Apelação Cível Nº 0000661-35.2008.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0000661-35.2008.4.02.5002, declarou extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da satisfação da obrigação por meio de acordo extrajudicial. Na mesma oportunidade, o magistrado de origem condenou a parte exequente ao pagamento das custas iniciais e remanescentes, fundamentando que o acordo entabulado deu quitação aos executados acerca de eventuais custas e despesas processuais.
A CEF, em suas razões recursais, (i) alega que a sentença recorrida padece de equívoco no tocante à condenação ao pagamento das despesas processuais e demais emolumentos; (ii) sustenta que as partes firmaram acordo administrativo para a quitação dos contratos, restando avençado que a responsabilidade pelos custos processuais caberia à parte executada; (iii) requer a devolução das custas iniciais por ela despendidas, nos moldes do que teria sido estipulado na composição extrajudicial celebrada entre os litigantes; (iv) invoca o princípio da causalidade para justificar que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pelos executados, haja vista que a inadimplência contratual deu causa à propositura da demanda monitória e da fase executiva; (v) argumenta que a quitação outorgada no instrumento de negociação administrativa não possui o condão de exonerar os devedores da responsabilidade pelas despesas decorrentes do processo judicial em curso; e (vi) pugna pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de que os emolumentos e despesas processuais fiquem a cargo dos executados, com a restituição das custas à apelante.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do CPC, em razão da satisfação da obrigação por meio de acordo extrajudicial.
Na origem, trata-se de ação monitória, ajuizada pela CEF em 2008 contra a PADARIA E CONFEITARIA PÃO DO BAIRRO LTDA e seus avalistas, para buscar o recebimento de crédito decorrente de contrato bancário inadimplido, logrando êxito na constituição de título executivo judicial em 2019 após longo trâmite processual marcado por citações editalícias e atuação de curadoria especial. No curso da fase executiva, as partes formalizaram acordo administrativo extrajudicial para a liquidação da dívida, o que ensejou a sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação em 2024 (art. 924, III, do CPC). Contudo, o juízo de primeiro grau condenou a instituição financeira ao pagamento das custas remanescentes por entender que o termo de quitação administrativa abrangia tais despesas. Irresignada, a exequente interpôs este recurso de apelação, defendendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado exclusivamente pelos executados em observância ao princípio da causalidade, visto que o inadimplemento originário deu causa à judicialização da demanda.
A CEF, em suas razões recursais, alega que a sentença padece de equívoco no tocante à condenação ao pagamento das despesas processuais e demais emolumentos. Sustenta que as partes compuseram acordo administrativo para a liquidação dos contratos, ficando estabelecido que a responsabilidade por tais pagamentos deveria ser arcada pela parte executada, inclusive com a devolução das custas iniciais pagas pela instituição financeira.
Argumentou ainda que, pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos executados, uma vez que foram eles que deram causa ao ajuizamento da demanda monitória e da posterior fase executiva ao inadimplirem os contratos de crédito objeto da lide. Alegou, ademais, que a quitação mencionada no documento de negociação administrativa não exonera os devedores da responsabilidade pelas despesas do processo judicial já em curso.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando que as despesas processuais e demais emolumentos sejam suportados pela parte executada, com a devida restituição das custas iniciais à apelante.
Assiste razão à CEF.
Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes e o direito ao reembolso das custas iniciais, após a extinção da execução em virtude de acordo administrativo extrajudicial firmado entre a CEF e a parte executada.
Compulsando os autos, verifica-se que a demanda monitória foi ajuizada em 2008 em decorrência do inadimplemento de contrato bancário, vindo a constituir título executivo judicial em 2019. No curso da posterior fase executiva, as partes celebraram para a liquidação da dívida, fato que ensejou a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
O juízo de primeiro grau, contudo, atribuiu os ônus sucumbenciais e as custas remanescentes à instituição financeira exequente, sob o fundamento de que o termo de quitação administrativa outorgado pela credora abrangeria tais verbas. Esse entendimento, todavia, incorre em manifesto erro de premissa jurídica.
No âmbito do direito processual civil brasileiro, a distribuição das despesas em caso de autocomposição rege-se, prioritariamente, pelo princípio da autonomia da vontade, encontrando limite no artigo 90, parágrafo 2º, do CPC, o qual dispõe expressamente que as despesas serão divididas igualmente apenas se as partes transigirem e nada dispuserem em contrário.
No caso vertente, há expressa e inequívoca manifestação de vontade das partes no instrumento de acordo administrativo. Ficou pactuado de forma literal que a "quitação abrange inclusive eventuais custas, despesas e honorários de sucumbência devidos pela CAIXA" (cláusula 4, parte final).
A quitação outorgada pela CEF no documento de negociação administrativa refere-se estritamente à obrigação de direito material (o débito contratualizado), não possuindo o condão de exonerar os devedores das obrigações de natureza processual que eles próprios assumiram voluntariamente para pôr fim ao litígio. Havendo previsão contratual expressa quanto aos encargos do processo, o juiz está adstrito aos termos da avença, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a liberdade de contratar.
Ademais, ainda que o pacto fosse omisso - o que não se verifica -, os executados deveriam arcar com os custos do processo em atenção ao princípio da causalidade. Foram os devedores quem deram causa à judicialização da demanda e ao consequente dispêndio de custas ao inadimplirem a obrigação em 2008, forçando a credora a mobilizar a máquina judiciária e a suportar um trâmite de mais de uma década.
Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser reformada, de modo que as despesas processuais remanescentes e demais emolumentos sejam suportados exclusivamente pela parte executada, bem como assegurando à apelante o direito ao ressarcimento das custas iniciais por ela adiantadas, nos termos do acordo homologado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896074v6 e do código CRC 143d6f6c.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 22/06/2026, às 19:48:53