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Agravo de Instrumento Nº 5004885-66.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010974-85.2023.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome do agravante, através do sistema SISBAJUD, no montante de R$2.270,44 (dois mil, duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos),

A decisão agravada foi fundamentada da seguinte forma (evento 98 dos autos originários):

“O executado comprovou que recebe salário no banco Itaú, agência 6173, conta n.  069210-1 (evento 89, COMP4 e COMP9), entretanto não apresentou extratos ou documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos nas demais instituições bancárias. 

Assim, defiro em parte o requerimento para desbloqueio dos valores.

Determino o desbloqueio do valor constrito no Banco Itaú - R$ 1.292,33 – e dos valores irrisórios R$ 19,46, R$ 13,79 e R$ 11,89, devendo ser mantido o bloqueio dos valores de R$ 1.608,29 e R$ 662,15.

Quanto aos "embargos monitórios", nada a apreciar em razão da intempestividade do requerimento (citação em 13.06.2024 - evento 48).

Intime-se o executado para ciência.

Preclusa esta decisão, determino a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta(s) à disposição do juízo. 

Com a vinda das informações sobre os dados da(s) conta(s) judicial(ais), intime-se a CEF para promover o levantamento sem necessidade de expedição de alvará, devendo, no prazo de 20 dias, juntar nova planilha, considerando a amortização dos valores já levantados e apresentar notícia de bens penhoráveis do executado encontrados em diligências próprias, sem o quê o juízo determinará a suspensão do andamento do processo.”

Em suas razões de agravo (evento 7), o agravante pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a constrição realizada se reveste de ilegalidade, vez que os valores bloqueados são provenientes de verba alimentar destinados a sua alimentação, moradia e outras necessidades básicas. Absolutamente essencial, portanto, para sua subsistência mensal.

Argumenta o agravante que a manutenção do bloqueio se mostra uma medida desproporcional e pouco eficaz para a satisfação do crédito, representando uma parcela ínfima do débito, incapaz de gerar um impacto significativo na quitação da dívida.

Indeferido o pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC (evento 11).

Contrarrazões da CEF pugnando pelo não provimento do recurso  (evento 18).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879224v2 e do código CRC 3dd6eae5.

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Agravo de Instrumento Nº 5004885-66.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010974-85.2023.4.02.5117/RJ

VOTO

Inicialmente, não cabe a apreciação por este Tribunal do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, sob pena de se configurar inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Quanto à penhora realizada,  dispõe o art. 835, § 1º, do CPC, que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, etc. Confira-se:

"Art. 833.  São impenhoráveis:

"I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."

O mesmo art. 835, §1º, do CPC, estabelece, ainda, que  o juiz pode, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Por sua vez, cabe exclusivamente ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis.

In casu, em 19/01/2026 e 20/01/2026, foram localizados ativos financeiros (evento 85 dos autos principais), através do sistema SISBAJUD, em nome da parte executada, ora agravante, correspondente ao montante de R$3.607,91 (três mil, seiscentos e sete reais e noventa e um centavos), tendo o Juízo a quo determinado o desbloqueio do valor constrito de R$1.292,33 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), encontrado no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como dos valores irrisórios de R$19,46 (dezenove reais e quarenta e seis centavos), R$13,79 (treze reais e setenta e nove centavos) e R$11,89 (onze reais e oitenta e nove centavos). Todavia, manteve-se o bloqueio dos valores de R$1.608,29 (um mil, seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos), encontrado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e R$662,15 (seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), encontrado no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

No que se refere ao montante que permaneceu constrito, no valor total de R$2.270,44 (dois mil, duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), não restou comprovado pelo agravante que os valores penhorados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas monetárias (contínua e duradoura), de caráter alimentar, poupadas em conta diversa pelo pequeno investidor, visando suprir eventuais adversidades de forma a assegurar o mínimo existencial futuramente.

Assim, não há efetiva demonstração de que os valores que se mantêm constritos sejam destinados ao sustento do devedor e à sua dignidade,  bem como de sua família, de forma a ser reconhecido como impenhoráveis.

Portanto, em relação à constrição efetivada, esta merece ser mantida, pois não há o convencimento de se tratar de verba de caráter alimentar.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.                                                                                                              

- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações.

- Cabe ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis.

- Não restou comprovado pelo agravante que os valores penhorados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas monetárias (contínua e duradoura), de caráter alimentar, poupadas em conta diversa pelo pequeno investidor, visando suprir eventuais adversidades de forma a assegurar o mínimo existencial futuramente.

- Não há efetiva demonstração de que os valores que se mantêm constritos sejam destinados ao sustento do devedor e à sua dignidade,  bem como de sua família, de forma a ser reconhecido como impenhoráveis.

-Merece ser mantida a constrição efetivada, pois não há o convencimento de se tratar de verba de caráter alimentar.

- Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004885-66.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária