Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003569-18.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. O. G. D. C. (evento 30, PET1) em face do acórdão proferido por este Colegiado que julgou procedente o conflito negativo de competência suscitado nos autos, reconhecendo a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Armadeira 2.

Na decisão embargada, concluiu-se pela existência de conexão entre as investigações relativas às Operações Armadeira 1 e Armadeira 2, em razão da comunhão de elementos probatórios, da identidade parcial de contexto fático e da vinculação entre as estruturas investigadas, circunstâncias que justificariam a reunião dos feitos perante o juízo prevento, nos termos dos arts. 76 e 83 do Código de Processo Penal.

O voto condutor foi assim ementado (evento 23, ACOR1):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÕES POLICIAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS. COMPETÊNCIA FIXADA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da mesma Seção Judiciária, visando à definição do juízo competente para processar e julgar ação penal decorrente da Operação Armadeira 2, que apura esquema de corrupção no âmbito da Receita Federal, após redistribuição determinada sob fundamento de ausência de conexão com a Operação Armadeira 1.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se existe conexão intersubjetiva entre as ações penais oriundas das Operações Armadeira 1 e 2; (ii) estabelecer se há conexão probatória apta a justificar a reunião dos feitos e a fixação da competência por prevenção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 76 do CPP prevê a conexão quando infrações são praticadas em concurso de agentes ou quando a prova de uma influencia a de outra, visando à racionalização da atividade jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes.

Verifica-se conexão intersubjetiva, pois há identidade parcial de agentes e manutenção de estrutura organizacional estável, indicativa de atuação de uma mesma organização criminosa, ainda que subdividida em núcleos distintos.

A divisão em núcleos não afasta a unidade delitiva, mas evidencia a complexidade e capilaridade do grupo criminoso.

Está presente conexão probatória, uma vez que os elementos informativos da segunda fase derivam, em parte relevante, de colaboração premiada que também embasou a investigação originária.

A prova produzida em uma fase influencia diretamente a compreensão e valoração dos fatos da outra, enquadrando-se na hipótese do art. 76, III, do CPP.

A reunião dos feitos assegura coerência decisória, segurança jurídica e maior eficiência da prestação jurisdicional, especialmente porque o juízo prevento já detém conhecimento aprofundado do contexto fático-probatório.

A Operação Armadeira 2 configura desdobramento da investigação inicial, compartilhando identidade substancial quanto ao contexto, aos agentes e às fontes de prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Conflito procedente.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico dos seguintes pontos:

(i) ausência de indicação concreta de integrantes comuns da suposta organização criminosa entre os fatos imputados na primeira fase da investigação e aqueles descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia;

(ii) reconhecimento da conexão com fundamento exclusivo em elementos oriundos de colaboração premiada; e

(iii) inexistência de risco de decisões conflitantes, especialmente no tocante aos episódios relacionados ao “Supermercado Mundial”, que reputa autônomos em relação à investigação originária.

Ao final, requer o saneamento das alegadas omissões, inclusive para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

Devidamente intimada, a Procurarodoria Regional da República não se manifestou (eventos 32, 33 e 34)

É o relatório.

Em pauta.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847818v4 e do código CRC cd365ea1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/05/2026, às 14:44:35

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003569-18.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador.

No caso, não se verifica a alegada omissão apontada pelo embargante.

O acórdão embargado examinou expressamente a existência de conexão entre as investigações denominadas Operação Armadeira 1 e Operação Armadeira 2, concluindo que os fatos apurados revelam compartilhamento de estrutura operacional, identidade parcial de contexto fático e comunhão de elementos probatórios, circunstâncias aptas a justificar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A alegação de ausência de identificação de integrantes comuns da organização criminosa nos fatos imputados ao embargante não evidencia omissão do julgado.

O acórdão consignou, de forma suficiente, que a configuração da conexão prevista no art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal não exige identidade integral de agentes ou coincidência absoluta entre todos os investigados, sendo suficiente a demonstração de vínculo probatório e operacional entre os fatos investigados.

Conforme registrado na decisão embargada, os elementos informativos constantes dos autos indicam que os fatos atribuídos ao embargante teriam sido praticados no contexto de funcionamento da mesma estrutura criminosa investigada na primeira fase da operação, especialmente em razão da utilização de mecanismos semelhantes de atuação junto à Receita Federal, da convergência das fontes de prova e do aproveitamento de elementos probatórios comuns.

Também não procede a alegação de que a conexão teria sido reconhecida exclusivamente com base em elementos oriundos de colaboração premiada.

O acórdão embargado expressamente reconheceu a existência de conexão probatória nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, assentando que os elementos obtidos nas investigações possuem relação de interdependência apta a influenciar a apuração dos fatos em ambos os procedimentos.

A colaboração premiada foi considerada como meio de obtenção de prova apto a revelar a existência de vínculos investigativos entre os fatos apurados, sem que a conclusão acerca da conexão decorresse exclusivamente das declarações dos colaboradores. Os elementos mencionados no acórdão foram analisados em conjunto com os demais dados informativos produzidos no curso das investigações, em consonância com o art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013.

Igualmente inexistente a alegada omissão quanto ao risco de decisões conflitantes.

O acórdão enfrentou expressamente a necessidade de preservação da unidade de apreciação jurisdicional diante da existência de compartilhamento de contexto investigativo e probatório entre os fatos examinados nas duas fases da operação, circunstância que recomenda a reunião dos feitos perante o juízo prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal.

A conclusão adotada pelo colegiado buscou evitar decisões potencialmente inconciliáveis acerca da estrutura organizacional investigada, bem como assegurar racionalidade processual e uniformidade na apreciação dos elementos probatórios comuns.

Na realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, objetivo incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Não constatada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão que reconheceu a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847819v4 e do código CRC 60cf6d34.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/05/2026, às 14:44:47

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003569-18.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÕES POLICIAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente conflito negativo de competência para reconhecer a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos investigados na denominada Operação Armadeira 2, em razão da conexão com a Operação Armadeira 1. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de indicação concreta de integrantes comuns da organização criminosa, ao reconhecimento da conexão com fundamento exclusivo em colaboração premiada e à inexistência de risco de decisões conflitantes, requerendo o saneamento das alegadas omissões e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a conexão entre as Operações Armadeira 1 e 2 sem individualizar integrantes comuns da organização criminosa; (ii) estabelecer se a conexão foi reconhecida exclusivamente com fundamento em elementos oriundos de colaboração premiada; e (iii) determinar se houve omissão quanto à existência de risco de decisões conflitantes apto a justificar a reunião dos feitos perante o juízo prevento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.

O acórdão embargado examinou expressamente a existência de conexão entre as Operações Armadeira 1 e 2, reconhecendo compartilhamento de estrutura operacional, identidade parcial de contexto fático e comunhão de elementos probatórios.

A configuração da conexão prevista no art. 76, I e III, do CPP não exige identidade integral de agentes ou coincidência absoluta entre todos os investigados, sendo suficiente a demonstração de vínculo probatório e operacional entre os fatos investigados.

Os elementos constantes dos autos indicam que os fatos atribuídos ao embargante se inserem no contexto de funcionamento da mesma estrutura criminosa investigada na primeira fase da operação, diante da utilização de mecanismos semelhantes de atuação, da convergência das fontes de prova e do aproveitamento de elementos probatórios comuns.

O reconhecimento da conexão probatória não decorre exclusivamente de colaboração premiada, mas da análise conjunta dos elementos informativos produzidos no curso das investigações, em conformidade com o art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013.

A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova apto a evidenciar vínculos investigativos entre os fatos apurados, sem exclusividade na fundamentação adotada pelo colegiado.

A reunião dos feitos perante o juízo prevento busca evitar decisões potencialmente inconciliáveis acerca da estrutura organizacional investigada e assegurar racionalidade processual, segurança jurídica e uniformidade na apreciação dos elementos probatórios comuns.

O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial já apreciada pelo órgão colegiado.

A configuração da conexão prevista no art. 76, I e III, do CPP dispensa identidade integral entre todos os investigados, bastando vínculo probatório e operacional entre os fatos apurados.

A colaboração premiada pode ser utilizada como meio de obtenção de prova para evidenciar conexão investigativa, desde que corroborada por outros elementos informativos.

A reunião de feitos conexos perante o juízo prevento visa assegurar coerência decisória, racionalidade processual e uniformidade na apreciação da prova comum.

A fundamentação judicial suficiente afasta alegação de omissão, ainda que não haja enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão que reconheceu a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847820v3 e do código CRC 1e2c68c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 01/07/2026, às 10:09:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003569-18.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Acompanho o(a) Relator(a).