Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5012059-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por L. M. P. D. H. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 21, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da medida assecuratória criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre cota-parte de imóvel situado na Rua Afonso Pena, nº 49, Apt. nº 604, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 86.016, recebido de herança.

O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por L. M. P. D. H. contra decisão proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desbloqueio da cota-parte de imóvel recebido por herança, objeto de medida constritiva decretada com base nos arts. 132 do CPP e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sequestro ou arresto sobre bem de origem lícita recebido de herança após os fatos investigados; e (ii) estabelecer se a ausência de especialização da hipoteca legal no prazo do art. 136 do CPP enseja o levantamento da medida constritiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A indisponibilidade de bens decretada na “Operação Tergiversação II” visa garantir reparação dos danos causados ao erário, ressarcimento de valores auferidos ilicitamente e pagamento de eventuais prestações pecuniárias ou multas.

4. O sequestro não se aplica ao bem de origem lícita, pois é medida voltada à retenção de bens adquiridos com proventos de crime para assegurar o confisco ou indenização da vítima.

5. O arresto prévio é cabível sobre bem lícito do acusado para garantir a futura inscrição da hipoteca legal, funcionando como medida cautelar para evitar dilapidação patrimonial.

6. A legislação especial (Decreto-lei nº 3.240/41), aplicável aos crimes que resultam prejuízo à Fazenda Pública, não prevê prazo para a especialização da hipoteca legal, afastando-se a incidência do art. 136 do CPP por força do princípio da especialidade.

7. A decisão de manutenção do arresto encontra fundamento na existência de indícios veementes de prática de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo apelante e demais investigados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Desembargador Federal Wanderley Dantas, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação para afastar a constrição, por entender que, conquanto o arresto do imóvel objeto do recurso tenha sido fundamentado, “[...] a hipoteca legal, procedimento posterior e essencial que deveria ter sido providenciado pelo Ministério Público Federal para manter os efeitos do arresto prévio, não foi viabilizado, conforme a exigência disposta no art. 136 do CPP”, de modo que “[...] deve haver a revogação da medida e o levantamento da constrição da cota-parte do bem imóvel recebido de herança pelo Apelante” (evento 18, VOTO1).

Em razões recursais (evento 29, EMBINFRI1), a defesa sustenta, com base na divergência lançada no voto vencido, em síntese: (i) violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que a indisponibilidade de bens foi decretada em seu desfavor sem lastro probatório mínimo; (ii) ofensa ao princípio da boa-fé processual, em razão de Marcelo Guimarães, réu colaborador, ter engendrado uma situação para manipular a gravação ambiental; (iii) afronta ao princípio da verdade real, por ter o órgão acusador suprimido informações benéficas ao embargante; (iv) inobservância do princípio da segurança jurídica, já que o descumprimento do prazo previsto no artigo 136 do Código de Processo Penal, deveria ensejar a revogação da medida; (v) ofensa ao princípio da fundamentação das decisões, uma vez que o voto vencedor concorda com a origem lícita do bem bloqueado, mas não rebate as exposições feitas, que implicam, necessariamente, no levantamento da indisponibilidade; (vi) ausência de justa causa para a decretação da cautelar, tendo em vista que a constrição foi determinada com base, exclusivamente, nos Anexos 07, 23 e 30, da colaboração premiada do réu Marcelo Guimarães, sem prova que ratificasse as declarações do colaborador, o que ofende o disposto no art. 4º, § 16, I, da Lei nº 12.850/2013; (vii) ilegalidade do bloqueio do bem em questão, ante a licitude da origem do bem e a ausência de especialização da hipoteca legal, mesmo após longo lapso temporal; (viii) nulidade da medida, por não ter havido a especialização da hipoteca legal, consoante determina o artigo 136 do Código de Processo Penal, e por não ter observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (ix) ocorrência de contradições no voto divergente vencedor, especialmente por ter afirmado a origem lícita do bem, e não exigir a hipoteca legal para fins de validação da medida.

Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto do Desembargador Federal Marcello Granado, seja afastada a constrição patrimonial incidente sobre o imóvel recebido de herança, determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento dos embargos infringentes (evento 44, CONTRAZ1).

É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777297v2 e do código CRC f2b17694.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5012059-86.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes possuem âmbito de devolutividade estritamente delimitado, restringindo-se à matéria objeto de divergência no julgamento não unânime.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se trata de recurso de utilização exclusiva pela defesa, destinado ao reexame de decisões colegiadas não unânimes, cuja cognição se limita aos pontos em que houve dissenso entre os julgadores (REsp 1.214.358/ES, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 9/3/2011; REsp 907.679/MA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/6/2009, DJe de 3/8/2009).

