Agravo de Instrumento Nº 5007017-96.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARMASERGIO FARMACIA LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), complementada pela decisão de , que, na execução de título extrajudicial n.º 5092547-62.2024.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada FARMASERGIO FARMACIA LTDA, na qual se buscava o reconhecimento da nulidade da citação, e determinou a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial a ser aberta, ficando autorizada a apropriação, pela própria CEF, da quantia transferida.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, a nulidade de citação "DA EMPRESA FAMASERGIO EM FACE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PODERES ( AUSENCIA DE REPRESENTANÇÃO PROCESSUAL E/OU REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL )". Argumentou que "a pessoa jurídica FARMASERGIO , em sua peça de defesa ( EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE ) , comprovou que a CITAÇÃO se deu forma NULA , pois a advogada fora constituída pela pessoa FISICA Sr Sergio para representa-lo e, equivocadamente, peticionou em favor da empresa PESSOA JURIDICA FARMASERGIO sem PODERES PARA TANTO".
Disse que "a advogada habilitada nos autos fora constituída, tão somente, pela pessoa FISICA SERGIO MARIANO BARROS DA SILA para postular em seu nome e NÃO em nome da pessoa JURIDICA FARMASERGIO", assim como que "NÃO fora juntada nos autos , apos a determinação do juiz, quaisquer instrumento procuratório da empresa FARMASERGIO outorgando poderes a referida advogada, ou seja, a causídica NÃO ASSISTIA A EMPRESA.....!!!!". Defendeu que "caberia ao respeitoso juízo reiterar a intimação a advogada e/ou CITAR a empresa FARMASERGIO validando , assim, o ato citatório, o que não ocorreu....!!!!", de modo que o prosseguimento da execução com atos expropriatórios em desfavor dos executados viola frontalmente o disposto no art. 803, II, do CPC, sendo nulos os atos praticados.
Enfatizou que, "ainda que o Socio Administrado Sérgio Mariano tenha comparecido espontaneamente aos autos, juntando procuração, todavia, NÃO restou comprovado a ciência inequívoca na forma da orientação pacificada no STJ , pois , tal com faz prova , NÃO houve a apresentação de embargos ou exceção de préexecutividade. É imprescindível que a atuação do causídico revele que a parte possui ciência inequívoca da existência da demanda e da imputação formulada, o que pode ser evidenciado por condutas como a formulação de defesa ativa e específica para a lide , o que NÃO OCORREU ......!!!!!!".
Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apontou que a decisão de primeiro grau determina a transferência de valores bloqueados e a apropriação da quantia pelo exequente, em afronta ao cerceamento de defesa, o que evidencia a urgência na medida ora postulada. No mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a nulidade da citação da agravante FARMASERGIO FARMACIA LTDA nos autos do processo de execução.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
Através de manifestação ministerial no , deixou o Parquet de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar, à luz do art. 239, §1º, do CPC, se é possível reputar válida a citação da pessoa jurídica executada e, por consequência, os demais atos expropriatórios praticados, em hipótese na qual, embora advogada tenha peticionado em nome da sociedade empresária, juntou somente procuração outorgada exclusivamente pelo sócio administrador em seu próprio nome, na condição de pessoa física, sem que a sociedade empresária figurasse como outorgante.
Não prospera a alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica FARMASERGIO FARMACIA LTDA por ausência de representação processual, porquanto, conforme reconhecido pela decisão agravada, S. M. B. D. S. compareceu espontaneamente aos autos na condição de sócio administrador da executada, ostentando poderes para representá-la em juízo nos termos do contrato social e do art. 75, VIII, do CPC, circunstância que evidencia a ciência inequívoca da pessoa jurídica acerca da demanda executiva, na medida em que a ciência do sócio administrador há de ser reputada como ciência da própria sociedade empresária, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
Descabe a alegação de que o comparecimento espontâneo do sócio administrador não configuraria ciência inequívoca por não ter sido acompanhado de defesa ativa e específica, porquanto o art. 239, §1º, do CPC equipara o comparecimento espontâneo à citação independentemente da modalidade de participação processual, não exigindo que o comparecimento se dê por meio de manifestação defensiva de mérito para que produza seus efeitos, sendo certo que exigir defesa ativa como condição para o reconhecimento da ciência inequívoca seria criar requisito não previsto em lei, além de premiar a inércia processual em flagrante violação ao princípio da boa-fé processual.
A inércia do sócio administrador em proceder à regularização formal da representação processual da empresa, após ter sido intimado para tanto, não tem o condão de tornar nulo o comparecimento espontâneo validamente realizado, pois a pessoa jurídica não pode se valer da própria torpeza para alegar nulidade de ato que ela mesma praticou por meio de seu representante legal, em flagrante violação ao princípio da boa-fé processual e à vedação ao comportamento contraditório, nos termos do art. 5º do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874470v9 e do código CRC 3ee7469e.
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