Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061182-61.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0061182-61.2013.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC.

A OAB alega em suas razões recursais que a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição intercorrente; que em momento algum ficou inerte em lapso temporal suficiente para provocar a extinção do feito. Argumenta que não foi intimada pessoalmente, sendo este requisito essencial para configuração da prescrição intercorrente.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de J. E. M. P., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, no valor de R$3.230,06 (atualizado em 12/2013).

Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.

O art. 921 do CPC dispõe que (verbis):

 Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.

Durante o curso do prazo prescricional, cabe a exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).

Com efeito, o simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.

Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:

“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).

Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:

1) As diligências de citação foram infrutíferas (DOC1, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5, DOC6, DOC7 e DOC8);

2) A exequente foi autorizada a expedir ofícios aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público com o objetivo de obter o endereço da parte requerida;

3) Em 27/11/2019, a OAB requereu, com base no art. 921, §2º, do CPC, a suspensão do feito por ausência de endereços para citação do executado;

4) O Juízo de primeiro grau determinou, em 11/12/2019, a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC;

5) Em 21/12/2019, a exequente tomou ciência da decisão que suspendeu o feito (evento 90, da capa do processo originário);

6) Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, §5º do CPC), alegou que não teria ficado inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito, tampouco foi intimada a se manifestar em momento anterior, ou seja, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; e

7) A sentença decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 27/03/2026.

No panorama apresentado, o termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão é a data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor, considerando que o magistrado na origem declarou ter ocorrido a suspensão da execução (cf. Tema 566/STJ).

Na hipótese, 21/12/2019 é o termo inicial e o termo final da suspensão pelo prazo de um ano, 21/12/2020.

Em se tratando de execução de anuidades devidas à OAB, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por se tratar de título executivo extrajudicial, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).

Neste cenário, a pretensão estaria prescrita em 22/12/2025.

Assim, conclui-se que decorreu mais de 6 (seis) anos, considerando o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, devendo a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ser mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência fixada na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889562v4 e do código CRC abc90241.

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Documento:20002889563
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061182-61.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades devidas por advogado inscrito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. A recorrente sustenta a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição e a necessidade de intimação pessoal para sua configuração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução em razão da ausência de localização do devedor e da inexistência de atos efetivos de impulsionamento aptos a interromper o prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente decorre da paralisação da execução após a suspensão prevista no art. 921 do CPC, quando não são localizados o devedor ou bens penhoráveis e não ocorre causa legal de interrupção do prazo prescricional.

4. A efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado constituem os únicos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte exequente requerendo diligências de localização de bens ou do devedor.

5. As tentativas de citação realizadas nos autos foram infrutíferas, inexistindo ato de constrição patrimonial ou citação válida capaz de interromper o curso da prescrição.

6. A própria exequente requereu a suspensão do feito com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, em razão da inexistência de endereço para localização do executado, tendo sido a suspensão deferida pelo juízo.

7. A ciência da exequente acerca da suspensão da execução, em 21/12/2019, constitui o marco inicial do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, conforme a orientação firmada no Tema 566 do STJ.

8. Encerrado o período de suspensão em 21/12/2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos aplicável à execução de título executivo extrajudicial referente às anuidades da OAB, nos termos do art. 206, § 5º, I, e do art. 206-A do Código Civil.

9. Ausentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a pretensão executiva restou prescrita em 22/12/2025, antes da prolação da sentença extintiva em 27/03/2026.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A prescrição intercorrente inicia-se após o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, contado da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

2 - A efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial são os únicos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente.

3 - O mero requerimento de diligências para localização do devedor ou de bens não interrompe nem suspende o prazo prescricional.

4 - Na execução de anuidades devidas à OAB, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto para a pretensão fundada em título executivo extrajudicial.

5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrido o período de suspensão legal e o prazo prescricional sem localização do devedor, sem constrição patrimonial e sem causa interruptiva válida.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, Tema 566; STF, Súmula 150.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889563v3 e do código CRC 65d7bd1d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0061182-61.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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