Apelação Cível Nº 5004413-50.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por O AMOR DA CIDADE JÓIAS E PRESENTE LTDA e E. D. S. objetivando a reforma da sentença (Evento 55, 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial nº50044135020244025104 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa a cédula de crédito bancário.
Em suas razões recursais, a parte apelante requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Alega, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. Defende a inexistência de título executivo extrajudicial, argumentando a necessidade de apresentação de extratos bancários para comprovar a contratação e a evolução da dívida (Evento 74, 1º grau).
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal – CEF (Evento 85, 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por O AMOR DA CIDADE JÓIAS E PRESENTE LTDA e E. D. S. objetivando a reforma da sentença (Evento 55, 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário.
Em relação à gratuidade de justiça, a concessão do benefício não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARA NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO.
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. Considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.
4. A agravante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas processuais.
5. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.
[...] 9. Negado provimento ao agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva extinta, de ofício (TRF2.AG 0000606-40.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Dje: 27/03/2017).
No tocante à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a gratuidade de justiça somente poderá ser concedida se for comprovado que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 1º/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp 648016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015).
No caso, os embargantes não apresentaram documentos que demonstrassem que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Intimados a apresentar as afirmações de hipossuficiência econômica e prova da condição financeira da pessoa jurídica, não houve a apresentação de qualquer documentação, motivo pelo qual indefiro o benefício de gratuidade de justiça.
Noutro ponto, o título executivo consiste em contrato de empréstimo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), creditado como capital de giro sem destinação específica, celebrados no ano de 2022, entre a empresa apelante e a Caixa Econômica Federal – CEF (Evento 1, CONTR5, da execução).
O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 é cristalino ao definir a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, senão vejamos:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
[...] 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário.
Transcrevo:
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).
Compulsando os autos originários, verifica-se que o contrato está assinado pelo emitente e pelos terceiros garantidores, em cumprimento ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, possuindo força executiva, independentemente da existência de nota promissória.
A força executiva do contrato, portanto, advém da Lei nº 10.931/04, sendo certo, ainda, que o art. 29 da norma estabelece os requisitos para a emissão e validade da cédula de crédito bancário sem impor a necessidade de assinatura de duas testemunhas.
No mais, as planilhas que instruem a execução (Evento 1, CALC3 e PLAN4 da execução, 1º grau) evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.
Noutro ponto, os artigos 525, §3º, e 917, §3º do Código de Processo Civil preveem que, quando houver alegação de incorreção dos valores executados, deve ser apontado o valor que a parte entende como correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
A impugnação dos cálculos deve ser, portanto, específica, cabendo à parte que efetuar a impugnação cumprir as referidas disposições, o que não ocorreu no caso.
Sobre a questão, o seguinte aresto:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 2º, I e II, DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução, rejeitou liminarmente o feito, nos termos do art. 917, §4º, I c/c art. 918, III, ambos do CPC/2015, sob o fundamento da natureza executiva da cédula de crédito bancário, da legalidade do aval presente no contrato e da ausência de memória discriminada dos cálculos da dívida entendidos como corretos.
2. Gratuidade de justiça requerida em razões recursais. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00104293820174020000, E-DJF2R 11.12.2017).
3. Impugnação acerca da exequibilidade do título executivo. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575 (2 ª Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013), submetido a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário na hipótese em que se encontram reunidos os requisitos do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004. Caso em que a inicial encontra-se instruída com a cédula de crédito bancário, demonstrativos de débitos e evolução da dívida, elementos exigidos pelo art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004.
4. Previsão contratual da condição de avalista da parte interessada. O aval é a forma de garantia do título de crédito pelo qual o avalista assume a responsabilidade solidária pelo pagamento da obrigação. Trata-se de uma obrigação autônoma e independente, o que permite ao credor a cobrança direta do avalista em caso de inadimplência do devedor. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01771881320164025113, Rel. Des. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2018.
5. A ausência de memória de cálculos que efetivamente demonstrem o alegado excesso de execução justifica a manutenção da sentença de rejeição dos embargos à execução, sem constituir cerceamento do direito de defesa dos embargantes. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 01033728320164025117, E-DJF2R 15.8.2017.
6. A verba honorária sucumbencial não foi fixada na sentença, eis que, em razão da rejeição liminar do pedido autoral (art. 917, §4º, I c/c art. 918, III, ambos do CPC/2015), não houve triangulação da relação jurídico processual. Entretanto, considerando que a parte interpôs recurso de apelação, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a ser pago pelos sucumbentes (apelantes) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00061157720144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 5.12.2018.
7. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000077670, Rel. Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, E-DJF2R 09/07/2018) – g.n.
O ônus da prova, na forma do disposto no art. 373, I, Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e a sua inversão constitui exceção à regra processual de distribuição do ônus probatório, não devendo ser acolhida de forma automática, mas dependendo da verossimilhança do alegado e das regras ordinárias de experiência, sendo certo que tal instituto tem por escopo evitar que o consumidor fique desprotegido, o que não significa isentá-lo de todo e qualquer ônus, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
(omissis)
Nota-se que a parte embargante não apresenta memória de cálculo em oposição à conta realizada pela CEF. A exordial consiste em verdade de uma contestação de Direito, na qual a parte embargante defende a ilegalidade de cláusulas contratuais, como os juros praticados. Deste modo, descabe a produção perícia contábil, uma vez que não há divergência de cálculos a ser dirimida.
Nesse sentido, transcrevo aresto desta 5ª Turma Especializada:
ADMIISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISCMO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto de Beleza SRD Torres Ltda, Leandro Dias Torres e Simone Katia Ramos, proferida nos autos dos embargos à execução por título extrajudicial, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando a necessidade de produção de prova pericial contábil a fim de apurar o excesso na execução ou prática de anatocismo, afirmando que o caso se trata de relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus de prova, sustentando a ocorrência de cláusulas contratuais nulas, como a cobrança de juros acima de 12% ao ano e a sua capitalização, e a condenação da CEF à repetição em dobro do indébito, argumentando que é vedada a cumulação e juros remuneratórios e moratórios.
2 - No que concerne ao pedido de perícia contábil, não se vislumbra a sua necessidade, tendo em vista que as cláusulas contratuais já foram discutidas em outro processo, bem como a matéria levantada, tais como a capitalização de juros e a sua cumulação com a comissão de permanência encontram-se decididas reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, não dispondo os documentos anexados aos autos nenhuma indicação sugestiva de erro pelos apelantes.
3 - No caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, conforme relatado na sentença, pois nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, não sendo a tomadora do empréstimo a destinatária final do produto, na medida em que os empréstimos são obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. A sociedade empresária contratou com a CEF um empréstimo, com o objetivo de incrementar suas atividades empresariais, reinserindo na cadeia produtiva o crédito adquirido.
(...) 8 - Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade de justiça.
(TRF2, AC nº 0501598-30.2018.4.02.5101, Relator JFC FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 21/05/2019) (grifo nosso)
Por fim, insta frisar que o contrato consiste em empréstimo, não sendo cabível argumentação relativa à “abertura de conta”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 202.382,71).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880029v2 e do código CRC b8034bfb.
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