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Apelação Cível Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando seja declarada a nulidade do Teste de Aptidão Física (TAF) que considerou o autor inapto no Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (Edital Nº 2/2024) e, por conseguinte, seja-lhe garantido o direito de permanecer no certame, com a realização de novo teste físico e eventual prosseguimento nas demais etapas exigidas no edital.
A sentença (evento 31) foi fundamentada no sentido de que a anulação do resultado obtido pela parte autora no teste de aptidão física somente seria possível, na via judicial, se estivesse evidenciado o cometimento de irregularidades, o que não restou demonstrado no caso concreto.
Destacou-se no julgado que ao aderir às normas do certame, o candidato submete-se às disposições do edital e da legislação aplicável, não sendo possível assegurar sua continuidade no certame na hipótese de descumprimento das regras editalícias. Ademais, a realização de nova prova, em data futura, para um ou alguns candidatos por interferência judicial, acabaria por violar o caráter isonômico do processo seletivo, na medida em que lhes proporcionaria maior tempo de preparação em relação aos demais concorrentes.
Em suas razões de recurso (evento 39), sustenta o apelante que, embora tenha ultrapassado a quantidade de flexões exigidas no edital, o examinador não computou corretamente o tempo de 1 (um) minuto no teste de flexão de cúbitos, haja vista a inexistência de cronômetro visível no local da prova, bem como de sinalização auditiva ou visual apta a alertar os candidatos acerca do tempo remanescente, circunstância que ocasionou sua eliminação do certame injustamente.
Argumenta o apelante, ainda, que o prazo de 10 (dez) dias entre o resultado do exame anterior e a convocação para o TAF se afigura insuficiente para uma preparação física segura. Ademais, a convocação por ordem alfabética, e não com base na ordem de classificação nas vagas imediatas, constitui ilegalidade que contraria frontalmente os princípios da meritocracia e da vinculação ao edital, prejudicando gravemente a organização e a preparação dos candidatos.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro e da UFF pugnando pelo não provimento do recurso (eventos 44 e 45, respectivamente).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885985v2 e do código CRC b3e5ef59.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/06/2026, às 16:50:50