AGRAVO INTERNO EM Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005334-24.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por U. D. O. L. em face da decisão que se encontra no , pela qual neguei seguimento ao presente habeas corpus, ante a sua manifesta improcedência.
Eis o teor da decisão ora combatida ():
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Dr. Maycon Morais Basilio Reis em favor de U. D. O. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do pedido de liberdade provisória nº 50287054020264025101, declarou a incompetência daquele juízo para apreciar o pedido de revogação de sua prisão preventiva e a expedição de guia de execução provisória, indicando que os pedidos formulados pela defesa do ora paciente devem ser submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância onde pende de julgamento recurso especial interposto pela defesa ().
Em síntese, o requerente sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar, argumentando, em especial, a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva seria mais gravosa do que o regime semiaberto fixado na condenação.
Aponta, ainda, a inércia estatal na expedição da guia de execução provisória, o que impossibilitaria o exercício de direitos inerentes à execução da pena, além de destacar as condições do sistema prisional fluminense como fundamento para a concessão de prisão domiciliar.
O impetrante busca por meio deste writ a anulação da decisão de incompetência e o processamento do pedido de liberdade na origem, ou a revogação direta da prisão preventiva do paciente.
A petição inicial veio instruída com documentos.
É o relato do necessário.
DECIDO:
A controvérsia central reside em saber se a autoridade judicial de primeira instância agiu corretamente ao declarar-se incompetente para processar pedidos incidentais de revogação de prisão preventiva e expedição de guia de execução, bem como se a manutenção da custódia cautelar do paciente, na condição de foragido, padece de constrangimento ilegal por violação ao princípio da homogeneidade.
Conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva deve ser revisado a cada 90 (noventa) dias pelo órgão emissor da decisão.
Tratando-se de processo em fase de tramitação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição sobre a situação cautelar do réu desloca-se para a respectiva corte superior, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural. A competência para a revisão da necessidade da custódia cautelar, neste momento processual, recai sobre o relator ou o órgão colegiado do STJ, que detém a jurisdição plena sobre o caso.
Quanto ao pleito de expedição da Guia de Execução Provisória, cumpre observar que a exigência de que o sentenciado esteja sob custódia é condição sine qua non para o início do cumprimento da pena e, consequentemente, para a formação do título executivo provisório. O fato de o paciente encontrar-se na condição de foragido impede, por óbvio, o início da execução da pena e a regular formação da guia, uma vez que a execução pressupõe a disponibilidade do sentenciado para o cumprimento das obrigações legais impostas pelo Estado.
No que tange à alegação de violação ao princípio da homogeneidade, é preciso elucidar que este princípio, derivado do postulado da proporcionalidade, veda que o regime de prisão cautelar seja mais severo do que o regime fixado na sentença condenatória definitiva.
Entretanto, tal princípio não é absoluto. A manutenção da prisão preventiva de réu foragido é medida necessária e fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A fuga, por si só, demonstra a intenção de frustrar a aplicação da justiça, sobrepondo-se à discussão sobre o regime de cumprimento de pena, uma vez que a prisão, neste caso, possui natureza acautelatória, visando assegurar que o paciente responda ao processo e, caso condenado definitivamente, submeta-se à sanção imposta.
A compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto é possível e desejável, mas pressupõe que o réu esteja à disposição do juízo para que o Estado possa efetivar essa adequação em unidade prisional apropriada.
No caso presente, a condição de foragido do paciente é óbice instransponível à análise de medidas que demandam a sua presença física e a regularidade de sua situação perante o Estado. Portanto, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão enquanto persistir a condição de foragido, sendo a custódia necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
Em síntese, a decisão de declínio de competência é correta diante da pendência de julgamento em instância superior, e a negativa aos pedidos de expedição de guia e revogação da preventiva encontra amparo na necessidade de manter a custódia para garantir a aplicação da lei penal diante da condição de foragido do paciente.
Por outro lado, conforme precedentes do Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, DJe 1º.2.2011).
No mesmo sentido, o art. 44, § 1º, II, do Regimento Interno desta Corte Regional.
Isto posto, nego seguimento ao presente habeas corpus, eis que manifesta sua improcedência.
Intimem-se. Dê-se ciência ao juízo impetrado.
Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.
Em suas razões (), o agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial do presente habeas corpus.
Sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o semiaberto fixado na condenação viola o princípio da homogeneidade.
Aduz que a competência para análise das medidas cautelares e para expedição da guia de execução provisória permanece no juízo de primeiro grau, conforme normativos do Conselho Nacional de Justiça, e que a condição de foragido não impede a harmonização da custódia.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso.
Argumenta que o declínio de competência é medida que se impõe diante da tramitação do feito em instância superior e que a condição de foragido do paciente obsta o início da execução penal e a própria expedição da guia, além de justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.
Por manter a decisão, trago o feito em pauta, nos termos do art. 224 do Regimento Interno.
É o relatório.
Em pauta.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833451v7 e do código CRC b52a22a0.
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