Apelação Criminal Nº 5034191-74.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. A. L. S. e V. J. D. S. contra a sentença (evento 79, SENT1) que negou provimento aos embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial incidente sobre 50% do imóvel matriculado sob nº 31.707, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos.

As restrições foram impostas em sede de medida cautelar nº 5065487-51.2023.4.02.5101 (evento 15), no bojo de apuração de crimes de lavagem de dinheiro perpetrados pela organização criminosa investigada na Operação Bahamut (ação penal nº 509408090.2023.4.02.5101), tendo o juízo concluído haver fortes indícios de que recursos financeiros de origem ilícita teriam sido aplicados no referido imóvel, localizado na Alameda dos Jatais, 150, lote 05, quadra F, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP – CEP 11262-099, matrícula 31.707, por conta das conexões havidas com pessoas e empresas investigadas na referida operação policial.

A sentença destacou que "Nesse ponto, a douta autoridade policial, com base no Relatório RAPJ 036/2023, apontou indícios de que BASSEM ECHTAI tenha empregado recursos ilícitos para a construção do imóvel em questão, em parceria com DANILO ARONE LOPES SILVA, e pretenderia vendê-lo por R$ 45.000.000,00, valor do qual a metade pretenderia empregar na viabilização de mudança sua para os Emirados Árabes Unidos", sendo que Danilo seria filho dos embargantes.

Ao negar o pedido de levantamento das constrições, o juízo afirmou que que os embargantes não apresentaram provas documentais ou testemunhais idôneas para comprovar a alegada origem lícita dos recursos empregados na edificação do imóvel, tampouco a sua aquisição e custeio, incidindo o princípio de que "alegare nihil, et allegatum non probare paria sunt".

Em suas razões recursais,  (evento 106, APELACAO1), os apelantes sustentam a propriedade lícita e regular do imóvel, adquirido em 27 de maio de 1998, ou seja, mais de 25 anos antes da deflagração da "Operação Bahamut". Alegam ter juntado documentação que comprova serem os únicos proprietários e possuidores do bem, refutando a alegação de que pertenceriam a Bassem Etchai. Afirmam que os valores empregados na edificação advieram da venda de outro imóvel de sua titularidade e que sempre arcaram com as despesas condominiais, de IPTU e de construção.

O Ministério Público Federal, em conrtarrazões (evento 115, CONTRAZAP1), pede o desprovimento do recurso, argumentando que as investigações indicam Bassem Etchai como real proprietário do imóvel e que há indícios de uso de recursos ilícitos. Ressaltam que, em casos de lavagem de dinheiro, a transferência fictícia de ativos é expediente comum, o que exige a comprovação cabal da onerosidade e licitude do negócio jurídico por parte do terceiro, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram.

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República (evento 5, PARECER1) pelo desprovimento do recurso e para que seja aumentado o sigilo dos presentes autos para nível 3 por constar informações fiscais oferecidas pelos recorrentes.

É o relatório, devendo a zelosa secretaria elevar o sigilo dos autos para o nivel 3, conforme bem observado pela Douta Procuradoria Regional da República. 

Após, à Douta Revisão.

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Apelação Criminal Nº 5034191-74.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, os apelantes R. A. L. S. e V. J. D. S. recorrem da sentença (evento 79, SENT1) que manteve a indisponibilidade de 50% do imóvel que possuem na Alameda dos Jatais, 150, lote 05, quadra F, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP – CEP 11262- 099, matrícula 31.707. A indisponibilidade foi mantida em virtude das conexões havidas com pessoas e empresas investigadas na operação policial Bahamut, a qual desarticulou uma organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro.

Em suas razões recursais, enfatizam que são proprietários de longa data do imóvel, adquirido licitamente, e que não tiveram qualquer relação com os crimes de lavagem de dinheiro praticados pela organização criminosa investigada na Operação Bahamut. Repisam que as edificações realizadas são compatíveis com seus rendimentos, ressaltando que as obras teriam sido custeadas com recursos oriundos da venda de outro imóvel que possuíam. Para tanto, os apelantes juntam provas de que arcam com despesas de condomínio, impostos e outras dívidas. 

Pois bem.

É caso de negar provimento à apelação.

Examinando as provas, sobressai que o bem imóvel efetivamente é de propriedade do casal R. A. L. S. e V. J. D. S. desde o ano de 1998 (evento 1, MATRIMOVEL4) e que também venderam um segundo imóvel no ano de 2021 (evento 106, ESCRITURA2) pelo valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), atos sobre os quais não há  questionamentos quanto à aparente licitude. Além disso, as defesas juntaram comprovantes de pagamento para demonstrar que têm arcado com as despesas rotineiras do imóvel.

De outro norte, há também evidências consistentes de que o suposto líder da organização criminosa, Bassem Echtai, alocaria recursos financeiros frutos da  lavagem de dinheiro também no referido imóvel, atuando em aparente parceria com o filho dos embargantes, Danilo Arone Lopes Silva. A constrição de 50 % (cinquenta por cento) leva por referência mensagens de Whatsapp trocadas por Bassem com  "DUDU", no ano de 2023.       

Sobre a confusão patrimonial e possível utilização de recursos ilícitos na propriedade, a sentença bem registrou que: 

Nesse ponto, a douta autoridade policial, com base no Relatório RAPJ 036/2023, apontou indícios de que BASSEM ECHTAI tenha empregado recursos ilícitos para a construção do imóvel em questão, em parceria com DANILO ARONE LOPES SILVA, e pretenderia vendê-lo por R$ 45.000.000,00, valor do qual a metade pretenderia empregar na viabilização de mudança sua para os Emirados Árabes Unidos. 

Reproduzo o pertinente trecho do aludido documento:

"No dia 16/03/2023, BASSEM relata a DUDU sua intenção de alugar um bom apartamento em Dubai, para que sua esposa se sinta confortável na nova cidade. Ele explica que pretende alugar a partir de agosto ou setembro de 2023. DUDU aconselha que BASSEM compre um imóvel ao invés de alugar. BASSEM, então, explica que precisa desse ano alugando para finalizar uma casa que está construindo em Riviera, no valor de R$ 45.000.000,00, dos quais teria direito a metade. Ele relata que sua intenção é utilizar a quantia obtida com a venda integralmente em Dubai, inclusive para a compra de imóvel.

A casa na “Riviera” a que BASSEM se refere é o imóvel em Bertioga/SP, uma casa de alto padrão localizada na Riviera de São Lourenço e já mencionada em diversos relatórios anteriores. O imóvel está sendo construído em sociedade com DANILO ARONE LOPES SILVA, CPF 310.215.888-90. Diversos pagamentos relativos à obra foram realizados a partir da contas de CELIA EL BENNEY ECHTAI, CPF 054.732.008-69, mãe de BASSEM, que eram utilizadas para transitar valores pertencentes ao filho (RAPJ 011-2023). BASSEM também utilizou as contas de empresas abertas em nome de pessoas interpostas, e da pessoa interposta CAMILA FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS, para fazer pagamentos relativos à obra (RAPJ 012-2023).

Por fim, o RAPJ 031-2023 demonstrou que BASSEM também utilizou contas em nome de seu cunhado BILAL EL HAMAD, CPF 240.393.338- 45, para fazer transferências a lojas e prestadores de serviços envolvidos na construção da casa em Bertioga.

A conversa com DUDU esclarece que a casa seria vendida por BASSEM e seu sócio DANILO, pelo valor estimado de R$ 45.000.000,00. BASSEM teria direito à metade deste montante e pretendia utilizar os ganhos para adquirir imóvel em Dubai, onde pretendia residir com sua família."

Por sua vez, a defesa dos embargantes afirma que "Consoante os documentos apresentados no Anexo VI (comprovantes de pagamentos), vinculados ao anexo VII (extratos bancários), comprova-se o pagamento do importe de R$ 1.526.817,02 (um milhão e quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e dezessete reais e dois centavos), arcados exclusivamente pelos embargantes apenas quanto as obras do referido imóvel".

Ora, compulsando-se a documentação, mencionada pela defesa, e por ela acostada aos autos, no evento 67 ANEXO 8, relativamente às obras do supracitado imóvel, verifico recibos de pagamentos realizados por DANILO ARONE LOPES SILVA, CPF 310.215.888-90 (filho da embargante RIVANI, conforme ela declarou em juízo - evento 3 vídeo 4), indo ao encontro dos indícios apontados pelos Órgãos de persecução criminal." Grifos não contidos no original) 

Com efeito, são significativas as evidências dos negócios entre Bassem Ecthai e Danilo Arone em torno do imóvel dos embargantes naquele condomínio, valendo registrar que as obras apenas foram iniciadas em julho de 2020. Até então, havia apenas o terreno.   

Nesse sentido, uma das empresas de fachada utilizadas pelo investigado Bassem Echtai, de nome  SJR Cobranças e Consultorias Eireli, realizou recorrentes pagamentos para empresas responsáveis pela execução da obra (Strongest Engenharia e Eletrica Comercial Andra Ltda) no ano de 2022, ao passo que,  nas nuvens de Bassem, foram encontrados boletos emitidos em nome do apelante Vicente, conforme se observa do inquérito policial  (processo 5056477-17.2022.4.02.5101/RJ, evento 32, DOC7, folha 11).

Outra empresa também administrada por Bassem Ecthai, a KNR Intermediações Ltda, também teria efetuado pagamentos de boletos emitidos em nome de V. J. D. S., direcionados a empresas do ramo da construção que prestaram serviços à construção de casa em Bertioga/SP (processo 5056477-17.2022.4.02.5101/RJ, evento 32, DOC7, folha 2), em setembro de 2022, conforme prints salvos nas nuvens de Bassem Echtai. 

Também há evidências de que as empresas Minas Artefato/PAA Sobrinho,  e Transportes e Terraplanagem Rubao LTDA, teriam prestado serviços no imóvel, pagas com recursos disponibilizados por Bassem, mas com  notas fiscais e boletos emitidos em nome de V. J. D. S. (processo 5056477-17.2022.4.02.5101/RJ, evento 32, DOC6, folha 36).

O inquérito policial também traz a informação de que "conforme já mencionado no RAPJ 011/2023, contas de CELIA EL BENNEY ECHTAI, mãe de BASSEM, CPF 054.732.008-69, foram utilizadas para fazer ao menos 128 pagamentos de boletos de serviços e materiais para a obra em BERTIOGA"     

Importante destacar que o parecer ministerial (evento 5, PARECER1) registra que, nos autos do agravo de instrumento nº 5007930-49.2024.4.02.0000 (agravantes Vicente e Rivani), foi feita também cuidadosa análise sobre a documentação apresentada pelo apelante V. J. D. S. e de seu filho Danilo, ocasião em que assinalou-se que eles pessoalmente receberam transferências bancárias, em quantias elevadas, de investigados relacionados à Operação Bahamut, sobretudo de Bassem Echtai e familiares, e de suas empresas. O Ministério Público Federal resume que: 

"Tal seja, DANILO ARNONE LOPES SILVA recebeu de: i) BASSEM ECHTAI o valor de R$ 75.000,00 reais; ii) ZIYAD (pai de BASSEM ECHTAI e seu preposto) o valor de R$ 158.224,00 reais; iii) BRISA PRATES o valor de R$ 60.000,00; e iv) CÉLIA (genitora de BASSEM ECHTAI e sua preposta) o valor de R$ 40.000,00. Valores que se aproximam de R$ 334.000,00 mil reais somente dos investigados a que se refere à medida de sequestro cautelar ora vigente.

Além disso, foi possível aferir que V. J. D. S. recebeu de: i) ZIYAD (pai de BASSEM ECHTAI e seu preposto) o valor de R$ 150.000,00 reais; ii) BRISA PRATES (INVESTIGADA) o valor de 78.335,10; e iii) CELIA o valor de R$ 50.000,00 reais. Valores que se aproximam de R$ 279.000,00 reais somente dos investigados a que se refere à medida de sequestro cautelar vigente.

De modo que fica evidente a remessa de aproximadamente R$ 613.000,00 dos investigados à VICENTE JOSE e seu filho DANILO ARNONE."

O acervo reunido nos presentes embargos não altera a constatação acima,  de que recursos financeiros administrados por Bassem Etchai, em nome de seus familiares e de suas empresas, foram investidos nas obras, o que já, inclusive, foi examinado com profundidade no agravo de instrumento nº  5007930-49.2024.4.02.0000, sobressaindo que muitos pagamentos da obra teriam sido feitos em espécie e com cheques de terceiros. O acórdão do agravo de instrumento seguiu assim ementado, in verbis        

Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES da procedência ilícita do beM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza Federal da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que deferiu medida cautelar de sequestro de 50% (cinquenta por cento) de imóvel de titularidade dos agravantes, atendendo requerimento do Ministério Público Federal.

2. Os agravantes alegam ser terceiros de boa-fé e desconhecerem a razão da constrição.

3. Requerem a suspensão da averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios veementes de que houve participação financeira de investigados na Operação Bahamut na obra de construção de edificação no terreno que se encontra registrado em nome dos agravantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os agravantes não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório da venda do suposto terreno em Peruíbe/SP, que teria gerado os recursos utilizados para a construção da edificação no terreno de Bertioga/SP, objeto do sequestro judicial. Também não existem nos extratos bancários apresentados elementos que possam corroborar esta narrativa, ou mesmo permitir o rastreio desses supostos recursos.

6. A parca documentação apresentada pelos agravantes impede uma análise detalhada acerca de sua situação econômico financeira. Ao revés, existem elementos nos autos que indicam a existência de contas bancárias cujos extratos não foram trazidos ao conhecimento deste Juízo.

7. A não juntada das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos dois agravantes e de seu filho, que atuou como ordenador de despesas na obra, impede a aferição não só de suas fontes de renda, como também de suas reservas financeiras.

8. O filho dos investigados, embora arcasse com o pagamento de aluguel e financiamento habitacional, despendeu na obra de construção da edificação no terreno de Bertioga mais de quinhentos mil reais em recursos oriundos de suas próprias contas correntes.

9. A análise dos extratos bancários juntados aos autos pelos agravantes revelou a existência de transferências bancárias para suas contas e a de seu filho, na casa das centenas de milhares de reais, efetuadas por pessoas físicas e jurídicas investigadas na Operação Bahamut.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido, tão-somente a fim de confirmar as providências determinadas nas duas decisões proferidas com o fito de instruir o feito, mantendo incólume a decisão do Juízo a quo, que determinou o sequestro de metade do imóvel pertencente aos agravantes, nos termos da fundamentação supra.

11. Tese de julgamento: Existem indícios de que boa parte dos recursos utilizados na construção da suntuosa edificação no terreno originou-se do patrimônio de investigados na Operação Bahamut, seja através de pagamentos diretos a prestadores de serviço e fornecedores de materiais, ou ainda mediante transferências bancárias realizadas para as contas do agravante V. e seu filho D., não havendo que se falar em desacerto ou teratologia da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o sequestro de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em tela, razão pela qual deve ser mantida.

Dispositivos relevantes citados

* Artigo 125 do Código de Processo Penal

* Artigo 126 do Código de Processo Penal" (processo 5007930-49.2024.4.02.0000/TRF2, evento 53, DOC2)

Nessa ordem de idéias, tenho que a comprovação de propriedade anterior não é suficiente para afastar as graves suspeitas de que a edificação possa ser fruto de atividades ilícitas ou tenha sido utilizada para dissimular tais atividades, especialmente quando o contexto probatório indica a participação, ainda que indireta, de investigados na Operação Bahamut na sua edificação ou financiamento.

A manutenção da constrição judicial, neste contexto, visa garantir a eficácia de eventual decreto de perdimento de bens, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, e coibir a lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998. A alegação de inversão do ônus da prova não prospera, uma vez que o ônus de comprovar a origem lícita dos recursos, diante dos fortes indícios em sentido contrário, recai sobre quem alega essa licitude, especialmente em um contexto de investigação criminal complexa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 

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Apelação Criminal Nº 5034191-74.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR REAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIROS. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ILÍCITOS EM OBRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO BAHAMUT. CONFUSÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por R. A. L. S. e V. J. D. S. contra sentença que manteve a indisponibilidade de 50% de imóvel de sua propriedade, em Bertioga/SP, em razão de indícios de conexão com crimes de lavagem de dinheiro investigados na Operação Bahamut. Os apelantes sustentam a aquisição lícita do bem e a inexistência de vínculo com a organização criminosa, alegando que as obras foram custeadas com recursos próprios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há indícios suficientes de utilização de recursos ilícitos na construção do imóvel aptos a justificar a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade, ainda que o bem esteja formalmente em nome de terceiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comprovação da propriedade formal e da origem lícita inicial do imóvel não afasta a possibilidade de utilização posterior de recursos ilícitos na sua edificação.

4. Há evidências consistentes de que investigado por lavagem de dinheiro teria investido valores na obra, por meio de empresas de fachada, interpostas pessoas e pagamentos indiretos a fornecedores.

4. Transferências bancárias relevantes realizadas por investigados em favor dos apelantes e de seu filho reforçam os indícios de aporte financeiro ilícito na construção.

5. A existência de confusão patrimonial e a ausência de comprovação robusta da origem lícita dos recursos empregados na obra legitimam a constrição cautelar.

6. A medida visa assegurar a eficácia de eventual perdimento de bens e prevenir a ocultação ou dissimulação de ativos relacionados à lavagem de dinheiro.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A titularidade formal do bem não impede a decretação de indisponibilidade quando há indícios de utilização de recursos ilícitos em sua aquisição ou edificação.

2. A existência de indícios relevantes de confusão patrimonial e aportes financeiros de origem suspeita autoriza a manutenção de medidas cautelares reais.

3. Em contexto de investigação por lavagem de dinheiro, cabe ao interessado demonstrar a origem lícita dos recursos empregados no bem constrito.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125 e 126; CP, art. 91, II; Lei nº 9.613/1998.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF2, AI Nº 5007930-49.2024.4.02.0000, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, J. 18/09/2023

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814797v4 e do código CRC b53e34d6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 5034191-74.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário