Apelação Criminal Nº 5087044-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por M. H. F. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença (evento 46, SENT1) que julgou parcialmente procedente a acusação para condenar M. H. F. à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, pela prática do crime de manter em depósito espécimes da fauna silveste sem autorização legal (artigos 29, § 1º, III, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/98), por 9 vezes em concurso formal, e pelo crime de selo público falsificado (art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal), por 6 vezes em concurso formal.

Segundo a denúncia, no dia 14/06/2022, em Petrópolis/RJ, Marcio Henrique, de forma livre e consciente, guardou em cativeiro 9 (nove) aves da fauna silvestre (Trinca-ferros) sem a devida licença ambiental. além disso, foi constatado na sua posse 6 anilhas falsificadas, os quais constavam em seu plantel do SISPASS.

O ílicito foi descoberto durante ação fiscalizatória realizada por equipe do ICMBIO Serra fluminense na residência do apelante, o qual  apreendeu 34 (trinta e quatro) aves, sendo 23 trinca-ferros anilhados registrados no plantel do Sr. Marcio Henrique, dois trinca-ferros anilhados pertencentes a terceiros e 9 (nove) trinca-ferros sem anilhas (posse ilegal). Além disso, foram encontradas 24 anilhas avulsas na cozinha do imóvel.

 Segundo o Parquet, a materialidade ficou comprovada pelo laudos periciais (evento 18, INQ1 e evento 34, INQ1, fls.6/8) e pelo relatório de fiscalização e termo deapreensão das aves (evento 1, NOT_CRIME2, fls. 65 a 74).

A inicial acusatória foi recebida em 01/10/2025.

Concluída a instrução criminal, a vista das provas dos autos, o Juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal.

Em razaões recursais (evento 51, APELACAO1), M. H. F. pede a absolviçao da acusação. Sustenta, em sintese: (i) o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar, e, por consequência, de todas as provas obtidas a partir da diligência, por violação as hipóteses previstas na constituição; (ii) a manipulação e descredibilidade das provas de autoria e materialidade, notadamente quanto a contradições no depoimento da testemunha agente do ICMBio e à ausência de fotografia da ave morta supostamente encontrada na residência; (iii) a descredibilidade do laudo pericial das anilhas avulsas, ante a inexistência de lacre físico no momento da apreensão, com violação à cadeia de custódia; (iv) a ausência de dolo quanto à falsificação das anilhas, alegando que desconhecia eventual adulteração; (v) a ausência de provas de comercialização de espécimes da fauna silvestre, configurando, no máximo, infração administrativa; (vi) a inexistência de flagrante delito dos crimes imputados; (vii) a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; (viii) o reconhecimento do perdão judicial. Caso mantida a decisão, o apelante requer a redução da pena ao mínimo legal, e a fixação do regime aberto inicial.

Em contrarrazões a apelação defensiva, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento deste recurso ( (evento 21, CONTRAZAP1)

Na apelação do Ministério Público (evento 59, APELACAO1) requer a reforma da dosimetria da pena, sustenta, em sintese, que: (i) na primeira fase, a pena-base de ambos os delitos deve ser exasperada acima do mínimo legal, com valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes, fixando-as em 08 (oito) meses para o crime ambiental e em 03 (três) anos e 06 (seis) meses para o crime contra a fé pública; (ii) na segunda fase, devem ser reconhecidas e aplicadas as agravantes dos arts. 15, II, “e” (crime em unidade de conservação) e “o” (abuso de licença) da Lei nº 9.605/98, bem como a agravante do art. 61, II, “b”, do CP para o crime do art. 296 do CP; e (iii) na terceira fase, a exasperação da causa de aumento caça profissional para patamar adequado.

Em contrarrazões a apelação da acusação, a defesa de M. H. F. pugna pelo desprovimento do recurso.

Em parecer (evento 4, PARECER1), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou pelo provimento da apelação ministerial.

É o relatório.

Á douta revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856409v40 e do código CRC 51636e7d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 21/05/2026, às 16:21:09

Apelação Criminal Nº 5087044-26.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos.

Conforme relatado, o apelante M. H. F. foi alvo de fiscalização realizada por agentes do ICMBio, tendo sido encontrados em sua residência 24 anilhas avulsas e 34 pássaros silvestres da espécie Trinca-ferro (Saltator similis), dos quais 9 aves não portavam anilhas de identificação. Além disso, constatou-se que do total de anilhas avulsas, 06 eram inautênticas.

À vista das provas produzidas, o Juízo o condenou pelo crime de manter espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão legal (art. 29, § 1º, III, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/98), por 9 (nove) vezes em concurso formal, e pelo crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1º, III, do Código Penal), por 6 (seis) vezes em concurso formal, em concurso material entre os dois fatos.

Inconformada, a defesa pleiteia a absolvição, sustentando, em síntese: (i) a nulidade das provas obtidas, em razão da entrada ilegal no imóvel, fora das hipóteses permitidas pela Constituição Federal; (ii) a fragilidade das provas de autoria e materialidade, notadamente diante de alegadas contradições no depoimento do agente do ICMBio e da ausência de registro fotográfico da ave morta supostamente encontrada no local; (iii) a descredibilidade do laudo pericial das anilhas avulsas, ante a inexistência de lacre físico no momento da apreensão, com violação à cadeia de custódia; (iv) a ausência de dolo quanto à falsificação das anilhas, sob o argumento de que desconhecia eventual adulteração; (vi) a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; (vii) o reconhecimento do perdão judicial (art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98), por se tratar de espécie não ameaçada de extinção e de aves bem cuidadas; e (viii) a absorção do crime do art. 296 do CP pelo crime ambiental, em razão do princípio da consunção. Subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal.

Por sua vez, o Ministério Público Federal requer a reforma da dosimetria da pena, alegando que devem ser valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências de ambos os delitos, deve ser reconhecida a agravante do abuso de licença prevista na Lei ambiental, e a majorante de caça profissional em seu patamar adequado.

Vejamos.

1. Da validade do ingresso domiciliar

A defesa alega que o ingresso da equipe do ICMBio na residência do apelante se deu de forma ilegal, fora das hipóteses previstas no art. 5º, XI, da CF, bem como os agentes teriam o intimidado para adentrar no imóvel.

Estas alegações não merecem ser acolhidas.

Com efeito, o apelante é criador amador de passeriformes registrados no SISPASS, logo, ele tem o dever de submeter seu plantel à fiscalização periódica dos órgãos ambientais competentes. Além disso, o ingresso no apartamento foi consentido, conforme relatório de fiscalização do ICMBio (evento 1, NOT_CRIME2, fl. 66).

Por fim, não há qualquer prova dos autos quanto a coação ou má-fé por parte dos agentes públicos, cujos atos, praticados no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Assim, essa preliminar deve ser rejeitada.

2. Da não violação da cadeia de custodia das anilhas falsas

Aduz a defesa que o laudo pericial das anilhas estaria contaminado por suposta violação da cadeia de custódia, ante a inexistência de lacre físico no momento da apreensão. 

A alegação não procede.

A cadeia de custódia das anilhas foi preservada por meio idôneo. O relatório de fiscalização do ICMBio listou, individualmente e por numeração, todas as 24 (vinte e quatro) anilhas apreendidas, com identificação inequívoca de cada uma delas (SISPASS 3.5 RJ/A 094149, SISPASS 3.5 RJ/A 094151, SISPASS 3.5 RJ/A 094152, e assim sucessivamente). O laudo pericial nº 1794/2024 da SETEC/SR/PF/RJ, por sua vez, examinou exatamente essas mesmas 24 anilhas, cadastradas no SISCRIM sob protocolo material nº 383/2023, havendo, portanto, correspondência integral e individualizada entre o que foi apreendido e o que foi periciado.

Desse modo, rejeito também essa preliminar de nulidade.

3. Do mérito

3.1 Do crime ambiental (art. 29, § 1º, III, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/98)

A materialidade do crime de manutenção em cativeiro de animal da fauna silvestre sem a devida licença ambiental está devidamente comprovada nos autos.

O Laudo Pericial nº 1831/2025-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 34, INQ1, fls.6/8) atestou que 9 (nove) aves silvestres da espécie Trinca-ferro (Saltator similis) apreendidas na residência do apelante não portavam anilha — pequeno anel metálico que se prende à perna do animal, funcionando como verdadeiro documento de origem legal da ave perante o IBAMA.

Ademais, conforme termo de apreensão nº KE3AC25W e relatório de Fiscalização do ICMBio nº 9FREN0H, foram registrados imagens fotógráficas de redes de neblina, alçapão, gaiolas, bem como ferramentas para caça ilegal, quais sejam, "Uma bancada com maquinas e equipamentos para construção de artefatos para captura, transporte e aprisionamento de animais (torno de bancada, esmeril, alicates e demais ferramentas)"(evento 1, NOT_CRIME2, fls. 65 a 74).

Por sua vez, a autoria é inequivoca, tendo em vista que a apreensão dos passáros foi realizada na residência do apelante. Ademais, em confissão qualificada prestada perante o Juízo, o apelante afirmou que: "Os pássaros adquiria com pessoas que tinha trinca-ferro muita gente troca um com o outro, vende, troca e eu fui adquirindo ao longo do tempo tinha muitos anos e vários eu criei.".

