Apelação/Remessa Necessária Nº 5028797-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONCREMAT ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. em face do acórdão do , que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando, em síntese: (i) que a Lei nº 14.740/23 e a IN RFB nº 2.168/23 não estabelecem limitação temporal quanto à data de vencimento dos débitos; (ii) que o texto legal permite expressamente a inclusão de créditos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024; e (iii) que a norma não teria natureza de anistia, mas sim de norma que afasta a imposição de sanção para incentivar a autorregularização.
Contrarrazões da União Federal (), sustentando a inexistência de vícios e a conformidade do julgado com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a parte embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor ().
No tocante à alegação de ausência de limitação temporal expressa na lei, o acórdão foi explícito ao definir que o Programa de Autorregularização Incentivada possui natureza jurídica de anistia fiscal, o que atrai a aplicação obrigatória dos artigos 180 e 181 do Código Tributário Nacional (CTN).
Sob essa ótica, a anistia alcança exclusivamente infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, e, como a infração tributária apenas se configura com o vencimento e o não pagamento da obrigação, o benefício só pode abranger débitos já vencidos até 30/11/2023.
Quanto ao argumento de que a lei permite a inclusão de créditos constituídos no período de adesão, o tribunal fundamentou que a inclusão de débitos com vencimento posterior à vigência da norma desvirtuaria a finalidade do programa, voltada à regularização de obrigações já inadimplidas, e criaria um incentivo indevido ao não pagamento de tributos correntes.
No que tange à suposta inovação ilegal da Receita Federal do Brasil em seu material de "Perguntas e Respostas", o julgado enfrentou o ponto diretamente, concluindo que tal orientação constitui esclarecimento compatível com a sistemática da lei e não representa restrição indevida. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também decidiu pela impossibilidade de inclusão de débitos vincendos no referido programa.
Por fim, a insurgência da parte embargante quanto à natureza jurídica do instituto - se anistia ou simples afastamento de sanção - revela apenas o seu inconformismo com a tese jurídica vencedora.
De aduzir-se, em conclusão, que é nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852957v11 e do código CRC 3283ad7c.
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