Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença ( do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução de título extrajudicial, foi julgada extinta a execução, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos arts. 485, VI, e 924, II, ambos do CPC, e condenada a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
O MM. Juízo a quo positivara, em suas razões de decidir, que “não se trata de fato superveniente alheio à União, como mencionado no Evento 98, PET1, mas o reconhecimento de um fato anterior pelo Eg. STJ, isto é, da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas da União deliberado no TC n. 008.472/2008-3.”.
Em suas razões recursais ( do 1º grau), a União Federal sustenta, em síntese, violação ao princípio da causalidade, norteador da distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o art. 85 do CPC. Afirma que, ao tempo do ajuizamento, o título executivo era hígido e gozava de presunção de certeza e exigibilidade (art. 71, § 3º, da Constituição Federal), sendo o dever da União promover a cobrança.
Sustenta, ainda, que o julgamento do MS 38.152 pelo STF constituiu fato superveniente e que a condenação em honorários penaliza a atuação legítima da Administração Pública pautada na legalidade estrita.
Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença no capítulo que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se integralmente a referida condenação.
Em contrarrazões ( do 1º grau), a parte apelada refuta as alegações da União, pelejando pelo não provimento do recurso, com a devida majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880557v2 e do código CRC 5abbef7f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/06/2026, às 12:27:49