova transação tributária pelo prazo de dois anos após a rescisão de acordo anterior por inadimplemento.
4. Vedação à formalização de nova transação – Limite temporal – Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 2020
A Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (Art. 1º, caput).
De acordo com a Lei, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas na Lei (Art. 1º, § 1º), bem como que, para fins de aplicação e regulamentação da norma legal, deverão ser observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade (Art. 1º, § 2º).
A norma legal também é expressa ao estabelecer, no § 4º do artigo 4º, que: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”.
A adesão à transação de créditos tributários decorre de ato voluntário do contribuinte, fazendo uso da faculdade que a lei lhe garante, porém, para a sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as exigências disciplinadas na forma legal, não sendo possível alterá-las ou modificá-las da forma que melhor lhe prover.
Não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos legítima e expressamente estabelecidos por lei para a concessão de benefícios aos contribuintes, independente da situação financeira em que se encontrem, tanto em relação ao aspecto temporal, quanto em relação à cobrança de "pedágio". Ainda, não se verifica qualquer violação a princípio constitucional pela restrição temporal prevista no art. 4º, §4º, da Lei n.º 13.988/2020, tratando-se de limitação aplicável igualmente a todos os contribuintes que pretendem aderir a uma transação e por período razoável de tempo.
Sobre a matéria, vale destacar o seguinte precedente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. PORTARIA PGFN 6757/2022. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL.
1. O art. 18 da Portaria PGFN 6757/2022 prevê que aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
2. Não cabe ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados.”
(TRF 4ª Região, AG nº 50318639420244040000/RS, Rel. Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/11/2024 – grifo nosso).
5. No caso em apreço, conforme informações prestadas pela autoridade fiscal, a impetrante aderiu a Transação Tributária, conta 11993814, que foi rescindida por inadimplemento em 30/1/2025 ().
6. Assim, verifica-se que não foi cumprido o prazo de 2 (dois) anos exigido, restando caracterizado o descumprimento do requisito legal para adesão a novas transações tributárias, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento de pedido de adesão a nova transação.
7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos e por estes ora acrescidos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836559v7 e do código CRC 1828302a.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:26:16