Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 5001949-04.2025.4.02.5109/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001949-04.2025.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada no prazo de 10 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida decisão final no procedimento administrativo da impetrante ou, se for o caso, marque a perícia médica e a avaliação social, observando os prazos máximos previstos no acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC (45 dias para a realização da perícia médica e para a realização da avaliação social e 90 dias para a conclusão após o final da instrução).
A sentença (evento ) foi fundamentada, em síntese, no sentido de que configurada violação à garantia constitucional da duração razoável do processo judicial/administrativo e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CRFB).
No evento , autos redistribuídos a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa necessária (evento ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873545v2 e do código CRC e3637540.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/06/2026, às 16:50:45