Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005334-24.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por U. D. O. L.  em face da decisão que se encontra no evento 2, DESPADEC1, pela qual neguei seguimento ao presente habeas corpus, ante a sua manifesta improcedência.

Eis o teor da decisão ora combatida (evento 2, DESPADEC1):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Dr. Maycon Morais Basilio Reis em favor de U. D. O. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do pedido de liberdade provisória nº 50287054020264025101,  declarou a incompetência daquele juízo para apreciar o pedido de revogação de sua prisão preventiva e a expedição de guia de execução provisória, indicando que os pedidos formulados pela defesa do ora paciente devem ser submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância onde pende de julgamento recurso especial interposto pela defesa (processo 5028705-40.2026.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).

Em síntese, o requerente sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar, argumentando, em especial, a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva seria mais gravosa do que o regime semiaberto fixado na condenação.

Aponta, ainda, a inércia estatal na expedição da guia de execução provisória, o que impossibilitaria o exercício de direitos inerentes à execução da pena, além de destacar as condições do sistema prisional fluminense como fundamento para a concessão de prisão domiciliar.

O impetrante busca por meio deste writ a anulação da decisão de incompetência e o processamento do pedido de liberdade na origem, ou a revogação direta da prisão preventiva do paciente.

A petição inicial veio instruída com documentos.

É o relato do necessário.

DECIDO:

A controvérsia central reside em saber se a autoridade judicial de primeira instância agiu corretamente ao declarar-se incompetente para processar pedidos incidentais de revogação de prisão preventiva e expedição de guia de execução, bem como se a manutenção da custódia cautelar do paciente, na condição de foragido, padece de constrangimento ilegal por violação ao princípio da homogeneidade.

Conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva deve ser revisado a cada 90 (noventa) dias pelo órgão emissor da decisão.

Tratando-se de processo em fase de tramitação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição sobre a situação cautelar do réu desloca-se para a respectiva corte superior, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural. A competência para a revisão da necessidade da custódia cautelar, neste momento processual, recai sobre o relator ou o órgão colegiado do STJ, que detém a jurisdição plena sobre o caso.

Quanto ao pleito de expedição da Guia de Execução Provisória, cumpre observar que a exigência de que o sentenciado esteja sob custódia é condição sine qua non para o início do cumprimento da pena e, consequentemente, para a formação do título executivo provisório. O fato de o paciente encontrar-se na condição de foragido impede, por óbvio, o início da execução da pena e a regular formação da guia, uma vez que a execução pressupõe a disponibilidade do sentenciado para o cumprimento das obrigações legais impostas pelo Estado.

No que tange à alegação de violação ao princípio da homogeneidade, é preciso elucidar que este princípio, derivado do postulado da proporcionalidade, veda que o regime de prisão cautelar seja mais severo do que o regime fixado na sentença condenatória definitiva.

Entretanto, tal princípio não é absoluto. A manutenção da prisão preventiva de réu foragido é medida necessária e fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A fuga, por si só, demonstra a intenção de frustrar a aplicação da justiça, sobrepondo-se à discussão sobre o regime de cumprimento de pena, uma vez que a prisão, neste caso, possui natureza acautelatória, visando assegurar que o paciente responda ao processo e, caso condenado definitivamente, submeta-se à sanção imposta.

A compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto é possível e desejável, mas pressupõe que o réu esteja à disposição do juízo para que o Estado possa efetivar essa adequação em unidade prisional apropriada.

No caso presente, a condição de foragido do paciente é óbice instransponível à análise de medidas que demandam a sua presença física e a regularidade de sua situação perante o Estado. Portanto, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão enquanto persistir a condição de foragido, sendo a custódia necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Em síntese, a decisão de declínio de competência é correta diante da pendência de julgamento em instância superior, e a negativa aos pedidos de expedição de guia e revogação da preventiva encontra amparo na necessidade de manter a custódia para garantir a aplicação da lei penal diante da condição de foragido do paciente.

Por outro lado, conforme precedentes do Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, DJe 1º.2.2011).

No mesmo sentido, o art. 44, § 1º, II, do Regimento Interno desta Corte Regional.

Isto posto, nego seguimento ao presente habeas corpus, eis que manifesta sua improcedência.

Intimem-se. Dê-se ciência ao juízo impetrado.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.

Em suas razões (evento 12, AGR_INTERNO1), o agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial do presente habeas corpus.

Sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o semiaberto fixado na condenação viola o princípio da homogeneidade.

