Apelação Cível Nº 5003905-68.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. L. S. em face de sentença lançada no , que julgou procedente em parte o pedido autoral para:
I - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos período de 14/02/2000 a 31/05/2011 e 14/02/2000 a 31/12/2006;
II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento da especialidade relativamente aos seguintes períodos : 01/03/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/03/2004, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/11/2003, 16/08/2005 a 19/09/2005, 01/10/2010 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 12/11/2019 na forma do art. 487, I, do CPC;
III - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a reconhecer como tempo laborado em condições especiais os seguintes períodos : 02/2014, 04 e 05/2014, 10/2014 a 03/2015 e no reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos laborados: 10/10/1989 a 07/05/1990, 16/01/1991 a 01/04/1992, 01/04/1992 a 30/06/1992, 29/05/1992 a 24/11/1992, 19/05/1993 a 31/12/1993, 01/07/1994 a 05/04/2011 e do tempo comum 02/2014, 04 e 05/2014, 10/2014 a 03/2015 com a devida averbação junto ao CNIS;
IV - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 16/10/2025 e com a RMI que se mostrar mais vantajosa, bem como pagar-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.
Respeitada a prescrição quinquenal, sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, sendo que, entre 12/21 e 08/25, aplica-se a Taxa Selic nos termos da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, as prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado/restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Em razões recursais (), a parte autora alega não ser necessário apresentar CTC para vínculos com o RGPS, que como foram apresentadas provas, não deve haver extinção sem apreciação do mérito, que não há restrição ao reconhecimento da especialidade de contribuinte individual, e que houve desconsideração da habitualidade e permanência na atividade médica.
Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 59).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
No presente processo, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de alguns períodos como especiais.
A sentença julgou procedente em parte o pedido e reconheceu a especialidade dos períodos de 10/10/1989 a 07/05/1990, de 16/01/1991 a 01/04/1992, de 01/04/1992 a 30/06/1992, de 29/05/1992 a 24/11/1992, de 19/05/1993 a 31/12/1993, de 01/07/1994 a 05/04/2011, do tempo comum 02/2014, 04 e 05/2014, 10/2014 a 03/2015 e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 16/10/2025.
As controvérsias recursais se atêm em alguns pontos.
A sentença afirma que a parte autora deixou de instruir o processo administrativo com as Certidões de Tempo de Contribuição do Comando do Exército, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e a declaração emitida pela Prefeitura de Quissamã.
Em relação ao dever legal de apresentação de CTC, conforme disciplinado pelos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991. Confira-se:
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
Assim, para vínculos pelo RGPS, mesmo com órgão público, não há obrigatoriedade de apresentação da CTC.
No entanto, verifico que a sentença não deixou de apreciar nenhum dos períodos em que houve vínculo com órgão público por falta de CTC, sendo tal argumento recursal infundado.
Os efeitos financeiros da condenção foram fixados na data em que foi juntado aos autos o último documento considerado essencial à análise do benefício (), qual seja, a Certidão de Tempo de Serviço Militar.
Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição da República, em seu art. 143, estabelece expressamente a obrigatoriedade do serviço militar. Complementando essa disposição, a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) assegura, em seu art. 63, que o tempo de prestação do serviço militar inicial poderá ser computado para fins de aposentadoria, nos moldes definidos pela legislação específica.
Dessa forma, não se pode extrair do referido art. 63 qualquer vedação ao aproveitamento previdenciário do tempo de serviço militar. O dispositivo, na realidade, limita-se a remeter a contagem do referido tempo aos parâmetros da legislação castrense, sem, contudo, afastar ou revogar as normas gerais que regem a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, tais como delineadas na Lei nº 8.213/1991.
Nesse contexto, a legislação previdenciária ordinária — notadamente o art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91 — prevê de forma inequívoca que o tempo de serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário, poderá ser computado para fins de aposentadoria no regime de previdência ao qual estiver vinculado o segurado, desde que não tenha sido utilizado para a concessão de benefício em regime próprio de previdência militar, senão vejamos:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
Nessa lógica, veja-se o seguinte julgado deste E. Tribunal:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (08/01/2021), com o reconhecimento de período de serviço militar e de contribuições vertidas como segurado facultativo. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de inclusão do período de 04/02/1980 a 05/07/1980 como tempo de serviço militar para fins previdenciários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o período de serviço militar obrigatório alegado pelo autor pode ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a certidão emitida pelo Exército.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O serviço militar obrigatório configura tempo de serviço para fins previdenciários, conforme art. 143 da CF/1988, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 55, I, da Lei 8.213/1991, salvo se já utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.
4. A certidão de tempo de serviço militar apresentada pelo autor atesta apenas 38 dias como tempo efetivo de serviço, sem comprovação de que o período de 04/02/1980 a 05/07/1980 corresponda integralmente ao tempo de incorporação e desligamento.
5. O Decreto nº 57.654/1966 (arts. 24 e 198) determina que a contagem do tempo de serviço militar inicia-se na data da incorporação e não admite períodos sem comprovação de aproveitamento efetivo.
6. Não há fundamento para a reabertura da fase instrutória ou expedição de ofício ao Ministério do Exército, pois o documento oficial já certificou o tempo reconhecido.
7. Aplicável a tese fixada no Tema 1.059 do STJ, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O tempo de serviço militar obrigatório pode ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que devidamente comprovado por documentação oficial, conforme art. 55, I, da Lei 8.213/1991.
2. A certidão de tempo de serviço militar emitida pelo Exército vincula a contagem do período, não sendo possível computar tempo diverso do registrado no documento oficial.
3. Não cabe reabertura da fase instrutória para nova apuração de período de serviço militar já certificado por órgão competente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 143; Lei 4.375/1964, art. 63; Lei 8.213/1991, art. 55, I; Decreto nº 57.654/1966, arts. 24 e 198; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 08145464320094025101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJe 13/07/2015; STJ, Tema 1.059.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004511-79.2022.4.02.5112, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 15/04/2025, DJe 07/05/2025) (Grifo nosso)
Assim, correta a sentença que determinou que os efeitos financeiros sejam a partir da apresentação da Certidão de Tempo de Serviço Militar.
Com relação à extinção parcial do pedido sem resolução do mérito por insuficiência probatória, mesmo diante da apresentação de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs), cumpre esclarecer que, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema 629, de que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (Grifo nosso).
Nesses termos, a decisão não viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, cabendo ao recorrente indicar em que pontos a valoração da prova apresentada para cada período deve ser reapreciada.
O mesmo ocorre com a alegação de que teria havido restrição indevida ao contribuinte individual de não reconhecimento de tempo especial.
Não há na sentença qualquer período que deixou de ser reconhecido como especial em razão de ser período como contribuinte individual.
Por fim, em relação aos períodos de 01/03/1996 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 01/01/2001 a 31/03/2004, de 01/04/2003 a 31/05/2003, de 01/07/2003 a 30/11/2003, de 16/08/2005 a 19/09/2005, de 01/10/2010 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 31/12/2013, de 01/01/2014 a 12/11/2019, em que o autor exerceu a função de médico na empresa SACRE & CIA LTDA, é preciso fazer a seguinte análise.
Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II - Registros Ambientais;
III - Resultados de Monitoração Biológica; e
IV - Responsáveis pelas Informações.
§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).
§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.
§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.
Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.
Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.
Anteriormente à edição da Lei 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997.
Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC 103/2019.
Nos períodos de 01/03/1996 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 01/01/2001 a 31/03/2004, de 01/04/2003 a 31/05/2003, de 01/07/2003 a 30/11/2003, de 16/08/2005 a 19/09/2005, de 01/10/2010 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 31/12/2013, de 01/01/2014 a 12/11/2019, o autor exerceu a função de médico ultrassonografista na empresa SACRE & CIA LTDA. O PPP indica que o autor esteve exposto a fatores de risco biológicos ():
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento dos Temas 205 e 211, firmou as seguintes teses:
Tema n. 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).
Tema n. 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.
Conforme se depreende das teses fixadas, para o reconhecimento do tempo especial pela sujeição a agentes biológicos, é imprescindível a configuração do risco potencial de contaminação e contágio superior ao risco em geral, não sendo necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado.
A profissiografia do documento técnico não comprova a habitualidade e a permanência da exposição, pois lista que as atividades da parte autora envolvia a realização de exames de ultrassonografia geral, sem informação de que eram realizados em ambiente hospitalar ou em pacientes com alguma comorbidade contagiosa. Veja:
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Ressalto que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).
No entanto, a realização de exames de rotina, em ambiente controlado, não importa em risco potencial de contaminação.
Logo, a sentença deve ser mantida em relação aos períodos 01/03/1996 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 01/01/2001 a 31/03/2004, de 01/04/2003 a 31/05/2003, de 01/07/2003 a 30/11/2003, de 16/08/2005 a 19/09/2005, de 01/10/2010 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 31/12/2013, de 01/01/2014 a 12/11/2019.
No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
Ausentes os requisitos, deixo de majorar os honorários fixados na sentença.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813231v33 e do código CRC 47947740.
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