Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5012965-53.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 123, DESPADEC1) que, nos autos da execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, ora agravada, rejeitou exceção de pré-executividade.

Nas razões recursais (evento 1.1), alegam os agravantes, em síntese, a nulidade absoluta da citação por edital da pessoa jurídica; a ilegitimidade passiva do sócio – redirecionamento inválido; a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do sócio; e a ilegalidade da restrição efetivada sobre bem de terceiro (veículo GM/Corsa, que já não pertence aos agravantes).

Decisão (evento 5.1) negando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Contrarrazões do INMETRO (evento 14.1) pelo desprovimento do recurso.

Memoriais de evento 16.1 reiterando as razões do recurso.

Petição de evento 17.1 pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873616v6 e do código CRC 51ddec7c.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/06/2026, às 17:18:02

 


 



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Agravo de Instrumento Nº 5012965-53.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (evento 123, DESPADEC1) que, nos autos da execução fiscal movida pelo INMETRO, rejeitou exceção de pré-executividade na qual os recorrentes alegam nulidade de citação por edital, nulidade de redirecionamento da execução fiscal e das penhoras subsequentes.

Inicialmente, registra-se que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual, consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, apto ao questionamento da eficácia executiva de título executivo judicial ou extrajudicial, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito subjetivo naquele mencionado.

Com efeito, face as excepcionalidade e estreiteza procedimentais ostentadas pela exceção de pré-executividade, seu manejo demanda produção, de plano, de prova documental robusta e inequívoca acerca dos vícios alegados, sendo certo que o senso comum jurídico tem por consolidada a noção de que apenas são pertinentes a esta via as alegações que recaiam sobre inexistência ou nulidade (a) dos pressupostos processuais; (b) das condições da ação; ou ainda (c) do próprio título executivo; bem como (d) de matérias cognoscíveis de ofício; e até mesmo, em ultima ratio, (e) de excesso de execução, principalmente em grau que configure extinção da obrigação através de pagamento, desde que, neste caso, seja totalmente dispensável qualquer espécie de dilação probatória.

Esse, aliás, é o entendimento consagrado por meio do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, pelo qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa do seguinte julgado proferido no âmbito da Corte Especial do STJ, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)

4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade.

5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 .

6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador.

7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999).

8. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no Ag n. 977.769/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 25/2/2010.)

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade se dá nos casos em que a matéria discutida for de ordem pública, cognoscível pelo juízo independente da manifestação do executado, que não demande dilação probatória, ou se amparada em prova documental pré-constituída idônea.

Nesse sentido, cabe ao interessado alegar a nulidade e trazer provas contundentes de sua invalidade.

A decisão ora atacada foi proferida no processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 123, DESPADEC1.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não se vislumbra qualquer desacerto na referida decisão. 

Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/80, prescreve que a citação do devedor será feita por correio, com aviso de recebimento, se não escolhida outra forma pela Fazenda Pública (inc. I). A citação por Oficial de Justiça será feita se a Fazenda Pública assim o requerer ou se, citado o devedor pelo correio, o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal (inc. III, do art. 8º, da Lei nº 6.830/1980). Não encontrado o devedor pelo Oficial de Justiça e, configuradas as circunstâncias descritas no art. 256, CPC/2015, a entidade exequente pode requerer a citação por edital do devedor.

A despeito de a citação por edital ser medida em que, com certo grau de dúvida, se dá notícia do ajuizamento de uma ação em face do citando, pode se realizar nas circunstâncias e condições prescritas na lei para que não se frustre o direito ao acesso à justiça.

Ora, se de um lado o patrimônio do réu não pode ser atingido por decisão sem que a ele tenha sido oportunizada a defesa, de outro, não se pode interditar a tutela jurisdicional ao autor quando o réu não for encontrado (ou mesmo se ocultar).

É conveniente registrar que a Lei nº 6.830/80 não estabeleceu um itinerário rigoroso à citação em que a modalidade postal com aviso de recepção seria inafastável e precedente a qualquer outra, mas que esta forma célere e simplificada de citação seria mais conveniente à Fazenda Pública, podendo esta requerer que a realização do ato por outra forma. A lei exige, sim, que a citação por edital seria realizada após frustrada a primeira tentativa de citação. E, da leitura da inicial da Execução Fiscal, verifica-se que o INMETRO requereu a citação do executado sem especificar por qual modalidade.