Além disso, a testemunha Victor Paulo Azevedo Valente da Silva, servidor do IBAMA, ao responder questionamento do MPF, se as aves provinham de alguma Unidade de Conservação Federal, ele afirmou que: 

"Sim, o próprio senhor Márcio informou que pegava pássaros ali atrás do brasão uma região dentro da APA Petrópolis no Rossio né então ele mesmo informou ali na Fazenda Inglesa na verdade informou que pegava as aves ali nós encontramos inclusive a mochila dele já preparada para ir para aquele local ou para algum local para apanha de aves a mochila já estava preparada com armadilhas com caixinhas de transporte. Enfim então ele mesmo informou que essas aves pelo menos as sem anilha é foram oriundas da APA Petrópolis." 

Configurada, portanto, as causas de aumento de pena previstas no § 4º, V (crime praticado em unidade de conservação), e no § 5º (caça profissional), ambos do art. 29 da Lei nº 9.605/98.

3.2. Do crime de falsificação de sinal público (art. 296, § 1º, III, do Código Penal)

No tocante ao crime de falsificação de selo ou sinal público, a tese defensiva de que o apelante não tinha ciência da inautenticidade das anilhas avulsas não convence.

Com efeito, o apelante é criador experiente, com plantel cadastrado no SISPASS por muitos anos, com pleno conhecimento sobre o funcionamento das regras de uso das anilhas. Soma-se a isso, a constatação de 6 anilhas inautênticas, conforme laudo da perícia criminal federal nº 1794/2024 (evento 18, INQ1).

Tal circunstancia evidencia, no mínimo, o dolo eventual pelo apelante quanto ao caratér duvidoso do material, assumindo o risco de manter anilhas falsificadas. 

Dessa forma, fica mantido a condenação quanto a esse delito.

4. Da inaplicabilidade do principio da insignificância

A defesa do apelante sustenta a atipicidade material do crime ambiental pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que as aves estariam bem cuidadas, em pequena quantidade, sem destinação comercial, e de espécie não ameaçada de extinção.

No entanto, o apelante não cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência, conforme exarado corretamente pela sentença: 

"mais uma vez esclareço que o crime imputado refere-se à infração penal de natureza formal, cuja tipicidade se perfaz com a mera detenção ou manutenção de animais silvestres em cativeiro ou depósito, sem licença ou autorização, circunstância que ofende diretamente o bem jurídico tutelado pela norma — a proteção da fauna brasileira — ainda que ausente sofrimento físico ou psíquico aos espécimes, circunstância que, se identificada, incidiria em outro tipo penal.

De toda forma, as circunstâncias em que praticado o delito não fazem pressupor uma conduta que gerou mínima ofensividade. O registro fotográfico do local demonstra que o acusado é contumaz na prática de caça profissional de aves em Unidade de Conservação. 

Além disso, a apreensão das aves no mesmo contexto das anilhas adulteradas demonstra que o acusado tentava dar aparência de legalidade à manutenção das aves, o que torna a sua conduta ainda mais reprovável. Isso porque, a rigor, o que se pretendia era adulterar a anilha para que as aves aparentassem pertencer a aquele plantel.

Destaco, a esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 29, § 1º, III, E 32 DA LEI N. 9.605/1998. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofensividade da conduta, pois o acusado manteve 13 aves em cativeiro sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente e em situação de maus-tratos, fazendo-o mediante falsificação de anilhas para dar aparência de legalidade à infração, em relação a alguns dos animais silvestres, fatos que tornam não recomendável a incidência do princípio da insignificância no caso concreto.
3. "Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste Superior Tribunal, o qual considera que os tipos penais dos arts. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do código penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas (AgRg no REsp n. 1.856.202/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020)." (AgRg no RHC n. 147.197/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.119.268/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) 

Por fim, pleiteia a defesa seja concedido perdão judicial, nos termos do artigo 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998. Argumenta, para tanto, que as aves eram domesticadas, em bom estado de sobrevivência.

Todavia, ainda que as espécimes apreendidas não estejam ameaçadas de extinção, as circunstâncias do fato, especialmente pela quantidade de pássaros mantidos irregularmente em cativeiro pelo acusado, aliada à existência de instrumentos próprios para a caça dos animais, além da aparente contumácia da conduta criminosa não indicam a mínima possibilidade de se aplicar perdão judicial ao caso."

5.  Da inaplicabilidade do perdão judicial 

A defesa requer o benefício do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, pois se trata de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção e as aves foram bem tratadas.

 No entanto, a aplicação do dispositivo é facultativo uma vez que confere ao magistrado, à luz das circunstâncias concretas, a possibilidade de afastar a pena. Ademais, não constitui direito subjetivo do acusado, e sua aplicação demanda a aferição de que a conduta efetivamente se amolda à figura típica do criador doméstico ocasional, sem repercussão ambiental significativa.

No caso em comento, o apelante não é guardador doméstico de aves silvestres por mero apreço afetivo; é praticante contumaz de caça profissional, com aparato sistemático e organizado, que se vale da fachada do SISPASS para mascarar atividade predatória voltada à comercialização.

As aves apreendidas sem anilha admitidamente provinham da APA Petrópolis (Unidade de Conservação Federal), conforme declarado pelo próprio apelante no momento da fiscalização. Em tais circunstâncias, deferir o perdão judicial seria não apenas contrariar a teleologia do dispositivo, mas premiar precisamente a conduta que a norma penal ambiental visa a coibir.

Dessa forma, não acolho a postulação.

6. Da inviabilidade do princípio da consunção entre os crimes

Sustenta a defesa, ainda, que o crime de uso de anilha adulterada (art. 296, § 1º, III, do CP) deveria ser absorvido pelo crime ambiental (art. 29 da Lei nº 9.605/98), por força do princípio da consunção, pois a falsificação funcionaria como crime-meio para o crime ambiental.

A tese não merece acolhida.

Conforme jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, os tipos do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e do art. 296, § 1º, III, do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos — o primeiro, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, particularmente a fauna silvestre; o segundo, a fé pública —, além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, o que afasta a aplicação do princípio da consunção. Confira-se, por todos, o precedente do AgRg no REsp n. 2.119.268/SP (Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/09/2024), bem como o AgRg no RHC n. 147.197/PB e o AgRg no REsp n. 1.856.202/SP, todos citados pela sentença recorrida e perfeitamente aplicáveis à espécie.

Ademais, no caso concreto, a falsificação/adulteração das anilhas não foi meio necessário para a manutenção das aves em cativeiro. A falsificação serviu, na verdade, para conferir aparência de legalidade às aves capturadas. Trata-se, portanto, de duas violações autônomas, que devem ser sancionadas separadamente.

Mantenho, assim, o concurso material entre os delitos, tal como reconhecido pela sentença.

7. Da dosimetria

Por fim, no que diz respeito a dosimetria, enquanto o Ministério Público sustenta que a sentença deixou de valorar negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circuntâncias e consequências dos crimes) e deixou de aplicar a agravante abuso de licença e de exasperar a causa de aumento (caça profissional) em patamar adequado, o apelante M. H. F. pretende ver sua pena corporal fixada no mínimo legal.

Contudo, não há qualquer reparo a ser feito na pena alcançada na sentença.

7.1. Quanto ao crime de manter em cativeiro aves silvestes sem autorização legal, o Juízo sentenciante assim concluíu:

"O réu é tecnicamente primário e não registra maus antecedentes. A culpabilidade do acusado não transcende ao tipo de injusto. Não há informações relevantes sobre a sua personalidade ou inserção social. O motivo do crime possui cunho econômico, já que pretendia o réu vender as aves como, conforme relatado por ele em audiência, já teria ocorrido em outras oportunidades. No entanto, a caça, causa de aumento que será considerada mais adiante, já prevê o intuito econômico de forma que entendo que exasperar a pena nessa fase configuraria bis in idem. As consequências do crime são graves, na medida em que o réu possuía registro de 45 (quarenta e cinco) aves e, na diligência, apenas 23 (vinte e três) foram localizadas, estando uma delas morta, enquanto as outras 22 (vinte e duas) não se tem notícias do paradeiro. As circunstâncias do delito também merecem exasperação, tendo em vista que o réu escondeu as aves sem anilhas no terraço do imóvel, onde estavam alocadas em compartimento trancado, o que demonstra a sua vontade de ocultar a prática delitiva. O comportamento da vítima não teve qualquer repercussão na consumação do delito. Assim, diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas e para cada uma adotando uma exasperação de 15 (quinze) dias, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. 

Na segunda fase de aplicação da pena, constato não haver a incidência de circunstâncias agravantes. No que diz respeito às atenuantes, há de ser aplicada a circunstância disposta no art. 65, III, “d”, do Código Penal,  pois o réu, ainda que de forma qualificada, confessou a prática do delito e a sua confissão foi considerada neste decisum para análise da prova produzida judicialmente. Deve ser considerado, ainda, o entendimento firmado a partir da Súmula 231 do STJ, segundo o qual a pena, na segunda fase, não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira e última fase de individualização da pena privativa de liberdade, verifico que não  há incidência de causas de diminuição. No entanto, verifico a incidência de duas causas de aumento, previstas no §4º, inciso V e no §5º do artigo 29 da Lei nº 9.605/98. Nesses termos, conforme explicitado na fundamentação, ficou comprovado que os pássaros eram oriundos da Unidade de Conservação Federal APA Petrópolis; além disso, existe prova de que foram provenientes de caça profissional.

Segundo o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o Magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua.

No caso em tela, tendo em vista que o próprio §5º estabelece um aumento de pena até o triplo, enquanto o §4º prevê o aumento de pena na metade, deve ser aplicado o maior aumento (até o triplo da pena). Apesar disso, penso não ser o caso de aplicar o aumento no grau máximo (triplo), sob pena de incorrer em desproporcionalidade da pena, considerando que ainda haverá o aumento pela regra do concurso formal. Diante disso, aumento a pena de metade, elevando a reprimenda em 09 (nove) meses de detenção.

Por sua vez, considerando a incidência do concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal), tendo em vista que o agente, mediante uma só ação, praticou 09 (nove) crimes, aumento a reprimenda em 1/2 (metade) nos termos da jurisprudência do STJ, resultando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

Quanto à pena de multa, na linha da jurisprudência do e. STJ, deve ser fixada em duas fases: inicialmente, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); em seguida, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica da ré. O critério de cálculo da primeira fase sempre foi objeto de controvérsia na doutrina. Por um lado há o que consideram que o cálculo deve ser nortear apenas as circunstâncias judiciais, como prevalente no STJ e outros que avaliam que a quantidade de dias multa deveria seguir os mesmos parâmetros da pena de prisão aplicada, tendo em conta o princípio da individualização da pena em seu sentido mais amplo. Até este momento, me filiava este segundo grupo. Sempre considerei que a pena de multa deveria guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, para que o princípio da individualização seja plenamente atendido. As circunstâncias do crime não se limitam àquelas sopesadas na primeira fase, mas também aquelas pertencentes às segunda e terceira. Por esta razão, considero a pena privativa de liberdade efetivamente aplicada como parâmetro de proporção da pena de multa. De fato, compreensão contrária acarreta descompasso entre o mínimo e máximo legal abstratamente cominados ao delito a título de privação de liberdade e de pena pecuniária, e o concretamente imposto.

No entanto, também é preciso considerar que este critério pode ensejar distorções. Assim, crimes com penas privativas de liberdade abstratamente cominadas em patamar baixo podem ensejar penas de multa mais elevadas do que aquelas aplicadas a crimes com penas mais altas.  Nesse sentido, tenho que na ausência de critério interpretativo inequívoco, deve prevalecer aquele que favorece o réu e, no caso, também é definido como o adequado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse motivo, flexibilizo meu posicionamento e passo a estabelecer a quantidade de dias-multa tendo como parâmetro exclusivo as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Dessarte, a pena para o delito em comento tem previsão, em abstrato, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, enquanto a pena de multa é variável, de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Considerando que a pena base foi calculada em 07 (sete) meses,  a pena de multa deve ser calculada em 12 (doze) dias-multa, por crime.  Considerando, o reconhecimento da prática de 09 (nove) crimes em concurso formal e o que dispõe o artigo 72 do Código Penal, fixo a pena de multa em 108 (cento e oito) dias-multa. Em relação ao valor do dia multa, tendo em vista a situação econômico-financeira do réu demonstrada em seu interrogatório, fixo-a em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. 

Fixo, então, a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e detenção e 108 (cento e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução."

Não merece ser acolhida a alegação do Parquet de que a culpabilidade do apelante é acentuada, por se tratar de criador experiente cadastrado no SISPASS.

A culpabilidade, como vetor do art. 59 do CP, refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta que transcende o próprio tipo penal. No caso, o conhecimento das regras do SISPASS não é suficiente para justificar o maior rigor da pena-base.

Na segunda fase de dosimetria, a confissão espontânea do apelante (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal) já foi devidamente sopesada.

Por outro lado, não há que se aplicar a agravante do art.15, II, alinea "o" da Lei 9.605/98, tendo o Juízo acertadamente registrado na sentença que "Ao contrário disso, a meu ver, não teve propriamente um abuso do direto da autorização concedida, de forma que a caça, manutenção das aves e a falsificação das anilhas poderiam ter sido realizadas em qualquer outro contexto, não havendo, me parece, uma relação direta entre a autorização concedida e o crime cometido".  

Por fim, revela-se acertada a fração de 1/2 (metade) fixada pelo Juízo em razão da incidência das causas de aumento do art. 29, § 4º, inciso V, e § 5º da Lei nº 9.605/98. Com o acréscimo seguido de 1/2 (metade) pelo concurso formal (art. 70 do CP) referente a 09 infrações, tal que resultou na pena final de 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 108 (cento e oito) dias-multa, no menor valor unitário, o qual está adequado à gravidade dos fatos.

7.2 Quanto ao de crime de falsificação de selo ou sinal público 

Verifica-se que a pena-base do delito foi fixada no mínimo legal - 02 dois anos de reclusão - tendo a sentença considerada todas as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) favoráveis ao apelante M. H. F., o qual não há que discordar.

Quanto à pretensão do Ministério Público Federal de ver incidir a agravante prevista no art. 61, II, 'b', do CP, vejo que não merece ser acolhida. É insito do crime de falsificação de anilha a intenção de tentar de conferir aparencia de licitude a posse ou venda de animais, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito na sentença nesta parte.

Por fim, igualmente acertadas a fração de 1/2 (metade) aplicada pelo concurso formal (art. 70 do CP) referente a 06 infrações, ficando, assim, mantida a sanção fixada na sentença, de 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Do concurso material:

Em relação aos crimes aqui considerados, correta a unificação das penas dos crimes de falsificação de anilha e de manutenção em cativeiro de aves silvestres sem autorização legal em concurso material (art. 69 do Código Penal). Portanto, consolidada a penal total em 4 (quatro) anos e 01 (um) mês 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época fato.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ás apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo M. H. F., mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856410v163 e do código CRC dd986597.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 21/05/2026, às 16:24:47

Apelação Criminal Nº 5087044-26.2025.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, Trata-se de apelação criminal interposta por M. H. F. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o réu pelos delitos previstos no art. 29, § 1º, III, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/98, por 9 (nove) vezes em concurso formal, e no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, por 6 (seis) vezes em concurso formal, aplicando-se o concurso material entre os dois crimes, à pena definitiva de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O Exmo. Relator votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MÁRCIO HENRIQUE FECHER, mantendo integralmente a sentença condenatória.

Acompanho o Relator no que concerne à manutenção da condenação, divirjo, todavia, quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Na hipótese, a pena definitiva de MÁRCIO HENRIQUE FECHER restou fixada em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, motivo pelo qual o relator sustentou a impossibilidade de substituição, visto que o art. 44 do Código Penal exige que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos.

Conquanto o Código Penal estabeleça o limite de 4 (quatro) anos para a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade, entendo que a exegese do art. 44, I, do Código Penal, não pode consubstanciar um imperativo intransponível às particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal já se manifestou no sentido de que é admissível, em caráter excepcional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mesmo quando estas ultrapassam quatro anos, desde que a medida seja considerada suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-DESVIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DESVIO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR DURANTE PANDEMIA. BUSCA VEICULAR. LICITUDE DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 (três vezes) e 313-A (quatro vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, ao pagamento de penas privativas de liberdade, multa, custas processuais e reparação mínima dos danos (art. 387, IV, do CPP), em razão do desvio de medicamento hospitalar (norepinefrina) pertencente ao Hospital Federal do Andaraí e da inserção de dados falsos no sistema E-SUS para encobrir as retiradas indevidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca veicular realizada no momento da prisão em flagrante foi lícita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade dos crimes de peculato-desvio e inserção de dados falsos em sistema da Administração; (iii) determinar se a dosimetria das penas observou os critérios legais e a proporcionalidade; e (iv) decidir se a ré faz jus à prisão domiciliar ou à substituição da pena privativa de liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva, nos termos do art. 244 do CPP, configurada pela tentativa de fuga do réu ao avistar viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, legitimando a revista do automóvel.

4. A materialidade delitiva está comprovada pela apreensão de caixas de norepinefrina de uso restrito hospitalar, pertencentes ao Hospital Federal do Andaraí, conforme perícia e informações dos fabricantes.

5. A autoria da ré restou demonstrada pelos registros, realizados com seu login pessoal no sistema E-SUS, de trocas inexistentes de medicamentos e posterior estorno, sem comprovação de uso indevido de senha por terceiros.

6. A declaração da chefe do serviço farmacêutico de que os medicamentos não foram solicitados nem recebidos pela unidade indicada confirma a falsidade dos lançamentos e evidencia o dolo específico exigido pelo art. 313-A do Código Penal.

7. A prisão em flagrante do réu transportando os mesmos medicamentos registrados indevidamente pela ré no sistema, sem comprovação de origem lícita, comprova sua adesão ao desvio, aplicando-se o art. 30 do Código Penal quanto à comunicabilidade da condição funcional.

8. A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade elevada mostra-se idônea, diante do desvio de medicamento essencial à manutenção da vida, classificado como prioritário durante a emergência sanitária da COVID-19, em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STF.

9. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, com aplicação das frações previstas no art. 71 do Código Penal, diante da prática de múltiplos crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução.

10. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os parâmetros legais.

11. A prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP dirige-se prioritariamente à prisão cautelar, devendo eventual benefício na execução da pena ser apreciado pelo juízo competente.

12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente violência ou grave ameaça, admite-se, em caráter excepcional, a substituição da pena privativa de liberdade da ré por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto, por se revelar medida suficiente à prevenção especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do réu desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A tentativa de fuga em contexto de fundada suspeita legitima a busca veicular sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP.

2. A inserção de dados falsos em sistema público, mediante uso de login pessoal, aliada à apreensão dos bens desviados, comprova a prática dos crimes dos arts. 312 e 313-A do Código Penal.

3. O desvio de medicamento essencial durante emergência sanitária justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade elevada.

4. É cabível, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime sem violência, ainda que a reprimenda ultrapasse quatro anos, quando suficiente à prevenção especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CP, arts. 30, 33, § 2º, “b” e “c”, 44, 45, 59, 71, 312 e 313-A; CPP, arts. 244, 318-A, 387, IV, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.

(AC 5031643-76.2024.4.02.5101 – Segunda Turma do TRF da 2ª Região – Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado – Publicado no DE de 19/03/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta  contra sentença que condenou as acusadas com base no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, por enviarem declarações fraudulentas de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) para a Receita Federal no período de 2012 a 2015, enquanto sócias de escritório de contabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autoria de SELMA está devidamente comprovada; (ii) determinar se a condenação e a dosimetria da pena imposta a SONIA são adequadas, incluindo a análise do alegado bis in idem, valoração da culpabilidade e aplicação da causa especial de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90; (iii) verificar se é cabível a readequação da pena das rés.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime está demonstrada por representações fiscais e laudos periciais, comprovando a inserção de informações falsas nas declarações de imposto de renda. 

4. A autoria de SELMA é comprovada por depoimentos e pelo interrogatório de SONIA, que confessou os fatos, e pela comprovação de que SELMA também participou ativamente das fraudes.

5. Em relação a SELMA, sua alegação de subordinação a SONIA não se sustenta, visto que sua participação ativa nas fraudes foi comprovada. 

6. Excepcionalmente concedida a substituição da pena privativa de liberdade de SELMA por duas penas restritivas de direito, considerando a superação mínima do patamar estabelecido no art. 44 do CP, em razão do crime não ter sido praticado por meio de violência. Cumprimento da finalidade da pena. 

7. Quanto à dosimetria de SONIA, a pena-base acima do mínimo legal é justificada pela elevada culpabilidade, uma vez que utilizou seus conhecimentos técnicos contábeis para fraudar o sistema tributário e em razão das consequências do delito, considerando o elevando número de contribuintes implicados nas fraudes. 

8. Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, pois o fundamento é diverso daquele que justificou o aumento da pena-base. O MPF formulou pedido expresso na denúncia, pela aplicação do art. 12, I,  da Lei nº 8.137/90 e o valor está de acordo com a orientação jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso de SONIA desprovido. Recurso de SELMA parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", e 71; Lei 8.137/90, art. 1º, I, e art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.849.120/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 11.03.2020.

(AC 5001092-62.2019.4.02.5110 – Segunda Turma do TRF da 2ª Região – Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas – Publicado no DE de 02/12/2024)

Igualmente, em julgado recente no âmbito da 1ª Seção Especializada, manifestei entendimento semelhante, reconhecendo a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, desde que o delito seja perpetrado sem violência ou grave ameaça.

Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a condenação dos requerentes pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com incidência da agravante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) identificar se incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”); e (ii) estabelecer se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento judicial (CP, art. 65, III, “d”; e Súmula 545 do STJ).

4. A jurisprudência deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região admite, excepcionalmente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos mesmo quando a reprimenda supera quatro anos, desde que ausentes violência ou grave ameaça.

5. Os requerentes eram primários à época dos fatos e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, circunstâncias que autorizam solução penal menos gravosa.

6. A privação da liberdade, na hipótese, revela-se desproporcional diante da natureza dos delitos e da suficiência das penas restritivas de direitos para atendimento das finalidades preventivas e repressivas da sanção penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Revisão criminal parcialmente procedente.

Dispositivos relevantes citados:

CP, arts. 33, § 2º, 44, I, 59 e 71; Lei nº 8.137/90, arts. 1º, I, II e IV, e 12, I.

Jurisprudência relevante citada:

TRF2, AC nº 5031643-76.2024.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, publ. DE 19.03.2026; TRF2, AC nº 5001092-62.2019.4.02.5110, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, publ. DE 02.12.2024.

(RVC 5013404-64.2025.4.02.0000 – 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Redatora para o acórdão Desembargadora Federal Simone Schreiber – Publicado no DE de 13/04/2026)

No presente caso, MÁRCIO HENRIQUE FECHER era réu primário à época dos fatos, bem como os delitos foram perpetrados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, a privação da liberdade poderia configurar reação estatal excessiva, especialmente quando comparada a situações envolvendo crimes de maior potencial ofensivo, para os quais a substituição é ordinariamente admitida.

Em consequência, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto e, excepcionalmente, com fundamento no art. 44 do CP, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Execução.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MÁRCIO HENRIQUE FECHER, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931364v4 e do código CRC 55abdb58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/06/2026, às 16:33:18

Apelação Criminal Nº 5087044-26.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. ANILHAS INAUTÊNTICAS. CRIADOR CADASTRADO NO SISPASS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DO PERDÃO JUDICIAL E DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por M.H.F. contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de manutenção de espécimes da fauna silvestre sem autorização legal, previsto no art. 29, § 1º, III, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/1998, por 9 vezes em concurso formal, bem como pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, por 6 vezes em concurso formal, em concurso material entre si. A defesa requer a absolvição, a nulidade das provas, a aplicação do princípio da insignificância, o perdão judicial, a consunção e a redução da pena. O Ministério Público Federal pleiteia o recrudescimento da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas na fiscalização ambiental e na perícia das anilhas são válidas e suficientes para sustentar as condenações pelos crimes previstos no art. 29 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 296, § 1º, III, do Código Penal; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, do perdão judicial, da consunção ou a revisão da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O ingresso dos agentes do ICMBio no imóvel ocorre de forma consentida e regular, considerando que o apelante é criador amador registrado no SISPASS e está sujeito à fiscalização periódica dos órgãos ambientais competentes.

2. A alegação de coação ou ilegalidade na fiscalização não encontra respaldo probatório, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

3. A cadeia de custódia das anilhas apreendidas permanece íntegra, pois o relatório de fiscalização individualiza todas as peças por numeração e o laudo pericial examina exatamente os mesmos objetos cadastrados no SISCRIM.

4. O laudo pericial comprova que nove aves silvestres da espécie Trinca-ferro não possuíam anilhas de identificação obrigatória, caracterizando a manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre.

5. As fotografias, ferramentas de captura, redes de neblina, alçapões e demais instrumentos apreendidos evidenciam atividade organizada de captura e manutenção ilegal de aves silvestres.

6. A autoria delitiva resta demonstrada pela apreensão dos animais na residência do apelante e pela confissão qualificada prestada em juízo, na qual admite adquirir aves de terceiros e mantê-las em cativeiro.

7. O depoimento do servidor ambiental confirma que aves sem anilha provinham da APA Petrópolis, caracterizando a incidência da majorante do art. 29, § 4º, V, da Lei nº 9.605/1998.

8. O conjunto probatório demonstra a prática de caça profissional, diante da estrutura organizada encontrada no local e da finalidade econômica da atividade, incidindo a majorante do art. 29, § 5º, da Lei nº 9.605/1998.

9. O apelante, criador experiente cadastrado no SISPASS, possui pleno conhecimento técnico acerca da regularidade das anilhas, circunstância que evidencia, ao menos, dolo eventual quanto à manutenção de anilhas falsificadas.

10. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos, pois a conduta revela elevado grau de reprovabilidade, prática reiterada de captura ilegal em unidade de conservação e utilização de anilhas falsificadas para conferir aparência de legalidade às aves mantidas em cativeiro.

11. O perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 possui natureza facultativa e não se compatibiliza com situação de caça profissional organizada e manutenção irregular de diversas aves silvestres.

12. Os crimes previstos no art. 29 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 296, § 1º, III, do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos — meio ambiente e fé pública — e decorrem de condutas autônomas, afastando a aplicação do princípio da consunção.

13. A dosimetria da pena observa adequadamente os critérios do art. 59 do Código Penal, sem elementos concretos aptos a justificar a exasperação pretendida pelo Ministério Público Federal ou a redução postulada pela defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O ingresso consentido de agentes ambientais em imóvel de criador registrado no SISPASS para fins de fiscalização não configura violação domiciliar ilícita.

2. A cadeia de custódia de anilhas apreendidas permanece preservada quando há individualização numérica dos objetos desde a apreensão até a perícia oficial.

3. A manutenção de aves silvestres sem anilha de identificação configura o crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998.

4. A utilização de anilhas falsificadas para conferir aparência de legalidade à fauna silvestre caracteriza o delito do art. 296, § 1º, III, do Código Penal.

5. O princípio da insignificância e o perdão judicial não se aplicam em hipóteses de caça profissional organizada, captura em unidade de conservação e uso de anilhas adulteradas.

6. Os crimes ambientais e o delito de falsificação de sinal público não se absorvem por consunção, pois tutelam bens jurídicos distintos e decorrem de condutas autônomas.

7. A incidência concomitante das majorantes previstas no art. 29, § 4º, V, e § 5º, da Lei nº 9.605/1998 admite aplicação da fração mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, NEGAR PROVIMENTO ao apelo de M. H. F. e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856411v3 e do código CRC 46088ccc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 01/07/2026, às 13:49:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 5087044-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário