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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 106 do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução de título extrajudicial, foi julgada extinta a execução, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos arts. 485, VI, e 924, II, ambos do CPC, e condenada a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

O MM. Juízo a quo positivara, em suas razões de decidir, que “não se trata de fato superveniente alheio à União, como mencionado no Evento 98, PET1, mas o reconhecimento de um fato anterior pelo Eg. STJ, isto é, da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas da União deliberado no TC n. 008.472/2008-3.”.

Em suas razões recursais (evento 112 do 1º grau), a União Federal sustenta, em síntese, violação ao princípio da causalidade, norteador da distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o art. 85 do CPC. Afirma que, ao tempo do ajuizamento, o título executivo era hígido e gozava de presunção de certeza e exigibilidade (art. 71, § 3º, da Constituição Federal), sendo o dever da União promover a cobrança.

Sustenta, ainda, que o julgamento do MS 38.152 pelo STF constituiu fato superveniente e que a condenação em honorários penaliza a atuação legítima da Administração Pública pautada na legalidade estrita.

Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença no capítulo que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se integralmente a referida condenação.

Em contrarrazões (evento 122 - CONTRAZAP1 do 1º grau), a parte apelada refuta as alegações da União, pelejando pelo não provimento do recurso, com a devida majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, pretende a União Federal a reforma da sentença que extinguiu a execução com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, II, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento apurada pelo Tribunal de Contas da União, anulando a deliberação daquela Corte e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Como se sabe, o sistema jurídico pátrio é tributário do princípio da causalidade, pelo qual, em linha de princípio, são atribuídos os ônus do processo àquele que deu causa à lide, sendo importante que a esta tenha sido evitável por parte do sucumbente, independentemente de culpa, vez que o direito do titular deve remanescer incólume à demanda.

Portanto, atende ao princípio de justiça que, aquele que tenha feito necessária a atuação do Estado-Juiz – quer peticionando direito de que não era titular, quer resistindo injustificadamente ao direito legítimo de outrem – lhe suporte a carga.

No caso em análise, diante do contexto jurídico da lide, no qual o mandado de segurança impetrado pela parte executada perante o Supremo Tribunal Federal, que discutia a prescrição da pretensão punitiva do TCU, foi distribuído em agosto de 2021 (evento 71 - OUT2 do 1º grau), em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, esta distribuída em dezembro 2021 sob o risco de que tal debate resultasse na inexigibilidade do título, o que de fato ocorreu, merece ser aplicado, ao caso vertente, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como suportar a condenação ao pagamento dos honorários de advogado.

Cabe conferir, em caso análogo, os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

2. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73.

3. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, aplicando a multa do art. 18 do CPC/73, por verificar que o recorrente apresentou sucessivos embargos de declaração com mesmo fundamento, já expressamente rejeitados, apenas com objetivo de protelar a conclusão do julgado, por lhe ser desfavorável o desfecho que se apresentava. A modificação do entendimento firmado na instância ordinária, no sentido de se perquirir acerca da efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 290.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 4/11/2016.)

"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão deduzida no âmbito da apelação limita-se aos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida em ação ordinária, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual.

2. Alega a apelante que os pleitos formulados na inicial foram integralmente cumpridos, com a devida participação do autor no curso de reciclagem de vigilante.

3. Não há razão para reformar a sentença no que se refere à condenação da apelante em honorários sucumbenciais. Ainda que o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a magistrada a ausência superveniente de interesse processual, deve-se observar o princípio da causalidade, isto é, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

4. Pertinente e adequado o valor fixado a título de honorários, no total de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

5. Apelação conhecida e desprovida."

(TRF2 - AC 0048011-71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, j. em 18/03/2016, un., DJe de 28/03/2016).

Portanto, competia à União Federal, antes de ajuizar a presente execução de título extrajudicial, aguardar o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pelo executado perante o Supremo Tribunal Federal, do qual tinha ciência, no qual se discutia exatamente o objeto da presente execução.

Assim, conforme bem destacou o i magistrado sentenciante, não se trata de fato superveniente alheio à União, mas do reconhecimento, pelo STF, de circunstância já existente: a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, declarada pelo Tribunal de Contas da União.

Destarte, a manutenção da sentença que, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, decorrentes do indevido ajuizamento de execução fundada em dívida prescrita, é medida que se impõe.

Tendo em vista o não provimento da apelação, merece a verba honorária ser majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVIDA.

- O sistema jurídico pátrio é tributário do princípio da causalidade, pelo qual, em linha de princípio, são atribuídos os ônus do processo àquele que deu causa à lide, sendo importante que a esta tenha sido evitável por parte do sucumbente, independentemente de culpa, vez que o direito do titular deve remanescer incólume à demanda.

- Atende ao princípio de justiça que aquele que tenha feito necessária a atuação do Estado-Juiz – quer peticionando direito de que não era titular, quer resistindo injustificadamente ao direito legítimo de outrem – lhe suporte a carga.

- No caso, diante do contexto jurídico da lide, no qual o mandado de segurança impetrado pela parte executada perante o Supremo Tribunal Federal, que discutia a prescrição da pretensão punitiva do TCU, foi distribuído em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, esta distribuída sob o risco de que tal debate resultasse na inexigibilidade do título, o que de fato ocorreu, merece ser aplicado, ao caso vertente, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como suportar a condenação ao pagamento dos honorários de advogado.

- Devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte exequente, os quais decorreram do indevido ajuizamento de execução fundada em dívida prescrita.

- Verba honorária majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5013444-08.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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