Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028797-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONCREMAT ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. em face do acórdão do evento 80, ACOR1, que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.

Em suas razões recursais (evento 92, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando, em síntese: (i) que a Lei nº 14.740/23 e a IN RFB nº 2.168/23 não estabelecem limitação temporal quanto à data de vencimento dos débitos; (ii) que o texto legal permite expressamente a inclusão de créditos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024; e (iii) que a norma não teria natureza de anistia, mas sim de norma que afasta a imposição de sanção para incentivar a autorregularização.

Contrarrazões da União Federal (evento 96, CONTRAZ1), sustentando a inexistência de vícios e a conformidade do julgado com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

 

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a parte embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor (evento 66, VOTOVISTA1).

No tocante à alegação de ausência de limitação temporal expressa na lei, o acórdão foi explícito ao definir que o Programa de Autorregularização Incentivada possui natureza jurídica de anistia fiscal, o que atrai a aplicação obrigatória dos artigos 180 e 181 do Código Tributário Nacional (CTN).

Sob essa ótica, a anistia alcança exclusivamente infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, e, como a infração tributária apenas se configura com o vencimento e o não pagamento da obrigação, o benefício só pode abranger débitos já vencidos até 30/11/2023.

Quanto ao argumento de que a lei permite a inclusão de créditos constituídos no período de adesão, o tribunal fundamentou que a inclusão de débitos com vencimento posterior à vigência da norma desvirtuaria a finalidade do programa, voltada à regularização de obrigações já inadimplidas, e criaria um incentivo indevido ao não pagamento de tributos correntes.

No que tange à suposta inovação ilegal da Receita Federal do Brasil em seu material de "Perguntas e Respostas", o julgado enfrentou o ponto diretamente, concluindo que tal orientação constitui esclarecimento compatível com a sistemática da lei e não representa restrição indevida. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também decidiu pela impossibilidade de inclusão de débitos vincendos no referido programa.

Por fim, a insurgência da parte embargante quanto à natureza jurídica do instituto - se anistia ou simples afastamento de sanção - revela apenas o seu inconformismo com a tese jurídica vencedora.

De aduzir-se, em conclusão, que é nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852957v11 e do código CRC 3283ad7c.

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Documento:20002852958
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028797-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DÉBITOS VENCIDOS. ANISTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, alegando omissão quanto à interpretação da Lei nº 14.740/2023 e da IN RFB nº 2.168/2023, que tratam do Programa de Autorregularização Incentivada. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado sobre a limitação temporal para a inclusão de débitos no Programa de Autorregularização Incentivada; e (ii) a natureza jurídica do referido programa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há vícios ou erro material no acórdão embargado, pois a matéria foi devidamente analisada pelo Colegiado, que apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, não se configurando omissão.

4. O Programa de Autorregularização Incentivada possui natureza jurídica de anistia fiscal, o que atrai a aplicação dos arts. 180 e 181 do CTN, que limitam a anistia a infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva.

5. A infração tributária se configura com o vencimento e o não pagamento da obrigação, portanto, o benefício só pode abranger débitos já vencidos até 30/11/2023.

6. A inclusão de débitos com vencimento posterior à vigência da norma desvirtuaria a finalidade do programa, que é a regularização de obrigações já inadimplidas, e criaria um incentivo indevido ao não pagamento de tributos correntes.

7. A orientação da Receita Federal do Brasil em seu material de "Perguntas e Respostas" constitui esclarecimento compatível com a sistemática da lei e não representa restrição indevida, estando em sintonia com a jurisprudência do STJ.

8. A insurgência da parte embargante quanto à natureza jurídica do instituto revela mero inconformismo com a tese jurídica vencedora, sendo inadmissível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "O Programa de Autorregularização Incentivada, por ter natureza de anistia fiscal, abrange exclusivamente débitos vencidos antes da vigência da lei concessiva, conforme os arts. 180 e 181 do CTN."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 180 e 181; Lei nº 14.740/2023; IN RFB nº 2.168/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852958v6 e do código CRC 3a6a44f7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028797-86.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 18:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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