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Agravo de Instrumento Nº 5012965-53.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ () que, nos autos da execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, ora agravada, rejeitou exceção de pré-executividade.
Nas razões recursais (evento ), alegam os agravantes, em síntese, a nulidade absoluta da citação por edital da pessoa jurídica; a ilegitimidade passiva do sócio – redirecionamento inválido; a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do sócio; e a ilegalidade da restrição efetivada sobre bem de terceiro (veículo GM/Corsa, que já não pertence aos agravantes).
Decisão (evento ) negando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Contrarrazões do INMETRO (evento ) pelo desprovimento do recurso.
Memoriais de evento reiterando as razões do recurso.
Petição de evento pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873616v6 e do código CRC 51ddec7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/06/2026, às 17:18:02