Agravo de Instrumento Nº 5015472-84.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
FABRICIO M D C SOPRANI e F. M. D. C. S. interpõem recurso de agravo de instrumento em face de proferida nos autos dos embargos à execução n.° 5003335-96.2025.4.02.5003, tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.
Os agravantes alegam em suas que a probabilidade do direito é evidente, sob o fundamento de a execução estar baseada em contrato com cláusulas abusivas, além do evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a manutenção dos atos executórios possui potencial de agravar sua condição financeira. Sustentam que a exigência de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é dispensável. Alegam, ainda, que a manutenção dos atos executórios, como penhora de bens e inscrição em cadastros de inadimplentes, causará danos irreparáveis à subsistência da família e à continuidade da atividade econômica.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi .
Em , a CEF pugna pela manutenção da decisão. Argumenta que a suspensão da execução é medida excepcional que exige a garantia integral da dívida, o que não ocorreu no caso. Ressalta que o título executivo é líquido, certo e exigível, e que as alegações de abusividade são genéricas e desacompanhadas de memória de cálculo.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
FABRICIO M D C SOPRANI e F. M. D. C. S. opõem embargos à ação de execução por título extrajudicial n.° 5004407-55.2024.4.02.5003 movida pela CEF, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$220.837,75 (atualizado até 31/10/2024), concedido a partir da emissão de Cédula de Crédito Bancário pela pessoa jurídica, tendo a pessoa natural na condição de avalista.
A está redigida nos seguintes termos:
"Requer a parte autora : concessão LIMINAR de tutela de urgência de natureza antecipada para deferir o efeito suspensivo a estes embargos à execução, suspendendo a tramitação dos autos de nº 5004407-55.2024.4.02.5003, até o julgamento final destes embargos, com esteio na vasta fundamentação fática e jurídica abordada acima; b. A concessão LIMINAR de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão ou não inclusão dos dados da parte embargante nos bancos de dados de restrição ao crédito, em especial SERASA.
O art. 919 do CPC prevê que como regra que os embargos não terão efeito suspensivo.
No caso, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, visto que a execução está devidamente embasada pelo título executivo judicial. Por outro tanto, também não há comprovação de que a execução esteja garantida por penhora ou caução suficiente, na forma prevista no art. 9196,§1º, para fins de excepcionar a regra geral de não suspensão.
Assim sendo, não há amparo legal para impedir a CEF de incluir o nome do embargante em banco de dados de proteção ao crédito, porquanto trata-se de direito do credor diante da inadimplência.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.
Junte a parte autora cópia dos extratos bancários dos últimos três meses para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Prazo: 15 dias.
Cite-se a CEF."
A controvérsia reside em verificar se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem que o débito exequendo esteja garantido por penhora, depósito ou caução.
O art. 919, caput e § 1°, do CPC estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo e a concessão do efeito suspensivo à execução constitui medida de caráter excepcional, devendo estar presentes os requisitos legais para tanto:
"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."
A atribuição do efeito suspensivo, conforme o art. 919, § 1º, do CPC, exige a presença cumulativa de três requisitos essenciais: a) requerimento do embargante; b) a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e c) a prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
A suficiência da garantia não é um detalhe meramente formal ou quantitativo, mas sim o pilar que equilibra a defesa do executado e o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo, que goza de presunção de liquidez e certeza.
O C. STJ possui entendimento, com o qual concordo e adoto, que é requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.
5. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n.° 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJe 16/08/2023).
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional, com o qual me alinho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por GILSON FREITAS FERREIRA, GISELE FERREIRA COSTA DE SOUZA e IMG SIDER PRESENTES CRIATIVOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ).
2 - Em regra, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas, o Juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante; a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência e a segurança da execução por meio de penhora, depósito ou caução adequados.
3 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes”.
4 - No caso concreto, verifica-se que não houve a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, pressuposto indispensável à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
5 - Diante das circunstancias fáticas apontadas nos autos, os Agravantes não lograram êxito em demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução consoante a previsão normativa do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
6 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, descaracterizada está a situação excepcional que justifique a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.
7 – Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento n.° 5009343-97.2024.4.02.0000, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, data do julgamento 17-21/02/2025, divulgação em 21/02/2025).
A probabilidade do direito, que integra um dos requisitos, exige que as alegações do devedor sejam plausíveis e fundamentadas em prova documental mínima que coloque em dúvida a exigibilidade do título. Por sua vez, quanto ao perigo de dano, embora a expropriação de bens sempre cause impacto patrimonial, o risco alegado deve ser concreto e grave o suficiente para superar o direito do credor à satisfação do crédito.
No caso, verifica-se que os embargantes não apresentaram garantia do juízo por depósito, oferta de fiança bancária, seguro-garantia ou penhora suficientes quando da oposição dos embargos à execução, tampouco há nos autos da ação executiva informação que dê conta de penhora, depósito ou caução suficientes para garantia do juízo ( insuficiente e , com restrição de transferência).
A exigência de garantia é pressuposto indispensável à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A alegação de que a hipossuficiência financeira autorizaria a dispensa da garantia não encontra amparo no texto legal do artigo 919, § 1°, do CPC.
Com efeito, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo significaria esvaziar o propósito da execução e transferir o ônus do processo para o credor, violando o princípio da segurança jurídica e o direito fundamental à razoável duração do processo.
Nessa feita, a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de garantia do juízo e da falta de demonstração imediata da probabilidade do direito.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889125v5 e do código CRC 676855bf.
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