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Apelação Cível Nº 5005898-35.2026.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005898-35.2026.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, analise o requerimento administrativo do impetrante,  sob pena de arcar com multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Determinou-se, ainda, que “no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).”

A sentença (evento 34) foi fundamentada no sentido de que “é inegável que houve violação ao direito líquido e certo da parte-Impetrante à razoável duração do processo administrativo, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.”

Destacou-se no julgado que “Embora argumente-se que a determinação judicial para cumprimento de prazos interfere na Separação dos Poderes e nos princípios da isonomia e da impessoalidade, é importante destacar que o próprio ordenamento jurídico brasileiro impõe limites temporais para a tramitação de processos administrativos previdenciários. Estes prazos, por sua vez, visam equilibrar os direitos dos administrados com a eficiência administrativa.”

Em suas razões de apelação, evento 44, sustenta o INSS, em síntese, que atenta contra a separação dos poderes eventual imposição pelo Poder Judiciário de análise de determinado requerimento em prazo exíguo ou sem observância da ordem regular das análises administrativas.

Aduz, ainda, em sendo mantida a sentença, que a multa cominatória deve ser aplicada quando há mora injustificável ou abstenção dolosa ao cumprimento, o que não é o caso dos autos. Ademais, a multa  revela-se excessiva, devendo ser reduzida.

Contrarrazões do apelado pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a evidente falta de interesse recursal da Autarquia. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença (evento 50).

Consta nos autos a informação de que o  requerimento administrativo em discussão se encontra  pendente de realização de perícia médica federal (evento 51).

Parecer do Ministério Público Federal  pelo não provimento da apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (evento 5 neste Tribunal).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5005898-35.2026.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005898-35.2026.4.02.5001/ES

VOTO

Primeiramente, recebo o feito também por força da remessa necessária, consoante disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.

Cabe destacar, ainda, que o presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário e nem determinação de sua implantação, razão pela qual esta Turma especializada em matéria administrativa é competente para o julgamento da apelação e da remessa necessária,  conforme, inclusive, já decidido pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. nº 5006246-89.2024.4.02.0000).

Na hipótese, o impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir a autoridade impetrada a analisar e decidir o pedido de “Auxílio-Acidente”, conforme protocolo nº 1726683781, datado de 01/10/2025 (evento 1-PADM10).

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Em relação ao recurso administrativo, dispõe o art. 59 do supracitado comando legal, verbis:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Sinale-se que o art. 69 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

No caso dos autos, na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para análise e conclusão do requerimento administrativo em discussão, não podendo o apelado ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

Portanto, há de se reconhecer atraso do apelante quanto ao requerimento administrativo protocolado pelo apelado.

Contudo,  diante da informação de que o requerimento de auxílio-acidente depende de realização de perícia médica federal, o prazo estabelecido na sentença para que o processo administrativo em questão seja analisado e concluído pela autoridade impetrada deve ser contado somente após a realização da referida perícia, em não havendo nenhuma exigência por parte do apelado.

Sinale-se, a título de esclarecimento, que o agendamento e a realização da perícia médica se inserem na competência da Perícia médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme Decreto nº 11.356/2023. Ao INSS compete, in casu, a apreciação do pedido administrativo e a prolação de decisão quanto à concessão do benefício, após laudo pericial, não lhe incumbindo o agendamento de perícias.

Em havendo descumprimento de ordem judicial, a multa diária fixada pelo Juízo a quo, correspondente a R$300,00 (trezentos reais), mostra-se elevada, impondo-se, no caso específico, a sua redução para R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, descabida a determinação judicial de que, em caso de interposição de recurso administrativo, o processo administrativo previdenciário deverá transitar em julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

A autoridade apontada como coatora não detém competência para decidir ou determinar que sejam julgados recursos administrativos interpostos em face de decisões proferidas pela Autarquia Previdenciária.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado, que atua de forma independente e não está vinculado diretamente ao INSS.

 Sendo assim, como o Conselho de Recursos da Previdência Social não foi incluído no polo passivo da presente demanda, não se pode determinar um prazo judicial para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário em caso de eventual recurso administrativo.

Portanto, o recurso de apelação merece ser parcialmente provido para que: (I) o prazo estabelecido na sentença seja computado somente após a realização de perícia médica, não incluído no prazo eventual providência que caiba ao apelado; (II) a multa (astreintes) seja reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por eventual dia de atraso;  (III) o valor total da multa não ultrapasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (IV) seja afastada a imposição do prazo de 60 (sessenta) dias para o trânsito em julgado do processo administrativo, em caso de interposição de recurso administrativo.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

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EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. REDUÇÃO E TETO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DA MULTA.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para a análise e conclusão do requerimento administrativo em discussão, não podendo o apelado ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

- Diante da informação de que o requerimento de benefício previdenciário depende de realização de perícia médica federal, o prazo estabelecido na sentença para que o processo administrativo em questão seja analisado deve ser contado somente após a realização da referida perícia, em não havendo nenhuma exigência por parte do apelado.

- A multa diária fixada na sentença, em caso de descumprimento de determinação judicial, mostra-se elevada, impondo-se a sua redução e limitação, não devendo ultrapassar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

- Como o Conselho de Recursos da Previdência Social não foi incluído no polo passivo da presente demanda, não se pode determinar um prazo judicial para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário em caso de eventual recurso administrativo.

-  Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5005898-35.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária