Apelação Cível Nº 5132773-46.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpõe recurso inominado contra sentença, posteriormente complementada, que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por DIEGO SANTANNA DOS SANTOS, julgou procedente em parte o pedido para condenar a CEF ao pagamento em benefício do autor, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo da indenização prevista para o seguro DPVAT, garantido à CEF o desconto dos valores já pagos.
A parte autora ajuizou ação ordinária de cobrança do seguro DPVAT, em face da CEF, visando à condenação da ré ao pagamento da indenização. Relatou que, no dia 06/04/2023, conduzia sua motocicleta quando foi interceptada por outro veículo similar conduzido por terceiro, vindo a sofrer queda grave e traumatismo no joelho direito. Em decorrência do sinistro, foi socorrida e encaminhada ao Hospital Norte D'or, onde restou diagnosticada fratura complexa de platô tibial da perna direita (CID 10 S82), com evolução para quadro de trombose venosa profunda no membro afetado. Sustentou que as lesões decorrentes do sinistro culminaram em incapacidade permanente e definitiva para o trabalho, razão pela qual requereu a procedência total de sua pretensão.
A proferida pelo juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido inicial para condenar a CEF ao pagamento de 70% do teto máximo de indenização do DPVAT, facultado o desconto das parcelas já adimplidas administrativamente. Posteriormente, em julgamento de opostos pela CEF em face de suposta contradição da decisão, o juízo de origem acolheu os aclaratórios para suprir erro material no dispositivo da decisão integrada. Naquela oportunidade, o juízo redefiniu o teor condenatório para impor à ré a obrigação de pagar ao autor o equivalente a 75% da indenização securitária máxima regulamentar do DPVAT, mantida a autorização para a dedução dos valores quitados administrativamente.
Em suas , a CEF sustenta que: a) a perícia médica teria apontado danos definitivos que equivaleriam a 75% da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, no montante de R$7.087,50; b) teria havido o pagamento, na via administrativa, no valor de R$4.725,00, de modo que remanesceria o pagamento de R$2.362,50; c) a sentença seria contrária à legislação do DPVAT (Lei 6.194/74) que conferiria o pagamento de indenização por acidente de trânsito de forma proporcional ao grau da invalidez.
A parte apelada, em , requer a manutenção da sentença, afirmando que o laudo pericial teria apurado, de forma inequívoca, a sua perda funcional total.
O Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso inominado como recurso de apelação1, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A questão a ser decidida refere-se ao montante a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT na hipótese de invalidez permanente parcial.
A matéria submete-se à sistemática fixada pela Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei nº 11.945/2009. O modelo, vigente ao tempo do acidente, estabelecia que o cálculo das verbas devidas ao segurado acidentado não podia basear-se exclusivamente no valor nominal do teto do seguro, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e ao equilíbrio atuarial do fundo regulado pela Caixa Econômica Federal.
Nessa linha, vale analisar os dispositivos pertinentes:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...)
(...)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
Sobre a necessidade de aplicação proporcional da tabela do DPVAT de acordo com a extensão do dano e da lesão física sofrida pela vítima do acidente de trânsito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento vinculante por meio do Enunciado da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
A efetivação da referida diretriz legal, portanto, exige a realização de um cálculo que se divide em duas etapas obrigatórias:
1) Na primeira fase, o julgador deve efetuar o enquadramento do órgão ou do membro corporal atingido pela lesão na tabela regulamentar anexa à Lei nº 6.194/1974, a qual define tetos indenizatórios percentuais específicos para cada segmento do corpo humano.
2) Na segunda fase, constatada a natureza incompleta da lesão permanente, incide sobre aquele teto percentual específico do segmento o redutor legal proporcional de acordo com o grau de repercussão da perda funcional (setenta e cinco por cento para as de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão e dez por cento para as sequelas puramente residuais).
Sobre o tema, vale analisar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, fixou o valor da indenização com base na tabela de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009, considerando a perda funcional de membro superior como total.
2. A parte recorrente alegou violação do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.194/74, sustentando que o correto enquadramento na tabela seria no percentual de 70% do teto indenizatório, aplicável aos casos de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os fatos considerados no acórdão recorrido foram corretamente enquadrados na tabela de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009, para fins de cálculo da indenização do seguro DPVAT.
III. Razões de decidir
4. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial exige dupla avaliação: (i) enquadramento do segmento corporal atingido conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74; e (ii) aplicação do fator de redução proporcional em razão da repercussão funcional da lesão.
5. No caso, o acórdão reconheceu que não houve perda total de um membro superior e de um membro inferior, mas apenas de um membro superior, o que afasta a aplicação do percentual de 100% do teto indenizatório.
6. O correto enquadramento na tabela de invalidez, para o caso, é no setor que trata de "Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores", com previsão de 70% do teto indenizatório para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores.
IV. Dispositivo
Recurso provido para limitar o valor da indenização a ser paga a título de seguro DPVAT relativo ao membro superior a 70% do teto indenizatório.
(STJ, REsp n. 2.004.321/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
No caso em análise, as provas documentais carreadas ao feito evidenciam a ocorrência do sinistro e o nexo causal das sequelas ortopédicas.
O atestou que o conjunto de sequelas fáticas apresentadas no exame clínico ortopédico do autor consubstancia perda funcional permanente parcial incompleta, cuja repercussão funcional limitante foi categorizada como de intensidade intensa, aplicando-se o patamar de 75% da tabela.
Confira-se, por pertinente, trecho do laudo:
Realizando-se o enquadramento na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, constata-se que o comprometimento definitivo do autor amolda-se à hipótese de perda funcional completa de um dos membros inferiores. De acordo com os parâmetros constantes da referida tabela, a incapacidade atinente a esse segmento orgânico corresponde ao limite percentual de 70% sobre o limite indenizatório máximo do seguro DPVAT, estabelecido na importância nominal de R$13.500,00. Assim, o teto indenizatório específico para o segmento corporal do autor totaliza a quantia de R$9.450,00.
No entanto, por se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo da condenação exige a aplicação cumulativa das duas etapas regulamentares de graduação, incidindo o fator correspondente à repercussão intensa de 75% sobre o limite do segmento de 70%. Com isso, a apuração proporcional resulta no montante indenizatório final de R$7.087,50, decorrente da aplicação do fator de 75% sobre a base setorial de R$9.450,00, dos quais devem ser abatidos os valores adimplidos na esfera administrativa.
Deste modo, a sentença merece reforma, eis que o juízo de primeiro grau desconsiderou a limitação prévia de 70% imposta pela tabela especial para a perda de membro inferior, desvirtuando a sistemática legal de dupla progressão de cálculo proporcional instituída pelo artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF para redefinir o montante condenatório correspondente à indenização securitária do DPVAT devida ao autor, fixando-o no patamar proporcional de R$7.087,50, do qual deve ser abatido o valor quitado administrativamente.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897634v10 e do código CRC 657c5b8e.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 22/06/2026, às 14:17:54