Compulsando os autos originários, verifica-se que ocorreram duas tentativas de citação pessoal por Oficial de Justiça, no endereço informado pelo executado à RFB e à JUCERJA, diligências que restaram infrutíferas (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 6, CERT1, reiterada no processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 17, CERT1, em que o Oficial de Justiça informa se tratar do mesmo endereço).

Demais disso, importa consignar que o INMETRO, na petição em que fez o requerimento de citação por edital, informou que não logrou êxito em obter novos endereços distintos daquele objeto das diligências anteriormente frustradas, conforme documentos em anexo, que eram buscas de novos endereços na JUCERJA e na Receita Federal (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT2 e processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT3).

Diante disso, certificada pelo Oficial de Justiça, por duas vezes, a não localização do devedor no endereço informado às autoridades públicas, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada pelo Juízo a quo a expedição de edital (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 23, DESPADEC1).

Portanto, conforme destacou o Juízo de piso na decisão ora vergastada, “no ponto, destaco que a exequente apresentou endereço da parte executada e, em sua tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, não houve êxito consoante certidão do evento 6. Ademais, é preciso salientar que a parte executada é quem fornece seu endereço à exequente (aos órgãos públicos), sendo seu dever, inclusive, manter atualizada tal informação. Assim, se houve a diligência no endereço informado e não houve êxito, não se justifica uma verificação de outros endereços, haja vista a sua provável inutilidade. Nada obstante, não se pode negar que a nulidade apenas se pode decretar quando haja prejuízo a uma das partes, o que não se demonstrou nesse feito.”.

Consigne-se, por derradeiro, que a matéria está pacificada na Súmula do STJ, no Enunciado nº 414, segundo a qual, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

No mesmo sentido é o entendimento deste TRF da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal (art. 269, I, do CPC).

2. O Executado opôs em embargos à execução objetivando a nulidade da citação por edital efetivada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Exequente, ao argumento de que não foram esgotadas as tentativas para localização pessoal da parte executada, razão pela qual houve irregularidade quando da citação por edital.

3. O Juízo a quo decidiu que o E. STJ já se manifestou no sentido de que, não logrando êxito na via postal e sendo frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital (STJ, AGA 719770/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/09/2006, p. 265).

4. O art. 8º da Lei n. 6.830/80 prevê a adoção da citação por edital na hipótese de se restarem frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. O recurso à citação ficta é inteiramente admitido frente ao sistema constitucional para suprir a impossibilidade de localização pessoal do executado.

5. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.

6. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1306837/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010; TRF2, AC 200650010003585, Desembargador Federal LUIZ MATTOS, TRF2 - Terceira Turma Especializada, E-DJF2R - Data:: 08/11/2013; TRF4, AC 5021632-25.2013.404.7200, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 28/05/2014.

7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

(TRF-2 00020728220094025001 ES 0002072-82.2009.4.02.5001, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 02/09/2014, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Prosseguindo, com relação à alegada nulidade do redirecionamento da execução fiscal face do sócio administrador, a tese igualmente não merece prosperar.

Com efeito, de acordo com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Enunciado nº 435 da Súmula do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica. Isso porque, ao deixar de zelar pelo encerramento regular da empresa, os administradores impedem que os credores busquem a satisfação de eventual crédito no patrimônio da sociedade. 

Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. 

Confira-se o referido julgado, in verbis: 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DALEI N. 6.830/80 - LEF.

 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n.6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n.º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP,Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 /SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.

 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”

(REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)  

Na presente hipótese, conforme já restou consignado, por duas oportunidades o Oficial de Justiça lavrou certidão informando a negativa da citação em razão da não localização da empresa executada no endereço cadastral (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 6, CERT1 e processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 17, CERT1 da origem). Além disso, em busca por novos endereços, o INMETRO não logrou êxito em consultas aos bancos de dados da JUCERJA e da RFB (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT2 e processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT3).

Nesse diapasão, conforme consignou o Juízo da origem, “Assim, tratando-se de dívida de natureza não tributária em nome de pessoa jurídica que não foi encontrada, conforme da certidão negativa do Oficial de Justiça Federal do evento 6, de 21/03/2022, a inclusão do Sr. T. A. M. no polo passivo da demanda foi corretamente levada a efeito em 06/06/2023, levando-se em consideração os documentos do evento 29 e os indícios de dissolução irregular da sociedade executada em 21 de março de 2022. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova idônea, o que não ocorreu in casu. Assim sendo, dispensável outros meios para localização da empresa antes de se concluir pela dissolução irregular, resta afastada a alegação de nulidade do redirecionamento”.

No mesmo passo, conforme alegou o INMETRO em suas contrarrazões (evento 14.1), “a fotografia colacionada à exceção de pré-executividade não comprova que o estabelecimento retratado seja o devedor executado, nem tampouco que fique situado no endereço declarado na JUCERJA. Também não há prova da atualidade da fotografia, valendo assinalar que o Contrato de Locação constante do Evento 65, ANEXO10, Página 1, prevê como data final de ocupação do imóvel 02/01/2024.”. Em conclusão, não se vislumbra qualquer nulidade no redirecionamento.

Os recorrentes também pedem o desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que parte do bloqueio recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança do sócio junto ao BANCO SICOOB S.A., no valor de R$ 20.000,00, consoante extrato do evento 65, ANEXO12; alegando, ainda, que o valor de R$7.967,38, penhorado em conta bancária do sócio junto ao SICOOB SUL (evento 80, ANEXO3), tem natureza salarial.

Quanto ao ponto, veja-se que no processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 76, DESPADEC1 o Juízo da execução determinou, antes de decidir sobre o pedido de desbloqueio, que o corresponsável trouxesse aos autos documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos valores e, ainda, esclarecesse se as contas bancárias eram utilizadas para percepção de salários rendimentos/proventos, bem como, se fosse o caso, esclarecesse transferências entre contas.

Assim, no processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 82, DESPADEC1, o Juízo da execução fiscal realizou detida análise do pedido de desbloqueio dos valores em nome do sócio coexecutado:

“Quanto ao bloqueio do montante de R$ 7.967,38 (sete mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) em conta de titularidade do executado, junto ao SICOOB SUL,  apenas as alegações do executado e os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade.

Em análise ao extrato COOP.: 3003-1 / SICOOB SUL CONTA: 120.055-0 do evento 80 -ANEXO3, verifico que diversos depósitos em dinheiro foram efetivados na referida conta na mesma data em que foi efetivado o BLOQUEIO JUDICIAL por ordem deste Juízo, tratando-se de valores cujas origens não foram esclarecidas.

(...)

De acordo com os documentos relacionados ao evento 80 - ANEXO2, o bloqueio do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recaiu sobre valor depositado em conta poupança do executado junto ao BANCO SICOOB S.A., agência: 0001-9 / 3003, conta: 69.000.650-0, quantia, que a princípio, se enquadra em hipótese contida no artigo 833, do CPC/2015.

Nada obstante, pelo relatório SISBAJUD do evento 64, verifico que o bloqueio restou frutífero em contas bancárias do executado, no montante de R$ 67.911,38, ao passo que após o desbloqueio do excesso de penhora e a transferência de valores para a conta à disposição do Juízo, permanecem penhorados os seguintes valores: R$ 20.000,00 - BANCO SICOOB S.A. e R$ 7.967,38 - SICOOB SUL.

Feitas estas considerações, a fim de se analisar eventual impenhorabilidade do valor bloqueado em contas bancárias do executado T. A. M., faz-se necessária a comprovação da impenhorabilidade dos valores que foram objeto de desbloqueio em razão de excesso de penhora, com a juntada de extratos bancários, esclarecimentos sobre a percepção de salários / rendimentos / proventos, comprovação da origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, bem como, esclarecimentos sobre transferências entre contas.

(...)

A fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, determino ao executado T. A. M. que, em 5 dias, junte aos autos documentos relacionados aos bloqueios efetivados em suas contas bancárias (R$ 30.669,60 - BCO BMG S.A. / R$ 9.136,33 - NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM / R$ 98,07 - BCO BV S.A. / R$ 40,00 - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA.) e, ainda, que esclareça a origem dos depósitos em dinheiro foram efetivados no SICOOB SUL CONTA: 120.055-0, COOP.: 3003-1.”

Por seu turno, na petição do processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 93, PET1, os executados reiteraram os argumentos já lançados em anteriores manifestações, postulando novamente pela imediata liberação dos valores.

Na verdade, dispõe o art. 835, § 1º, do CPC, que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, etc. Confira-se:

"Art. 833.  São impenhoráveis:

"I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." 

O mesmo art. 835, §1º, do CPC, estabelece, ainda, que o juiz pode, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 

Por sua vez, cabe exclusivamente ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. 

In casu, os agravantes afirmam que a penhora no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) foi realizada sobre os valores da conta poupança nº 69.000.650-0, agência 0001-9/3003 do Banco SICOOB, de titularidade do coexecutado T. A. M., tendo apresentado o documento (processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 65, ANEXO12) que confirma o alegado, afigurando-se suficiente para fins de reconhecimento da impenhorabilidade sustentada.

Sendo assim, uma vez que o supracitado valor constrito é proveniente de conta poupança, cuja quantia não excede a 40 (quarenta) salários mínimos, deve se proceder ao seu desbloqueio.

Quanto ao valor restante bloqueado no total R$ 7.967,38, em conta corrente de titularidade de T. A. M. junto ao Banco SICOOB SUL, os agravantes alegam possuir natureza alimentar e de subsistência, utilizados para o sustento do sócio e de sua família, evocando sua impenhorabilidade com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC.

Na verdade, a Corte Especial ao julgar os Recursos Especiais nºs 1660671 e 1677144, em 21/02/2024, reconheceu a impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos não apenas às cadernetas de poupança, mas também às contas-correntes ou aplicações financeiras, desde que comprovada pela parte prejudicada que o numerário constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

Dessarte, não se pode reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros somente por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser comprovado pela parte prejudicada que o bloqueio realizado em contas bancárias de sua titularidade possa realmente comprometer o mínimo necessário para a subsistência dela e de sua família.

No caso dos autos, não restou comprovado pelos agravantes que o valor constrito seja proveniente de conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas monetárias (contínua e duradoura), de caráter alimentar, poupadas em conta diversa pelo pequeno investidor, visando suprir eventuais adversidades de forma a assegurar o mínimo existencial futuramente.

Efetivamente, não há qualquer comprovação de que a constrição da forma como foi realizada possa impactar e comprometer concretamente o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Assim, não restou efetivamente demonstrado que o valor constrito seja destinado ao sustento do devedor e à sua dignidade, bem como de sua família, de forma a ser reconhecido como impenhorável.

Conforme destacou o Juízo da execução na decisão do evento 95: “Assim, o executado não comprovou que o montante penhorado, ainda que levantado, se direcione integralmente à subsistência. Nessa linha, a manutenção de valores em conta mês a mês denota a prescindibilidade da utilização do montante para fins primários a impedir o desbloqueio por tal fundamento. Ressalte-se que a excepcionalidade perpassa a apresentação de provas para fins de se reconhecer eventual impenhorabilidade, inexistente no caso até o presente momento. No caso, inexistem provas de que o montante que permanece penhorado (R$ 7.967,38 - SICOOB SUL) e aqueles que foram objeto de desbloqueio em razão de excesso de penhora compreendem verbas constritas impenhoráveis à luz do inciso X do artigo 833 do CPC/15. Ressalte-se que a excepcionalidade perpassa a apresentação de provas para fins de se reconhecer eventual impenhorabilidade, inexistente no caso até o presente momento. Por fim, não há comprovação acerca de eventual subsunção do caso às demais hipóteses de impenhorabilidade”.

Dessa forma, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, há de se manter a penhora em discussão.

Por derradeiro, com relação à restrição lançada no cadastro do veículo GM/Corsa, os agravantes informam que já não são proprietários do automóvel, alienado em 11/04/2025, conforme Certificado de Registro de Veículo (CRV) com firmas reconhecidas, anexado ao processo 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, ANEXO2 da origem, muito antes da ordem de restrição ora vergastada, portanto, não deve a constrição subsistir.

É certo que, nos contratos de compra e venda que envolvam bens móveis, a relação jurídica se encontra encerrada com a tradição do bem, ocorrendo, neste ato, a aquisição da propriedade.

Assim, nas hipóteses de venda de veículo automotor, o registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo, tornando ineficaz eventual penhora incidente sobre o veículo quando posterior à sua tradição.

Nesse sentido: 

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO AFASTADA. - O Certificado de Registro de Veículo confirma que a executada assinou autorização para transferência de propriedade de veículo para o nome do embargante, cujas firmas, do devedor e comprador, foram reconhecidas por Cartório de Notas na mesma data das assinaturas apostas no aludido documento. - Uma vez que o negócio jurídico se concretizou em data anterior ao ajuizamento da ação de execução, há de se reconhecer que o embargante adquiriu o aludido automóvel de boa-fé. - Afigura-se irrelevante, no caso, a ausência de regularização da propriedade do veículo junto ao DETRAN, haja vista que a aquisição do respectivo bem móvel se aperfeiçoou com a tradição e assinatura do documento de transferência. -Não existem razões para a permanência da constrição lançada sobre o veículo pertencente ao embargante. - Apelação não provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - Apelação 0006088-55.2018.4.02.5101 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: SERGIO SCHWAITZER - Data da Publicação:28/08/2019)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO CANCELADA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO JUNTO AO DETRAN. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Após a entrada em vigor da LC nº 118/05, se configura fraude à execução fiscal quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do Executado ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa. 2. No presente caso, a tradição do veículo ocorreu em 2011 e a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 19/10/2012 (fls. 02/14 da execução fiscal), afastando-se, assim, o art. 185 do CTN. 3. A transferência do domínio do veículo se aperfeiçoa com a tradição, pelo que a ausência de registro da transferência da propriedade junto ao DETRAN não autoriza que a penhora recaia sobre o bem do alienante. 4. A cédula de crédito bancário, datada de 12/05/2011, em que a Embargante oferecia o veículo ora constrito como garantia do empréstimo bancário demonstra a posse do bem e a tradição em data anterior à inscrição em dívida ativa. 5. Sendo a própria Embargante quem deu causa à constrição do veículo, ao não efetuar, em tempo hábil, a sua transferência junto ao DETRAN, e, portanto, ao ajuizamento da presente ação, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação da União e da Embargante a que se nega provimento.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - Apelação 0079264-45.2015.4.02.5110 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Relatora:  MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO Data da Publicação:21/08/2019)

Uma vez que a penhora incidente sobre o bem em questão se deu posteriormente ao contrato de compra e venda firmado entre as partes e ausente qualquer demonstração de atos de má-fé entre os contratantes, a constrição do veículo se mostra indevida.

Em conclusão, deve-se prover parcialmente o recurso para reformar parcialmente a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873617v13 e do código CRC 05128d67.

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Documento:20002873618
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5012965-53.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015224-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO E PENHORA. 

- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ordem pública conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ.

- A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação, conforme Enunciado nº 414 da Súmula do STJ e art. 8º da Lei nº 6.830/1980.

- O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é legítimo em caso de dissolução irregular da empresa, presumida quando esta deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Enunciado nº 435 da Súmula do STJ e entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.371.128/RS, Tema Repetitivo nº 630.

- A impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é garantida pelo art. 833, X, do CPC.

- A impenhorabilidade de ativos financeiros em conta corrente não se presume pelo mero montante inferior a 40 salários mínimos, cabendo ao executado comprovar que o bloqueio compromete a subsistência digna, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ.

- A transferência de propriedade de veículo automotor se aperfeiçoa com a tradição, sendo irrelevante para a desconstituição de penhora a ausência de registro da alienação junto ao DETRAN, caso comprovada a venda em data anterior à constrição.

- Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873618v4 e do código CRC 6b301df4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012965-53.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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