Apelação Cível Nº 5134660-94.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5134660-94.2025.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com base no artigo 485, I, CPC, sob o fundamento de a petição inicial não preencher integralmente os requisitos legais, especificamente quanto à qualificação da parte e à ausência de proposta de acordo.
A OAB alega em suas que a extinção do feito é prematura e viola os princípios da economia processual e da celeridade, além do direito de acesso à justiça e a busca por uma solução efetiva para o conflito. Argumenta que o prazo concedido não seria razoável diante das diligências necessárias para alcançar um resultado positivo. Defende, outrossim, a exigibilidade do título executivo, afirmando que o executado está inscrito na OAB e que “o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos Seccionais da OAB é a mera inscrição no Conselho, e NÃO o efetivo exercício da atividade profissional”, sendo obrigatória a quitação enquanto não houver cancelamento da inscrição. Por fim, destaca a legalidade da cobrança com fundamento na Lei n.º 8.906/94.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de W. D. M. A., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, no valor de R$2.731,09 (atualizado em 12/2025).
A controvérsia reside em saber se a extinção do processo foi correta, sob o fundamento de deficiência na qualificação da parte, ou se, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e das regras do Código de Processo Civil, a sentença deve ser anulada para permitir o regular processamento da ação.
O CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (verbis):
"Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."
A seu turno, o artigo 321 do CPC estabelece que:
"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, CPC), o qual determina que o julgador deve privilegiar a solução do conflito de interesses em detrimento de questões meramente formais, sempre que possível. A interpretação mais consentânea aos artigos 319, 320 e 321 do CPC deve estar alinhada aos princípios do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), além dos artigos 4° e 6° do CPC.
O artigo 319 do CPC lista os requisitos necessários para o recebimento da petição inicial. Por sua vez, o legislador, prevendo dificuldades práticas, inseriu o § 2º no aludido artigo. Este dispositivo é claro ao estabelecer que a petição inicial não será indeferida se, apesar da falta de alguns dados, for possível a citação do réu. Mais do que isso, o § 3º do mesmo artigo veda o indeferimento da inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente difícil o acesso à justiça.
Além disso, o artigo 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de, antes de indeferir a petição inicial, determinar que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O indeferimento da inicial deve ser a última medida, aplicada apenas quando o vício for insanável ou quando a parte, após ser devidamente intimada e orientada, permanecer inerte.
Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau a exequente para apresentar proposta de acordo, telefone de contato do exequente e endereço de correio eletrônico, sob pena de extinção da ação. O fundamento exposto na sentença é que "o fornecimento destes dados auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional".
Nada obstante, ao focar apenas em aspectos formais de qualificação que poderiam ser supridos ou mitigados, o juízo de origem deixou de observar a norma do artigo 319, § 2º, do CPC que busca evitar que o formalismo excessivo impeça a análise do direito material. A falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da petição inicial.
Nesse sentido, colaciono entendimento desta Corte Regional, com o qual me alinho:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TELEFONE, E-MAIL E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COM DADOS EXISTENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para a cobrança de anuidades inadimplidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda para apresentação de proposta de acordo, telefone e endereço eletrônico da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo da parte executada, aliada à inércia da autora em emendar a inicial, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes, incluindo endereço eletrônico, mas a ausência dessas informações não implica automaticamente o indeferimento da inicial.
4. O art. 319, §2º, do CPC veda o indeferimento da petição inicial quando, mesmo sem tais dados, for possível a citação do réu.
5. A indicação do nome completo, CPF e endereço físico do executado é suficiente para viabilizar a tentativa de citação e o regular prosseguimento do feito.
6. O juízo deve privilegiar a primazia da resolução do mérito e a instrumentalidade das formas, evitando a criação de óbices desproporcionais ao acesso à justiça.
7. A exigência de telefone da parte executada não encontra previsão legal no rol do art. 319 do CPC.
8. O indeferimento da inicial antes mesmo da tentativa de citação no endereço físico indicado revela-se prematuro e desarrazoado.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a observância das informações complementares (proposta de acordo, telefone de contato e e-mail da parte executada) fornecidas pela apelante em seu recurso.
(TRF2, Apelação Cível n.° 5135227-28.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Quinta Turma Especializada, data do julgamento em 19-26/05/2026, data da divulgação em 03/06/2026).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB/RJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). APELAÇÃO PROVIDA.
I . CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente deixou de fornecer o telefone de contato e endereço eletrônico do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do telefone de contato e endereço eletrônico da parte executada representa hipótese de indeferimento da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É verdade que a qualificação do réu, em regra com endereço eletrônico, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.
4. No entanto, a falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da inicial. Nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo, a peça inicial “não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.
5. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial informa o nome completo do executado, o seu número de CPF e seu endereço de residência. Essas informações são, a princípio, suficientes para a tentativa de citação do executado.
6. No caso dos autos, contudo, nem ao menos houve tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial. Daí é prematuro o seu indeferimento, com fundamento apenas na falta de indicação do endereço de correio eletrônico e número de telefone do executado.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação provida.
(TRF2, Apelação Cível n.° 5110289-03.2024.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 12-20/08/2025, data da divulgação em 25/08/2025).
Manter a extinção da ação, sem ao menos haver a tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial, por ausência de informação de telefone, endereço eletrônico do réu ou apresentação de proposta de acordo, quando a identificação do executado é possível, ofende a razoabilidade e a proporcionalidade. Com efeito, representaria um retrocesso e uma negação à prestação jurisdicional efetiva, desprestigiando a primazia do mérito.
Nessa feita, a sentença deve ser anulada, devendo prosseguir regularmente a execução.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896107v4 e do código CRC 63256a94.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 22/06/2026, às 14:13:36