Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando seja declarada a nulidade do  Teste de Aptidão Física (TAF) que  considerou o autor inapto no Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (Edital Nº 2/2024) e, por conseguinte, seja-lhe garantido o direito de permanecer no certame, com a realização de novo teste físico e eventual prosseguimento nas demais etapas exigidas no edital.

A sentença (evento 31) foi fundamentada no sentido de que a anulação do resultado obtido pela parte autora no teste de aptidão física somente seria possível, na via judicial, se estivesse evidenciado o cometimento de irregularidades, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Destacou-se no julgado que ao aderir às normas do certame, o candidato submete-se às disposições do edital e da legislação aplicável, não sendo possível assegurar sua continuidade no certame na hipótese de descumprimento das regras editalícias. Ademais, a realização de nova prova, em data futura, para um ou alguns candidatos por interferência judicial, acabaria por violar o caráter isonômico do processo seletivo, na medida em que lhes proporcionaria maior tempo de preparação em relação aos demais concorrentes.

Em suas razões de recurso (evento 39), sustenta o apelante que, embora tenha ultrapassado a quantidade de flexões exigidas no edital, o examinador não computou corretamente o tempo de 1 (um) minuto no teste de flexão de cúbitos, haja vista a inexistência de cronômetro visível no local da prova, bem como de sinalização auditiva ou visual apta a alertar os candidatos acerca do tempo remanescente, circunstância que ocasionou sua eliminação do certame injustamente.

Argumenta o apelante, ainda, que o prazo de 10 (dez) dias entre o resultado do exame anterior e a convocação para o TAF se afigura insuficiente para uma preparação física segura. Ademais, a convocação por ordem alfabética, e não com base na ordem de classificação nas vagas imediatas, constitui ilegalidade que contraria frontalmente os princípios da meritocracia e da vinculação ao edital, prejudicando gravemente a organização e a preparação dos candidatos.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro e da UFF  pugnando pelo não provimento do recurso (eventos 44 e 45, respectivamente).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885985v2 e do código CRC b3e5ef59.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/06/2026, às 16:50:50

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002885986
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Apelação Cível Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Através do Edital nº 2/2024 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que retificou o Edital nº 1/2024,  foi disciplinado o Concurso Público para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

Nos termos do item 7 do edital de abertura, o referido certame seria composto por duas fases.

A primeira fase compreenderia: (I) Etapa 1 – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; (II) Etapa 2– teste de aptidão física, de caráter eliminatório; (III) Etapa 3 – exame médico, de caráter eliminatório; (IV) Etapa 4 – verificação da deficiência (exclusivamente para candidatos às vagas reservadas a pessoas com deficiência), de caráter eliminatório; (V) Etapa 5 – procedimento de heteroidentificação (exclusivamente para candidatos às vagas reservadas a negros e indígenas, de caráter eliminatório; (VI) Etapa 6 – verificação de hipossuficiência econômica (exclusivamente para candidatos às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica, de caráter eliminatório; e (VII) Etapa 7 – exame psicológico, de caráter eliminatório.

A segunda fase do processo seletivo corresponderia à investigação social (etapa 1), de caráter eliminatório, e ao curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da SEAP/RJ.

Na hipótese dos autos, o apelante foi eliminado do certame em virtude de ter sido reprovado no teste de aptidão física (TAF), especificamente no teste de flexão de cúbitos (Teste 2), por não ter atingido o número mínimo exigido no edital.

Como se sabe, o Teste de Aptidão Física -TAF tem por escopo aferir se o candidato detém condições físicas adequadas e compatíveis com as exigências e responsabilidades inerentes ao exercício do cargo.

No concurso em questão, foi exigido quatro testes físicos: flexão abdominal, flexão de cúbitos (braços), corrida de velocidade e corrida de resistência.

Nos termos do edital (grifos nossos):

“7.3.1. O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo.

7.3.11. Ao resultado do Teste de Aptidão Física não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.

7.3.16.1. Teste 2 – Flexão de Cúbitos. O candidato do gênero masculino executará o Teste 2 com o corpo todo, sendo que, na posição inicial, o corpo deverá estar estendido com o peso sustentado nos pés e nas mãos. O candidato do gênero feminino realizará o Teste 2, na posição inicial, com a parte superior do corpo estendida com o peso sustentado nos joelhos e nas mãos. Em qualquer caso, as mãos ficam diretamente abaixo do candidato. Não será admitido que o corpo desabe sobre a mão do avaliado, o que acarretará a sua eliminação.

7.3.16.2. O início e o término do Teste 2 serão indicados por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.

 7.3.16.3. Ao sinal de término do Teste 2, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper imediatamente a realização do movimento do Teste 2. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato.

7.3.16.4. Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa.

 7.3.16.5. O candidato que não cumprir o número mínimo de repetições exigidas, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes do quadro do subitem 7.3.14 será considerado INAPTO.

7.3.19.1. Todos os candidatos realizarão os quatro Testes Físicos, previstos no subitem 7.3.14, independentemente do resultado de cada Teste."

Assim, no teste de flexão de cúbitos (braços) era exigido do candidato masculino 30 (trinta) repetições em 1 (um) minuto (subitem 7.3.14 do Edital nº 2/2024), o que não foi realizado pelo apelante, vez que executou corretamente apenas 29 (vinte e nove) repetições.

O apelante ressalta a ausência de cronômetro e sinalização temporal, bem como que a fiscalização era precária. Destaca, ainda, o prazo exíguo para a devida preparação, além de ilegalidade na convocação por ordem alfabética e o fato de serem  exigidos os mesmos índices físicos de todos os candidatos, sem qualquer escalonamento por faixa etária.

Na verdade, não há o convencimento de que não foi atendido o disposto no edital (subitem 7.3.16.2), estabelecendo que o início e o término do Teste 2 seria executado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro seria acionado/interrompido.

Conforme esclarecido pela UFF, um fiscal realizou a contagem individual das repetições executadas pelo candidato, enquanto outro exerceu, de forma exclusiva, o controle do tempo e os avisos de início e término de cada teste. Trata-se de atribuições exercidas de forma distinta e separadas justamente para evitar confusão entre quem faz a contagem das repetições realizadas pelos candidatos e quem controla o tempo da prova.

De igual modo, não se constata prazo exíguo para preparação dos candidatos, haja vista que o Edital de abertura do certame em questão, de 22/11/2024, já havia estabelecido que o Teste de Aptidão Física seria realizado no período de 05/04/2025 a 16/04/2025 (item 7.3.5), tempo suficiente, portanto, para os candidatos se prepararem para a sua realização.

Quanto à convocação por ordem alfabética, configura-se como forma adotada pela Banca Examinadora para melhor organizar os candidatos que iriam realizar o TAF, não se verificando nenhuma ilegalidade.

Por fim, como o TAF objetiva aferir a aptidão física necessária ao exercício do cargo público, a adoção de critérios distintos em razão da faixa etária comprometeria, in casu, a observância do princípio da isonomia entre os participantes do certame.

Assim, as alegações apresentadas pelo apelante revelam mero inconformismo com sua eliminação no teste de aptidão física, não havendo nos autos qualquer comprovação mínima de irregularidades no certame que possam macular o resultado que declarou sua inaptidão.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, principalmente diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos emanados da Banca Examinadora do certame, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova exige, ao menos, a demonstração mínima da verossimilhança das alegações, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Fato é que o candidato não conseguiu obter o desempenho exigido no edital no que tange ao teste de flexão de cúbitos, razão pela qual foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

Portanto, acolher-se a pretensão do apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso.

Honorários advocatícios, devidos pelo apelante aos apelados, majorados em 5% (cinco por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.

 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885986v6 e do código CRC 3830debb.

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Apelação Cível Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. FLEXÃO DE CÚBITOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO APELANTE.

- O Teste de Aptidão Física -TAF tem por escopo aferir se o candidato detém condições físicas adequadas e compatíveis com as exigências e responsabilidades inerentes ao exercício do cargo.

- No teste de flexão de cúbitos (braços) era exigido do candidato masculino 30 (trinta) repetições em 1 (um) minuto (subitem 7.3.14 do Edital nº 2/2024), o que não foi realizado pelo apelante, vez que  executou corretamente apenas 29 (vinte e nove) repetições.

- Incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, principalmente diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos emanados da Banca Examinadora do certame, ônus do qual não se desincumbiu. A inversão do ônus da prova exige, ao menos, a demonstração mínima da verossimilhança das alegações, o que não se verifica na hipótese dos autos.

- O candidato não conseguiu obter o desempenho exigido no edital no teste de flexão de cúbitos, razão pela qual foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

- Acolher-se a pretensão do apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885987v4 e do código CRC 95271b4a.

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Data e Hora: 29/06/2026, às 15:41:39

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5081665-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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