Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005163-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por L. R. G., contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial nº 5000469-78.2026.4.02.5101, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “O valor bloqueado (R$ 0,18) é manifestamente inferior ao limite de 40 salários mínimos — a proteção se aplica independentemente da origem dos valores. O bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 0,18 (dezoito centavos) na conta corrente do executado.”

Aduz que “A conta bancária bloqueada é o único instrumento financeiro do executado para movimentar suas despesas essenciais — alimentação, moradia, saúde —, e a constrição, ainda que sobre valor irrisório, simboliza a exposição indevida do patrimônio pessoal do garantidor a uma execução que sequer foi regularmente iniciada contra ele.”

Foi deferido o requerimento de efeito suspensivo, para autorizar o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nas contas de L. R. G., conforme documento do evento 6, SISBAJUD1 dos autos principais, até o limite total equivalente a 40 salários mínimos. (Evento 3)

Contrarrazões apresentadas pela CEF, pelo improvimento do recurso. (evento 11)

Manifestação do Ministério Público Federal, no evento 15, opinando pela não intervenção.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 12, dos autos originários, in verbis: 

“[...] Decido.
A alegação não comporta acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1235), firmou o seguinte entendimento:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Conforme expressamente consignado pela Corte Especial do STJ, o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imprescindível que o devedor demonstre concretamente que a quantia constitui reserva pessoal protegida pela norma legal, ônus que lhe é imposto pelo art. 854, § 3º, I, do CPC.
A impenhorabilidade de numerário, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se presume. Ao revés, exige prova específica, sobretudo diante da possibilidade de que a conta bancária receba valores de diversas origens (remuneração, atividade profissional, aplicações financeiras, transferências de terceiros, entre outras), circunstância que impede o reconhecimento automático da proteção legal.
No caso concreto, a parte executada limitou-se a formular alegação abstrata, desacompanhada de extratos bancários completos, comprovação da origem dos valores, demonstração de que se trata de reserva pessoal ou de que a constrição comprometeria sua subsistência ou dignidade, o que se revela insuficiente à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada.
Cumpre destacar que, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, não apresentada ou rejeitada a manifestação do executado, a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, prosseguindo-se regularmente a execução.
Assim, ausente comprovação idônea da natureza impenhorável do numerário bloqueado, impõe-se a rejeição da alegação deduzida.
Diante do exposto,
a) REJEITO a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação concreta, e RATIFICO a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.
Transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada a este processo, caso ainda pendente tal providência.
b) Tendo em vista o comparecimento do executado nos autos, dou-o por citado. Devolvo o prazo para pagamento e apresentação de defesa.
Sem pagamento, prossiga-se nos termos do despacho do evento evento 16, DOC1. 
c) Cumprido o item "a", intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento.
Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o eventual oferecimento da impugnação, de forma que deve a Executada comprovar a sua renda média mensal por se tratar de profissional liberal, juntando comprovantes de alegação robustos, inclusive declaração do IR.
Cumpra-se.”

Na hipótese, encontra-se bloqueado o valor de R$ 53,21 (cinquenta e três reais e vinte e um centavos) nas contas de L. R. G. (evento 6, SISBAJUD1 dos autos originários), tendo o Juiz de origem indeferido o seu levantamento.

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito em banco, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso não restou demonstrado pelo agravante.

Nesse sentido, o entendimento daquela Corte Superior, in verbis:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.254 - RS (2017/0321272-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: GILMAR ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 RECORRIDO: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO: MICHAEL DORNELES CHEHADE E OUTRO (S) - RS014188 DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029), interposto contra acórdão do TJRS que negou provimento à apelação, estando assim ementado (e-STJ fl. 56): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. A proteção prevista no art. 649, X, do CPC/1973, vigente ao tempo da constrição, é para isentar o saldo de até 40 salários mínimos poupados e mantidos seja em conta poupança, conta corrente ou em papel-moeda destinados a manutenção digna da sobrevivência do devedor e seus dependentes. Não se deduz da previsão legal a proteção às aplicações financeiras que demonstrem estar fugindo da finalidade protetiva da sobrevivência do devedor e seus dependentes. Ônus da prova das alegações que incumbe ao executado, desatendido, na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 68/77), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente aponta violação, além de dissídio jurisprudencial, do art. 649, X, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 833, X), pois seria impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de estar depositada em conta-poupança ou conta-corrente, segundo reiterada jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 80/88). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 82/89). É o relatório. Decido. A Corte de origem manteve a penhora dos valores encontrados na conta bancária, ao assentar que o recorrente não provou que a quantia destinava-se a sua sobrevivência, motivo pelo qual rejeitou a tese de que a quantia era impenhorável, tendo em vista que (e-STJ fls. 59/60): Na hipótese, ao arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, o executado limitou-se a sustentar, como dito, que os valores são impenhoráveis porque se trata de uma conta poupança. Contudo, prova alguma trouxe o executado acerca da destinação/objetivo dos valores que restaram constritos, ainda que intimado para tanto, de modo que não há como acolher a arguição de impenhorabilidade. O extrato da fl. 12 mostra que, depois do bloqueio de valores, ocorrido em 23/1/2015, o embargante realizou movimentações financeiras, sacando R$ 500,00 e R$100,00 respectivamente em 4/5 e em 11/5/2015, o que desnatura a finalidade de poupar. Observe-se que embora os valores, para fins de reconhecimento da proteção prevista no art. 649, X, do CPC/1973, não precisem estar depositados, necessariamente, em conta poupança, não se deduz da previsão legal a proteção às aplicações financeiras que demonstrem estar fugindo da finalidade protetiva da sobrevivência do devedor e seus dependentes, revelando antes movimentação de valores de natureza especulativa, por exemplo, com depósitos substanciais e constantes e reaplicação de valores, com utilização da conta para depósitos, saques e pagamento diversos, incumbindo à parte que alega a impenhorabilidade fazer tal prova - o que, na espécie, não ocorreu. É que, sendo a regra o patrimônio do devedor responder pelas obrigações (arts. 591 do CPC/1973 e 789 do CPC/2015), a impenhorabilidade se mostra como exceção, logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, aplicável à espécie. A decisão da Justiça estadual destoa da jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta Corte, segundo a qual "a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas" (AgInt no REsp n. 1.494.266/RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 760.181/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. (...) 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 486.906/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 18/8/2014.) A regra em questão, prevista no art. 649, X, do CPC/1973, repetida no art. 833, X, do CPC/2015, segundo orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior no REsp n. 1.230.060/PR, sofre mitigação quando comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, de acordo com as circunstâncias postas em julgamento. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014.) Tal hipótese, todavia, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, visto que não aventada pelas partes. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Casa, cabível acolher a pretensão do recorrente, a fim de que seja afastada penhora da quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos de sua conta bancária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada nas aplicações financeiras do recorrente, determinando a remessa dos autos à origem para nova análise da questão de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
(STJ - REsp: 1715254 RS 2017/0321272-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) <grifos nossos>

Outrossim, esta 5ª Turma Especializada vem adotando o mesmo posicionamento, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. CARÁTER ALIMENTAR.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores via Sisbajud realizado em nome do executado nos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça ampliou a regra da impenhorabilidade estabelecida nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/2015, de forma que todas as verbas de natureza alimentar, que não ultrapassem 40 (quarenta) salário- mínimos, estão indisponíveis a qualquer contrição judicial, sendo indiferente que os valores estejam depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1738245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.8.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1783548, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 19.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50158199320204020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 14.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079642220184020000, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 29.9.2018.
3. É presumível que tal valor seja destinado à subsistência do recorrente, sendo tal valor é essencial para custear suas despesas pessoais e dos seus familiares. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002251-39.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.
4. Ante a impenhorabilidade da qual se revestem as verbas de caráter alimentar inferiores a quarenta salários-mínimos, imperativa a reforma da decisão agravada, para liberação do valor bloqueado, no valor de R$ 5.178,03 (cinco mil, cento e setenta e oito reais e três centavos).
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5008455-65.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data de disponibilização 09/08/2023)


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMILTON DE ALBUQUERQUE SANTOS, em face de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5105447-14.2023.4.02.5101, ajuizada pela UNIÃO, perante o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o levantamento da verba bloqueada via SISBAJUD, diante da impenhorabilidade da mesma em razão do seu caráter alimentar.
2. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, deve observar o comando disposto no artigo 833, IV, do CPC/2015, qual seja, a impenhorabilidade de vencimentos que constituam verba alimentar, fundamental à subsistência dos indivíduos.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito em banco, ainda que em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado pelo agravado. Precedente: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017.
4. Na hipótese, encontra-se bloqueado o valor de R$ 113.065,45 (cento e treze mil, sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) nas contas da parte executada, tendo o Juiz de origem, reconhecendo a origem alimentar, determinado o levantamento de apenas R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), do total de R$ 31.969,12 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), depositados no Banco Bradesco.
5. O executado logrou êxito em demonstrar que o valor depositado no Banco Bradesco é decorrente de sua aposentadoria e pensão por morte (evento 35 – anexo 2 a 5), bem como trata-se de verba inferior a 40 salários –mínimos (R$ 56.480,00), motivo pelo qual, aplicando o entendimento acima mencionado, deve ser desbloqueado integralmente.
6 . Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
7. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do valor de R$ 15.969,12 (quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), além dos R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), já autorizados pelo Juízo de origem, perfazendo o integral desbloqueio das verbas penhoradas do agravante na conta do Banco Bradesco.
(TRF-2ª Região, AG5012822-98.2024.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JF WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , Dje 23/10/2024)

Todavia, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região há divergência no que tange à extensão da impenhorabilidade disciplinada no art. 833, inciso X, do CPC, para quaisquer modalidades de depósito bancário até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A divergência abrange, ainda, a necessidade de se provar o caráter alimentar de quantias inferiores a esse montante, para que se possa estender-lhes a proteção de impenhorabilidade.

Dessa feita, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de tal divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, proferiu decisão, na data de 10/11/2023, nos autos dos Recursos Especiais em Agravo de Instrumento nºs. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise consista em definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.

 Nesse sentido, verifica-se o dispositivo da decisão mencionada:

“[...] Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admito os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia.
Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.
Oficie-se:
I) à Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
II) às Desembargadoras e aos Desembargadores e Juízos Federais que integram a Justiça Federal da 2ª Região, no que concerne à suspensão dos processos que versem a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.
III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Destaque-se, ainda, que dos Recursos Especiais em Agravo de Instrumento acima indicados, apenas o de nº 5004525-73.2022.4.02.0000 (REsp 2.111.630/RJ) foi julgado pelo STJ, tendo sido proferida decisão pela Ministra Nancy Andrigui, já transitada em julgado em 26/02/2024, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Com efeito, os agravos de instrumento nºs. 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, selecionados como representativos da controvérsia pela Vice-Presidência desta Corte Regional, foram autuados no Superior Tribunal de Justiça sob os nºs  REsp 2.111.632/RJ e REsp 2.111.895/RJ, respectivamente, e ainda se encontram pendentes de decisão.

Diante do exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 2.111.632/RJ e REsp 2.111.895/RJ, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887032v2 e do código CRC 17b8f42a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 08/06/2026, às 15:35:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:22:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005163-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO.


I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por L. R. G. contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 53,21 bloqueados via sistema Sisbajud, em execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, invocando o art. 833, X, do CPC e jurisprudência do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias, independentemente da modalidade, são impenhoráveis; (ii) estabelecer se é necessário comprovar o caráter alimentar da verba para extensão da proteção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ consolidou entendimento de que valores de até 40 salários mínimos, poupados ou mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, são impenhoráveis, ressalvados casos de fraude, má-fé ou abuso.
4. No TRF da 2ª Região, há divergência quanto à exigência de comprovação do caráter alimentar e quanto à extensão da impenhorabilidade a modalidades diversas da poupança.
5. A Vice-Presidência do TRF2 afetou a matéria como representativa de controvérsia (Tema GRC nº 15/TRF2), determinando a suspensão de processos que versem sobre a necessidade de comprovação do caráter alimentar ou sobre a restrição da impenhorabilidade apenas a valores em poupança.
6. O STJ já julgou um dos recursos representativos (REsp nº 2.111.630/RJ), reafirmando a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta bancária ou aplicações, ressalvada má-fé, fraude ou abuso, permanecendo outros recursos pendentes.
7. Diante da determinação de suspensão dos processos e da existência de recursos repetitivos em trâmite no STJ, impõe-se o sobrestamento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Feito sobrestado.

Tese de julgamento: 

1. Valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras podem ser impenhoráveis, ressalvada fraude, má-fé ou abuso.
2. Enquanto pendente julgamento de recursos representativos no STJ, deve ser determinado o sobrestamento dos processos que tratem da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 1.030, V; 1.036, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1.715.254 RS 2017/0321272-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2018; TRF-2ª Região, AG 5008455-65.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, data de disponibilização 09/08/2023; TRF-2ª Região, AG 5012822-98.2024.4.02.0000, Rel. JFC Wilney Magno de Azevedo Silva, Dje 23/10/2024; Tema GRC nº 15/TRF2; REsp 2.111.630/RJ.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 2.111.632/RJ e REsp 2.111.895/RJ, com a manutenção dos autos na Subsecretaria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887033v3 e do código CRC 0d187aa0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 30/06/2026, às 11:28:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005163-67.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 16/06/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL PELO STJ NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.111.632/RJ E RESP 2.111.895/RJ, COM A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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