Aduz que a competência para análise das medidas cautelares e para expedição da guia de execução provisória permanece no juízo de primeiro grau, conforme normativos do Conselho Nacional de Justiça, e que a condição de foragido não impede a harmonização da custódia.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 15, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Argumenta que o declínio de competência é medida que se impõe diante da tramitação do feito em instância superior e que a condição de foragido do paciente obsta o início da execução penal e a própria expedição da guia, além de justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.

Por manter a decisão, trago o feito em pauta, nos termos do art. 224 do Regimento Interno.

É o relatório. 

Em pauta.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833451v7 e do código CRC b52a22a0.

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Documento:20002833452
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AGRAVO INTERNO EM Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005334-24.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos.

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que se encontra no evento 2, DESPADEC1, pela qual neguei seguimento ao presente habeas corpus, ante a sua manifesta improcedência.

O  presente habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do pedido de liberdade provisória nº 50287054020264025101, declarou a incompetência daquele juízo para apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente e a expedição de guia de execução provisória, indicando que os pedidos formulados pela defesa devem ser submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância onde pende de julgamento recurso especial (processo 5028705-40.2026.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).

Em síntese, o requerente sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar, argumentando, em especial, a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva seria mais gravosa do que o regime semiaberto fixado na condenação.

Aponta, ainda, a inércia estatal na expedição da guia de execução provisória, o que impossibilitaria o exercício de direitos inerentes à execução da pena, além de destacar as condições do sistema prisional fluminense como fundamento para a concessão de prisão domiciliar.

O impetrante busca por meio deste writ a anulação da decisão de incompetência e o processamento do pedido de liberdade na origem, ou a revogação direta da prisão preventiva do paciente.

Já em suas razões (evento 12, AGR_INTERNO1), o agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial do presente habeas corpus.

Sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o semiaberto fixado na condenação viola o princípio da homogeneidade.

Aduz que a competência para análise das medidas cautelares e para expedição da guia de execução provisória permanece no juízo de primeiro grau, conforme normativos do Conselho Nacional de Justiça, e que a condição de foragido não impede a harmonização da custódia.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à correção da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, mantendo o declínio de competência do juízo de origem e a custódia cautelar do paciente.

O recurso não merece provimento.

Assim fundamentei a decisão ora combatida:

"A controvérsia central reside em saber se a autoridade judicial de primeira instância agiu corretamente ao declarar-se incompetente para processar pedidos incidentais de revogação de prisão preventiva e expedição de guia de execução, bem como se a manutenção da custódia cautelar do paciente, na condição de foragido, padece de constrangimento ilegal por violação ao princípio da homogeneidade.

Conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva deve ser revisado a cada 90 (noventa) dias pelo órgão emissor da decisão.

Tratando-se de processo em fase de tramitação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição sobre a situação cautelar do réu desloca-se para a respectiva corte superior, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural. A competência para a revisão da necessidade da custódia cautelar, neste momento processual, recai sobre o relator ou o órgão colegiado do STJ, que detém a jurisdição plena sobre o caso.

Quanto ao pleito de expedição da Guia de Execução Provisória, cumpre observar que a exigência de que o sentenciado esteja sob custódia é condição sine qua non para o início do cumprimento da pena e, consequentemente, para a formação do título executivo provisório. O fato de o paciente encontrar-se na condição de foragido impede, por óbvio, o início da execução da pena e a regular formação da guia, uma vez que a execução pressupõe a disponibilidade do sentenciado para o cumprimento das obrigações legais impostas pelo Estado.

No que tange à alegação de violação ao princípio da homogeneidade, é preciso elucidar que este princípio, derivado do postulado da proporcionalidade, veda que o regime de prisão cautelar seja mais severo do que o regime fixado na sentença condenatória definitiva.

Entretanto, tal princípio não é absoluto. A manutenção da prisão preventiva de réu foragido é medida necessária e fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A fuga, por si só, demonstra a intenção de frustrar a aplicação da justiça, sobrepondo-se à discussão sobre o regime de cumprimento de pena, uma vez que a prisão, neste caso, possui natureza acautelatória, visando assegurar que o paciente responda ao processo e, caso condenado definitivamente, submeta-se à sanção imposta.

A compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto é possível e desejável, mas pressupõe que o réu esteja à disposição do juízo para que o Estado possa efetivar essa adequação em unidade prisional apropriada.

No caso presente, a condição de foragido do paciente é óbice instransponível à análise de medidas que demandam a sua presença física e a regularidade de sua situação perante o Estado. Portanto, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão enquanto persistir a condição de foragido, sendo a custódia necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Em síntese, a decisão de declínio de competência é correta diante da pendência de julgamento em instância superior, e a negativa aos pedidos de expedição de guia e revogação da preventiva encontra amparo na necessidade de manter a custódia para garantir a aplicação da lei penal diante da condição de foragido do paciente."

Em relação à competência, reitero que, uma vez interposto recurso especial e submetido o feito à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para análise de questões relativas à liberdade do paciente — inclusive a necessidade da custódia cautelar — desloca-se para aquela Corte, que passa a deter a jurisdição sobre o caso.

Permitir a atuação do juízo de primeiro grau, paralelamente à tramitação do recurso em instância superior, implicaria indevida sobreposição de competências e potencial afronta ao princípio do juiz natural, além de gerar insegurança jurídica.

Quanto à alegação de incidência do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cumpre observar que o dever de reavaliação periódica da prisão preventiva não se estende, de forma automática, aos tribunais superiores, cuja atuação se limita à análise de questões de direito. Nessa fase, eventual reexame da necessidade da medida cautelar depende de provocação da defesa mediante requerimento específico.

No tocante ao pedido de expedição de guia de execução provisória, igualmente não assiste razão ao agravante. A formação da guia pressupõe o início do cumprimento da pena, o que exige a efetiva submissão do condenado à custódia estatal.

No caso, estando o paciente na condição de foragido, inviável a expedição da guia, por ausência de pressuposto fático indispensável à execução penal. A execução da pena pressupõe a disponibilidade do condenado para cumprimento das determinações judiciais, o que se mostra incompatível com a situação de evasão.

No que se refere ao princípio da homogeneidade, embora constitua importante parâmetro de controle da proporcionalidade das medidas cautelares, não possui caráter absoluto. Sua aplicação deve ser ponderada à luz das circunstâncias concretas do caso.

A condição de foragido evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, legitimando a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A fuga demonstra a intenção de se furtar à jurisdição estatal, o que constitui fundamento idôneo para a medida extrema.

Ademais, a pretendida adequação da custódia ao regime fixado na sentença mostra-se inviável enquanto não houver apresentação do réu, pois depende da efetiva custódia para viabilizar sua alocação em estabelecimento compatível ou a análise de eventuais medidas alternativas.

Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833452v7 e do código CRC a34383ab.

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AGRAVO INTERNO EM Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005334-24.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve indeferido, na origem, pedido de revogação da prisão preventiva e de expedição de guia de execução provisória, em razão do declínio de competência do juízo de primeiro grau diante da pendência de recurso especial em tribunal superior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o juízo de primeiro grau mantém competência para apreciar pedido de revogação de prisão preventiva e expedição de guia de execução provisória após a interposição de recurso especial; (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva de réu foragido viola o princípio da homogeneidade em face de condenação ao regime semiaberto; (iii) determinar se é possível a expedição de guia de execução provisória sem a submissão do condenado à custódia estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A interposição de recurso especial desloca a competência para apreciação de questões relativas à custódia cautelar ao tribunal superior, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural.

O dever de reavaliação periódica da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica automaticamente aos tribunais superiores, dependendo de provocação específica da defesa.

A expedição de guia de execução provisória exige a efetiva custódia do condenado, sendo inviável quando o paciente se encontra foragido, por ausência de pressuposto fático indispensável ao início da execução penal.

O princípio da homogeneidade não possui caráter absoluto e deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas, admitindo mitigação quando presente fundamento cautelar idôneo.

A condição de foragido evidencia risco concreto à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

A adequação da custódia ao regime fixado na condenação pressupõe a submissão do réu ao juízo, sendo inviável enquanto persistir a evasão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso especial desloca a competência para análise da custódia cautelar ao tribunal superior. 2. A condição de foragido impede a expedição de guia de execução provisória por ausência de submissão à custódia estatal. 3. O princípio da homogeneidade não afasta a prisão preventiva quando presente risco à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga do réu.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 316, parágrafo único; Regimento Interno (arts. 21, §1º, e 44, §1º, II).

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 96.883-AgR, j. 01.02.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833453v4 e do código CRC fcfcdad6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005334-24.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 30/06/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER INTEGRADO O QUÓRUM A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JÚLIO DE CASTILHOS, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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