Apelação Cível Nº 5023097-66.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por QATARENERGY BRASIL LTDA. contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC, do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES, do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO, em face da sentença que denegou a segurança, objetivando "não se sujeitar à incidência do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM" e, subsidiariamente, seja assegurado o direito de recolher o aludido tributo com observância ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, isto é, a partir de 01/01/2024.
Na inicial (), a impetrante alegou, em breve síntese, que atua no setor de petróleo e gás e que foi surpreendida pela edição da MP nº 1.163/2023, que fixou alíquota de 9,2% para o imposto de exportação sobre óleos brutos classificados no código 2709 da NCM. Sustentou que a exação possui natureza eminentemente arrecadatória, conforme confessado na própria Exposição de Motivos da MP, visando compensar a renúncia fiscal com combustíveis, o que desvirtuaria a natureza extrafiscal do imposto de exportação prevista nos arts. 153, II e § 1º da CF/88 e 26 do CTN. Aduziu que a ausência de finalidade indutora impede a utilização das exceções aos princípios da legalidade e da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88). Argumentou, ainda, que a medida configura desvio de finalidade (art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578/77), viola a segurança jurídica e a confiança legítima, além de ferir a capacidade contributiva e a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88), visto que a empresa apura prejuízo contábil acumulado superior a R$ 1,7 bilhão. Assim, requereu o reconhecimento do direito de não se sujeitar à referida incidência ou, subsidiariamente, a observância da anterioridade para cobrança apenas em 2024.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o Imposto de Exportação possui caráter extrafiscal, mas que é legítima sua utilização com propósito arrecadatório, não havendo vedação constitucional que impeça a mitigação da extrafiscalidade. Afirmou que a definição das atividades exportadoras sujeitas ao tributo é uma decisão política e discricionária do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir nesse mérito sob pena de ofensa à separação dos poderes. Ressaltou que o art. 167, IV, da Constituição Federal não recepcionou as regras de destinação específica do art. 28 do CTN e do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.578/77. Concluiu que a cobrança imediata ampara-se no art. 150, § 1º, da CF/88, inexistindo violação à anterioridade ou aos princípios da livre concorrência e capacidade contributiva, dada a transitoriedade da medida estabelecida pela MP nº 1.163/2023.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que a função indutora (extrafiscalidade) é o que justifica as exceções constitucionais aos princípios da legalidade e da anterioridade, de modo que sua eliminação obriga a observância do art. 150, III, “b” e “c” da CF/88. Defende que a exação, por ter caráter puramente arrecadatório, desnatura o imposto de exportação, caracterizando-se como um imposto "novo" que exigiria lei complementar (art. 154, I, CF/88). Aponta que a sentença violou a Súmula Vinculante nº 10 ao afastar a aplicação do art. 28 do CTN e do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.578/77 sem observar a reserva de plenário. Reitera a violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (art. 5º, XXXVI, CF/88), destacando que a incidência tributária imprevisível altera o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e partilha firmados com a União.
Em contrarrazões (), o apelado defende, em linhas gerais, que a Constituição não condiciona a alteração de alíquotas do imposto de exportação a uma justificativa extrafiscal específica. Argumenta que o fato gerador da exação coincide com o previsto no art. 153, II, da CF/88, não se tratando de novo imposto. Sustenta que o Judiciário não deve examinar os requisitos de urgência e relevância da Medida Provisória, devendo prevalecer o juízo do administrador público em matéria financeira e tributária.
No , o INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS – “IBP” requereu seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae, tendo a apelante concordado com o pedido (), ao contrário da União, que pugnou pelo indeferimento do pleito ().
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que não existe óbice legal para a União cobrar o referido imposto com base na MP nº 1.163/2023. Ressaltou que a função extrafiscal não é a única possível para o imposto de exportação e que a decisão política do Executivo é discricionária, citando jurisprudência do TRF3 e do STF no sentido da constitucionalidade da delegação ao Executivo para alterar alíquotas de tributos regulatórios.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Antes de proceder à análise do recurso da impetrante, cumpre indeferir o pedido de ingresso do INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS – “IBP” como amicus curiae ().
A esse respeito, insta salientar que, de acordo com o art. 138, ‘caput’, do CPC/15, a intervenção do amicus curiae é admitida quando atendido algum dos seguintes pressupostos: i) relevância da matéria; ii) especificidade do tema objeto da demanda ou iii) repercussão social da controvérsia.
Nesse diapasão, é de se considerar que o "amicus curiae" é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a sua admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência já se firmou no sentido de ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas sim, relevante interesse público.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1614654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; AgInt na PET no REsp: 1567179 RS, Relator: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada Trf 3ª Região), Data de Julgamento: 09/08/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2016; AgInt no RMS 63.323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 01/07/2021.
O caso em apreço se trata de mandado de segurança individual, impetrado por sociedade que realiza operações de exportação de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM, objetivando não se sujeitar à incidência do imposto de exportação sobre tais operações, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 7º da MP 1.163/2023, e, subsidiariamente, a observância do princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, isto é, a partir de 01/01/2024.
O provimento jurisdicional que a impetrante busca obter terá alcance meramente individual, não havendo repercussão social na controvérsia.
Como decidido pelo Desembargador Federal Alberto Nogueira, em pedido formulado pela mesma entidade, em caso idêntico ao dos autos (): "A repercussão social da controvérsia não se trata de efeito concernente ao provimento final a ser prolatado no presente Mandado de Segurança. Assumir essa possibilidade equivaleria a permitir a intervenção do amicus curiae em praticamente qualquer demanda na qual se controverta acerca da infringência de princípios constitucionais tributários."
A presente discussão gira em torno da natureza da finalidade da majoração do imposto de exportação promovida pela MP nº 1.163/2023, se meramente arrecadatória ou extrafiscal, bem como acerca da alegada violação de princípios constitucionais tributários, cuidando-se de debate eminentemente jurídico.
Acrescente-se que não restou clara a existência de interesse jurídico por parte do IBP no presente recurso, sendo certo que não é suficiente, para o ingresso como amicus curiae, eventual interesse econômico, moral ou corporativo. E, in casu, como observado na já mencionada decisão proferida pelo Des. Fed. Alberto Nogueira: "(...) o interesse da requerente tem relação apenas com o sucesso da causa em favor das impetrantes, suas associadas, circunstância que afasta a aplicação do instituto, porquanto o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro como amicus curiae. (STJ, 1ª Turma, AgInt no MS n. 25.655/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2022)."
Com efeito, à falta de subsunção do caso concreto aos pressupostos legais que permitem a admissão da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae pelo julgador, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS.
Passo ao exame do recurso de apelação.
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, objetivando não se sujeitar à incidência do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM e, subsidiariamente, seja assegurado o direito de recolher o aludido tributo com observância ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, isto é, a partir de 01/01/2024.
A sentença restou assim fundamentada:
"Sobre o tema, a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, estabeleceu alíquota de Imposto de Exportação (IE) sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, até 30 de junho de 2023, veja:
(...)
O Imposto sobre a Exportação – IE, pela sua própria natureza, reveste-se de elevado caráter extrafiscal, prevalece via de regra sua finalidade instrumental de intervenção do Estado na economia, com o propósito de estimular ou desestimular a exportação de determinado produto.
Tal característica extrai-se do Texto Constitucional, em conjugação com o Código Tributário Nacional, ao lhe atribuir condições e finalidades específicas, conforme os dispositivos a seguir transcritos, com nossos destaques:
(...)
Tal característica de extrafiscalidade inclusive justifica sua inclusão como tributo não sujeito às limitações constitucionais relacionadas à anterioridade de exercício fiscal e nonagesimal.
Veja-se:
(...)
Contudo, sem embargo do reconhecimento da prevalência da natureza extrafiscal do Imposto de Exportação, como todo e qualquer tributo, é legítima sua utilização com propósito arrecadatório, desde que observados os parâmetros estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, inexiste vedação no ordenamento jurídico que a impeça.
Certamente, a mitigação de seu caráter extrafiscal, em detrimento de um propósito meramente fiscal, pode trazer consequências extremamente nocivas para a economia e, em particular, para a atividade exportadora, especialmente num setor em que a atividade econômica dá-se mediante concessão onerosa e regulada pelo Poder Público.
Porém, a definição acerca de quais atividades exportadoras poderão ser tributadas via imposto sobre a exportação - repita-se, dentro dos limites estabelecidos pela legislação - configura "decisão política", de atribuição exclusiva do Poder Executivo, reveste-se de caráter tipicamente discricionário, relacionada ao seu poder de gestão, de modo que não cabe ao Poder Judiciário interferir nesse mérito, sob pena de violação do princípio da separação das funções estatais, assim como do próprio Texto Constitucional, que delega ao Poder Executivo de forma incondicionada tal definição.
Nesse contexto, os argumentos de natureza estritamente econômica invocados pela impetrante, relativos aos impactos da tributação questionada sobre a indústria de petróleo e os demais setores da economia, estão relacionados à esfera de atuação do Poder Executivo, e portanto não estão sujeitos à avaliação do Poder Judiciário, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.
Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita, com nossos destaques:
(...)
CO Texto Constitucional não recepcionou as regras de destinação específicas previstas no art. 28 do CTN ("A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei") e no art. 9º do Decreto-lei 1.578/77 ("O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional"), tendo em vista a vedação de vinculação de receitas de impostos estabelecida no art. 167, IV, da CRFB, de modo que a pretensão de se extrair uma pretensa finalidade unicamente extrafiscal do IE restou no mínimo esmaecida diante do regime fiscal-tributário decorrente da Carta de 1988.
Nesse contexto, destaco os seguintes fundamentos apresentados nas informações das autoridades impetradas:
(...)
Isso posto, apesar dos relevantes fundamentos apresentados no parecer do Ilustre Professor Luiz Eduardo Scholieri juntado pela impetrante (evento ), por certo, a função extrafiscal do imposto de exportação não deve necessariamente "dizer respeito à política cambial e à política de comércio exterior", porquanto a Constituição Federal não traz qualquer vinculação do imposto de exportação a uma pretensa função exclusivamente extrafiscal.
Nessas circunstâncias, destaco excerto da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5003097-22.2023.4.0000 (), que igualmente versa sobre a previsão contida no art. 7º da Medida Provisória 1.163/2023:
(...)
De qualquer modo, ainda que admitida a tese de que o imposto de exportação deveria possuir natureza estrita ou majoritariamente extrafiscal, diante do disposto no art. 26 do CTN, sob pena de inconstitucionalidade - o que se faz apenas ad argumentandum tantum -, mesmo assim, não há como se afirmar de forma peremptória que a tributação ora questionada é despida de finalidade extrafiscal; ao menos em tese, pode se relacionar tal exação com um possível propósito desenvolvimentista da atividade de refino em território nacional, em detrimento da mera exportação de petróleo bruto, hipótese que inegavelmente revestir-se-ia de caráter extrafiscal, relacionado com a política cambial e com o comércio exterior, conforme preconizado no aludido dispositivo legal.
Ressalto também que os fundamentos explicitados nos tópicos 7 e 8 da Exposição de Motivos da MP nº 1.163/2023, invocados pela Impetrante para demonstrar uma suposta ausência absoluta de caráter extrafiscal da exação ora questionada, devem ser analisados conjuntamente com as razões expostas nos itens anteriores, notadamente nos itens 3, 5 e 6, que revelam que foram considerados fatores diversos daqueles pertinentes à mera arrecadação, relacionando-os diretamente com manutenção da desoneração vigente, com a estabilização econômica, com o impacto inflacionário e, mais diretamente relacionado à atividade exportadora, com a "conjuntura internacional desafiadora", decorrente da guerra na Ucrânia e a consequente elevação do preço do petróleo no mercado internacional.
Veja-se, com nossos destaques:
(...)
Além disso, diante da natureza meramente informativa de tal exposição de motivos, revela-se extremamente dificultoso, senão completamente impossível, afirmar peremptoriamente que a exação ora em questão reveste-se tão somente de finalidade arrecadatória.
Ademais, trouxeram as autoridades impetradas informações bastante elucidativas a respeito da finalidade extrafiscal da instituição do tributo, ao aduzirem que a alíquota estabelecida na Medida Provisória em questão objetiva incentivar o abastecimento interno do óleo cru, a fim de assegurar a autossuficiência de derivados com estabilização de preços e o desenvolvimento do país.
A propósito, leia-se o seguinte excerto das informações: "A finalidade extrafiscal é dada pelo caráter regulatório da medida, incentivando o uso do óleo cru na produção doméstica para abastecimento interno. Na tramitação do Projeto de Lei n° 1.472/2021, foram considerados dados que mostravam, desde 2016, o crescimento simultâneo das importações de derivados e das exportações do óleo cru , revelando um modelo avesso ao desenvolvimento do País e à garantia da autossuficiência de derivados com estabilização de preços. A ideia era priorizar o abastecimento interno e mitigar danos de flutuações de preço no mercado externo ao mercado interno, justificando o tratamento diferenciado àquelas empresas que contribuem para esse fim , desincentivando a atuação exclusiva para exportação de petróleo e estimulando o refino para atendimento das necessidades nacionais".
Alega ainda a impetrante que "a referida exação simplesmente não tem natureza de imposto de exportação" e que, portanto, pode-se "supor que se trataria de um novo imposto instituído pela União", em violação ao art. 154, I, da CRFB.
Com efeito, o fato gerador da exação ora impugnada é a "exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados", tal como exatamente previsto no art. 153, II, da CRFB, assim como no CTN, de modo que não se cogita da imposição, ainda que camuflada, de um suposto imposto diverso daquele previsto no referido dispositivo constitucional.
Quanto ao suposto desvio de finalidade no estabelecimento da aludida exação, relevante mencionar que não é novidade na Jurisprudência o entendimento de que a legitimidade e constitucionalidade de um tributo legalmente estabelecido não se vincula aos motivos ou à finalidade que, ao longo do processo legislativo, justificaram sua criação.
Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco:
(...)
Por fim, não foi demonstrado que a instituição da exação ora impugnada violaria os princípios da livre concorrência, da segurança jurídica/confiança legítima, da capacidade contributiva e do não confisco, sobretudo considerado, de um lado, a pujança econômica do setor petrolífero, destacada na própria inicial e, de outro, a transitoriedade de tal cobrança, a teor do disposto no art. 7º, da Medida Provisória nº 1.163/2023.
Ademais, quanto ao fato de que a cobrança ensejou aos contribuintes um "gasto imprevisível e imediato", a imediata cobrança do tributo encontra amparo no texto constitucional, porquanto o art. 150, §1º da Constituição Federal preconiza que o tributo não se sujeita à anterioridade tributária.
Quanto à alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, tem-se que, nos termos do art. 145, §1º da Constituição Federal, a graduação dos impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte ocorrerá sempre que possível; não se trata, portanto, de norma a ser obrigatoriamente observada para todos os tributos.
Tampouco há violação ao princípio do não confisco, pois não demonstrada ausência de razoabilidade na exação a ensejar indevida apropriação estatal do patrimônio do contribuinte."
A questão central em discussão consiste em definir se a majoração da alíquota do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, promovida pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 1.163/2023, é, ou não, constitucional, especificamente se restou desvirtuada a natureza extrafiscal do tributo, bem como a própria natureza de imposto de exportação, e se isso acarretaria a impossibilidade da cobrança ou a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Confira-se o teor do art. 7º da Medida Provisória nº 1.163/2023:
"Art. 7º Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM."
O art. 8º, à sua vez, estabelece que a referida MP entra em vigor na data de sua publicação.
A apelante argumenta que, como o art. 7º da MP nº 1.163/2023, que majorou a alíquota do referido imposto, visava recompor o orçamento, o mesmo deixou de ostentar a sua característica regulatória e passou a ser puramente "fiscal" (arrecadatório), o que acarretaria o desvirtuamento da própria natureza do imposto de exportação, cuidando-se de imposto novo, a demandar, inclusive, a observância do art. 154, I, da Constituição da República. Ademais, não haveria um fundamento válido para se justificar a exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Contudo, essa distinção não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ao excluir o imposto de exportação das regras da legalidade e da anterioridade, a Constituição Federal (arts. 153, § 1º, e 150, § 1º) o fez de forma objetiva, ou seja, pela natureza do tributo em si, e não pela motivação política momentânea da sua alteração.
Ademais, importa observar que a classificação dos tributos como fiscais ou extrafiscais aponta tão somente uma predominância da finalidade da arrecadação, não detendo exclusivamente características de uma ou de outra. Ou seja, a caracterização do tributo como fiscal ou extrafiscal se dá pelo fator que prepondera para a sua instituição: se é precipuamente obter receitas para os cofres públicos ou se predomina o objetivo de regular a economia. Isso porque, mesmo que o objetivo principal da instituição do tributo seja regular a economia, sempre há nele a finalidade de arrecadar recursos aos cofres públicos. Do mesmo modo, ainda que o objetivo principal seja a arrecadação de receitas, é possível que esteja presente algum grau de extrafiscalidade.
Com efeito, embora a arrecadação seja um dos objetivos do imposto de exportação, a finalidade regulatória está presente de modo precípuo. No caso da exportação de óleos brutos de petróleo, a majoração da alíquota objetiva desestimular que todo o petróleo seja enviado para fora do país sem processamento, incentivando a oferta do produto para as refinarias nacionais, contribuindo para o controle do preço dos combustíveis internamente e garantindo o abastecimento nacional, o que é um objetivo claro de política econômica e comércio exterior, conforme autoriza o artigo 26 do Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei nº 1.578/1977.
Ressalte-se que o mesmo diploma legal que majorou a alíquota do imposto de exportação também reduziu a zero as alíquotas de outros tributos (Contribuição para o PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de querosene de aviação, de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e de álcool, inclusive para fins carburantes.
Consoante a Exposição de Motivos da referida MP:
"5. Essas medidas têm por objetivo contribuir para a estabilização da economia, pois evita o impacto inflacionário decorrente da reoneração imediata dos combustíveis, considerada, em particular, a conjuntura internacional desafiadora, inclusive com a permanência da guerra entre Rússia e Ucrânia, que agrega incertezas ao cenário econômico, especialmente em relação à evolução dos preços internacionais de petróleo.
6. A relevância da desoneração proposta se caracteriza pela importância do setor de combustíveis para a economia nacional. Entende-se, portanto, ser do interesse público a prorrogação da redução da alíquota dos tributos incidentes sobre combustíveis citados.
(...)
9. A urgência e a relevância da medida decorrem do encerramento, em 28 de fevereiro de 2023, da vigência dos dispositivos legais que efetuaram a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Cide incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação desses combustíveis, com expressivo impacto dos preços dos combustíveis sobre os orçamentos das famílias e os custos das empresas, em um contexto de recuperação econômica e instabilidade internacional. A proposta atenua impactos negativos da elevação desses preços sobre a economia, protege os mais vulneráveis e confere tempo hábil para a estruturação da política de preço dos combustíveis de forma geral." (g.n.)
E, para atender o comando do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, com vistas a não afetar as metas de resultados fiscais e como medida de compensação, a referida MP previu o aumento da alíquota do imposto de exportação de que tratam os presentes autos.
Portanto, a majoração do imposto de exportação é a contrapartida da renúncia fiscal das contribuições destacadas na Exposição de Motivos, tendo sido realizada para compensar a renúncia de outras receitas, medida que, no entender do Poder Público, era importante para regular a economia. Assim, não há como afirmar que o aumento desse tributo se deu com o objetivo meramente arrecadatório, já que está no mesmo contexto da desoneração de outros tributos, com a finalidade de evitar o impacto inflacionário no mercado de combustíveis nacional em decorrência do contexto de guerra externa que impacta nos preços internacionais do petróleo.
Sendo assim, é possível afirmar que sequer houve o aumento de arrecadação (objetivo precípuo do tributo fiscal), mas mera compensação da desoneração feita em relação a outros tributos, estando inegavelmente inserida na finalidade de regulação da economia.
Acrescente-se que, ao contrário do que argumenta a recorrente, não houve qualquer abuso da discricionariedade por parte do Executivo, mesmo porque, embora o art. 153, § 1º, da Constituição excepcione o princípio da legalidade para a alteração das alíquotas do imposto de exportação (dentro dos limites estabelecidos em lei), a majoração de que se trata nos autos sequer foi realizada por ato infralegal, mas sim por medida provisória, ato normativo primário, que tem força de lei.
Ainda que se considere tratar-se de ato do Executivo, como já mencionado, não houve qualquer abuso de discricionariedade, estando a medida devidamente justificada à luz do contexto econômico em que a medida provisória foi editada.
Ademais, não procede a alegação de afronta ao art. 167, IV, da Constituição da República, que estabelece a vedação à vinculação de receitas de tributos. A arrecadação do imposto de exportação não foi vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa. A contrapartida mencionada na Exposição de Motivos da MP nº 1.163/2023 foi para o orçamento da União, com vistas a não afetar as metas de resultados fiscais e como medida de compensação.
Do mesmo modo, não houve violação à segurança jurídica e à confiança legítima. Embora os contribuintes planejem seus investimentos com base nos custos vigentes, não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, mormente em se tratando de imposto de natureza extrafiscal, e ainda mais quando se refere ao setor de petróleo, que é estratégico e está sujeito a flutuações globais intensas. A majoração temporária do IE, com prazo de validade curto (como os quatro meses previstos na norma), não caracteriza uma ruptura desproporcional do ambiente de negócios, mas sim um ajuste de rota na política fiscal e econômica do país.
Outrossim, inexiste afonta ao princípio da capacidade contributiva nem à vedação ao confisco, tendo em vista que a alíquota foi fixada em patamar moderado (9,2%), nem houve prova de que o aumento da alíquota inviabilizou as atividades da apelante Trata-se, na realidade, de alegações genéricas de afronta aos referidos princípios constitucionais, não bastando para caracterizar violação aos mesmos o fato de haver prejuízo contábil acumulado.
Desse modo, inexiste qualquer inconstitucionalidade na previsão contida no art. 7º da MP nº 1.163/2023, não havendo que se falar em desvirtuamento da natureza do imposto de exportação nem em violação aos princípios constitucionais alegados.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. TRF da 2ª Região:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163/2023. ALÍQUOTA DE 9,2% SOBRE ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO (NCM 2709). CARÁTER EXTRAFISCAL. POLÍTICA CAMBIAL E DE COMÉRCIO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada. A apelante buscava o reconhecimento do direito de não se sujeitar à incidência do IE sobre a exportação de óleo bruto de petróleo (código 2709 da NCM), conforme estabelecido no art. 7º da MP 1.163/2023, afastando-se a aplicação da alíquota de 9,2%. O MM. Juízo Federal a quo denegou a segurança, entendendo não haver vícios constitucionais na norma questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade do art. 7º da MP nº 1.163/2023, que instituiu, até 30 de junho de 2023, alíquota de 9,2% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). III. Razões de decidir 3. O Poder Executivo possui competência constitucional para alterar alíquotas do IE (art. 153, II e § 1º, da CF/88 c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578/77), para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, configurando exceção ao princípio da legalidade. 4. A Exposição de Motivos nº 26/2023 demonstra motivação econômica e cambial para a elevação da alíquota do IE, como instrumento de estabilização econômica no contexto de instabilidade internacional decorrente da guerra entre Rússia e Ucrânia. A medida sincronizada de oneração da exportação e desoneração de tributos internos sobre combustíveis visa evitar impacto inflacionário e proteger o consumidor nacional. 5. A elevação da alíquota do IE possui natureza extrafiscal, voltada à regulação econômica externa. O efeito arrecadatório é secundário e não descaracteriza sua função regulatória. Não cabe ao Poder Judiciário substituir decisões políticas quanto à conveniência da medida, devendo limitar-se a aferir a existência de motivação adequada e observância dos limites legais. 6. O IE, por sua natureza extrafiscal e aduaneira, está constitucionalmente excluído das exigências da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, § 1º, da CF/88), não havendo violação aos princípios constitucionais invocados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido."
(TRF2, AC 5014098-27.2023.4.02.5101, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 19/11/2025) (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE). ÓLEO BRUTO DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS. ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163/2023. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado e denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do artigo 7º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que instituiu, até 30 de junho de 2023, alíquota de 9,2% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, compete à União instituir o imposto de exportação incidente sobre produtos nacionais ou nacionalizados, sendo facultado ao Poder Executivo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, alterar suas alíquotas, desde que respeitadas as condições e limites estabelecidos em lei -- no caso, o Decreto-Lei nº 1.578/1977. O artigo 3º do referido decreto, com a redação conferida pela Lei nº 9.718/1998, estabelece que a alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Assim, a norma confere ao Executivo margem legítima para a adoção de medidas tributárias voltadas à regulação econômica externa 4. Ainda que haja efeitos arrecadatórios, a finalidade principal da medida é regulatória, pois visa desestimular a exportação de petróleo bruto e incentivar sua oferta no mercado interno, o que contribui para a redução dos preços dos combustíveis. A Exposição de Motivos da MP demonstra que a norma foi editada em contexto de instabilidade internacional e reoneração de tributos internos, com o objetivo de proteger o consumidor nacional e assegurar a estabilidade econômica. 5. A arrecadação do imposto não foi destinada a fundo específico, integrando o orçamento geral da União, conforme o regime ordinário dos impostos. A escolha da medida fiscal está dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo, não cabendo ao Judiciário avaliar sua conveniência ou oportunidade, mas apenas sua constitucionalidade e legalidade. 6. O imposto de exportação, por sua natureza extrafiscal e aduaneira, está constitucionalmente excluído das exigências da noventena e da anterioridade anual (art. 150, III, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido."
(TRF2, AC 5014114-78.2023.4.02.5101, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 03/09/2025) (g.n.)
Do mesmo modo, revela-se constitucional a previsão do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.163/2023, ao determinar a vigência imediata da alíquota majorada.
Como mencionado, a Constituição possibilita a alteração das alíquotas do imposto de exportação para atender a conveniências da política cambial e comercial, sem a necessidade da observância das regras da anterioridade anual e nonagesimal, com o objetivo de permitir ao Poder Público agir com rapidez diante de oscilações no mercado internacional.
Cumpre salientar que as regras da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal) e nonagesimal (alínea 'c') buscam proteger a segurança jurídica, objetivando não surpreender o contribuinte por novos gastos tributários sem tempo para planejamento.
O art. 150, § 1º, da Constituição Federal, excepciona essas regras para determinados impostos que funcionam como ferramentas de regulação da economia, dentre os quais se inclui o imposto de exportação, que é um tributo de natureza predominantemente "extrafiscal", ou seja, seu objetivo principal não é apenas arrecadar dinheiro para o governo, mas sim regular o fluxo de mercadorias que saem do país e equilibrar a oferta de produtos no mercado interno.
Nesse sentido, o recente precedente desta 3ª Turma Especializada, de minha relatoria:
"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2709 DA NCM. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTS. 7º E 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163/2023. CARÁTER EXTRAFISCAL. EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, objetivando que a majoração do imposto de exportação promovida pelo art. 7º da MP nº 1.163/2023 observe as regras da anterioridade anual e nonagesimal, nada obstante as exceções em relação a esse tributo previstas no art. 150, § 1º, da Constituição da República.
2. A questão central em discussão consiste em definir se a majoração da alíquota do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM, promovida pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 1.163/2023, deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em razão de sua alegada finalidade arrecadatória, ou se prevalece a aplicabilidade imediata da norma com base na exceção constitucional prevista para esse tributo.
3. Ao excluir o imposto de exportação das regras de anterioridade, o art. 150, § 1º, da Constituição Federal, o fez de forma objetiva, ou seja, pela natureza do tributo em si, e não pela motivação política momentânea da sua alteração.
4. No caso da exportação de óleos brutos de petróleo, a majoração da alíquota objetiva desestimular que todo o petróleo seja enviado para fora do país sem processamento, incentivando a oferta do produto para as refinarias nacionais, contribuindo para o controle do preço dos combustíveis internamente e garantindo o abastecimento nacional, o que é um objetivo claro de política econômica e comércio exterior, conforme autoriza o artigo 26 do Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei nº 1.578/1977.
5. Acrescente-se que a majoração do imposto de exportação promovida pela MP nº 1.163/2023 é a contrapartida da instituição de alíquota zero em relação a outras contribuições, tendo sido realizada para compensar a renúncia dessas outras receitas, medida que, no entender do Poder Público, era importante para regular a economia. Assim, não há como afirmar que o aumento desse tributo se deu com o objetivo meramente arrecadatório, detendo caráter extrafiscal, já que está no mesmo contexto da desoneração de outros tributos, com a finalidade de evitar o impacto inflacionário no mercado de combustíveis nacional em decorrência do contexto de guerra externa que impacta nos preços internacionais do petróleo.
6. Desse modo, não há qualquer inconstitucionalidade no artigo 8º da Medida Provisória nº 1.163/2023, ao determinar a vigência imediata da alíquota majorada. A Constituição possibilita a alteração das alíquotas do imposto de exportação para atender a conveniências da política cambial e comercial, sem a necessidade da observância das regras da anterioridade anual e nonagesimal, com o objetivo de permitir ao Poder Público agir com rapidez diante de oscilações no mercado internacional. Precedentes do TRF da 2ª Região.
7. Apelação conhecida e desprovida."
( Processo nº 5049288-51.2023.4.02.5101/RJ, julgado em 16/06/2026)
Observe-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionou no mesmo sentido em recentíssimo julgado (finalizado em 26/06/2026), proferido no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 1.594.399-RJ, mantendo decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, com a seguinte ementa:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163/2023. IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE ÓLEO CRU. EXTRAFISCALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EXCEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A matéria debatida refere-se, em síntese, à instituição, pela Medida Provisória nº 1.163/2023, de imposto sobre exportação de óleo cru supostamente sem observância da finalidade regulatória da exação, em ofensa às garantias da livre concorrência e da neutralidade estatal, de modo que deve ser observado o princípio da anterioridade tributária. 2. A instituição do imposto sobre exportação e a definição de sua alíquota resultam do exercício legítimo da atribuição discricionária conferida ao Poder Executivo pela Constituição Federal, como instrumento de implementação de política econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à administração para julgar a conveniência ou oportunidade da medida adotada. 3. A sua natureza extrafiscal autoriza a alteração das alíquotas por ato do Poder Executivo, desde que respeitadas as balizas legais. 4. No caso concreto, constata-se que a exportação de óleo bruto constitui fato gerador válido e juridicamente adequado à incidência do imposto de exportação, estando a alíquota fixada pela MP nº 1.163/2023 plenamente dentro dos limites legais autorizados, não havendo falar-se, pois, em inconstitucionalidade da exação. 5. O art. 150, §1°, da Constituição Federal, excepciona a regra tanto da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), quanto da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), sobre o imposto de exportação (153,RE1594399 AGR/RJ II, da CF), o qual pode ter suas alíquotas alteradas e cobradas no momento da publicação do ato instituidor. 6. Agravo interno conhecido e não provido." (g.n.)
Assim, também deve ser rejeitado o pedido subsidiário para que sejam observadas as anterioridades anual e nonagesimal, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899798v41 e do código CRC 6fb1e7ae.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 13:57:14