Agravo de Instrumento Nº 5006525-07.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por P. H. C. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5012692-14.2022.4.02.5001, que, considerando que “os documentos apresentados pelo Executado não comprovam que as contas indicadas pelo Executado foram alvo da constrição realizada no sistema SISBAJUD”, destacando a necessidade de “documento/extrato onde conste tanto a restrição feita pelo sistema SISBAJUD, quanto a indicação do número da sua conta onde tal bloqueio ocorreu, o que não foi feito na hipótese”, concluiu que as provas “não demonstram o alegado e não podem ser consideradas como suficientes à liberação do numerário constrito”, ressaltando, ainda, o Tema GRC 15, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, para manter o “bloqueio das importâncias rastreadas pelo sistema SISBAJUD até que o Tema GRC 15 seja decidido pelo TRF da 2ª Região, momento em que será analisada a liberação ou não do valor retido” (Evento 138/JFES, com grifos no original).
Em suas razões recursais, narrou que nos autos da “execução movida pela CEF, houve o bloqueio via SISBAJUD da quantia total de R$6.064,00, distribuídos entre as contas do Nubank (R$4.496,67) e PicPay (R$1.567,33)”, e prosseguiu afirmando que “demonstrou que tais valores possuem natureza alimentar, sendo parte oriunda de refinanciamento de empréstimo consignado (CTPS), salário acrescido de férias e o restante constituindo reserva mínima existencial inferior a 40 salários mínimos”, contudo foi indeferida a “liberação sob o argumento de que: 1. Não houve comprovação do nexo direto entre as contas e o bloqueio; 2. A matéria está suspensa pelo Tema GRC 15 do TRF2” (Ev.1/TRF, original grifado).
Alegou, relativamente ao Extrato Nubank, “Nexo com o Bloqueio: O extrato mostra um saldo final de R$4.500,67 em 16/04/2026. Embora o extrato não traga a rubrica ‘Bloqueio Judicial’ de forma explícita em uma linha de débito (o que é comum em alguns bancos digitais que apenas ‘congelam’ o saldo), o valor bloqueado no SISBAJUD (R$4.496,67) é praticamente idêntico ao saldo mantido na conta, restando apenas R$4,00 livres”, bem como a “Natureza dos Valores: O extrato mostra diversas entradas via Pix de pessoas físicas, o que reforça a tese de que a conta é utilizada para movimentação pessoal e subsistência” (Ev.1/TRF, original grifado).
No que se refere ao Extrato PicPay, “Nexo com o Bloqueio: O SISBAJUD indica bloqueio de R$1.567,33. O extrato mostra que em 05/04/2026 o saldo era de R$3.495,27 e, após diversas movimentações, o saldo em 08/04/2026 (data do resultado do bloqueio) era de R$1.154,20”, aduzindo que “Este documento é crucial, pois na página 5 consta um crédito em 26/03/2026 no valor de R$2.390,66 com a descrição ‘Desembolso Refin CTPS’. Isso comprova diretamente a alegação do executado de que parte dos valores decorre de refinanciamento de empréstimo vinculado à sua carteira de trabalho, possuindo natureza alimentar/subsistência” (Ev.1/TRF, com grifos no original).
Sustentou que “por questões operacionais de Bancos Digitais (Fintechs), a ordem de indisponibilidade não gera um débito imediato na conta, mas sim o congelamento do saldo”, destacando que o “valor permanece aparecendo no saldo total, porém fica indisponível para uso, não gerando um lançamento de saída no extrato de movimentação até que seja convertido em penhora e transferido para a conta judicial”, para afirmar que “exigir que o extrato de movimentação traga o nome do sistema de bloqueio é exigir prova impossível, devendo o nexo ser aferido pelo confronto entre o Recibo do SISBAJUD e o Saldo Bancário, o que foi plenamente demonstrado”, ressaltando tratar-se de “verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, por sua natureza manifestamente alimentar, vinculada à remuneração do trabalho” (Ev.1/TRF, com grifos no original).
Argumentou que a “jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos deve ser interpretada de forma extensiva, alcançando não apenas a caderneta de poupança, mas também contas-correntes e fundos de investimento”, aduzindo que a “retenção de verba alimentar e de reserva mínima existencial configura urgência gritante, pois priva o Agravante dos meios básicos de sobrevivência”, ”, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ativo “para liberar imediatamente os valores bloqueados” e, ao final, pelo provimento do recurso.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a manifestação da parte agravada e a oitiva do Ministério Público Federal (Ev. 5/TRF).
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 12/TRF).
Oferecidas contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, Dr. Igor De Lazari Barbosa Carneiro, restou assim fundamentada, verbis:
“Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado pelo Executado, no qual alega que os valores: 1) de R$ 1.628,28 possui natureza salarial; 2) de R$ 2.390,66, decorre de refinanciamento de empréstimo consignado vinculado à CTPS; e 3) de R$ 2.045,13, consiste em reserva mínima existencial.
Despacho determinando a intimação do Executado para apresentar extratos das suas contas bancárias, destinatárias dos bloqueios e a estes contemporâneos, que demonstrem a restrição inserida por ordem deste Juízo e a movimentação ocorrida naquelas no período do rastreio (com todos os créditos e débitos), assim possibilitando a demonstração da relação direta entre as alegadas verbas alimentares e aquelas constrita (evento 127).
Documentação complementar acostada (evento 131).
A CAIXA requer a manutenção do bloqueio, em razão da não comprovação da natureza alimentar do numerário constrito (evento 136).
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
Foram bloqueados, em 08/04/2026, nas contas de titulariade do Executado, os valores de R$ 4.496,67 (Nu Pagamentos) e de R$ 1.567,33 (PicPay Bank).
Os documentos apresentados pelo Executado não comprovam que as contas indicadas pelo Executado foram alvo da constrição realizada no sistema SISBAJUD.
Para tanto, faz-se necessário documento/extrato onde conste tanto a restrição feita pelo sistema SISBAJUD, quanto a indicação do número da sua conta onde tal bloqueio ocorreu, o que não foi feito na hipótese.
As provas, portanto, não demonstram o alegado e não podem ser consideradas como suficientes à liberação do numerário constrito.
Como é cediço, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do NCPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei.
Não obstante, observa-se que há controvérsia sobre a matéria discutida nos autos. Foram admitidos, como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais nos processos nos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC 15, no qual foi fixada a seguinte questão jurídica a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos:
"Definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável."
Ainda, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que tratem daquela questão jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais vinculados, nos termos do art. 1.036, § 1º, do NCPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.
Assim, mantenho o bloqueio das importâncias rastreadas pelo sistema SISBAJUD até que o Tema GRC 15 seja decidido pelo TRF da 2ª Região, momento em que será analisada a liberação ou não do valor retido. (...)” (Evento 138/JFES, original grifado).
Por ocasião da apreciação e indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência, restou observado por esta Relatoria que, verbis:
Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.
Nos autos da Execução de Título Extrajudicial de origem, deferida a penhora de valores através do sistema Sisbajud até o montante de R$158.682,54, em março/2026 (Ev. 110/JFES, Pet1 e Anexo3), houve a penhora parcial da dívida, no valor de R$6.064,07, em contas de titularidade da parte executada (Ev. 115/JFES, SISBAJUD1).
Intimado para “comprovar possível impenhorabilidade dos valores e/ou excesso de bloqueio (art. 854, § 3º, do NCPC)” (Ev. 117/JFES), o Executado requereu o desbloqueio do montante constrito, alegando tratar-se de verba impenhorável, de caráter alimentar e também oriunda de “refinanciamento de empréstimo consignado vinculado à CTPS”, anexando documentos que igualmente instruíram o presente recurso (Ev. 123/JFES).
Cumpre, desde logo, destacar que a determinação judicial de penhora online de valores, através do sistema SISBAJUD, não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC/2015 (vide AgRg no Ag 935082/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou posicionamento sobre a matéria nos termos seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655A DO CPC. SISTEMA BACENJUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010)
Outrossim, no caso vertente, não vislumbro, de plano, a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida concessão da antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, CPC/15) eis que, além da penhora on-line representar importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional, voltada para a execução de dívidas, o decisum recorrido encontra-se concorde com o entendimento acerca do tema adotado por esta Colenda Oitava Turma Especializada, conforme se verifica, por todo, no aresto a seguir transcrito, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORE-RJ. SISBAJUD. VALORES PENHORADOS. ART. 833, INCISO X, CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. 2. Conquanto o art. 833, CPC/2015 estabeleça as hipóteses de impenhorabilidade, entre as quais encontra-se “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” (inciso X), o próprio dispositivo legal cuidou de explicitar no §2º, que tal regramento comporta exceções, denotando o descabimento de interpretação extensiva quanto ao tema, mormente considerando que não há qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados correspondem a valores de natureza salarial e alimentar, não existindo qualquer demonstração acerca da natureza da verba constrita. 3. A despeito da divergência jurisprudencial acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente e conta poupança, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por se tratar de proventos ou vencimentos do executado, ou que as quantias depositadas referem-se à hipótese do art. 833, X, do CPC, não havendo qualquer documento nesse sentido, assistindo ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito, ainda que parcialmente. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5007922-09.2023.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 05.09.2023)
Ademais, “(i) cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, segundo determina o art. 854, §3º, I, do CPC; (ii) o fato de a quantia penhorada em instituição bancária ser inferior a 40 salários-mínimos não autoriza o reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade, que deve ser analisada de acordo com a conjuntura do caso concreto, diante dos elementos apresentados pelo devedor; (iii) não se pode obstar a penhora online a pretexto de que o valor apurado seria irrisório em relação ao total da dívida” (TRF2, AG 5003113-73.2023.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Oitava Turma Especializada, julgado em 07.06.2023).
Vale mencionar que o STJ, no Tema 1235, em recente julgamento (02.10.2024), fixou a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão", tendo registrado, dentre os fundamentos que subsidiaram a elaboração da tese, que o CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa e atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS).
Por outro lado, encontra-se pendente de julgamento o Tema 1285 do STJ, cuja questão submetida a julgamento busca “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”, tendo os REsp 2015693/PR e REsp 2020425/RS sido afetados em 07.10.2024.
Com efeito, em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não há como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando constata que os “documentos apresentados pelo Executado não comprovam que as contas indicadas pelo Executado foram alvo da constrição realizada no sistema SISBAJUD”, indicando ser “necessário documento/extrato onde conste tanto a restrição feita pelo sistema SISBAJUD, quanto a indicação do número da sua conta onde tal bloqueio ocorreu, o que não foi feito na hipótese”, para concluir, com acerto, que as “provas, portanto, não demonstram o alegado e não podem ser consideradas como suficientes à liberação do numerário constrito”, enfatizando que “‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei’ (art. 789 do NCPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção” (Ev. 138/JFES).
Nesse passo, conquanto sustente que “por questões operacionais de Bancos Digitais (Fintechs), a ordem de indisponibilidade não gera um débito imediato na conta, mas sim o congelamento do saldo”, afirmando que o “valor permanece aparecendo no saldo total, porém fica indisponível para uso, não gerando um lançamento de saída no extrato de movimentação até que seja convertido em penhora e transferido para a conta judicial”, tais alegações não restaram minimamente comprovadas, mormente considerando que a ordem foi parcialmente cumprida na data 08/04/2026, constando o bloqueio de R$4.496,67, na instituição NU Pagamentos – IP, e R$1.567,33, perante o PICPAY Bank, e nos extratos anexados à execução originária sequer se identifica referidos montantes.
Ao revés, para o mesmo dia, qual seja 08/04/2026, consta indicado no Extrato do PICPAY Bank “Saldo ao final do dia R$1.154,20”, após ter sido debitado no dia o correspondente a R$12,22 (Ev. 131/JFES, Extr2), denotando tratar-se de conta diversa, evidenciada a impossibilidade de bloqueio pelo SISBAJUD de valor superior ao disponível em conta, uma vez que o Sistema registra, repise-se, o bloqueio de R$1.567,33 na aludida instituição bancária.
Registre-se, ainda, que o Extrato do NU, conta nº 74277461-5, refere-se ao período de “01 de abril de 2026 a 16 de abril de 2026”, apresentando como “Saldo final do período” o montante de R$4.500,67, não sendo possível identificar o saldo individualizado correspondente ao dia 08/04/2026.
Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão agravada.
Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Releva, ainda, mencionar que conquanto pugne pela liberação da totalidade da verba constrita, o Agravante sequer mencionou, tampouco colacionou quaisquer informações concernentes a eventual patrimônio apto a garantir o débito exequendo, sendo inegável assistir ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito.
No mesmo sentido, “Incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada, ainda que representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial. Precedentes desta Turma Especializada” (TRF2, AI 5004999-15.2020.4.02.0000 Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11.11.2020).
No mais, sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual merece ser desprovido o recurso.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Executado.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882810v3 e do código CRC 8d17d2db.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 08:13:50