Não se admite, portanto, a ampliação do espectro devolutivo do recurso para abarcar matérias estanhas à divergência, sob pena de transfiguração indevida dos embargos infringentes em sucedâneo recursal incompatível com sua natureza excepcional.

Na espécie, embora o embargante tenha suscitado múltiplas teses com a finalidade de fazer prevalecer o entendimento minoritário, verifica-se que a divergência instaurada no julgamento cinge-se ao cabimento e à manutenção da medida de arresto com fundamento no Decreto-lei nº 3.240/1941.

Desse modo, o conhecimento do recurso deve limitar-se estritamente a esse ponto específico, de modo que inadmissível a apreciação das demais teses defensivas, porquanto estranhas ao núcleo de dissenso que legitima a interposição dos embargos infringentes.

(ii) Mérito

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste em definir se é cabível a manutenção da constrição incidente sobre a cota-parte do imóvel recebido por herança pelo embargante.

(ii.1) Da delimitação fático-processual

Inicialmente, convém destacar que L. M. P. D. H. figura como requerido em três medidas cautelares de indisponibilidade de bens distintas (autos n. 5069380-55.2020.4.02.5101, 5069388-32.2020.4.02.5101, 5071102-27.2020.4.02.5101), todas decorrentes das investigações realizadas no âmbito da denominada Operação Tergiversação.

Embora cada uma dessas medidas possua objeto específico, sendo também distintos os valores requeridos a título de bloqueio, verifica-se que, em todas elas houve a incidência de bloqueio sobre um mesmo bem de titularidade do recorrente, a saber, o imóvel situado na Rua Afonso Pena, nº 49, Apt. nº 604, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 86.016.

É precisamente sobre a referida constrição que recai a insurgência defensiva, reproduzida nos recursos de apelação interpostos no âmbito das três medidas cautelares supracitadas.

No presente caso, contudo, examina-se especificamente o recurso manejado contra a decisão proferida nos autos da medida cautelar nº 5071102-27.2020.4.02.5101.

(ii.2) Do cabimento da medida assecuratória prevista no Decreto-Lei nº 3.240/1941

Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a decretação de medidas assecuratórias consistentes na indisponibilidade de bens móveis e imóveis, direitos e valores de titularidade de L. M. P. D. H., WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO FREITAS LOPES, VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE,DURIVAL DE FARIAS, DULCINARA DE FARIAS, bem como  de pessoas jurídicas a eles vinculadas, com fundamento nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 1° a 4º do Decreto-Lei nº  3.240/1941.

O citado requerimento foi realizado como desdobramento das investigações deflagradas na denominada Operação Tergiversação II, as quais revelaram a existência de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, voltada à obtenção de vantagens indevidas.

De acordo com as investigações, os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policias em curso naquela Superintendência – atuavam de forma deliberada para resguardar interesses de empresários que, em contrapartida, realizavam pagamentos ilícitos ao grupo criminoso, assegurando, assim, a indevida blindagem contra investigações em curso.

No bojo da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, reconhecendo a presença dos pressupostos autorizadores, determinou o seqüestro/bloqueio dos bens móveis, imóveis e valores pertencentes aos requeridos, “[...] com amparo nos artigo 132 do Código de Processo Penal c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41” (processo 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Irresignada, a defesa de L. M. P. D. H. requereu o levantamento da constrição incidente sobre a cota-parte do imóvel situado na Rua Afonso Pena, nº 49, Apt. nº 604, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 86.016, recebido de herança pelo embargante, pretensão rejeitada pelo Juízo de primeiro grau.

Contra a decisão, foi interposta apelação sustentando, em resumo: i) a ausência de demonstração da necessidade e razoabilidade na medida constritiva; ii) a inadequação do sequestro sobre o bem, posto que tal instituto recai apenas sobre bens de origem ilícita; e iii) a ausência de demonstração do periculum in mora para o deferimento do arresto (evento 1, PET2).

No julgamento da apelação, o relator, Desembargador Federal Marcello Granado, no voto vencido, embora tenha reconhecido a presença de fundamentos para a decretação do arresto prévio, afastou a constrição, por entender que “[...] a hipoteca legal, procedimento posterior e essencial que deveria ter sido providenciado pelo Ministério Público Federal para manter os efeitos do arresto prévio, não foi viabilizado, conforme a exigência disposta no art. 136 do CPP”, razão pela qual “[...] dada a inércia do Parquet, deve haver a revogação da medida e o levantamento da constrição da cota-parte do bem imóvel recebido de herança pelo Apelante” (evento 18, VOTO1).

Por sua vez, o Desembargador Federal Flávio Lucas, no voto condutor do julgado, destacou que “A constrição de bens pela prática de crime que resulta prejuízo ao erário deve observar as regras dispostas no Decreto-lei n. 3.240/1941, e não as normas gerais do Código de Processo Penal, haja vista a diretriz estabelecida pelo princípio da especialidade no ordenamento jurídico. [...] Logo, não cabe impor ao caso concreto a aplicação do prazo previsto no art. 136 do CPP, porquanto a legislação especial que rege o caso concreto não contém a referida restrição temporal. Assim, o caso é de manutenção da indisponibilidade de bens” (evento 20, VOTODIVERG1).

O entendimento consignado no voto vencedor merece ser acolhido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado” (AgRg na Pet 9.938/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017).

Ainda segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o seqüestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública” (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).

Assim, para a decretação da medida prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/1941 exige-se a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens a serem constritos, sendo certo que, nos termos do art. 4º do referido diploma, “o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros”.

Nesse contexto, uma vez preenchidos tais pressupostos, revela-se legítima a decretação da medida assecuratória em comento, ainda que incidente sobre bens de origem lícita, como forma de resguardar a efetividade de eventual reparação do dano causado à Fazenda Pública.

No caso dos autos, é incontroversa a presença dos requisitos para a constrição patrimonial do embargante com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941, razão pela qual se mostra descabida a pretensão defensiva de submeter a medida ao prazo do art. 136 do Código de Processo Penal, inaplicável à hipótese porquanto a legislação especial não contém a referida restrição temporal.

De fato, como bem consignado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “deve ser mantido o voto vencedor que fundamentou a manutenção da indisponibilidade do bem no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, circunstância que afasta a incidência do prazo previsto no artigo 136, do Código de Processo Penal e, consequentemente, a revogação da medida constritiva, postulada com base na ausência de inscrição da hipoteca legal” (evento 44, CONTRAZ1).

Assim, os embargos infringentes não merecem acolhida.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777298v12 e do código CRC dc825c23.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5012059-86.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. BENS DE ORIGEM LÍCITA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 136 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos pela defesa contra acórdão não unânime que, em sede de apelação, manteve a constrição sobre a cota-parte de imóvel recebido por herança pelo embargante, no âmbito de medida assecuratória criminal fundada no Decreto-Lei nº 3.240/1941, relacionada à denominada Operação Tergiversação II, que apura organização criminosa voltada à prática de ilícitos com prejuízo à Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance devolutivo dos embargos infringentes, especialmente quanto à possibilidade de apreciação de matérias estranhas à divergência; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da constrição sobre bem de origem lícita, recebido por herança, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941, afastando-se a aplicação do prazo previsto no art. 136 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos infringentes possuem devolutividade restrita, limitando-se aos pontos objeto de divergência no julgamento não unânime, sendo vedada a ampliação para matérias estranhas ao dissenso.

4. A divergência no acórdão recorrido restringe-se à possibilidade de manutenção da constrição patrimonial com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o que delimita o conhecimento do recurso.

5. O Decreto-Lei nº 3.240/1941 possui sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, aplicando-se às hipóteses de crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública.

6. A medida assecuratória prevista no referido diploma pode recair sobre bens de origem lícita, inclusive aqueles em poder do investigado ou de terceiros, com a finalidade de garantir a reparação do dano.

7. O regime especial do Decreto-Lei nº 3.240/1941 afasta a incidência das regras gerais do CPP, inclusive o prazo previsto no art. 136, em observância ao princípio da especialidade.

8. Presentes indícios veementes de responsabilidade penal e devidamente indicados os bens, revela-se legítima a manutenção da constrição, ainda que incidente sobre bem recebido por herança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos infringentes possuem devolutividade restrita aos pontos de divergência do julgamento não unânime.

2. O Decreto-Lei nº 3.240/1941 possui regime próprio e prevalece sobre o Código de Processo Penal nas medidas assecuratórias relativas a crimes contra a Fazenda Pública.

3. A constrição prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941 pode alcançar bens de origem lícita, independentemente da observância do prazo do art. 136 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 132, 136 e 609, parágrafo único; Decreto-Lei nº 3.240/1941, arts. 1º a 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.214.358/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/2/2011; STJ, REsp 907.679/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 18/6/2009; STJ, AgRg na Pet 9.938/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18/10/2017; STJ, AgRg no REsp 1.530.872/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 4/8/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal MARCELLO GRANADO. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Júlio de Castilhos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777299v5 e do código CRC 66db717e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5012059-86.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: HERVAL MADEIRA FORNY por L. M. P. D. H.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária